A\u00c7\u00c3O DE DESPEJO EM VIRTUDE DE CONTRATO DE LOCA\u00c7\u00c3O SEM V\u00caNIA CONJUGAL, POR PRAZO SUPERIOR A DEZ ANOS – NOVO CPC<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___<\/p>\n
Pular 10 linhas<\/p>\n
(…), por seus procuradores (documento 01), com escrit\u00f3rio na (…), onde receber\u00e3o intima\u00e7\u00f5es, vem, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, aforar, em face de (…), a competente<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o de despejo,<\/p>\n
o que faz com suped\u00e2neo no artigo 3\u00ba da Lei 8.245\/1991 e art. 1.647 do C\u00f3digo Civil, expondo e requerendo o quanto segue:<\/p>\n
A autora \u00e9 casada com (…), pelo regime de comunh\u00e3o universal de bens, desde (…) (certid\u00e3o de casamento anexa \u2013 documento 02).<\/p>\n
Durante o casamento, no dia (…), adquiriram o im\u00f3vel localizado na (…), conforme prova c\u00f3pia autenticada da matr\u00edcula junto ao Oficial de Registro de Im\u00f3veis (documento 03).<\/p>\n
Entretanto, no dia (…), o marido da autora locou ao r\u00e9u o apartamento referido no par\u00e1grafo anterior, pelo aluguel mensal atual de R$ (…) e prazo de 12 (doze) anos, conforme inclusa certid\u00e3o fornecida pelo 3\u00ba oficial de Registro de T\u00edtulos e Documentos da Capital (documento 04).<\/p>\n
Ocorre que o marido da autora n\u00e3o poderia ter locado o im\u00f3vel por prazo superior a 10 (dez) anos sem a necess\u00e1ria v\u00eania conjugal, conforme disp\u00f5e o art. 3\u00ba da Lei 8.245\/1991.<\/p>\n
Portanto, do ato jur\u00eddico praticado, \u00e9 poss\u00edvel inferir que o prazo excedente a nove anos, onze meses e vinte e nove dias n\u00e3o tem qualquer efic\u00e1cia jur\u00eddica.<\/p>\n
Nesse sentido, a autora notificou o r\u00e9u no \u00faltimo dia 4 de dezembro, para que desocupasse o im\u00f3vel no prazo de 30 (trinta) dias, sem que tivesse sido atendida (documento 05).<\/p>\n
Na li\u00e7\u00e3o de Francisco Carlos Rocha de Barros, duas hip\u00f3teses podem ocorrer. A primeira, aus\u00eancia de assentimento do c\u00f4njuge do locador: nesse caso, o c\u00f4njuge que n\u00e3o assentiu, por estar legalmente desobrigado de observar o prazo excedente, poder\u00e1 considerar desfeita a loca\u00e7\u00e3o e requerer a retomada do pr\u00e9dio. <\/p>\n
Assim, n\u00e3o restou alternativa \u00e0 autora sen\u00e3o ingressar com a presente a\u00e7\u00e3o para retomada do im\u00f3vel.<\/p>\n
Cita\u00e7\u00e3o e do pedido<\/p>\n
Isto posto, requer a autora:<\/p>\n
a) seja o r\u00e9u citado, por interm\u00e9dio do sr. Oficial de justi\u00e7a (ou por via postal, se autorizado no contrato), com os permissivos do artigo 212, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil, para que, no prazo da lei, ofere\u00e7a a defesa que tiver, sob pena de aplicar-lhe os efeitos da revelia;<\/p>\n
b) a ci\u00eancia da presente a eventuais ocupantes e sublocat\u00e1rios (art. 59, \u00a7 2\u00ba, da Lei 8.245\/1991);<\/p>\n
Ex positis, requer, ainda, digne-se Vossa Excel\u00eancia de:.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[878],"class_list":["post-13687","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-imobiliario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/13687","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13687"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=13687"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}