DOUTO JU\u00cdZO DA COMARCA DE ____________________________<\/p>\n
NOME, devidamente inscrita no CNPJ n\u00ba____, situada \u00e0 rua ________ n\u00ba ______, bairro _______, CEP____, na cidade de ____, no estado ___________, na pessoa de sua representante legal (nome completo):____________, profiss\u00e3o:_________ estado civil:_________, portador(a) do RG n\u00ba: __________ \u00f3rg\u00e3o expedidor:________ e CPF de n\u00ba ____.____.____-___, residente e domiciliado(a) _________, CEP ___.____-____, vem, perante vossa excel\u00eancia, propor <\/p>\n
INTERDITO PROIBIT\u00d3RIO<\/strong><\/p>\n Em face de NOME, devidamente inscrita no CNPJ n\u00ba____, situada \u00e0 rua ________ n\u00ba ______, bairro _______, CEP____, na cidade de ____, no estado ___________, na pessoa de sua representante legal (nome completo):____________, profiss\u00e3o:_________ estado civil:_________, portador(a) do RG n\u00ba: __________ \u00f3rg\u00e3o expedidor:________ e CPF de n\u00ba ____.____.____-___, residente e domiciliado(a) _________, CEP ___.____-____, vem, perante vossa excel\u00eancia, com fundamento no artigo 1.210 do C\u00f3digo Civil, nos artigos 567 e 568 do C\u00f3digo de Processo Civil e nos argumentos de fato e de direito a seguir aduzidos.<\/p>\n DOS FATOS<\/strong><\/p>\n De acordo com a c\u00f3pia da certid\u00e3o da matr\u00edcula anexa , a autora \u00e9 propriet\u00e1ria e possuidora do im\u00f3vel localizado na ___________.<\/p>\n O im\u00f3vel da autora \u00e9 destinado ao cultivo permanente de eucalipto para corte, conforme prova a \u00faltima declara\u00e7\u00e3o do ITR (documento 3), dispondo, tamb\u00e9m, de uma casa onde funciona o alojamento dos empregados.<\/p>\n Ocorre que, em virtude de greve nacional dos trabalhadores rurais, o sindicato da regi\u00e3o est\u00e1 convocando grevistas a fim de invadir a propriedade da autora, o que se prova atrav\u00e9s dos inclusos panfletos que est\u00e3o sendo distribu\u00eddos na cidade de (…) (documento 4).<\/p>\n A amea\u00e7a do l\u00edder do movimento e presidente do sindicato foi perpetrada categoricamente, perante in\u00fameras testemunhas, conforme declara\u00e7\u00f5es anexas (documento 5).<\/p>\n DO DIREITO<\/strong><\/p>\n O artigo 1.210 do C\u00f3digo Civil defere prote\u00e7\u00e3o ao possuidor amea\u00e7ado, cujo procedimento \u00e9 regulado pelo C\u00f3digo de Processo Civil nos artigos 567 e 568.<\/p>\n Outrossim, \u00e9 remansosa a jurisprud\u00eancia acolhendo o interdito nessas hip\u00f3teses:<\/p>\n Primeiro Tribunal de Al\u00e7ada Civil de S\u00e3o Paulo. \u201cCompet\u00eancia. Possess\u00f3ria. Interdito proibit\u00f3rio.\u2013 turba\u00e7\u00e3o da posse por movimento grevista. Alega\u00e7\u00e3o pelo sindicato recorrente de competir \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho tal julgamento. Descabimento, porque n\u00e3o se questiona o direito de posse do banco recorrido. Recurso improvido. Possess\u00f3ria. Interdito proibit\u00f3rio. Turba\u00e7\u00e3o da posse por movimento grevista. Liminar deferida, porque presente o requisito exigido pelo artigo 932 do C\u00f3digo de Processo Civil. Recurso improvido\u201d (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 29.455 \u2013 Processo n\u00ba778.091-8\u2013 Agravo deInstrumento \u2013 S\u00e3o Paulo\u2013 2\u00aaC\u00e2mara \u2013 julgamento: 12.08.1998 \u2013 relator: Salles de Toledo \u2013 decis\u00e3o: un\u00e2nime).<\/em><\/p>\n Primeiro Tribunal de Al\u00e7ada Civil de S\u00e3o Paulo. \u201cInterdito proibit\u00f3rio. Possess\u00f3ria. Direito de greve. Liminar concedida porque a posse fora molestada e amea\u00e7ada por sindicalizados \u2013 admissibilidade, uma vez que estaria se evitando a interrup\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o com consequente preju\u00edzo. Hip\u00f3tese, ademais, em que o abuso do exerc\u00edcio do direito de greve sujeita os respons\u00e1veis \u00e0s penas dalei, reconhecida a compet\u00eancia da justi\u00e7a comum, pois a rela\u00e7\u00e3o existente entre as partes \u00e9 de invoca\u00e7\u00e3o dos interditos \u2013 liminar mantida \u2013 recurso improvido\u201d (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 28.285 \u2013 Processo n\u00ba 767.124-5 \u2013 Agravo de Instrumento \u2013 Itapeva \u2013 2\u00aa C\u00e2mara \u2013 julgamento: 04.03.1998 \u2013 relator: Ribeiro de Souza \u2013 decis\u00e3o:un\u00e2nime).<\/em><\/p>\n DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n Diante do exposto, requer a autora a proced\u00eancia da presente a\u00e7\u00e3o com a consequente concess\u00e3o do mandado proibit\u00f3rio, impondo-se ao r\u00e9u pena pecuni\u00e1ria de _______ por dia no caso de efetiva\u00e7\u00e3o do esbulho ou turba\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da condena\u00e7\u00e3o em custas e honor\u00e1rios de advogado.<\/p>\n Requer, ainda, a concess\u00e3o liminar do mandado proibit\u00f3rio com a fixa\u00e7\u00e3o da pena pecuni\u00e1ria de ________ por dia no caso de transgress\u00e3o;<\/p>\n DA CITA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Requer-se a cita\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us por oficial de justi\u00e7a, nos termos do artigo 246, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Civil, requerendo-se desde j\u00e1 que o encarregado da dilig\u00eancia proceda nos dias e hor\u00e1rios de exce\u00e7\u00e3o (C\u00f3digo de Processo Civil, art. 212, \u00a7 2\u00ba), e, tratando-se de conflito coletivo pela posse, a cita\u00e7\u00e3o pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e, os que n\u00e3o forem na dilig\u00eancia que deve ser \u00fanica (CPC, art. 554, \u00a7 2\u00ba), a cita\u00e7\u00e3o por edital e, demais disso, a intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e, se envolver pessoas em situa\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica, da Defensoria P\u00fablica, tudo para:<\/p>\n DAS PROVAS<\/strong><\/p>\n Protesta a autora por provar o alegado atrav\u00e9s de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela produ\u00e7\u00e3o de prova documental, testemunhal, pericial e inspe\u00e7\u00e3o judicial, depoimento pessoal do r\u00e9u sob pena de confiss\u00e3o, caso n\u00e3o compare\u00e7a, ou, comparecendo, se negue a depor (art. 385, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil), inclusive em eventual audi\u00eancia de justifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de ______________<\/p>\n Termos em que requer deferimento. <\/p>\n Local, data e ano<\/p>\n Advogado(a) OAB n\u00ba UF<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[150],"class_list":["post-13435","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-imobiliario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/13435","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13435"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=13435"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n