INICIAL GUARDA COMPARTILHADA – NOVO CPC<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___<\/p>\n
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(NOME AUTOR), (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL), <\/p>\n
(PROFISS\u00c3O), portador(a) da carteira de identidade n.\u00ba (CARTEIRA DE IDENTIDADE) e do CPF n.\u00ba (CPF), residente e domiciliado(a) no(a) (ENDERE\u00c7O), vem, mui respeitosamente perante V. Exa., atrav\u00e9s da DEFENSORIA P\u00daBLICA, com fulcro nos art. 226, da Carta Magna Federal, art. 9\u00ba da Lei do Div\u00f3rcio, arts. 1.583 c\/c 1.723 do CC, propor a presente A\u00c7\u00c3O DE GUARDA DO MENOR (NOME DO MENOR) em face de (NOME DO R\u00c9U),(NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL), (PROFISS\u00c3O), residente e domiciliado no(a) (ENDERE\u00c7O), pelo que passa a expor e requerer o que segue: <\/p>\n
PRELIMINARMENTE <\/p>\n
Ab initio, requer os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, por ser pobre na forma da lei, n\u00e3o podendo arcar com as custas processuais sem preju\u00edzo do seu sustento e de sua fam\u00edlia, tudo com Fundamento na Lei 1.060\/50 e na pr\u00f3pria Carta Magna, art. 5\u00ba, LXXIV, de acordo com <\/p>\n
declara\u00e7\u00e3o anexa (doc. 02) <\/p>\n
DOS FATOS <\/p>\n
A Autora teve um relacionamento com o R\u00e9u, advindo <\/p>\n
deste o menor, ____________________________, conforme certid\u00e3o de nascimento (doc. 03) Ocorre que o pai do menor, ora R\u00e9u, mora em __________, _____, n\u00e3o tendo contato com o filho, pois n\u00e3o faz quest\u00e3o, sendo assim n\u00e3o tem acompanhado o seu desenvolvimento social e afetivo. <\/p>\n
A Autora tem boas condi\u00e7\u00f5es de assumir a guarda do menor, pois trabalha em Miami, Fl\u00f3rida, Estados Unidos e em Ananindeua, pra onde vem todos os meses. <\/p>\n
Nos Estados Unidos, a situa\u00e7\u00e3o da Autora, inclusive, encontra-se regularizada conforme c\u00f3pia do Permanent Resident Card (doc. 04) e de seu passaporte (doc. 05). <\/p>\n
O menor, inclusive, encontra-se habilitado a residir com sua m\u00e3e, ora requerente, em Miami, conforme passaporte anexo (doc. 06) e documento do departamento de imigra\u00e7\u00e3o dos Estados Unidos (doc. 07). <\/p>\n
DO DIREITO <\/p>\n
Reza o art. 1630 do C\u00f3digo Civil de 2002, que os filhos, enquanto menores, est\u00e3o sujeitos ao poder familiar. J\u00e1 o artigo 1631 reza que, como regra, este poder ser\u00e1 exercido pelos pais do filho menor em conjunto e que, na falta de um deles, o outro exercer\u00e1 com exclusividade. <\/p>\n
A guarda dos filhos, quando o casal encontra-se separado, como ocorre no caso em quest\u00e3o, vem disciplinada pelos artigos 1583 e 1584 da Lei Substantiva Civil, de acordo com a reda\u00e7\u00e3o conferida pela novel legisla\u00e7\u00e3o 11.698\/08, in verbis: <\/p>\n
Art. 1.583. A guarda ser\u00e1 unilateral ou compartilhada. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.698, de 2008). <\/p>\n
\u00a7 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribu\u00edda a um s\u00f3 dos genitores ou a algu\u00e9m que o <\/p>\n
substitua (art. 1.584, \u00a7 5o) e, por guarda compartilhada a responsabiliza\u00e7\u00e3o conjunta e o exerc\u00edcio de direitos e deveres do pai e da m\u00e3e que n\u00e3o vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder <\/p>\n
familiar dos filhos comuns. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.698, de 2008). <\/p>\n
\u00a7 2o A guarda unilateral ser\u00e1 atribu\u00edda ao genitor que revele melhores condi\u00e7\u00f5es para exerc\u00ea-la e, objetivamente, mais aptid\u00e3o para propiciar aos filhosos seguintes fatores: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.698, de 2008). <\/p>\n
I \u2013 afeto nas rela\u00e7\u00f5es com o genitor e com o grupo familiar; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.698, de 2008). <\/p>\n
II \u2013 sa\u00fade e seguran\u00e7a; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.698, de 2008). <\/p>\n
III \u2013 educa\u00e7\u00e3o. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.698, de 2008). <\/p>\n
\u00a7 3o A guarda unilateral obriga o pai ou a m\u00e3e que n\u00e3o a detenha a supervisionar os interesses dos filhos. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.698, de 2008). <\/p>\n
\u00a7 4o (VETADO). (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.698, de 2008). <\/p>\n
Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poder\u00e1 ser: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.698, de 2008). <\/p>\n
I \u2013 requerida, por consenso, pelo pai e pela m\u00e3e, ou por qualquer deles, em a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de separa\u00e7\u00e3o,de div\u00f3rcio, de dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel ou em medida cautelar; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.698, de 2008). <\/p>\n
II \u2013 decretada pelo juiz, em aten\u00e7\u00e3o a necessidades espec\u00edficas do filho, ou em raz\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o de tempo necess\u00e1rio ao conv\u00edvio deste com o pai e com a m\u00e3e. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.698, de 2008). <\/p>\n
\u00a7 1o Na audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, o juiz informar\u00e1 ao pai e \u00e0 m\u00e3e o significado da guarda compartilhada, a sua import\u00e2ncia, a similitude de deveres e direitos atribu\u00eddos aos genitores e as san\u00e7\u00f5es pelo descumprimento de suas cl\u00e1usulas. (Inclu\u00eddo pela Lei\u2006 \u2006 n\u00ba 11.698, de 2008). <\/p>\n
\u00a7 2o Quando n\u00e3o houver acordo entre a m\u00e3e e o pai\u2006 \u2006 quanto \u00e0 guarda do filho, ser\u00e1 aplicada, sempre que poss\u00edvel, a guarda compartilhada. (Inclu\u00eddo pela Lei\u2006 \u2006 n\u00ba 11.698, de 2008). <\/p>\n
\u00a7 3o Para estabelecer as atribui\u00e7\u00f5es do pai e da\u2006 \u2006 m\u00e3e e os per\u00edodos de conviv\u00eancia sob guarda<\/p>\n
compartilhada, o juiz, de of\u00edcio ou a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, poder\u00e1 basear-se em orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional ou de equipe interdisciplinar.<\/p>\n
(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.698, de 2008). <\/p>\n
\u00a7 4o A altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada ou o descumprimento imotivado de cl\u00e1usula de guarda, unilateral ou compartilhada, poder\u00e1 implicar a redu\u00e7\u00e3o de\u2006 \u2006 prerrogativas atribu\u00eddas ao seu detentor,\u2006 \u2006 Inclusive quanto ao n\u00famero de horas de conviv\u00eancia com o filho. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.698, de 2008). <\/p>\n
\u00a7 5o Se o juiz verificar que o filho n\u00e3o deve permanecer sob a guarda do pai ou da m\u00e3e, deferir\u00e1 a<\/p>\n
guarda \u00e0 pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de prefer\u00eancia, o grau de parentesco e as rela\u00e7\u00f5es de afinidade e afetividade. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.698, de 2008). <\/p>\n
Percebe-se que o escopo do legislador foi estabelecer, como regra, a guarda compartilhada dos menores quando seus pais estiverem separados. Todavia, o pr\u00f3prio artigo 1583, principalmente seu par\u00e1grafo 2\u00ba, estabelece que, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, a guarda dever\u00e1 ser unilateral a um dos pais. \u00c9 o que ocorre no caso em quest\u00e3o, em virtude da aus\u00eancia material do pai em rela\u00e7\u00e3o ao menor, posto que o primeiro mora no exterior e n\u00e3o faz quest\u00e3o de manter contato com o menor. Assim, deve ser concedida a guarda unilateral do referido menor \u00e0 m\u00e3e, ora Autora, mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial (art. 1584, II, CC), como ora se requer. <\/p>\n
DO PEDIDO <\/p>\n
Ex Positis, requer a V. Exa. Se digne a: <\/p>\n
I-Conceder os benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita, nos termos da lei 1.060\/50; <\/p>\n
II-Citar o R\u00e9u, por meio de carta rogat\u00f3ria, nos termos dos arts. 210 a 212 do CPC, para, querendo, responder a presente demanda; <\/p>\n
III \u2013 Mandar ouvir o Ilustre Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico; <\/p>\n
IV-Conceder \u00e0 Autora, liminarmente, a guarda provis\u00f3ria do menor em quest\u00e3o, de forma unilateral, dada a aus\u00eancia do Pai; <\/p>\n
V-Determinar \u00e0 Autora que permita o direito de visita ao R\u00e9u, em metade do per\u00edodo de f\u00e9rias escolares; <\/p>\n
VI \u2013 Ao final, julgar procedente o presente pedido, declarando \u00e0 Autora o direito de exercer a guarda unilateral sobre o menor, e demais prerrogativas a esse direito inerentes; <\/p>\n
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente provas testemunhal e documental, j\u00e1 em anexo e ainda a serem juntados. <\/p>\n
D\u00e1-se a causa o valor de R$ ………………. (………………………). <\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[881],"class_list":["post-13804","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-familia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/13804","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13804"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=13804"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}