DOUTO JU\u00cdZO DA COMARCA DE ____________________________<\/p>\n
NOME, devidamente inscrita no CNPJ n\u00ba____, situada \u00e0 rua ________ n\u00ba ______, bairro _______, CEP____, na cidade de ____, no estado ___________, na pessoa de sua representante legal (nome completo):____________, profiss\u00e3o:_________ estado civil:_________, portador(a) do RG n\u00ba: __________ \u00f3rg\u00e3o expedidor:________ e CPF de n\u00ba ____.____.____-___, residente e domiciliado(a) _________, CEP ___.____-____, vem, perante vossa excel\u00eancia, com fulcro nos art. 560 e seguintes. c\/c art. 558, da Nova Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil e art. 1210 do C\u00f3digo Civil, a presente <\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DE REINTEGRA\u00c7\u00c3O DE POSSE<\/strong><\/p>\n Em face de NOME, devidamente inscrita no CNPJ n\u00ba_____________, situada \u00e0 rua ____________ n\u00ba ______, bairro ___________, CEP_________, na cidade de _________, no estado ___________, na pessoa de sua representante legal (nome completo): _____________, profiss\u00e3o:__________ estado civil:_______________, portador(a) do RG n\u00ba: ___________________ \u00f3rg\u00e3o expedidor:________ e CPF de n\u00ba ____.____.____-___, residente e domiciliado(a) ____________________________, CEP ___.____-____, pelos motivos de fato e de direito a seguir: <\/p>\n DOS FATOS<\/strong><\/p>\n O requerente adquiriu o im\u00f3vel em __________ (conforme documento em anexo), por forma de doa\u00e7\u00e3o por parte da ___________________, conforme escritura p\u00fablica do im\u00f3vel anexa. <\/p>\n Im\u00f3vel este situado na Rua ____, n\u00ba ___, Bairro ______, medindo ____ metros de frente ou de largura, sobre fundos ou comprimento de _____ metros, encerrando uma \u00e1rea total de ______m\u00b2; limitando-se, em todos os lados. <\/p>\n Ocorre excel\u00eancia, que no ano de _____ o requerente disp\u00f4s do im\u00f3vel em favor de seu irm\u00e3o para ali morar com sua esposa, ora requerida, permanecendo no im\u00f3vel enquanto n\u00e3o possu\u00edssem im\u00f3vel pr\u00f3prio. <\/p>\n O requerente n\u00e3o exigiu o pagamento de aluguel, apenas deveriam arcar com as despesas decorrentes da moradia e realizar as benfeitorias necess\u00e1rias e \u00fateis \u00e0 boa utiliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, preservando sua deteriora\u00e7\u00e3o. <\/p>\n No entanto, o relacionamento do seu irm\u00e3o com a requerida n\u00e3o prosperou, resultando na separa\u00e7\u00e3o, de fato, do casal em 2016, com isso somente a requerida passou a residir no im\u00f3vel. <\/p>\n Deste modo, o requerente pretende reaver seu im\u00f3vel, uma vez que a concess\u00e3o da moradia dada pelo autor perdeu seu cond\u00e3o, em decorr\u00eancia da citada. Contudo, procurada a requerida pelo requerente para a devolu\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, negou-se a sair, recusando-se a devolv\u00ea-lo, mantendo assim, injustamente a posse do im\u00f3vel, em raz\u00e3o do v\u00edcio de precariedade. <\/p>\n Assim, depois de v\u00e1rias tentativas infrut\u00edferas de desocupa\u00e7\u00e3o o requerente n\u00e3o viu outra solu\u00e7\u00e3o sen\u00e3o demandar judicialmente para que possa obter a restitui\u00e7\u00e3o de seu restitui\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel Diante destes fatos, o autor pretende a reintegra\u00e7\u00e3o de posse, pois desta forma objetiva reaver este bem, que lhe fora esbulhado.<\/p>\n DO DIREITO<\/strong><\/p>\n O c\u00f3digo civil, em seu artigo 1.196, caracteriza a posse como exerc\u00edcio, de fato, dos poderes constitutivos do dom\u00ednio da propriedade, ou de algum deles somente, sen\u00e3o vejamos: <\/p>\n Art. 1.196 \u2013 Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exerc\u00edcio, pleno ou n\u00e3o, de algum dos poderes inerentes \u00e0 propriedade. <\/p>\n A pretens\u00e3o do autor encontra arrimo nos artigos 926, e no artigo 928, primeira parte, do C\u00f3digo de Processo Civil, in verbis: <\/p>\n Art. 926 – O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turba\u00e7\u00e3o e reintegrado no de esbulho. <\/p>\n Art. 928 – Estando a peti\u00e7\u00e3o inicial devidamente instru\u00edda, o juiz deferir\u00e1, sem ouvir o r\u00e9u, a expedi\u00e7\u00e3o do mandado liminar de manuten\u00e7\u00e3o ou de reintegra\u00e7\u00e3o; no caso contr\u00e1rio, determinar\u00e1 que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o r\u00e9u para comparecer \u00e0 audi\u00eancia que for designada. <\/p>\n De acordo com S\u00edlvio Rodrigues, em seu livro Direito Civil \u2013 Direito das Coisas, volume V: <\/p>\n A a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse \u00e9 concedida ao possuidor que foi esbulhado, ou seja, tomado o dom\u00ednio sobre a coisa. D\u00e1-se esbulho quando o detentor da coisa \u00e9 injustamente privado de sua posse. <\/p>\n O Novo C\u00f3digo de Processo Civil determina, no artigo 560, que o possuidor tem o direito a ser reintegrado em caso de esbulho. \u00c9 sabido que \u00e9 necess\u00e1rio que haja comprova\u00e7\u00e3o, por parte do autor, dos requisitos constantes do artigo 561 do Novo CPC. Certo \u00e9, Excel\u00eancia, que o primeiro requisito para o aforamento de a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o \u00e9 a prova da posse, conforme disp\u00f5e o inciso I, do artigo 561, Novo C\u00f3digo de Processo Civil. <\/p>\n Art. 561. Incumbe ao autor provar: <\/p>\n I – a sua posse; <\/p>\n Nesse sentido, resta inequivocamente provada a posse indireta do im\u00f3vel, pelo autor, em virtude da escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o (documento em anexo), vez que a posse \u00e9 a exterioriza\u00e7\u00e3o do dom\u00ednio. O autor cedeu a posse direta em face do contrato verbal, que agora busca recuperar. <\/p>\n Os demais requisitos para a a\u00e7\u00e3o \u00e9 o esbulho praticado pela r\u00e9, que se concretizou em meados de fevereiro do corrente ano a parte autora buscou restabelecer sua posse plena que restou infrut\u00edfera como explanado nos fatos, para que se fixe o prazo de ano e dia a ensejar o rito especial dos artigos 560 a 568 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, tudo nos termos do artigo 561, incisos II a IV, do mesmo diploma legal.<\/p>\n Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turba\u00e7\u00e3o e reintegrado em caso de esbulho. <\/p>\n Art. 561. Incumbe ao autor provar: <\/p>\n I – a sua posse; <\/p>\n II – a turba\u00e7\u00e3o ou o esbulho praticado pelo r\u00e9u; <\/p>\n III – a data da turba\u00e7\u00e3o ou do esbulho; <\/p>\n IV – a continua\u00e7\u00e3o da posse, embora turbada, na a\u00e7\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o, ou a perda da posse, na a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Art. 562. Estando a peti\u00e7\u00e3o inicial devidamente instru\u00edda, o juiz deferir\u00e1, sem ouvir o r\u00e9u, a expedi\u00e7\u00e3o do mandado liminar de manuten\u00e7\u00e3o ou de reintegra\u00e7\u00e3o, caso contr\u00e1rio, determinar\u00e1 que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o r\u00e9u para comparecer \u00e0 audi\u00eancia que for designada. <\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Contra as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico n\u00e3o ser\u00e1 deferida a manuten\u00e7\u00e3o ou a reintegra\u00e7\u00e3o liminar sem pr\u00e9via audi\u00eancia dos respectivos representantes judiciais. <\/p>\n Art. 563. Considerada suficiente a justifica\u00e7\u00e3o, o juiz far\u00e1 logo expedir mandado de manuten\u00e7\u00e3o ou de reintegra\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Art. 564. Concedido ou n\u00e3o o mandado liminar de manuten\u00e7\u00e3o ou de reintegra\u00e7\u00e3o, o autor promover\u00e1, nos 5 (cinco) dias subsequentes, a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u para, querendo, contestar a a\u00e7\u00e3o no prazo de 15 (quinze) dias. Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando for ordenada a justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, o prazo para contestar ser\u00e1 contado da intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que deferir ou n\u00e3o a medida liminar. <\/p>\n Art. 565. No lit\u00edgio coletivo pela posse de im\u00f3vel, quando o esbulho ou a turba\u00e7\u00e3o afirmado na peti\u00e7\u00e3o inicial houver ocorrido h\u00e1 mais de ano e dia, o juiz, antes de apreciar o pedido de concess\u00e3o da medida liminar, dever\u00e1 designar audi\u00eancia de media\u00e7\u00e3o, a realizar-se em at\u00e9 30 (trinta) dias, que observar\u00e1 o disposto nos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 4\u00ba. <\/p>\n \u00a7 1\u00ba Concedida a liminar, se essa n\u00e3o for executada no prazo de 1 (um) ano, a contar da data de distribui\u00e7\u00e3o, caber\u00e1 ao juiz designar audi\u00eancia de media\u00e7\u00e3o, nos termos dos \u00a7\u00a7 2\u00ba a 4\u00ba deste artigo. <\/p>\n \u00a7 2\u00ba O Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e1 intimado para comparecer \u00e0 audi\u00eancia, e a Defensoria P\u00fablica ser\u00e1 intimada sempre que houver parte benefici\u00e1ria de gratuidade da justi\u00e7a. <\/p>\n \u00a7 3\u00ba O juiz poder\u00e1 comparecer \u00e0 \u00e1rea objeto do lit\u00edgio quando sua presen\u00e7a se fizer necess\u00e1ria \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional. <\/p>\n \u00a7 4\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela pol\u00edtica agr\u00e1ria e pela pol\u00edtica urbana da Uni\u00e3o, de Estado ou do Distrito Federal e de Munic\u00edpio onde se situe a \u00e1rea objeto do lit\u00edgio poder\u00e3o ser intimados para a audi\u00eancia, a fim de se manifestarem sobre seu interesse no processo e sobre a exist\u00eancia de possibilidade de solu\u00e7\u00e3o para o conflito possess\u00f3rio. <\/p>\n \u00a7 5\u00ba Aplica-se o disposto neste artigo ao lit\u00edgio sobre propriedade de im\u00f3vel. <\/p>\n Art. 566. Aplica-se, quanto ao mais, o procedimento comum. <\/p>\n Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poder\u00e1 requerer ao juiz que o segure da turba\u00e7\u00e3o ou esbulho iminente, mediante mandado proibit\u00f3rio em que se comine ao r\u00e9u determinada pena pecuni\u00e1ria caso transgrida o preceito. <\/p>\n Art. 568. Aplica-se ao interdito proibit\u00f3rio o disposto na Se\u00e7\u00e3o II deste Cap\u00edtulo. <\/p>\n Bem evidencia Cristiano Chaves, \u201cPosse prec\u00e1ria: resulta do abuso de confian\u00e7a do possuidor que indevidamente ret\u00e9m a coisa al\u00e9m do prazo aven\u00e7ado para o t\u00e9rmino da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de direito real ou obrigacional que originou a posse.\u201d <\/p>\n Como visto, restou demonstrado os requisitos, estando a presente exordial devidamente instru\u00edda, o autor faz jus a concess\u00e3o liminar inaudita altera parte, da reintegra\u00e7\u00e3o de posse do im\u00f3vel supracitado, conforme prev\u00ea o artigo 562 do Novo CPC. <\/p>\n Ao tratar da manuten\u00e7\u00e3o e da reintegra\u00e7\u00e3o de posse, disp\u00f5e a lei processual no seu artigo Art. 562. \u201cEstando a peti\u00e7\u00e3o inicial devidamente instru\u00edda, o juiz deferir\u00e1, sem ouvir o r\u00e9u, a expedi\u00e7\u00e3o do mandado liminar de manuten\u00e7\u00e3o ou de reintegra\u00e7\u00e3o, caso contr\u00e1rio, determinar\u00e1 que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o r\u00e9u para comparecer \u00e0 audi\u00eancia que for designada\u201d. M\u00e1xima v\u00eania, entendemos que o deferimento de medida liminar de natureza possess\u00f3ria, nos termos dos artigos 554 e seguintes do NCPC, fica \u00e0 deriva da comprova\u00e7\u00e3o do implemento dos requisitos do artigo 561 do referido Diploma Legal, independentemente de restarem configuradas as condi\u00e7\u00f5es do artigo 300 do NCPC.<\/p>\n A jurisprud\u00eancia \u00e9 pac\u00edfica, nesse sentido, vejamos:<\/p>\n \u201cAGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IM\u00d3VEIS). A\u00c7\u00c3O DE REINTEGRA\u00c7\u00c3O DE POSSE. LIMINAR. Presentes os requisitos do artigo 927 do C\u00f3digo de Processo Civil, mant\u00e9m-se a decis\u00e3o que deferiu pedido liminar de reintegra\u00e7\u00e3o de posse. RECURSO DESPROVIDO. UN\u00c2NIME. (Agravo de Instrumento N\u00ba 70040290744, D\u00e9cima S\u00e9tima C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 17\/02\/2011)\u201d \u201cPOSSESS\u00d3RIA. LIMINAR. Liminar em a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse. Concess\u00e3o. Incontroversa a posse anterior e o esbulho recentemente praticado. Art. 927, do CPC. Rela\u00e7\u00e3o de contrato verbal entre as partes. Livre exame da prova pelo Juiz. Seguimento negado ao agravo. (Agravo de Instrumento N\u00ba 70041160755, D\u00e9cima Nona C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos J\u00fanior, Julgado em 10\/02\/2011)\u201d. Reintegra\u00e7\u00e3o de posse. Esbulho. Posse prec\u00e1ria. Liminar. 1 ?? Para ser reintegrado, liminarmente, deve o autor comprovar, de plano, que sofreu esbulho. 2 ?? Tratando-se de ocupa\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria, decorrente de contrato que est\u00e1 sendo discutido judicialmente, e tendo a posse sido tomada por quem de fato \u00e9 a propriet\u00e1ria do im\u00f3vel, n\u00e3o se defere liminar de reintegra\u00e7\u00e3o de posse. 3 – Agravo n\u00e3o provido. (TJ-DF – AGI: 20140020239337 DF 0024108-39.2014.8.07.0000, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 19\/11\/2014, 6\u00aa Turma C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: Publicado no DJE : 25\/11\/2014 . P\u00e1g.: 316). <\/p>\n Portanto, entendemos demonstrados pelo autor os requisitos do artigo 560, seguintes do NCPC e, ausente comprova\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 exist\u00eancia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, podendo sem sombra de d\u00favida esse MM ju\u00edzo expedir mandado de reintegra\u00e7\u00e3o de posse na fra\u00e7\u00e3o a qual o Autor sofreu esbulho com a n\u00e3o devolu\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel. <\/p>\n DO PEDIDO: <\/strong><\/p>\n Ante o exposto, requer: <\/p>\n 1. <\/strong>O deferimento da gratuidade judici\u00e1ria integral para todos os atos processuais (cf. artigo 98 caput e \u00a7 1\u00ba, \u00a7 5\u00ba do CPC\/15); <\/p>\n 2. <\/strong>O recebimento da inicial com a qualifica\u00e7\u00e3o apresentada (CF artigo 319, inciso II, e \u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do CPC\/15); <\/p>\n 3. <\/strong>Seja, LIMINARMENTE, reintegrada na posse do im\u00f3vel, com ou sem audi\u00eancia de justifica\u00e7\u00e3o, expedindo-se o competente mandado, autorizando, ademais, o uso de for\u00e7a policial, se necess\u00e1ria, para a desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel; <\/p>\n 4. <\/strong>Determinar a CITA\u00c7\u00c3O do r\u00e9u para, querendo, contestar o presente feito, no prazo legal, bem como, acompanh\u00e1-lo em todos os seus procedimentos at\u00e9 julgamento final, sob pena de, em assim n\u00e3o o fazendo, sofrer os efeitos da REVELIA; <\/p>\n 5.<\/strong> A decreta\u00e7\u00e3o, por fim, da reintegra\u00e7\u00e3o definitiva do im\u00f3vel \u00e0 posse da autora. <\/p>\n 6. <\/strong>Julgar pela condena\u00e7\u00e3o do (a) promovido (a) ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia<\/p>\n Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em Direito, notadamente, depoimento pessoal do acionado, oitiva de testemunhas, juntada ulterior de documentos, bem como, quaisquer outras provid\u00eancias que Vossa Excel\u00eancia julgue necess\u00e1ria \u00e0 perfeita resolu\u00e7\u00e3o do feito, ficando tudo de logo requerido. <\/p>\n D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de ______________<\/p>\n Termos em que requer deferimento. <\/p>\n Local, data e ano<\/p>\n Advogado(a) OAB n\u00ba UF<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[150],"class_list":["post-13431","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-imobiliario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/13431","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13431"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=13431"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}