AGRAVO DE INSTRUMENTO \u2013 DECIS\u00c3O QUE NEGA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA (TUTELA DE URG\u00caNCIAEVID\u00caNCIA) – NOVO CPC<\/p>\n
\u2006 \u2006 Exmo. Sr. Dr. Desembargador Presidente do E. Tribunal (…). <\/p>\n
\u2006 \u2006 <\/p>\n
\u2006 \u2006 <\/p>\n
\u2006 \u2006 <\/p>\n
\u2006 \u2006 <\/p>\n
\u2006 \u2006 Origem: (…) Vara C\u00edvel do Foro (…), Processo (…) \u2013 Procedimento comum \u2013 Rescis\u00e3o \/ Resolu\u00e7\u00e3o <\/p>\n
\u2006 \u2006 Autor (agravante): (…)<\/p>\n
\u2006 \u2006 R\u00e9us (agravados): (…)<\/p>\n
\u2006 \u2006 (…), j\u00e1 qualificada nos autos da a\u00e7\u00e3o de resolu\u00e7\u00e3o de compromisso de compra e venda, processo em ep\u00edgrafe, que promove em face de (…), por seus advogados, vem, respeitosamente, requerer a distribui\u00e7\u00e3o do presente <\/p>\n
\u2006 \u2006 Agravo de instrumento, <\/p>\n
\u2006 \u2006 o que faz com fundamento nos artigos 298 e 1.015, I, e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n
\u2006 \u2006 I \u2013 Nome e endere\u00e7o completo dos advogados (CPC, art. 1.016, IV)<\/p>\n
\u2006 \u2006 Os advogados que funcionam no mesmo s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n
\u2006 \u2006 1 \u2013 Pelo agravante:<\/p>\n
\u2006 \u2006 (…), Endere\u00e7o: (…)<\/p>\n
\u2006 \u2006 2 \u2013 Pelos agravados:<\/p>\n
\u2006 \u2006 (…), Endere\u00e7o: (…)<\/p>\n
\u2006 \u2006 II \u2013 Juntada das pe\u00e7as obrigat\u00f3rias e facultativas (CPC, art. 1.017)<\/p>\n
\u2006 \u2006 Junta-se, desde logo, c\u00f3pia integral dos autos, declarada aut\u00eantica pelo advogado subscritor da presente nos termos do art. 425, IV, do C\u00f3digo de Processo Civil e, entre elas, as seguintes pe\u00e7as obrigat\u00f3rias:<\/p>\n
\u2006 \u2006 a) C\u00f3pia da r. decis\u00e3o agravada (fls. XXX dos autos integralmente reproduzidos);<\/p>\n
\u2006 \u2006 b) C\u00f3pia da certid\u00e3o da intima\u00e7\u00e3o da r. decis\u00e3o agravada (fls. XXX, dos autos integralmente reproduzidos);<\/p>\n
\u2006 \u2006 c) C\u00f3pia da procura\u00e7\u00e3o e substabelecimento outorgado aos advogados (fls. XXX dos autos integralmente reproduzidos).<\/p>\n
\u2006 \u2006 Termos em que, requerendo o recebimento das inclusas raz\u00f5es, instru\u00eddas com as pe\u00e7as obrigat\u00f3rias e facultativas retro apontadas.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Pede deferimento.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Data.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Advogado (OAB)<\/p>\n
\u2006 \u2006 Origem:<\/p>\n
\u2006 \u2006 (…)<\/p>\n
\u2006 \u2006 Processo (…) \u2013 Procedimento Comum \u2013 Resolu\u00e7\u00e3o<\/p>\n
\u2006 \u2006 Partes (CPC, art. 1.016, I): (…)<\/p>\n
\u2006 \u2006 Raz\u00f5es do recurso<\/p>\n
\u2006 \u2006 Egr\u00e9gio tribunal<\/p>\n
\u2006 \u2006 Colenda C\u00e2mara<\/p>\n
\u2006 \u2006 I \u2013 Exposi\u00e7\u00e3o do fato e do direito (CPC, art. 1.016, II) e raz\u00f5es do pedido de reforma da decis\u00e3o (CPC, art. 1.016, III)<\/p>\n
\u2006 \u2006 Fatos<\/p>\n
\u2006 \u2006 A presente demanda funda-se, portanto, no descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de pagar as parcelas do pre\u00e7o, fato inequ\u00edvoco e devidamente comprovado em raz\u00e3o da regular notifica\u00e7\u00e3o, sem contar as in\u00fameras tentativas inexitosas de demover os agravados a saldarem sua d\u00edvida.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Dessa maneira, na exordial, a agravante requereu a antecipa\u00e7\u00e3o de parte da tutela pretendida com fundamento nos arts. 294 e seguintes e 300 do C\u00f3digo de Processo Civil, para que fosse reintegrada na posse do im\u00f3vel, evitando maiores danos que certamente ser\u00e3o de dif\u00edcil, sen\u00e3o imposs\u00edvel repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Nada obstante, sobreveio a decis\u00e3o agravada.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Decis\u00e3o agravada:<\/p>\n
\u201c(…) \u2013 Vistos. Recebo peti\u00e7\u00e3o como aditamento da inicial. Anote-se a altera\u00e7\u00e3o do valor da causa. Em que pese a relev\u00e2ncia dos fundamentos jur\u00eddicos invocados, INDEFIRO o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela formulado pela requerente, pois ausentes todos os requisitos legais do art. 300, do CPC, havendo risco de irreparabilidade da medida caso seja deferida desde o in\u00edcio (…)\u201d<\/p>\n
\u2006 \u2006 Direito e raz\u00f5es do pedido de reforma<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u00c9 inquestion\u00e1vel que os agravados adquiriram im\u00f3vel da agravante mediante promessa de venda e compra, obrigando-se, em contrapartida, a pagar presta\u00e7\u00f5es mensais e consecutivas.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Ocorre que, mesmo regularmente notificados a purgar a mora, quedaram-se inertes, tornando-se inadimplentes.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Por conseguinte, n\u00e3o pagaram as parcelas devidas e recusam-se a qualquer tipo de acordo, locupletando-se indevidamente da posse do im\u00f3vel.<\/p>\n
\u2006 \u2006 A autora, por outro lado, arca com o preju\u00edzo causado pelos r\u00e9us, posto que necessita do im\u00f3vel para, ao menos, minimizar os preju\u00edzos causados pelo inquestion\u00e1vel descumprimento da aven\u00e7a.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Verifica-se que os r\u00e9us, desdenhosamente, contando com a pletora de feitos que assoberba o Poder Judici\u00e1rio, o que certamente independe da vontade de Vossa Excel\u00eancia, mant\u00e9m a posse do im\u00f3vel em completo locupletamento il\u00edcito.<\/p>\n
\u2006 \u2006 A necessidade de antecipa\u00e7\u00e3o da tutela pretendida (reintegra\u00e7\u00e3o de posse) \u00e9 medida que se imp\u00f5e, notadamente em raz\u00e3o da caracter\u00edstica condominial do im\u00f3vel objeto do pedido, sendo certo que os agravados, inclusive, deixaram de pagar as despesas condominiais, conforme prova documento anexo.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Demonstrado, portando, o periculum in mora e a probabilidade do direito, mister se faz a tutela de urg\u00eancia com suped\u00e2neo art. 300 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n
\u2006 \u2006 A prova que instruiu a inicial \u00e9 robusta.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Verifique Vossa Excel\u00eancia a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, que tem admitido remansosamente a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela nesses casos:<\/p>\n
Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo. \u201cAgravo de instrumento. Compromisso de compra e venda. Cohab\/SP. Resolu\u00e7\u00e3o Contratual c.c. reintegra\u00e7\u00e3o de posse. Pedido de antecipa\u00e7\u00e3o da tutela de reintegra\u00e7\u00e3o. Inadimplemento incontroverso da mutu\u00e1ria. Preenchimento dos requisitos do artigo 273, do CPC [atual art. 300]. Decis\u00e3o mantida. Recurso Improvido\u201d (0206927-81.2012.8.26.0000, rel. Jos\u00e9 Joaquim dos Santos, S\u00e3o Paulo, 2\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, j. em 18.12.2012, Data de registro: 19.12.2012, Outros n\u00fameros: 2069278120128260000).<\/p>\n
Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo. \u201cAntecipa\u00e7\u00e3o da Tutela. Rescis\u00e3o contratual. Pagamento parcial do valor de aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel. Exist\u00eancia de significativos d\u00e9bitos referentes a despesas de condom\u00ednio e de Imposto Predial e Territorial Urbano. Preenchimento dos requisitos a que se refere o art. 273, I, do C\u00f3digo de Processo Civil. [atual art. 300] Deferimento da antecipa\u00e7\u00e3o da tutela para pronta reintegra\u00e7\u00e3o de posse. Agravo provido\u201d (Agravo de Instrumento 9051371-11.2004.8.26.0000 \u2013 rel. Luiz Antonio de Godoy \u2013 1\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado \u2013 Data de registro: 23.09.2004 \u2013 Outros n\u00fameros: 356.628-4\/2-00, 994.04.073985-1). <\/p>\n
Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo. \u201cTutela Antecipada. Compromisso de compra e venda. Rescis\u00e3o. Reintegra\u00e7\u00e3o de posse. Agravo de Instrumento manifestado contra decis\u00e3o que concede a tutela antecipada em a\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o de compromisso de compra e venda, tendo em vista o n\u00e3o pagamento pelo compromiss\u00e1rio comprador, h\u00e1 anos, das presta\u00e7\u00f5es, despesas condominiais e IPTU, dando ensejo ao in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o para satisfa\u00e7\u00e3o das despesas condominiais, com designa\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as para venda do apartamento penhorado. Requisitos autorizadores da tutela antecipada presentes. Recurso n\u00e3o provido\u201d (Agravo de Instrumento 115.212-4 \u2013 S\u00e3o Paulo \u2013 10\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paul \u2013 v.u. \u2013 Rel. Des. Marcondes Machado \u2013 em 20.08.1999). <\/p>\n
Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo. \u201cA\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o. Compromisso particular de compra e venda de im\u00f3vel a prazo cumulada com reintegra\u00e7\u00e3o de posse. Antecipa\u00e7\u00e3o de tutela. Admissibilidade. Demonstrado quantum satis da exist\u00eancia dos requisitos legais, perfeitamente cab\u00edvel \u00e9 a concess\u00e3o de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela de reintegra\u00e7\u00e3o de posse, posse essa que n\u00e3o se confunde com posse velha\u201d, d\u00eas que concedida em car\u00e1ter prec\u00e1rio. Tomada definitiva liminar que autorizou a compradora inadimplente a retirar bens pessoais do im\u00f3vel. Mantida a reintegra\u00e7\u00e3o. Recurso parcialmente provido\u201d (Agravo de Instrumento 88.167-4-Guaruj\u00e1 \u2013 7\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013v.u. \u2013 rel. Des. Rebou\u00e7as de Carvalho \u2013 em 12.08.1998).<\/p>\n
\u2006 \u2006 De fato, na esteira destes julgados, \u00e9 preciso verificar nos termos da cl\u00e1usula (XX) do contrato (fls… dos autos integralmente reproduzidos), que a reintegra\u00e7\u00e3o e a posse prec\u00e1ria foram expressamente previstas, sendo apenas autorizada a perman\u00eancia dos agravados na posse se estivessem em dia com as obriga\u00e7\u00f5es que assumiram.<\/p>\n
\u2006 \u2006 In\u00fameros outros julgados alinham-se no mesmo sentido:<\/p>\n
Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo. \u201cTutela antecipada. Possibilidade de antecipa\u00e7\u00e3o da tutela, pendente decis\u00e3o final em a\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o contratual, cumulada com perdas e danos e reintegra\u00e7\u00e3o de posse. Decis\u00e3o reformada. Recurso provido\u201d (Agravo de Instrumento 96.290-4 \u2013 S\u00e3o Paulo \u2013 1\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado \u2013 rel. Alexandre Germano \u2013 15.12.1998 \u2013 v.u.).<\/p>\n
Primeiro Tribunal de Al\u00e7ada Civil de S\u00e3o Paulo. \u201cTutela antecipada. Possess\u00f3ria. Reintegra\u00e7\u00e3o de posse. Presen\u00e7a dos requisitos legais necess\u00e1rios \u00e0 antecipa\u00e7\u00e3o pretendida revistos no artigo 273, I, do C\u00f3digo de Processo Civil [atual art. 300]. Inconfundibilidade com o pedido de liminar n\u00e3o t\u00edpica das a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias. Tutela deferida. Recurso provido\u201d (Agravo de Instrumento 00718150-6\/004 \u2013 S\u00e3o Paulo \u2013 12\u00aa C\u00e2mara \u2013 rel. Campos Mello \u2013 j. em 14.11.1996 \u2013 Decis\u00e3o: un\u00e2nime \u2013 RT 740\/329). <\/p>\n
Tribunal de Al\u00e7ada de Minas Gerais. \u201cReintegra\u00e7\u00e3o de posse. Antecipa\u00e7\u00e3o da tutela. Liminar. Promessa de compra e venda. Mora. Comprovada a mora dos compradores, a sua posse passa, quando estabelecido em contrato, a ser prec\u00e1ria, sendo l\u00edcito ao vendedor ajuizar a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse, com pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela e concess\u00e3o de liminar, com o intuito de reaver a posse do im\u00f3vel objeto do contrato\u201d (Agravo de Instrumento 226689-5\/00 \u2013 Belo Horizonte \u2013 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel \u2013 rel. Juiz Almeida Melo \u2013 j. em 26.11.1996 \u2013 Decis\u00e3o: un\u00e2nime).<\/p>\n
Tribunal de Al\u00e7ada do Rio Grande do Sul. \u201cA\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o de contrato cumulada com perdas e danos com pedido de tutela antecipada de reintegra\u00e7\u00e3o de posse do estabelecimento comercial. Pode o magistrado decidir num s\u00f3 e suficiente momento aquilo que, antes e conservadoramente, era decidido em dois ou mais momentos, postergando a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional em favor, invariavelmente, do inadimplente, do devedor, que se beneficiava injustificadamente da morosidade processual. Havendo prova inequ\u00edvoca, convencendo-se o magistrado da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o, verificado o fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, pode ser deferido o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da tutela, de reintegra\u00e7\u00e3o de posse do estabelecimento comercial. Agravo improvido\u201d (Agravo de Instrumento 196022180 \u2013 03.04.1996 \u2013 7\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel \u2013 rel. Vicente Barroco de Vasconcelos).<\/p>\n
\u2006 \u2006 A medida que se pleiteia, no que tange \u00e0 antecipa\u00e7\u00e3o da tutela de reintegra\u00e7\u00e3o de posse, diferentemente do que sustenta a decis\u00e3o agravada, n\u00e3o \u00e9 irrevers\u00edvel, posto que a posse provisoriamente concedida pode ser revogada a qualquer tempo conforme j\u00e1 decidiu este Tribunal:<\/p>\n
Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo. \u201cContrato. Compromisso de compra e venda. A\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o contratual. Antecipa\u00e7\u00e3o de tutela. Indeferimento. Pretens\u00e3o vi\u00e1vel ante a comprova\u00e7\u00e3o da mora e a n\u00e3o configura\u00e7\u00e3o da irreversibilidade da medida. Recurso provido\u201d (Agravo de Instrumento 194.395-4 \u2013 S\u00e3o Paulo \u2013 3\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 v.u. \u2013 rel. Des. Carlos Roberto Gon\u00e7alves \u2013 em 13.03.2001).<\/p>\n
Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo. \u201cAgravo. Despacho que inadmitiu pedido de tutela antecipada em a\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o de compromisso de compra e venda c\/c a reintegra\u00e7\u00e3o de posse. Presentes os pressupostos que autorizam a concess\u00e3o de tal benef\u00edcio. N\u00e3o configurada a irreversibilidade da medida. Recurso provido\u201d (Agravo de Instrumento 44.522-4 \u2013 S\u00e3o Paulo \u2013 10\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado \u2013 rel. Ruy Camilo \u2013 27.05.1997 \u2013 v.u.).<\/p>\n
\u2006 \u2006 II \u2013 Pedido<\/p>\n
\u2006 \u2006 Tendo em vista o inquestion\u00e1vel direito de a agravante obter a posse do im\u00f3vel ante o inadimplemento dos agravados, requer a antecipa\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o recursal para determinar a incontinenti reintegra\u00e7\u00e3o da agravante na posse do im\u00f3vel (CPC, art. 1.019, I). <\/p>\n
\u2006 \u2006 Ao final, requer o agravante o provimento deste recurso, com a reforma da decis\u00e3o agravada, determinando-se ou confirmando-se a imediata reintegra\u00e7\u00e3o da agravante na posse do im\u00f3vel.<\/p>\n
\u2006 \u2006 III \u2013 Requerimento<\/p>\n
\u2006 \u2006 Isto posto, serve a presente para requerer ao Insigne Relator que determine a intima\u00e7\u00e3o dos agravados (CPC, art. 1.019, II) para responder no prazo legal.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Ou (na hip\u00f3tese de os agravados ainda n\u00e3o terem sido citados): …determine a intima\u00e7\u00e3o dos agravados (CPC, art. 1.019, II), por carta com aviso de recebimento, no endere\u00e7o constante do pre\u00e2mbulo deste recurso, ou seja (…) para responder no prazo legal.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[882],"class_list":["post-13921","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civil-e-processo-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/13921","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13921"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=13921"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}