A\u00c7\u00c3O DE MODIFICA\u00c7\u00c3O DE GUARDA CPC\/2015 – NOVO CPC<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00\u00aa VARA DE FAM\u00cdLIA DA CIDADE.<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
Distr. por Depend\u00eancia Proc. <\/p>\n<\/p>\n
FRANCISCO DAS QUANTAS, divorciado, banc\u00e1rio, residente e domiciliado na Rua X, n\u00ba. 0000, em S\u00e3o Paulo (SP) \u2013 CEP n\u00ba 11222-33, inscrito no CPF(MF) sob o n\u00ba. 111.222.333-44, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico ficto@ficticio.com.br, vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de seu patrono que abaixo assina, o qual, \u00e0 luz do art. 106, inc. I, do Estatuto de Ritos, indica-o para as intima\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias, com suped\u00e2neo do art. 695, caput c\/c art. 300 e segs. Da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil c\/c art. 1.583, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo Civil,\u2006 \u2006 para ajuizar a presente<\/p>\n<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DE MODIFICA\u00c7\u00c3O DE GUARDA DE MENOR,<\/p>\n
c\/c<\/p>\n
pedido de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia<\/p>\n<\/p>\n
contra VALQU\u00cdRIA DE TAL, divorciada, engenheira civil, residente e domiciliada na Rua Y, n\u00ba. 0000, em Fortaleza (CE) \u2013 CEP n\u00ba. 33311-44, inscrita no CPF (MF) sob o n\u00ba. 333.222.111-44, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico ficto@ficticio.com.br, pelas raz\u00f5es f\u00e1ticas e de direito adiante evidenciadas.<\/p>\n<\/p>\n
INTROITO<\/p>\n
( a ) Benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita (CPC, art. 98, caput)<\/p>\n
A parte Autora n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas do processo, uma vez que s\u00e3o insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.<\/p>\n
Destarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justi\u00e7a, o que faz por declara\u00e7\u00e3o de seu patrono, sob a \u00e9gide do art. 99, \u00a7 4\u00ba c\/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procurat\u00f3rio acostado.<\/p>\n
( b ) Quanto \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o (CPC, art. 319, inc. VII)<\/p>\n
O Autor opta pela realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria (CPC, art. 319, inc. VII), raz\u00e3o qual requer a cita\u00e7\u00e3o da Promovida, por carta e entregue em m\u00e3os pr\u00f3prias (CPC, art. 247, inc. I) para comparecer \u00e0 audi\u00eancia designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c\/c art. 695, caput), antes se apreciando a medida acautelat\u00f3ria de urg\u00eancia ao final requerida (CPC, art. 695, caput).<\/p>\n
I \u2013 QUADRO F\u00c1TICO<\/p>\n
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O Autor fora casado com R\u00e9 durante 8 anos pelo regime de comunh\u00e3o universal de bens.(doc. 01) Do enlace conjugal nasceu seu \u00fanico filho, Joaquim Fict\u00edcio, o qual, hoje, tem a idade de 13 anos. (doc. 02)<\/p>\n
As partes, j\u00e1 n\u00e3o mais conciliando a rela\u00e7\u00e3o conjugal em harmonia, divorciaram-se consensualmente na data de 00 de novembro do ano de 0000. (doc. 04) A a\u00e7\u00e3o, como se observa, tramitara perante este ju\u00edzo.<\/p>\n
Convencionou-se na ocasi\u00e3o, dentre outros aspectos, que a guarda do menor ficaria com a m\u00e3e, sendo permitidas ao pai, ora Autor, visitas semanais aos s\u00e1bados e domingos.<\/p>\n
Houve a senten\u00e7a decretando o div\u00f3rcio, sem \u00f3bice do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a qual restou transitada em julgado na data de 00 de maio de 0000.(doc. 05)<\/p>\n
Ap\u00f3s aproximadamente um ano do div\u00f3rcio, o Autor passou a residir na cidade de S\u00e3o Paulo, na Capital, em virtude de oportunidade de trabalho que surgira, atualmente trabalhando na empresa Fict\u00edcia de Alimentos Ltda. (doc. 06\/07)<\/p>\n
Diante desse aspecto, ou seja, sua mudan\u00e7a para o Estado de S\u00e3o Paulo, o mesmo n\u00e3o tivera mais contato direto e f\u00edsico com seu filho com maior frequ\u00eancia, entretanto diariamente comunicando-se com o mesmo por telefone.<\/p>\n
E foi justamente em uma dessas conversas que come\u00e7ou a desconfiar da ocorr\u00eancia de maus-tratos ao seu filho, ora alvo de lit\u00edgio, quando o mesmo relatou que estava sendo severamente agredido por sua m\u00e3e(ora R\u00e9) e pelo senhor Pedro Fict\u00edcio, atual companheiro da Promovida.<\/p>\n
Por cautela, at\u00e9 porque se trata de palavras advindas de um menor, o Autor tivera a prud\u00eancia de levar ao conhecimento do Conselho Tutelar da Cidade de Fortaleza, onde pediu provid\u00eancias para apurar esses fatos, na medida de responsabilidade de ambos em preservar os interesses do menor.<\/p>\n
E os fatos narrados pelo menor de fato eram ver\u00eddicos, Excel\u00eancia.<\/p>\n
Baixar gr\u00e1tis – Modelo de Peti\u00e7\u00e3o Inicial de A\u00e7\u00e3o de Modifica\u00e7\u00e3o de Guarda de Menor no CPC\/2015<\/p>\n
Colhe-se do Relat\u00f3rio de Visita feito pelo Conselho Tutelar a seguinte passagem (doc. 08):<\/p>\n
\u201cOs conselheiros atendendo a seu pedido foram at\u00e9 a casa da senhora Valqu\u00edria Fict\u00edcia onde mora o menor Joaquim Fict\u00edcio e, chegando l\u00e1, conversando com o mesmo, este relatou que estava triste porque sua m\u00e3e e seu padrasto batiam muito nele, desnecessariamente e quase que diariamente. Na \u00faltima vez o menor havia sido agredido pelo convivente com sua m\u00e3e, senhor Pedro Fict\u00edcio, quando, segundo relato do menor, este havia puxado os cabelos dele e tinha surrado o mesmo com um cinto e a m\u00e3e estava vendo a situa\u00e7\u00e3o e n\u00e3o fazia nada, apesar dos pedidos de socorro e clem\u00eancia do menor. Disse o menor que eles(padrasto e m\u00e3e) eram muito malvados. \u201c<\/p>\n
Foi ouvido tamb\u00e9m, no mesmo Relat\u00f3rio de Visita em li\u00e7a, o vizinho da R\u00e9, de nome Manoel das Quantas, que assim descreveu os fatos:<\/p>\n
\u201cDe fato realmente escuta do seu filho Renan que o menor Joaquim Fict\u00edcio apanha muito de \u00b4seus pais\u00b4(se referindo ao padrasto, no caso). Asseverou que certa feita, n\u00e3o mais que quinze dias atr\u00e1s, ouviu gritos de desespero do menor Joaquim Fict\u00edcio, o qual estava pedindo socorro quando estava apanhando de sua m\u00e3e, pois clamava pelo nome dela ao pedir para parar de surr\u00e1-lo. \u201c<\/p>\n
Tais acontecimentos s\u00e3o grav\u00edssimos, e merecem a reprimenda jur\u00eddica pertinente ao caso concreto, o que ora se requer.<\/p>\n
HOC\u2006 \u2006 IPSUM EST.<\/p>\n
\u2006 \u2006 II \u2013 NO M\u00c9RITO<\/p>\n
(2.1.) \u2013\u2006 \u2006 DA NECESSIDADE DE ALTERA\u00c7\u00c3O DA GUARDA DO MENOR<\/p>\n
O presente pedido de guarda deve ser analisado sob o manto do princ\u00edpio da garantia priorit\u00e1ria do menor, erigido \u00e0 \u00f3tica dos direitos fundamentais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tais como o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 dignidade da pessoa humana e \u00e0 conviv\u00eancia familiar, competindo aos pais e \u00e0 sociedade torn\u00e1-los efetivos.<\/p>\n
Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA)<\/p>\n
Art. 4\u00ba \u2013 \u00c9 dever da fam\u00edlia, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder P\u00fablico assegurar, com absoluta prioridade, a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos referentes \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao esporte, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria.<\/p>\n
Art. 6\u00ba \u2013 Na interpreta\u00e7\u00e3o desta Lei levar-se-\u00e3o em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exig\u00eancias do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condi\u00e7\u00e3o peculiar da crian\u00e7a e do adolescente como pessoa em desenvolvimento.<\/p>\n
De outro norte, absoluta e \u201cprioritariamente\u201d a crian\u00e7a e o adolescente t\u00eam direito \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria. Desse modo, compete aos pais, primordialmente, assegurar-lhes tais condi\u00e7\u00f5es, sendo vedada qualquer forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o (CF, art. 227, caput).<\/p>\n
Assim, qualquer que seja o objeto da lide, envolvendo um menor, cabe ao Estado zelar pelos seus interesses. Trata-se de ser humano em constitui\u00e7\u00e3o, sem condi\u00e7\u00f5es de se autoproteger. Portanto, \u00e9 dever do Estado velar por seus interesses, em qualquer circunst\u00e2ncia.<\/p>\n
No mesmo sentido reza o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente que:<\/p>\n
Art. 17 \u2013 O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade f\u00edsica, ps\u00edquica e moral da crian\u00e7a e do adolescente, abrangendo a preserva\u00e7\u00e3o da imagem, da autonomia, dos valores, id\u00e9ias e cren\u00e7as, dos espa\u00e7os e objetos pessoais.<\/p>\n
Art. 18 \u2013 \u00c9 dever de todos velar pela dignidade da crian\u00e7a e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexat\u00f3rio e constrangedor.<\/p>\n
Art. 22 \u2013 Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educa\u00e7\u00e3o dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obriga\u00e7\u00e3o de cumprir e fazer cumprir as determina\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n
Art. 129 \u2013 S\u00e3o medidas aplic\u00e1veis aos pais ou respons\u00e1vel:<\/p>\n
( . . . )<\/p>\n
VIII \u2013 a perda da guarda;<\/p>\n
Igualmente preceitua o C\u00f3digo Civil que:<\/p>\n
Art. 1638 \u2013 Perder\u00e1 por ato judicial o poder familiar o pai ou a m\u00e3e que:<\/p>\n
I \u2013 castigar imoderadamente o filho;<\/p>\n
II \u2013 deixar o filho em abandono;<\/p>\n
III \u2013 praticar atos contr\u00e1rios \u00e0 moral e aos bons costumes;<\/p>\n
IV \u2013 incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.<\/p>\n
Em que pese haver sido estabelecido em Ju\u00edzo, em face de cl\u00e1usulas do div\u00f3rcio consensual, que a guarda do menor ficaria com a m\u00e3e, isso n\u00e3o impede que seja reavaliada tal condi\u00e7\u00e3o. Por conseguinte, deve ser aferida a situa\u00e7\u00e3o que melhor possibilitar\u00e1 o desenvolvimento est\u00e1vel e saud\u00e1vel do filho, n\u00e3o apenas sob o aspecto material, mas tamb\u00e9m afetivo e social.<\/p>\n
Algumas caracter\u00edsticas a serem ponderadas s\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es emocionais e psicol\u00f3gicas de cada um dos pais para cuidar dos filhos e zelar pelos seus interesses.<\/p>\n
Ademais, consideremos identicamente se a rotina familiar proporcionar\u00e1 estabilidade aos filhos, se existe um local bem estruturado e seguro para a moradia, acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e se o c\u00edrculo de conviv\u00eancia do pretenso respons\u00e1vel \u00e9 adequado. No caso em vertente, demonstra-se o contr\u00e1rio, inclusive por laudo de entidade respons\u00e1vel pela prote\u00e7\u00e3o do menor.<\/p>\n
Peti\u00e7\u00f5es Online – Modelo de Peti\u00e7\u00f5es Gr\u00e1tis<\/p>\n
A esse respeito Fl\u00e1vio Tartuce e Jos\u00e9 Fernando Sim\u00e3o assinalam que:<\/p>\n
\u201d A respeito da atribui\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o da guarda, deve-se dar prefer\u00eancia ao genitor que viabiliza a efetiva conviv\u00eancia da crian\u00e7a e do adolescente com o outro genitor nas hip\u00f3teses em que seja invi\u00e1vel a guarda compartilhada (art 7\u00ba). Desse modo, a solu\u00e7\u00e3o passa a ser a guarda unilateral, quebrando-se a regra da guarda compartilhada constantes dos arts. 1583 e 1584 do CC.\u201d (TARTUCE, Fl\u00e1vio; SIM\u00c3O, Jos\u00e9 Fernando. Direito Civil. 7\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2012, vol. 5. P\u00e1g. 394)<\/p>\n
N\u00e3o devemos olvidar as li\u00e7\u00f5es de V\u00e1lter Kenji Ishida, quando professa que:<\/p>\n
\u201cA perda do poder familiar (p\u00e1trio poder) para ser decretada deve estar de acordo com as regras do ECA em combina\u00e7\u00e3o com o CC. Assim, incide a decis\u00e3o de destitui\u00e7\u00e3o do p\u00e1trio poder na conduta omissiva do genitor diante de suas obriga\u00e7\u00f5es elencadas no art. 22 do ECA e no art. 1.634 do CC, infra-assinalado. Mais, deve o genitor amoldar-se a uma ou mais hip\u00f3teses do art. 1638 do CC: \u201c(ISHIDA, V\u00e1lter Kenji. Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente: doutrina e jurisprud\u00eancia. 12\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2010. P\u00e1g. 38)<\/p>\n
Do conjunto desses elementos dever\u00e1 ser formado o ju\u00edzo acerca da parte que demonstra melhores condi\u00e7\u00f5es para exercer a guarda, atendendo, ao m\u00e1ximo, ao interesse do menor.<\/p>\n
E a gravidade dessa san\u00e7\u00e3o (perda da guarda), h\u00e1 de prevalecer quando presente o mau exerc\u00edcio do poder-dever, que os pais t\u00eam em rela\u00e7\u00e3o aos filhos menores.<\/p>\n
Segundo a prova documental levada a efeito com esta pe\u00e7a vestibular, origin\u00e1ria do Conselho Tutelar, revela-se, sem sombra de d\u00favidas, a severidade e criminosa atua\u00e7\u00e3o da R\u00e9 (em conluio com seu convivente) em rela\u00e7\u00e3o ao menor, usurpando de seu poder familiar e agredindo o menor de forma aviltante.<\/p>\n
O Autor merece ser amparado com a medida judicial ora almejada, maiormente quando o art. 1.583 da Legisla\u00e7\u00e3o Substantiva Civil estipula que:<\/p>\n
Art. 1.583 \u2013 a guarda ser\u00e1 unilateral ou compartilhada<\/p>\n
( . . . )<\/p>\n
2o Na guarda compartilhada, o tempo de conv\u00edvio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a m\u00e3e e com o pai, sempre tendo em vista as condi\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas e os interesses dos filhos.<\/p>\n
I \u2013 (revogado);<\/p>\n
II \u2013 (revogado);<\/p>\n
III \u2013 (revogado).<\/p>\n
3\u00ba Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos ser\u00e1 aquela que melhor atender aos interesses dos filhos.<\/p>\n
( . . . )<\/p>\n
5\u00ba A guarda unilateral obriga o pai ou a m\u00e3e que n\u00e3o a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervis\u00e3o, qualquer dos genitores sempre ser\u00e1 parte leg\u00edtima para solicitar informa\u00e7\u00f5es e\/ou presta\u00e7\u00e3o de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situa\u00e7\u00f5es que direta ou indiretamente afetem a sa\u00fade f\u00edsica e psicol\u00f3gica e a educa\u00e7\u00e3o de seus filhos.\u201d (NR)<\/p>\n
\u00c9 certo e consabido que houvera altera\u00e7\u00e3o significante no que se refere \u00e0 guarda compartilhada. \u00c9 dizer, com a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba. 13058\/2014, a guarda compartilhada passa a ser a regra no nosso ordenamento jur\u00eddico. Tanto \u00e9 assim que se optou nomin\u00e1-la de Lei da guarda compartilhada obrigat\u00f3ria.<\/p>\n
Aparentemente nova regra imp\u00f5e a guarda compartilhada entre o casal separando, sem qualquer exce\u00e7\u00e3o, por ser assim, como regra geral. Todavia, n\u00e3o \u00e9 essa a vertente da Lei.<\/p>\n
Na realidade, comprovada a quebra dos deveres dos pais, seja por imposi\u00e7\u00e3o legal ou definida por senten\u00e7a, \u00e9 permitida uma reavalia\u00e7\u00e3o concernente \u00e0 guarda. Obviamente que isso deve ser grave e, mais, devidamente comprovado.<\/p>\n
Livro Pr\u00e1tica da Peti\u00e7\u00e3o Inicial: C\u00edvel – Conforme CPC\/2015 – Prof Alberto Bezerra<\/p>\n<\/p>\n
Por isso h\u00e1 a exce\u00e7\u00e3o prevista no art. 1584, \u00a7 5\u00ba, da Legisla\u00e7\u00e3o Substantiva Civil, in verbis:<\/p>\n
C\u00d3DIGO CIVIL<\/p>\n
Art. 1.584. \u2013 A guarda, unilateral ou compartilhada, poder\u00e1 ser:<\/p>\n
( . . . )<\/p>\n
5\u00ba \u2013 Se o juiz verificar que o filho n\u00e3o deve permanecer sob a guarda do pai ou da m\u00e3e, deferir\u00e1 a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de prefer\u00eancia, o grau de parentesco e as rela\u00e7\u00f5es de afinidade e afetividade.<\/p>\n
(destacamos)<\/p>\n
Nesse mesmo passo, urge destacar as li\u00e7\u00f5es de Maria Berenice Dias, verbis:<\/p>\n
\u201cReconhecendo a inconveni\u00eancia de estabelecer a guarda compartilhada, ao definir a guardar em favor de um dos genitores, deve ser regulamentada a conviv\u00eancia\u2006 \u2006 com o outro genitor. \u201c(DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das fam\u00edlias. 10\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 538)<\/p>\n
Fl\u00e1vio Tartuce, em nada discrepando do entendimento supra, ao comentar o enunciado 338 da IV Jornada de Direito Civil, assevera que:<\/p>\n
\u201cDe acordo com o teor do enunciado doutrin\u00e1rio, qualquer pessoa que detenha a guarda do menor, seja ela pai, m\u00e3e, av\u00f3, parente consangu\u00edneo ou sociafetivo, poder\u00e1 perd\u00ea-la ao n\u00e3o dar tratamento conveniente ao incapaz. O enunciado, com raz\u00e3o, estende a toda e qualquer pessoa os deveres de exerc\u00edcio da guarda de acordo com o maior interesse da crian\u00e7a e do adolescente. Tal premissa doutrin\u00e1ria deve ser plenamente mantida com a emerg\u00eancia da Lei 13.058\/2014. \u201c (TARTUCE, Fl\u00e1vio. Direito de fam\u00edlia. 10\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2015, p. 254)<\/p>\n
A corroborar o exposto acima, insta transcrever o magist\u00e9rio de Conrado Paulino da Rosa, ipisis litteris:<\/p>\n
\u201cA gravidade do fato poder\u00e1 justificar, em virtude do melhor interesse da crian\u00e7a, decis\u00f5es emergenciais e provis\u00f3rias baseadas no ju\u00edzo da verossimilhan\u00e7a e do periculum in mora (arts. 798 e 273 do CPC) \u201c (ROSA, Conrado Paulino da. Nova lei da guarda compartilhada. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2015, p. 91)<\/p>\n
Destarte, para que n\u00e3o paire qualquer d\u00favida quanto \u00e0 pretens\u00e3o judicial, o que se ora busca \u00e9 pedido de provimento jurisdicional de modificar a guarda, visto que o Autor det\u00e9m maiores condi\u00e7\u00f5es exercer a guarda.<\/p>\n
Com esse enfoque:<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DE GUARDA. COMPET\u00caNCIA. FORO DO DOMIC\u00cdLIO DO DETENTOR DA GUARDA DO MENOR. PRINC\u00cdPIO DO MAIOR INTERESSE DA CRIAN\u00c7A. Todas as decis\u00f5es relativas a um menor de dezoito anos, inclusive em mat\u00e9ria de guarda, devem ser tomadas de acordo com o princ\u00edpio do maior interesse da crian\u00e7a, consagrado pela Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre os Direitos da Crian\u00e7a (art. 3, par. 1, incorporada pelo Decreto n\u00ba 99.710, de 21\/11\/1990). 2. A compet\u00eancia para processar e julgar as a\u00e7\u00f5es conexas de interesse de menor \u00e9, em princ\u00edpio, do foro do domic\u00edlio do detentor de sua guarda. Intelig\u00eancia do artigo 147, I, do ECA e da S\u00famula n\u00ba 383 do STJ. 3. Estando a infante vivendo em Canind\u00e9 com a genitora, que det\u00e9m sua guarda, e tendo seus melhores interesses atendidos naquele munic\u00edpio, revela\u00adse correta a decis\u00e3o do d. Ju\u00edzo da 16\u00aa Vara de Fam\u00edlia da Comarca de Fortaleza (fl. 22), que declinou da compet\u00eancia para conhecer do caso, determinando a remessa dos autos \u00e0 Comarca de Canind\u00e9. 4. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJCE; AI 0029253\u00ad40.2013.8.06.0000; Terceira C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Washington Luis Bezerra de Ara\u00fajo; DJCE 12\/03\/2015; P\u00e1g. 47)<\/p>\n
AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LIMINAR DEFERIDA. GUARDA PROVIS\u00d3RIA CONCEDIDA PARA A M\u00c3E. PRINC\u00cdPIO DO MELHOR INTERESSE E DA PROTE\u00c7\u00c3O INTEGRAL DA CRIAN\u00c7A. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, COM O PARECER. Nas causas em que se discute a guarda de flho menor, a solu\u00e7\u00e3o dever\u00e1 sempre ser pautada em proveito dos interesses do infante, os quais prevalecer\u00e3o sobre qualquer outro bem juridicamente tutelado, em prest\u00edgio ao princ\u00edpio constitucional da prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a e do adolescente. 2. \u00c9 inevit\u00e1vel que se conceda a guarda provis\u00f3ria e unilateral \u00e0 m\u00e3e-agravada que, segundo se constata dos autos, ao menos em um ju\u00edzo perfunct\u00f3rio dos fatos, j\u00e1 estava com a crian\u00e7a e se encontra em melhores condi\u00e7\u00f5es de exercer a guarda e os deveres dela decorrentes. Recurso conhecido e improvido, com o parecer. (TJMS; AI 1415177-24.2014.8.12.0000; Aquidauana; Quarta C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Dorival Renato Pavan; DJMS 26\/02\/2015; P\u00e1g. 27)<\/p>\n
APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. PRETENS\u00c3O DOS TIOS EM DETRIMENTO DA M\u00c3E. MELHOR INTERESSE DA CRIAN\u00c7A. PRESERVA\u00c7\u00c3O DA CONVIV\u00caNCIA ENTRE M\u00c3E E FILHO. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A. A concess\u00e3o de guarda de menor deve priorizar os interesses deste, de forma que deve o juiz, \u00e0 luz dos elementos do processo, decidir em favor daquele que possui melhores condi\u00e7\u00f5es de proporcionar ao infante um ambiente familiar equilibrado e que possa garantir-lhe um desenvolvimento saud\u00e1vel. 2. O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, em seus artigos 19 e 33, \u00a7 2\u00ba, \u00e9 claro ao consagrar, preferencialmente, a manuten\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a junto \u00e0 sua fam\u00edlia natural, porquanto o intuito \u00e9 preservar os la\u00e7os familiares, zelar pela conviv\u00eancia entre pais, filhos e irm\u00e3os. 3. Pautando-se a senten\u00e7a fustigada no livre arb\u00edtrio e na prud\u00eancia do magistrado, em harmonia com as provas dos autos, deve ela ser mantida, pois para a perman\u00eancia do menor em companhia da m\u00e3e levou-se em considera\u00e7\u00e3o o princ\u00edpio do melhor interesse da crian\u00e7a. Apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel conhecida e desprovida. (TJGO; AC 0274994-12.2012.8.09.0020; Cachoeira Alta; Segunda C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Eudelcio Machado Fagundes; DJGO 20\/02\/2015; P\u00e1g. 214)<\/p>\n
GUARDA. FILHO MENOR. RELATOS DE MAUS TRATOS. CONSELHO TUTELAR. Havendo ind\u00edcios de maus tratos sofridos pelo menor na resid\u00eancia da genitora, ainda que praticados por terceiros, mostra-se temer\u00e1rio o seu retorno \u00e0quele ambiente, devendo a guarda ser mantida com o genitor, at\u00e9 serem apurados os fatos relatados pelo Conselho Tutelar. Deve ser mantida a decis\u00e3o agravada, que visa o melhor resguardo dos interesses e integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica do infante, at\u00e9 que se chegue \u00e0 conclus\u00e3o, em cogni\u00e7\u00e3o exauriente, de quem re\u00fane melhores condi\u00e7\u00f5es de cuidar da crian\u00e7a. (TJDF; Rec 2014.00.2.024076-4; Ac. 841.662; Sexta Turma C\u00edvel; Rel. Des. Esdras Neves; DJDFTE 28\/01\/2015; P\u00e1g. 458)<\/p>\n
(2.2.) \u2013 PEDIDO DE TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA<\/p>\n
\u2006 \u2006 Ficou destacado claramente nesta pe\u00e7a processual, em t\u00f3pico pr\u00f3prio, que houvera agress\u00f5es f\u00edsicas ao infante e, por conta dessa gravidade, formula-se pleito de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia.<\/p>\n
O C\u00f3digo de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urg\u00eancia quando \u201cprobabilidade do direito\u201d e o \u201cperigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo\u201d:<\/p>\n
Art. 300 \u2013 A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/p>\n
H\u00e1 nos autos \u201cprova inequ\u00edvoca\u201d da ilicitude cometida pela R\u00e9, fartamente comprovada por documentos imersos nesta querela, maiormente pelo laudo do Conselho Tutelar. Por esse \u00e2ngulo, claramente restaram comprovados, objetivamente, os requisitos do \u201cfumus boni iuris\u201d e do \u201cpericulum in mora\u201c, a justificar o deferimento da medida ora pretendida. Sobretudo quanto ao segundo requisito, a demora na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional ocasionar\u00e1 gravame potencial ao menor, visto que se encontra sofrendo maus-tratos da R\u00e9.<\/p>\n
Desse modo, \u00e0 guisa de sumariedade de cogni\u00e7\u00e3o, os elementos indicativos de ilegalidades contido na prova ora imersa traz \u00e0 tona circunst\u00e2ncias de que o direito muito provavelmente existe.<\/p>\n
Acerca do tema do tema em esp\u00e9cie, \u00e9 do magist\u00e9rio de Jos\u00e9 Miguel Garcia Medina as seguintes linhas:<\/p>\n
\u201c. . . Sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade \u00e9 vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no m\u00ednimo, que o direito afirmado \u00e9 prov\u00e1vel (e mais se exigir\u00e1, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto menor for o grau de periculum. \u201c (MEDINA, Jos\u00e9 Miguel Garcia. Novo c\u00f3digo de processo civil comentado \u2026 \u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 472)<\/p>\n
Com esse mesmo enfoque, sustenta N\u00e9lson Nery J\u00fanior, delimitando compara\u00e7\u00f5es acerca da \u201cprobabilidade de direito\u201d e o \u201cfumus boni iuris\u201d, esse professa, in verbis:<\/p>\n
\u201c4. Requisitos para a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia: fumus boni iuris: Tamb\u00e9m \u00e9 preciso que a parte comprove a exist\u00eancia da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urg\u00eancia visa assegurar a efic\u00e1cia do processo de conhecimento ou do processo de execu\u00e7\u00e3o\u2026\u201d (NERY J\u00daNIOR, N\u00e9lson. Coment\u00e1rios ao c\u00f3digo de processo civil. \u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 857-858)<\/p>\n
Diante dessas circunst\u00e2ncias jur\u00eddicas, faz-se necess\u00e1ria a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia antecipat\u00f3ria, o que tamb\u00e9m sustentamos \u00e0 luz dos ensinamentos de Tereza Arruda Alvim Wambier:<\/p>\n
\u201cO ju\u00edzo de plausibilidade ou de probabilidade \u2013 que envolvem dose significativa de subjetividade \u2013 ficam, ao nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situa\u00e7\u00f5es que o magistrado n\u00e3o vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urg\u00eancia demonstrada (princ\u00edpio da proporcionalidade), dever\u00e1 ser deferida a tutela de urg\u00eancia, mesmo que satisfativa. \u201c (Wambier, Teresa Arruda Alvim \u2026 [et tal]. \u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 499)<\/p>\n
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Diante disso, o Autor vem pleitear, sem a oitiva pr\u00e9via da parte contr\u00e1ria (CPC, art. 300, \u00a7 2\u00ba), independente de cau\u00e7\u00e3o (CPC, art. 300, \u00a7 1\u00ba),\u2006 \u2006 tutela de urg\u00eancia antecipat\u00f3ria no sentido de:<\/p>\n
a) expedir-se mandado de busca e apreens\u00e3o do menor (CPC, art. 297, 301 e 846, c\/c CC, art. 1.585, parte final), com for\u00e7a policial e ordem de arrombamento, a ser cumprido no endere\u00e7o constante no pre\u00e2mbulo desta pe\u00e7a processual, entregando-o ao Autor, o qual ficar\u00e1 com guarda provis\u00f3ria daquele, at\u00e9 ulterior determina\u00e7\u00e3o deste ju\u00edzo;<\/p>\n
b) uma vez acolhido o pleito retro, requer seja a R\u00e9 instada a entregar o infante, de pronto, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 100,00 (cem reais);<\/p>\n
c) sucessivamente, espera-se a an\u00e1lise desse pleito por ocasi\u00e3o da oitiva das partes. (CPC, art. 300, 2\u00ba c\/c CC, art. 1.585).<\/p>\n
III \u2013 P E D I D O S\u2006 \u2006 e\u2006 \u2006 R E Q U E R I M E N T O S<\/p>\n
POSTO ISSO,<\/p>\n
como \u00faltimos requerimentos desta A\u00e7\u00e3o de Modifica\u00e7\u00e3o de Guarda, o Autor requer que Vossa Excel\u00eancia se digne de tomar as seguintes provid\u00eancias:<\/p>\n
3.1. Requerimentos<\/p>\n
a) O Autor almeja a concess\u00e3o da medida de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia pleiteada e, ap\u00f3s esse ato, seja tomada a provid\u00eancia descrita no pr\u00f3ximo t\u00f3pico (CPC, art. 695, caput);<\/p>\n
b) o Autor opta pela realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria (CPC, art. 319, inc. VII), raz\u00e3o qual requer a cita\u00e7\u00e3o da Promovida para comparecer \u00e0 audi\u00eancia designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput), se assim Vossa Excel\u00eancia entender pela possibilidade legal de autocomposi\u00e7\u00e3o; (CPC, art. 334, \u00a7 4\u00ba, inc. II);<\/p>\n
c) instar a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, inclusive para apreciar a eventual ocorr\u00eancia de delito penal na esp\u00e9cie(CPC, art. 178, inc. II e art. 698 c\/c art. 202 e art. 232, do ECA);<\/p>\n
d) se for a hip\u00f3tese, impor \u00e0 R\u00e9 tratamento psicol\u00f3gico ou psiqui\u00e1trico(ECA, art. 129, inc. III);<\/p>\n
e) determinar que a Escola Xista, com endere\u00e7o sito na Av. das Tantas, n\u00ba. 000, apresente aos autos informa\u00e7\u00f5es quanto ao tratamento materno dado ao aluno Francisco Fict\u00edcio, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 200,00 (duzentos reais) (CC, art. 1.584, \u00a76\u00ba).<\/p>\n
F) requer, mais, a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita.<\/p>\n
3.2. Pedidos<\/p>\n
a) c) julgar procedentes os pedidos formulados na presente A\u00e7\u00e3o de Modifica\u00e7\u00e3o de Guarda, nos termos do quanto pleiteado, acolhendo, por definitivo, a tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia, concedendo a guarda definitiva em favor do Autor;<\/p>\n
b) por fim, seja a R\u00e9 condenada em custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, esses arbitrados em 20%(vinte por cento) sobre o valor do proveito econ\u00f4mico advindo \u00e0 Autora (CPC, art. 82, \u00a7 2\u00ba, art. 85 c\/c art. 322, \u00a7 1\u00ba), al\u00e9m de outras eventuais despesas no processo (CPC, art. 84).<\/p>\n
Protesta provar o alegado por todas as formas de direito admiss\u00edveis, maiormente por meio do depoimento pessoal da R\u00e9, o que de logo requer.<\/p>\n<\/p>\n
Atribui-se \u00e0 causa o valor estimativo de R$100,00 (cem reais) (CPC, art. 291).<\/p>\n<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[881],"class_list":["post-13841","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-familia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/13841","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13841"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=13841"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}