{"id":13429,"date":"2023-07-14T13:52:14","date_gmt":"2023-07-14T13:52:14","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T13:52:14","modified_gmt":"2023-07-14T13:52:14","slug":"acao-renovatoria-de-locacao-pedido-de-renovacao-de-contrato-de-locacao-comercial","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-renovatoria-de-locacao-pedido-de-renovacao-de-contrato-de-locacao-comercial\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o Renovat\u00f3ria de Loca\u00e7\u00e3o – Pedido de Renova\u00e7\u00e3o de Contrato de Loca\u00e7\u00e3o Comercial"},"content":{"rendered":"

AO DOUTO JU\u00cdZO DA COMARCA DE _______________________<\/strong><\/p>\n

NOME, devidamente inscrita no CNPJ n\u00ba____, situada \u00e0 rua ________ n\u00ba ______, bairro _______, CEP____, na cidade de ____, no estado ___________, na pessoa de sua representante legal (nome completo):____________, profiss\u00e3o:_________ estado civil:_________, portador(a) do RG n\u00ba: __________ \u00f3rg\u00e3o expedidor:________ e CPF de n\u00ba ____.____.____-___, residente e domiciliado(a) _________, CEP ___.____-____, vem \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., por meio de sua advogada, propor: <\/p>\n

A\u00c7\u00c3O RENOVAT\u00d3RIA DE LOCA\u00c7\u00c3O <\/strong><\/p>\n

Com base no Art. 51 e no Art. 71, ambos da Lei n\u00ba 8.245\/91, em face de NOME, devidamente inscrita no CNPJ n\u00ba_____________, situada \u00e0 rua ____________ n\u00ba ______, bairro ___________, CEP_________, na cidade de _________, no estado ___________, na pessoa de sua representante legal (nome completo): _____________, profiss\u00e3o:__________ estado civil:_______________, portador(a) do RG n\u00ba: ___________________ \u00f3rg\u00e3o expedidor:________ e CPF de n\u00ba ____.____.____-___, residente e domiciliado(a) ____________________________, CEP ___.____-____,, pelos motivos de fato e de direito a seguir: <\/p>\n

DOS FATOS <\/strong><\/p>\n

A parte REQUERENTE, possui contrato de loca\u00e7\u00e3o para fins comerciais pelo prazo de ____ anos, que \u00e9 sempre renovado, ininterruptamente com a REQUERIDA em quest\u00e3o, sobre o im\u00f3vel que possui o \u201cponto\u201d da empresa, tal contrato \u00e9 seguido de forma pontual pela REQUERENTE.<\/p>\n

Entretanto, ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o de renova\u00e7\u00e3o do contrato no dia _______________ o locador ora requerido recusou sem nenhuma justificativa plaus\u00edvel para tal. <\/p>\n

Temendo perder o ponto e a sua clientela, que j\u00e1 est\u00e1 consolidada em raz\u00e3o ao tempo de funcionamento do estabelecimento que atualmente \u00e9 de ________, raz\u00e3o pela qual busca no judici\u00e1rio uma medida de justi\u00e7a. <\/p>\n

DO DIREITO <\/strong><\/p>\n

A Lei de Loca\u00e7\u00e3o estabelece, em seu art. 51 e incisos, as condi\u00e7\u00f5es para renova\u00e7\u00e3o do contrato de loca\u00e7\u00e3o, bem como, define no par\u00e1grafo 5\u00ba, o prazo decadencial do direito a renova\u00e7\u00e3o: <\/p>\n

Art. 51. Nas loca\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis destinados ao com\u00e9rcio, o locat\u00e1rio ter\u00e1 direito a renova\u00e7\u00e3o do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:<\/p>\n

I – o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;<\/p>\n

O presente contrato foi estipulado por escrito e com prazo determinado, celebrado em ________________, cujo termo inicial foi fixado em ___________ e t\u00e9rmino em ____________, conforme pode ser verificado no instrumento contratual em anexo;<\/p>\n

II – o prazo m\u00ednimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;<\/p>\n

O contrato de loca\u00e7\u00e3o em vigor \u00e9 comercial, com prazo de _______________, ou seja, __________________, conforme pode ser verificado no instrumento contratual em anexo;<\/p>\n

III – o locat\u00e1rio esteja explorando seu com\u00e9rcio, no mesmo ramo, pelo prazo m\u00ednimo e ininterrupto de tr\u00eas anos.<\/p>\n

A Requerente explora seu com\u00e9rcio, no mesmo ramo e no mesmo local, ininterruptamente, desde _________________, conforme pode ser verificado no instrumento contratual em anexo, conquistando, neste per\u00edodo, vasta clientela.<\/p>\n

(\u2026)<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Do direito \u00e0 renova\u00e7\u00e3o decai aquele que n\u00e3o propuser a a\u00e7\u00e3o no interregno de um ano, no m\u00e1ximo, at\u00e9 seis meses, no m\u00ednimo, anteriores \u00e0 data da finaliza\u00e7\u00e3o do prazo do contrato em vigor.\u201d<\/p>\n

O direito de renova\u00e7\u00e3o encontra-se amparado com a propositura desta a\u00e7\u00e3o, em per\u00edodo superior a 06 (seis) meses antes \u00e0 data da finaliza\u00e7\u00e3o do prazo do contrato em vigor, ou seja, o contrato expira em ________________ e esta A\u00e7\u00e3o \u00e9 proposta em __________________, sendo, portanto, tempestiva;<\/p>\n

Al\u00e9m das condi\u00e7\u00f5es contidas no art. 51, torna-se necess\u00e1rio, ainda, que as exig\u00eancias estabelecidas no art. 71 da Lei de Loca\u00e7\u00e3o sejam atendidas:<\/p>\n

"Art. 71. Al\u00e9m dos demais requisitos exigidos no art.282 do C\u00f3digo de Processo Civil, a peti\u00e7\u00e3o inicial da a\u00e7\u00e3o renovat\u00f3ria dever\u00e1 ser instru\u00edda com:<\/p>\n

I – prova do preenchimento dos requisitos dos incisos I, II e III do art.51;<\/p>\n

O preenchimento dos requisitos, do art. 51, foi atendido com os documentos acostados a esta Exordial, como j\u00e1 demonstrado acima;<\/p>\n

II – prova do exato cumprimento do contrato em curso;<\/p>\n

A Requerente vem observando o exato cumprimento do contrato em curso, sem que haja qualquer questionamento dos Requeridos, conforme comprovam as notas de pagamentos, dos \u00faltimos 12 (doze) meses, em anexo;<\/p>\n

III – prova da quita\u00e7\u00e3o dos impostos e taxas que incidiram sobre o im\u00f3vel e cujo pagamento lhe incumbia;<\/p>\n

Os impostos incidentes sobre o im\u00f3vel n\u00e3o incumbem \u00e0 Requerente recolh\u00ea-los, mas aos Requeridos, uma vez que s\u00e3o cobrados da Requerente, juntamente com as despesas condominiais;<\/p>\n

IV – indica\u00e7\u00e3o clara e precisa das condi\u00e7\u00f5es oferecidas para a renova\u00e7\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

As condi\u00e7\u00f5es propostas pela Requerente-locat\u00e1ria s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n

a) prazo de renova\u00e7\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o por 5 (cinco) anos a contar do dia imediatamente seguinte \u00e0 data de expira\u00e7\u00e3o do atual contrato, ou seja, iniciando em __________ e expirando em ____________;<\/p>\n<\/p>\n

b) aluguel mensal m\u00ednimo no valor de ______________ para vigorar a partir do in\u00edcio do prazo de vig\u00eancia da renova\u00e7\u00e3o do contrato de loca\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

c) o valor do aluguel mensal m\u00ednimo dever\u00e1 ser reajustado a cada per\u00edodo de 12 (doze) meses de acordo com a varia\u00e7\u00e3o, positiva ou negativa, do IGP-M da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas ou \u00edndice que vier a substitu\u00ed-lo:<\/p>\n

d) exclus\u00e3o, ou n\u00e3o inclus\u00e3o, de qualquer cl\u00e1usula, tipo \u201cdegrau\u201d, no curso de vig\u00eancia contratual, que se traduza em aumento real, isto \u00e9, acima da infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

e) exclus\u00e3o da cl\u00e1usula que imputa aluguel em dobro nos meses de dezembro de cada ano;<\/p>\n

f) aluguel mensal percentual de ____% calculados sobre as vendas brutas mensais da Requerente;<\/p>\n

g) dever\u00e1 ser dada plena, m\u00fatua e rec\u00edproca quita\u00e7\u00e3o, entre Requerente e Requerida, para coisa ou import\u00e2ncia, para jamais reclamar uma da outra, em tempo algum e sob qualquer pretexto, durante a vig\u00eancia do contrato de loca\u00e7\u00e3o renovado;<\/p>\n

h) dever\u00e3o permanecer inalteradas as demais cl\u00e1usulas, do contrato de loca\u00e7\u00e3o renovado, n\u00e3o alteradas pelas disposi\u00e7\u00f5es nos itens \u201ca\u201d at\u00e9 \u201cg\u201d, acima precedentes;<\/p>\n

V – indica\u00e7\u00e3o de fiador quando houver no contrato a renovar e, quando n\u00e3o for o mesmo, com indica\u00e7\u00e3o do nome ou denomina\u00e7\u00e3o completa, n\u00famero de sua inscri\u00e7\u00e3o no Minist\u00e9rio da Economia, Fazenda e Planejamento, endere\u00e7o e, tratando-se de pessoa natural, a nacionalidade, o estado civil, a profiss\u00e3o e o n\u00famero da carteira de identidade, comprovando, em qualquer caso e desde logo, a idoneidade financeira;<\/p>\n

Os Fiadores ser\u00e3o _____________ e ______________, cujos nomes e qualifica\u00e7\u00e3o completa, se encontram descritos na Declara\u00e7\u00e3o de Fian\u00e7a em anexo;<\/p>\n

Comprova-se, ademais, a idoneidade financeira dos Fiadores, atrav\u00e9s de certid\u00f5es extra\u00eddas junto ao SERASA, anexadas nesta inicial.<\/p>\n<\/p>\n

VI – prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renova\u00e7\u00e3o aceita os encargos da fian\u00e7a, autorizado por seu c\u00f4njuge, se casado for;<\/p>\n

Os Fiadores atuais n\u00e3o se op\u00f5em em permanecer afian\u00e7ando o contrato a renovar, e declaram que aceitam os encargos da fian\u00e7a, nos termos da Declara\u00e7\u00e3o de Fian\u00e7a anexa, esclarecendo que n\u00e3o s\u00e3o casados, portanto, desnecess\u00e1ria a v\u00eania conjugal.<\/p>\n

Destaque-se, ainda, que a Requerente se encontra, no mesmo espa\u00e7o locado, com a mesma atividade comercial, desde a _________________, qual seja, o ramo de _____________, firmando, durante todos esses anos, seu Fundo de Com\u00e9rcio;<\/p>\n

Ademais, a Requerente sempre cumpriu o contrato, nos exatos termos estabelecidos, quitando sempre em dia os alugueres e encargos pertinentes ao im\u00f3vel, conforme faz prova com os documentos em anexo;<\/p>\n

Em que pese, no entanto, o estrito cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es pela Requerente, a Requerida, mostra-se intransigente, recusando a proposta ofertada exigindo a manuten\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas extravagantes e condi\u00e7\u00f5es mais gravosas, que s\u00e3o insuport\u00e1veis pela Requerente.<\/p>\n

Diante do exposto, e ad cautelam<\/em>, somente resta \u00e0 Requerente socorrer-se da via judicial para obter a renova\u00e7\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o, evitando-se abal\u00e1vel preju\u00edzo \u00e0s suas atividades comerciais e ao Fundo de Com\u00e9rcio j\u00e1 consolidado, vez que a Requerida se nega \u00e0 renova\u00e7\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es mais coerentes com o cen\u00e1rio econ\u00f4mico presente no pa\u00eds.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Pelo exposto, REQUER:<\/p>\n

a) a cita\u00e7\u00e3o da Requerida no endere\u00e7o indicado no pre\u00e2mbulo, para os termos da presente A\u00e7\u00e3o, para que, querendo, apresente Contesta\u00e7\u00e3o no prazo legal, sob pena de revelia;<\/p>\n<\/p>\n

b) seja o julgado procedente a A\u00e7\u00e3o, fixando-se aluguel provis\u00f3rio e decretando-se a renova\u00e7\u00e3o do contrato de loca\u00e7\u00e3o comercial, por igual prazo e nas condi\u00e7\u00f5es propostas pela Requerente, descritas nos sub-itens \u201ca\u201d at\u00e9 \u201ch\u201d do inciso IV acima, uma vez atendidas todas as formalidades e exig\u00eancias da Lei;<\/p>\n

c) seja, desde j\u00e1, em caso do Douto Juiz assim entender, nomeado Perito Judicial para elaborar Laudo Pericial para embasar a decis\u00e3o a ser proferida;<\/p>\n

d) seja a Requerida condenada ao pagamento das custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.<\/p>\n

Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a pericial e depoimento pessoal da Requerida, bem como a juntada de novos documentos.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de _____________________<\/p>\n

Termos em que pede<\/p>\n

e espera deferimento.<\/p>\n

Cidade, data<\/p>\n

Advogado, OAB n\u00ba<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[150],"class_list":["post-13429","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-imobiliario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/13429","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13429"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=13429"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}