{"id":13414,"date":"2023-07-14T13:51:55","date_gmt":"2023-07-14T13:51:55","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T13:51:55","modified_gmt":"2023-07-14T13:51:55","slug":"acao-declaratoria-de-inexigibilidade-de-debitos-com-antecipacao-de-tutela-restabelecimento-do-fornecimento-de-energia","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-declaratoria-de-inexigibilidade-de-debitos-com-antecipacao-de-tutela-restabelecimento-do-fornecimento-de-energia\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Inexigibilidade de D\u00e9bitos com Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela – Restabelecimento do Fornecimento de Energia"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DE XXXX\/UF<\/strong><\/p>\n

PARTE AUTORA<\/strong>, brasileiro, casado, aposentado, portador da Carteira de Identidade RG n\u00ba xxxxxxxx e inscrito no CPF\/MF sob o n\u00ba xxxxxxxxx, residente e domiciliado em xxxx, endere\u00e7o eletr\u00f4nico, vem, por seus advogados in fine<\/em> assinados conforme procura\u00e7\u00e3o anexada, com endere\u00e7o profissional (completo), para fins do art. 106, I, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, \u00e0 presen\u00e7a do Em\u00e9rito Magistrado propor:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIGIBILIDADE DE D\u00c9BITOS COM PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA PROVIS\u00d3RIA<\/strong><\/p>\n

Em face de PARTE R\u00c9<\/strong>, inscrita no CNPJ n.\u00ba xxxxxxxx, com endere\u00e7o em xxxxx, endere\u00e7o eletr\u00f4nico, pelos motivos de fato e de direito aduzidos:<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

O autor \u00e9 propriet\u00e1rio do im\u00f3vel localizado na Rua xxxxxxxxx, n.\u00ba xxxx, casa xx e os referidos im\u00f3veis ali existentes s\u00e3o utilizados para auferir renda por meio de loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ressalta-se que o im\u00f3vel hoje tem a numera\u00e7\u00e3o 199, conforme comunicado expedido pela Municipalidade de S\u00e3o Paulo (anexo), em raz\u00e3o do n\u00famero anterior ser 145 e na Eletropaulo assim constar.<\/p>\n

Ocorre que a pen\u00faltima locat\u00e1ria do autor por nome de xxxxxxxxx, foi despejada conforme processo n.\u00ba xxxxxxxxxxxxx (\u00edntegra em anexo) e no dia 30\/05\/2014 desocupou, vindo posteriormente locar para xxxxxxxxxxxxxx, sendo que est\u00e1 n\u00e3o transferiu a conta para o seu nome, mantendo e utilizando nome da xxxxxx, ocorre que essa \u00faltima tamb\u00e9m foi despejada conforme se verifica do processo n.\u00ba xxxxxxxxxxxxxxxxxx (\u00edntegra em anexo).<\/p>\n

Sendo que \u00faltima locat\u00e1ria (Marcia), chegou a ter o fornecimento suspenso entre novembro de 2014 at\u00e9 fevereiro de 2015. Ao que tudo indica o fornecimento estava suspenso no sistema da r\u00e9, por\u00e9m, nos parece que aquela rompeu o lacre da r\u00e9 e usava energia normalmente.<\/p>\n

A locat\u00e1ria Marcia, ao tomar conhecimento do despejo, desocupou o im\u00f3vel voluntariamente em abril de 2015. Por\u00e9m, a r\u00e9 contabilizou em seu sistema um ac\u00famulo de consumo, que totalizou o valor de R$ 797,03, com vencimento em 12\/06\/2015, por\u00e9m, esse consumo n\u00e3o foi realizado pelo autor.<\/p>\n

As contas que se mostram pendentes est\u00e3o em anexo.<\/p>\n

O autor locou o im\u00f3vel, por\u00e9m o atual locat\u00e1rio n\u00e3o tomou posse, porque o fornecimento de energia est\u00e1 suspenso, posto que ao comparecer no posto de atendimento da r\u00e9, est\u00e1 se recusou a aceitar qualquer procedimento administrativo, ressaltando que a energia s\u00f3 poderia ser restabelecida com o pagamento desses d\u00e9bitos independente se foi o autor ou n\u00e3o que consumiu.<\/p>\n

Diante disso, flagrante est\u00e1 que a r\u00e9 quer imputar um pagamento ao autor, sendo que este n\u00e3o utilizou e n\u00e3o tem nenhuma rela\u00e7\u00e3o com esses consumos.<\/p>\n

Com essa ocorr\u00eancia, se mostra injusta a recusa da r\u00e9 em deixar de fornecer o servi\u00e7o a outro locat\u00e1rio\/consumidor, em raz\u00e3o de outros n\u00e3o terem honrado sua obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Conforme relatado, busca a tutela judicial, posto que a r\u00e9 exigiu que o autor efetuasse o pagamento das contas, em raz\u00e3o de ser o locador dos im\u00f3veis ali existentes e de ser o autor das a\u00e7\u00f5es de despejo, argumentando que s\u00f3 assim, poderiam restabelecer os servi\u00e7os, e n\u00e3o acusando pend\u00eancias permitiriam que outros locat\u00e1rios transfiram para seus nomes, tal atitude revela um abuso \u00edmpar, impedindo que outros tenham acesso ao servi\u00e7o p\u00fablico e essencial, quando a r\u00e9 deve exigir os pagamentos do consumidor de seus servi\u00e7os e n\u00e3o de terceiros, que figuram como locador.<\/p>\n

Ressalta-se que a r\u00e9 tem contrato celebrado com a ex-locat\u00e1ria xxxx (anexo) e n\u00e3o pode exigir que o autor efetue o pagamento para que o im\u00f3vel venha utilizar os servi\u00e7os p\u00fablico de energia, posto que estamos diante de caso de justi\u00e7a com as pr\u00f3prias m\u00e3os e usando a lei do mais forte.<\/p>\n

Diante de todo exposto, por ser um bem essencial, pede que seja deferida a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, para que o im\u00f3vel e a instala\u00e7\u00e3o de n\u00famero xxxxxxxxxxx, instalado na Rua xxxxxxxxx, xx casa xxx ou casa A, seja restabelecido o fornecimento de energia e que o consumo de qualquer outro usu\u00e1rio seja computado normalmente, independente das pend\u00eancias existentes em outro nome, o que deve a r\u00e9 se utilizar das vias legais para obter o valor dos servi\u00e7os prestados.<\/p>\n

II- DA IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUP\u00c7\u00c3O DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EL\u00c9TRICA<\/strong><\/p>\n

Nas situa\u00e7\u00f5es semelhantes ao do autor, caso os consumidores se recusem a reconhecer a d\u00edvida que lhes \u00e9 imputada, unilateralmente e sem que lhes seja dada a oportunidade de verificar a exist\u00eancia real do d\u00e9bito, a r\u00e9 efetivamente acaba interrompendo o fornecimento de energia el\u00e9trica, que s\u00f3 \u00e9 restabelecida caso o usu\u00e1rio confesse e parcele a d\u00edvida, entretanto, o corte de energia utilizado como meio para a r\u00e9 receber cr\u00e9ditos que entende ser devidos \u00e9 uma pr\u00e1tica no m\u00ednimo abusiva, n\u00e3o s\u00f3 porque afronta o\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>, mas tamb\u00e9m por ser flagrantemente inconstitucional, na medida que abala a dignidade da pessoa humana (artigo\u00a01<\/a>\u00a0o, inciso\u00a0III<\/a>, da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>) e fere direito fundamental consubstanciado na prote\u00e7\u00e3o do consumidor (artigo\u00a05<\/a>\u00a0o, inciso\u00a0XXXII<\/a>, tamb\u00e9m da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>).<\/p>\n

De fato, a energia el\u00e9trica, ao lado do saneamento b\u00e1sico e da moradia, constitui um dos elementos do chamado \u201cm\u00ednimo b\u00e1sico\u201d, ou seja, \u00e9 um servi\u00e7o essencial sem o qual n\u00e3o se pode falar em dignidade da pessoa, do cidad\u00e3o.<\/p>\n

Por isso, dando maior consist\u00eancia ao fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana, vem o artigo 22<\/a>, do\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>\u00a0e impede a interrup\u00e7\u00e3o do fornecimento de energia el\u00e9trica, ao determinar a continuidade dos servi\u00e7os essenciais. Eis a dic\u00e7\u00e3o do artigo:<\/p>\n

\u201cArt.\u00a0<\/em>22<\/em><\/a>,\u00a0<\/em>CDC<\/em><\/a>\u00a0\u2013 Os \u00f3rg\u00e3o p\u00fablicos, por si ou por suas empresas, concession\u00e1rias, pressionarias ou sob qualquer outra forma de empreendimento. S\u00e3o obrigados a fornecer servi\u00e7os adequados, eficientes, seguros, e, quando essenciais, cont\u00ednuos. Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obriga\u00e7\u00f5es referidas neste artigo, ser\u00e3o as pessoas jur\u00eddicas compelidas a cumpri\u00aclas e a reparar os danos causados, na previstas neste c\u00f3digo\u201d.<\/em><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a efetiva interrup\u00e7\u00e3o do fornecimento de energia el\u00e9trica, como meio de possibilitar a cobran\u00e7a de supostos d\u00e9bitos pret\u00e9ritos \u00e9 uma pr\u00e1tica mais que abusiva, porque exp\u00f5e a Requerente ao constrangimento e ao rid\u00edculo, situa\u00e7\u00e3o veementemente proibida pelo\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>, conforme letra abaixo:<\/p>\n

\u201cArt.\u00a0<\/em>42<\/em><\/a>,\u00a0<\/em>CDC<\/em><\/a>\u00a0\u2013 Na cobran\u00e7a de d\u00e9bitos, o consumidor n\u00e3o ser\u00e1 exposto ao rid\u00edculo, nem ser\u00e1 submetido a qualquer tipo de constrangimento ou amea\u00e7a. Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo hip\u00f3teses de engano justific\u00e1veis\u201d.<\/em><\/p>\n

A interrup\u00e7\u00e3o da energia el\u00e9trica, como meio de coa\u00e7\u00e3o para se cobrar um suposto d\u00e9bito fere a cl\u00e1usula constitucional do devido processo legal, afasta o monop\u00f3lio estatal da jurisdi\u00e7\u00e3o, \u00e9 a pr\u00e1tica de justi\u00e7a privada n\u00e3o permitida pelo ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n

Tratando deste assunto h\u00e1 uma gama de jurisprud\u00eancia, no entanto, entendemos ser necess\u00e1rio apenas a coloca\u00e7\u00e3o de uma para asseverar todo o exposto:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO \u2013 Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u2013 Fornecimento de energia el\u00e9trica \u2013 Irregularidade no registro de consumo \u2013 Constata\u00e7\u00e3o unilateral \u2013 Interrup\u00e7\u00e3o do fornecimento \u2013 Impossibilidade \u2013 Recurso improvido \u2013 Cuida\u00ac-se de d\u00edvida cuja legalidade \u00e9 questionada em ju\u00edzo, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a interrup\u00e7\u00e3o do fornecimento de energia el\u00e9trica \u2013 Tratando\u00ac-se de constata\u00e7\u00e3o unilateral da empresa prestadora do servi\u00e7o, h\u00e1 necessidade de respeito aos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. (TJ\/SP, Agravo de Instrumento n. 894233\u00ac0\/2 \u2013 S\u00e3o Paulo \u201327 a C\u00e2mara de Direito Privado \u2013 Relator: Jesus Lofrano \u2013 24.05.05 \u2013 V. U.)\u201d.<\/strong><\/p>\n

III \u2013 PEDIDO<\/strong><\/p>\n

Ante tais considera\u00e7\u00f5es, requer digne-se o Em\u00e9rito Magistrado, a determinar:<\/p>\n

1. A concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia, nos termos do art. 300 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil para<\/strong> que a r\u00e9 em 24h restabele\u00e7a o fornecimento de energia el\u00e9trica no im\u00f3vel localizado na Rua xxxxxxxxxx, xxx casa 01, S\u00e3o Paulo\/SP CEP: xxxxxx, cujo n\u00famero de instala\u00e7\u00e3o \u00e9 xxxxxxx, no nome de autor ou de outro consumidor que efetivamente estar\u00e1 na posse do im\u00f3vel e usar\u00e1 os servi\u00e7os p\u00fablicos fornecidos pela r\u00e9, sob pena multa di\u00e1ria de R$500,00;<\/p>\n

2. Que a presente decis\u00e3o sirva de mandado e seja deferido aos patronos do autor, para que compare\u00e7am junto aos postos de atendimento da r\u00e9 e assim apresente a r. Decis\u00e3o, e estes possam requerer o restabelecimento da energia e nome do autor ou por meio de documento h\u00e1bil a possibilitar a identifica\u00e7\u00e3o de outro consumidor final (novo locat\u00e1rio atrav\u00e9s do contrato de loca\u00e7\u00e3o), comunicando a esse ju\u00edzo posteriormente;<\/p>\n

3. A cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9 para que apresente a defesa que entender pertinente, sob pena de sofrer os efeitos da revelia e confiss\u00e3o;<\/p>\n

4. Ao final seja JULGADO PROCEDENTE, tornando definitiva a concess\u00e3o da tutela antecipada e declarando inexig\u00edvel qualquer d\u00e9bito que tenha sido consumido por terceiros e \u00e9 imputado ao autor, por ser locador;<\/p>\n

5. A condena\u00e7\u00e3o nas custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

6. Protesta pela produ\u00e7\u00e3o de todas as provas permitidas pela Lei\u00a09099<\/a>\/95, que ser\u00e3o oportunamente arroladas, al\u00e9m daquelas que instrui a presente a\u00e7\u00e3o<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor deR$_____________________<\/p>\n

Termos em que pede deferimento<\/p>\n

Local, Data<\/p>\n

Advogado (OAB)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[150],"class_list":["post-13414","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-imobiliario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/13414","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13414"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=13414"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}