APELA\u00c7\u00c3O – CONTRATO DE PARTICIPA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA – EMPRESA DE TELEFONIA – NOVO CPC<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___<\/p>\n
Pular 10 linhas<\/p>\n
____________, brasileira, casada, aposentada, RG n\u00ba ____________, CPF n\u00ba ____________, residente e domiciliada \u00e0 Rua ____________, ______, Bairro ____________, ____________, __, inconformada com a senten\u00e7a de fls. ____, proferida nos autos da A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA, processo n\u00ba ____________, no qual contende com ____________, pessoa jur\u00eddica de direito privado, por sua ag\u00eancia localizada \u00e0 Rua ____________, _______, CEP ____________, ____________, ___, vem respeitosamente apresentar APELA\u00c7\u00c3O, forte nos arts. 1.009 e ss. Do CPC\/2015, nos termos das RAZ\u00d5ES anexas. <\/p>\n
Dispensado o preparo do recurso, em raz\u00e3o de ser a Apelante benefici\u00e1ria da AJG.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF]<\/p>\n
RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
Raz\u00f5es da Apelante ____________, na A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria, processo n\u00ba ____________, que move contra a Apelada ____________.<\/p>\n
Egr\u00e9gio Tribunal:<\/p>\n
A senten\u00e7a de fls. ____ dos autos, proferida pelo MM. Juiz de Direito da __\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de ____________, nos autos do processo n\u00ba ____________, data maxima venia, deve ser integralmente reformada, conforme adiante se aduz:<\/p>\n
1. Apelante e Apelada firmaram "contrato de participa\u00e7\u00e3o financeira", pelo qual o valor investido pela Apelante na companhia R\u00e9 deveria ser retribu\u00eddo em a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
2. A empresa de telefonia, ao emitir as a\u00e7\u00f5es em retribui\u00e7\u00e3o ao investimento da Apelada, procedeu ao c\u00e1lculo do n\u00famero de a\u00e7\u00f5es de forma equivocada, resultando em uma emiss\u00e3o de n\u00famero menor de a\u00e7\u00f5es daquele a que teria direito a Apelada.<\/p>\n
3. Assim, como o cumprimento do contrato pela empresa se deu de forma incompleta, a Apelante prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, objetivando a emiss\u00e3o do n\u00famero complementar de a\u00e7\u00f5es da companhia (obriga\u00e7\u00e3o de fazer).<\/p>\n
4. Tendo o MM. Juiz a quo afastado as preliminares, inclusive aquela relativa \u00e0 impossibilidade jur\u00eddica do pedido, julgou o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
5. A a\u00e7\u00e3o foi julgada improcedente com base no fundamento de:<\/p>\n
"N\u00e3o poder o Estado ‘ingressar na companhia para interferir na sua administra\u00e7\u00e3o interna, obrig\u00e1-la a convocar assembleia, proceder ao aumento do capital, que pode n\u00e3o comportar, ou a emitir a\u00e7\u00f5es que n\u00e3o tem, \u00e9 at\u00e9 il\u00edcito, em tese. A companhia n\u00e3o pode emitir a\u00e7\u00f5es a esmo, tem de ser de capital autorizado."<\/p>\n
6. Entendeu o magistrado, que a futura execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a \u00e9 imposs\u00edvel, e, por esse motivo, desde j\u00e1 a senten\u00e7a deve ser desfavor\u00e1vel.<\/p>\n
7. Ora, se assim realmente o fosse, deveria o MM. Juiz ter decidido que o pedido era juridicamente imposs\u00edvel, eis que, \u00e0 luz do ordenamento jur\u00eddico, conforme foi sua conclus\u00e3o (diga-se, err\u00f4nea), n\u00e3o h\u00e1 como se atender ao pedido feito na inicial.<\/p>\n
8. N\u00e3o chegou o ilustre decisor monocr\u00e1tico a analisar o m\u00e9rito propriamente dito: o contrato foi cumprido integralmente pela Apelada? A forma utilizada para o c\u00e1lculo do n\u00famero de a\u00e7\u00f5es est\u00e1 correta?<\/p>\n
9. O pedido feito na inicial \u00e9 juridicamente poss\u00edvel, como tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel a sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
10. A quest\u00e3o da forma de satisfa\u00e7\u00e3o do comando da senten\u00e7a que acolhesse a pretens\u00e3o da Apelante \u00e9 algo a ser determinado posteriormente, em fase de cumprimento de senten\u00e7a.<\/p>\n
11. Como pode saber o magistrado, ao sentenciar o processo de conhecimento, se na ocasi\u00e3o em que venha a ser executada a senten\u00e7a, n\u00e3o possua a Apelada reservas suficientes para proceder aumento de capital e emitir novas a\u00e7\u00f5es?<\/p>\n
12. E, mesmo que tais reservas n\u00e3o existam, no futuro, a obriga\u00e7\u00e3o de fazer pode ser, conforme o disposto no art. 816 do CPC\/2015, convertida em indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos.<\/p>\n
13. Esse tem sido o entendimento dos Tribunais, conforme ementas abaixo transcritas:<\/p>\n
APELA\u00c7\u00c3O. DIREITO PRIVADO N\u00c3O ESPECIFICADO. SUBSCRI\u00c7\u00c3O DE A\u00c7\u00d5ES. BRASIL TELECOM. IMPOSSIBILIDADE JUR\u00cdDICA DO PEDIDO. Havendo cumprimento incompleto da obriga\u00e7\u00e3o por parte da Companhia, nada obsta a determina\u00e7\u00e3o judicial para que a implemente, sendo juridicamente poss\u00edvel o pedido para entrega de um determinado n\u00famero de a\u00e7\u00f5es. ILEGITIMIDADE PASSIVA. \u00c9 parte passiva leg\u00edtima a Brasil Telecom, sucessora da CRT, relativamente \u00e0s a\u00e7\u00f5es da Celular\/CRT, a ela se aplicando os efeitos da cis\u00e3o, pois o Protocolo e Justifica\u00e7\u00e3o de Cis\u00e3o Parcial da CRT com a Constitui\u00e7\u00e3o da Celular CRT Participa\u00e7\u00f5es S\/A previu expressamente as obriga\u00e7\u00f5es da demandada. PRESCRI\u00c7\u00c3O. Prazo vinten\u00e1rio. Nas demandas em que se discute o direito \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es em face do descumprimento de contrato de participa\u00e7\u00e3o financeira firmado com sociedade an\u00f4nima, a pretens\u00e3o \u00e9 de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do C\u00f3digo Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo C\u00f3digo Civil. Precedente do STJ. M\u00c9RITO. A\u00c7\u00d5ES DA BRASIL TELECOM. A conduta da r\u00e9 em subscrever as a\u00e7\u00f5es a seu talante, desconsiderando per\u00edodo de infla\u00e7\u00e3o, forte varia\u00e7\u00e3o cambial e sabida instabilidade econ\u00f4mica do pa\u00eds, ensejando preju\u00edzos aos contratantes, \u00e9 violadora da cl\u00e1usula-geral da boa-f\u00e9 \u00ednsita a todo e qualquer contrato. A cl\u00e1usula geral contida no art. 422 do novo C\u00f3digo Civil imp\u00f5e ao juiz interpretar e quando necess\u00e1rio, suprir e corrigir o contrato segundo a boa-f\u00e9 objetiva, entendida como exig\u00eancia de comportamento leal dos contratantes. Certa a obriga\u00e7\u00e3o de subscrever a\u00e7\u00f5es de acordo com o valor patrimonial vigente no m\u00eas da integraliza\u00e7\u00e3o do contrato de participa\u00e7\u00e3o financeira, consoante jurisprud\u00eancia do STJ. Convers\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de fazer em perdas e danos. A\u00c7\u00d5ES DA CRT CELULAR. Devida a indeniza\u00e7\u00e3o pelas a\u00e7\u00f5es da telefonia celular decorrente da cis\u00e3o parcial da CRT, devendo o Valor Patrimonial da A\u00e7\u00e3o ser fixado no m\u00eas da integraliza\u00e7\u00e3o, com base em balancete mensal a ele correspondente. DIVIDENDOS. Faz jus a parte autora aos dividendos das a\u00e7\u00f5es n\u00e3o subscritas, como parcela do lucro l\u00edquido das empresas de telefonia m\u00f3vel e fixa relativa a cada a\u00e7\u00e3o ou cota de a\u00e7\u00f5es formadora do seu capital, com corre\u00e7\u00e3o pelo IGP-M desde quando devidos e com juros de mora de 1% ao m\u00eas desde a cita\u00e7\u00e3o. JUROS SOBRE CAPITAL PR\u00d3PRIO. S\u00e3o devidos juros sobre capital pr\u00f3prio proporcionalmente \u00e0s a\u00e7\u00f5es n\u00e3o subscritas. Remunera\u00e7\u00e3o devida a todos os acionistas sem concomit\u00e2ncia com dividendos. JUROS DE MORA. CORRETA A INCID\u00caNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO M\u00caS DESDE A CONVERS\u00c3O DA OBRIGA\u00c7\u00c3O EM PEC\u00daNIA. TR\u00c2NSITO EM JULGADO AT\u00c9 O EFETIVO PAGAMENTO. \u00c0s d\u00edvidas de valor n\u00e3o pagas no vencimento se acrescentam juros morat\u00f3rios e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, a teor dos artigos 395 e 407, do C\u00f3digo Civil, mesmo que o dispositivo da senten\u00e7a tenha silenciado quanto \u00e0 sua incid\u00eancia. Aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 254 do STF. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. […]. Fixa\u00e7\u00e3o em 10% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o. Rejeitaram as preliminares e deram parcial provimento \u00e0s apela\u00e7\u00f5es. Un\u00e2nime. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 70028487643, 1\u00aa C\u00e2mara Especial C\u00edvel do TJRS, Rel. Walda Maria Melo Pierro. J. 01.09.2009, DJ 16.09.2009).<\/p>\n
APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO PRIVADO N\u00c3O ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA. PRESCRI\u00c7\u00c3O. PRAZO VINTEN\u00c1RIO. Nas demandas em que se discute o direito \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es em face do descumprimento de contrato de participa\u00e7\u00e3o financeira firmado com sociedade an\u00f4nima, a pretens\u00e3o \u00e9 de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do C\u00f3digo Civil revogado, e artigos 205 e 2.028 do novo C\u00f3digo Civil. Precedente do STJ. M\u00c9RITO. A\u00c7\u00d5ES DA BRASIL TELECOM. A conduta da r\u00e9 em subscrever as a\u00e7\u00f5es a seu talante, desconsiderando per\u00edodo de infla\u00e7\u00e3o, forte varia\u00e7\u00e3o cambial e sabida instabilidade econ\u00f4mica do pa\u00eds, ensejando preju\u00edzos aos contratantes, \u00e9 violadora da cl\u00e1usula-geral da boa-f\u00e9 \u00ednsita a todo e qualquer contrato. A cl\u00e1usula geral contida no art. 422 do novo C\u00f3digo Civil imp\u00f5e ao juiz interpretar e quando necess\u00e1rio, suprir e corrigir o contrato segundo a boa-f\u00e9 objetiva, entendida como exig\u00eancia de comportamento leal dos contratantes. Certa a obriga\u00e7\u00e3o de subscrever a\u00e7\u00f5es de acordo com o valor patrimonial vigente no m\u00eas da integraliza\u00e7\u00e3o do contrato de participa\u00e7\u00e3o financeira, consoante jurisprud\u00eancia do STJ. Convers\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de fazer em perdas e danos. Hip\u00f3tese dos autos em que h\u00e1 a\u00e7\u00f5es a ser complementadas. A\u00c7\u00d5ES DA CRT CELULAR. Devida a indeniza\u00e7\u00e3o pelas a\u00e7\u00f5es da telefonia celular decorrente da cis\u00e3o parcial da CRT, devendo o valor patrimonial da a\u00e7\u00e3o ser fixado no m\u00eas da integraliza\u00e7\u00e3o, com base em balancete mensal a ele correspondente. DIVIDENDOS. Faz jus a parte autora aos dividendos das a\u00e7\u00f5es n\u00e3o subscritas, como parcela do lucro l\u00edquido das empresas de telefonia m\u00f3vel e fixa relativa a cada a\u00e7\u00e3o ou cota de a\u00e7\u00f5es formadora do seu capital, com corre\u00e7\u00e3o pelo IGP-M desde quando devidos e com juros de mora de 1% ao m\u00eas desde a cita\u00e7\u00e3o. AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO \u00c0 APELA\u00c7\u00c3O. UN\u00c2NIME. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 70041000324, 20\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJRS, Rel. Walda Maria Melo Pierro. J. 27.04.2011, DJ 10.05.2011).<\/p>\n
14. Pelo at\u00e9 aqui exposto, verifica-se que a senten\u00e7a n\u00e3o atacou o m\u00e9rito propriamente dito. <\/p>\n
15. E assim sendo, deve o primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o manifestar-se especificamente sobre a quest\u00e3o de fundo.<\/p>\n
16. Deve, portanto, ser anulada a senten\u00e7a, para que o magistrado profira nova decis\u00e3o, desta vez dirimindo o m\u00e9rito posto \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
17. Todavia, se o entendimento for no sentido de que n\u00e3o existe v\u00edcio na senten\u00e7a, e de que realmente foi dirimida a quest\u00e3o do m\u00e9rito, raz\u00f5es tamb\u00e9m existem, conforme acima j\u00e1 se demonstrou, para a substitui\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o monocr\u00e1tica.<\/p>\n
18. Ressaltando o que j\u00e1 foi dito, n\u00e3o se pode ter como fundamento para uma decis\u00e3o de improced\u00eancia uma eventual, futura e incerta dificuldade que se possa ter quando da execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.<\/p>\n
19. Em sendo a empresa condenada, n\u00e3o poderia a sociedade simplesmente acatar a decis\u00e3o e emitir as a\u00e7\u00f5es, utilizando reservas para aumento de capital?<\/p>\n
20. Em caso de necessidade de execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poderia ser a referida companhia compelida pelo Judici\u00e1rio a cumprir a obriga\u00e7\u00e3o de fazer?<\/p>\n
21. E, ainda, se n\u00e3o venha a obriga\u00e7\u00e3o a ser cumprida, n\u00e3o prev\u00ea o ordenamento sua convers\u00e3o em indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos?<\/p>\n
Isto Posto, requer:<\/p>\n
a) A intima\u00e7\u00e3o da Apelada, para que, querendo, apresente suas contrarraz\u00f5es, no prazo de 15 (quinze) dias, cf. art. 1.010, \u00a7 1\u00ba, do CPC\/2015;<\/p>\n
b) Seja anulada a senten\u00e7a, para que nova decis\u00e3o seja proferida pelo MM. Ju\u00edzo de origem;<\/p>\n
c) N\u00e3o sendo esse o entendimento da C. C\u00e2mara, seja substitu\u00edda a decis\u00e3o anterior por nova decis\u00e3o de m\u00e9rito, dando-se acolhida ao pedido feito na inicial pela Apelante.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[877],"class_list":["post-13661","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-comercial"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/13661","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13661"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=13661"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}