{"id":13396,"date":"2023-07-14T13:51:28","date_gmt":"2023-07-14T13:51:28","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T13:51:28","modified_gmt":"2023-07-14T13:51:28","slug":"acao-indenizatoria-por-danos-materiais-cc-ressarcimento-de-valores","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-indenizatoria-por-danos-materiais-cc-ressarcimento-de-valores\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA POR DANOS MATERIAIS C\/C RESSARCIMENTO DE VALORES"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DE XXXX\/UF<\/strong><\/p>\n

PARTE AUTORA<\/strong>, inscrito no CNPJ…., localizado no endere\u00e7o…, neste ato representado pelo seu s\u00edndico…, nacionalidade, estado civil profiss\u00e3o,portador da c\u00e9dula de Identidade n\u00ba …, inscrito no CPF\/MF sob o n\u00ba …, endere\u00e7o eletr\u00f4nico, residente e domiciliada na …,por seus advogados in fine<\/em> assinados conforme procura\u00e7\u00e3o anexada, com endere\u00e7o profissional (completo), para fins do art. 106, I, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, vem, mui respeitosamente a V.Exa., pelo procedimento comum, rito ordin\u00e1rio, com fundamento nos artigos186<\/a>\u00a0c\/c\u00a0927<\/a>,\u00a0caput\u00a0<\/em>ambos do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>\u00a0propor:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA POR DANOS MATERIAIS C\/C RESSARCIMENTO DE VALORES<\/strong><\/p>\n

em face de\u00a0PARTE R\u00c9<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ\/MF sob n. Xxxxxx, e\u00a0XXXXXXX, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ\/MF sob n. Xxxxx, ambas com sede na XXXXXXX, endere\u00e7o eletr\u00f4nico, pelas raz\u00f5es f\u00e1ticas e os motivos de direito que passa a expor.<\/p>\n

I – Dos fatos<\/strong><\/p>\n

Em XX de XX de XXXX, autores e a empresa XXXXXXX entabularam instrumento particular de compromisso de compra e venda, cujo teor versa sobre aquisi\u00e7\u00e3o de unidade aut\u00f4noma, da qual restou ao autor adimplir o financiamento pactuado. Em anexo quadro resumo com as principais obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas.<\/p>\n

Todavia, ao desenrolar do financiamento, algumas cobran\u00e7as pagas em nome das r\u00e9s, notadamente taxa de corretagem e taxa de Servi\u00e7o de Assist\u00eancia T\u00e9cnico Imobili\u00e1ria (SATI), tiveram que ser adimplidas pelos autores como garantia a continuidade do neg\u00f3cio. \u00c0 r\u00e9 XXXXX coube o recebimento de XXXXX referente a corretagem e \u00e0 r\u00e9 XXXX a quantia de XXXXXX referente a SATI. Entendem os autores que ambas cobran\u00e7as s\u00e3o indevidas.<\/p>\n

Insatisfeitos com a les\u00e3o sofrida, aviltado em seu direito, que s\u00f3 foi poss\u00edvel pela sua hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica e vulnerabilidade inerente \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de consumo que foi amplamente explorada pelas r\u00e9s, ingressam o autor com a presente demanda de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais c\/c ressarcimento de valores a fim de ver resguardados seus direitos.<\/p>\n

Ainda, por tratar-se de rela\u00e7\u00e3o de consumo, requerem a condena\u00e7\u00e3o em dobro quando da devolu\u00e7\u00e3o dos valores nos ditames do artigo\u00a042<\/a>\u00a0caput<\/em>\u00a0e par\u00e1grafo \u00fanico do\u00a0CDC<\/a>.<\/p>\n

\u00c9 a s\u00edntese do necess\u00e1rio.<\/p>\n

II – DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

a) Da Justi\u00e7a Gratuita<\/strong><\/p>\n

Inicialmente, insta salientar que os autores s\u00e3o pobres na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do termo, nos moldes do artigo\u00a04\u00ba<\/a>\u00a0da lei1.060<\/a>\/50 e dos arts. 98 e seguintes do NCPC<\/strong>, requerendo, desde j\u00e1, os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, pelo preju\u00edzo que as custas desse processo podem causar ao seus sustento e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n

Para tanto, apresentam declara\u00e7\u00e3o de pobreza como forma de express\u00e3o da verdade, ciente de que a inveracidade das informa\u00e7\u00f5es prestadas ser\u00e3o cominadas sob as penas da lei. Saliente-se ao documento anexo, declara\u00e7\u00e3o dada \u00e0 construtora do empreendimento em que ambos declaram sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira.<\/p>\n

Nesse diapas\u00e3o, \u00e9 a Jurisprud\u00eancia un\u00e2nime, que se coaduna com a pretens\u00e3o ora requerida, a saber: \u201cPara obten\u00e7\u00e3o do direito, que \u00e9 assegurado por norma constitucional, basta ao litigante afirmar, na peti\u00e7\u00e3o inicial, sua condi\u00e7\u00e3o de pobreza\u201d. (TJSP, 5\u00aa C\u00e2m. A n\u00ba 125-973-1 SP, rel. Marcio Bonilha, j. 26.10.89).<\/em><\/p>\n

Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso \u00e0 Justi\u00e7a, garantia maior dos cidad\u00e3os no Estado Democr\u00e1tico de Direito. Nesse sentido:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O. ASSIST\u00caNCIA JUR\u00cdDICA GRATUITA. ADVOGADO CONSTITU\u00cdDO. ISEN\u00c7\u00c3O DE CUSTAS. POSSIBILIDADE DA MEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE INDENIZA\u00c7\u00c3O.\u00a0Pedido de gratuidade de justi\u00e7a. Indeferimento, porque a parte se acha representada por advogado. A defesa dos pobres em Ju\u00edzo n\u00e3o constitui monop\u00f3lio da Defensoria P\u00fablica do Estado. N\u00e3o se discutindo a miserabilidade do agravante, a alega\u00e7\u00e3o de pobreza deve ser admitida como verdadeira, at\u00e9 prova em contr\u00e1rio, atrav\u00e9s de impugna\u00e7\u00e3o, nos termos da Lei n\u00ba1060<\/a>\/50. Provimento do recurso. Decis\u00e3o un\u00e2nime.(BRASIL. TJRJ. AI 6996\/2000. 15\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel. – Relator: Desembargador Jos\u00e9 Mota Filho. Julgamento: 16\/08\/2000)<\/p>\n

ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA. CONCESS\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO A QUEM TEM ADVOGADO CONSTITU\u00cdDO. POSSIBILIDADE. RESTRI\u00c7\u00c3O QUE IMPORTARIA EM VIOLA\u00c7\u00c3O AO ART.\u00a05\u00ba<\/a>,\u00a0LXXIV<\/a>, DA\u00a0CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/a>. AGRAVO PROVIDO.Para a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita basta que a parte afirme n\u00e3o estar em condi\u00e7\u00f5es de pagar as custas do processo e os honor\u00e1rios de advogado, sem preju\u00edzo pr\u00f3prio ou de sua fam\u00edlia, n\u00e3o impedindo a outorga do favor legal o fato do interessado ter advogado constitu\u00eddo, tudo sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao art.\u00a05\u00ba<\/a>,\u00a0LXXIV<\/a>, da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\u00a0e \u00e0 Lei n\u00ba\u00a01.060<\/a>\/50, que n\u00e3o contemplam tal restri\u00e7\u00e3o. (BRASIL. Extinto 2\u00ba TACiv-SP, AI 555.868-0\/0, rel. Juiz Thales do Amaral).<\/p>\n

Desse modo, requerem a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita, posto que os autores s\u00e3o pobres na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do termo, nos termos da lei\u00a01.060<\/a>\/50.<\/p>\n

b) Da rela\u00e7\u00e3o consumerista e invers\u00e3o do \u00f4nus da prova<\/strong><\/p>\n

Em quest\u00e3o anterior ao m\u00e9rito, faz-se mister esclarecer que ao analisar-se a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica, chega-se a conclus\u00e3o que a presente demanda \u00e9 derivada de rela\u00e7\u00e3o de consumo.<\/p>\n

Evidente que os fatos narrados acima caracterizam a rela\u00e7\u00e3o de consumo, pois o artigo\u00a02\u00ba<\/a>\u00a0da Lei\u00a08078<\/a>\/90 estabelece que \u201cconsumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final\u201d.<\/p>\n

O artigo\u00a05\u00ba<\/a>, inciso\u00a0XXXII<\/a>\u00a0da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o da Republica Federativa do Brasil<\/a>\u00a0disp\u00f5e que \u201co Estado promover\u00e1, na forma da lei, a defesa do consumidor\u201d. O artigo\u00a0<\/em>170<\/em><\/a>, inciso\u00a0V<\/a>da\u00a0<\/em>Carta da Republica<\/em><\/a>\u00a0reza que \u201ca ordem econ\u00f4mica, fundada na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos exist\u00eancia digna, conforme os ditames da justi\u00e7a social, observado o princ\u00edpio da defesa do consumidor\u201d.<\/em><\/p>\n

O artigo\u00a04\u00ba<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor<\/a> disp\u00f5e, ainda, que a Pol\u00edtica Nacional das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princ\u00edpios do reconhecimento da vulnerabilidade t\u00e9cnica, f\u00e1tica e econ\u00f4mica do consumidor no mercado de consumo (inciso I); e da boa-f\u00e9 objetiva nas rela\u00e7\u00f5es contratuais (inciso III).<\/p>\n

J\u00e1 o artigo\u00a06\u00ba<\/a>\u00a0do\u00a0CDC<\/a>, por sua vez, assegura \u00e0 autora: a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais (inciso VI); a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancia (inciso VIII).<\/p>\n

Noutro p\u00f3lo, temos que as empresas r\u00e9s figuram na rela\u00e7\u00e3o f\u00e1tica narrada como fornecedora de servi\u00e7os, devidamente tipificado no\u00a0CDC<\/a>, especificamente no artigo\u00a03\u00ba<\/a>\u00a0a seguir explicitado:<\/p>\n

Art. 3\u00ba\u00a0Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba\u00a0Servi\u00e7o \u00e9 qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunera\u00e7\u00e3o, inclusive as de natureza banc\u00e1ria, financeira, de cr\u00e9dito e securit\u00e1ria, salvo as decorrentes das rela\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter trabalhista.<\/em><\/p>\n

Ora, da mera leitura do par\u00e1grafo 2\u00ba, resta clara a configura\u00e7\u00e3o da r\u00e9 como fornecedora de servi\u00e7os e assim sendo, a autora \u00e9 tida como consumidora, favorecida pelas benesses do artigo 6\u00ba, inciso VIII, do mesmo diploma legal, a saber:<\/p>\n

Art. 6\u00ba\u00a0S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

VIII – a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancias.<\/em><\/p>\n

E o presente julgado do STJ, determina o momento de sua concess\u00e3o:<\/p>\n

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA. MOMENTO OPORTUNO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENS\u00c3O, PROVIDO.<\/strong><\/p>\n

A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, prevista no artigo6\u00ba<\/a>, inciso\u00a0VIII<\/a>, do\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>, como exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra do artigo\u00a0333<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, sempre deve vir acompanhada de decis\u00e3o devidamente fundamentada, e o momento apropriado para tal reconhecimento se d\u00e1 antes do t\u00e9rmino da instru\u00e7\u00e3o processual, inadmitida a aplica\u00e7\u00e3o da regra s\u00f3 quando da senten\u00e7a proferida. (BRASIL. STJ. REsp 881651. 2006\/0194606-6. Relator Ministro H\u00c9LIO QUAGLIA BARBOSA. QUARTA TURMA. DJ 21\/05\/2007 p. 592.)<\/p>\n

Assim sendo, requerem desde j\u00e1 os autores o reconhecimento de invers\u00e3o de \u00f4nus da prova neste momento processual instrut\u00f3rio, dada sua hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica e vulnerabilidade em face das r\u00e9s, a fim de que a mat\u00e9ria elucidativa aos fatos seja melhor interpretada.<\/p>\n

c) Da cobran\u00e7a indevida de Servi\u00e7o de Assist\u00eancia T\u00e9cnico Imobili\u00e1rio (SATI)<\/strong><\/p>\n

Saliente-se que o motivo do pedido de ressarcimento dos autores diz respeito a taxa cobrada no ato da assinatura do contrato com a primeira r\u00e9 quando adquiriu seu im\u00f3vel ainda na planta. Logo quando adquirido o im\u00f3vel, a segunda corr\u00e9, atuante como assistente\/corretor do neg\u00f3cio recebe o pagamento das quantias, impondo uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, qual seja: corretagem, da qual n\u00e3o se aproveita ao consumidor e, pior, impondo-lhe uma contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o como condi\u00e7\u00e3o \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de sua moradia, o que configura il\u00edcito que o\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>\u00a0(CDC<\/a>) caracteriza como pr\u00e1tica abusiva denominada de "venda casada".<\/p>\n

Esclare\u00e7a-se, por outro prisma, que os \u00f3rg\u00e3os de controle do poder executivos, e ag\u00eancias reguladoras, tamb\u00e9m que n\u00e3o apresentam previs\u00e3o legal que determine que essa cobran\u00e7a seja feita ao comprador de im\u00f3vel na planta, sendo imposto assim seu pagamento. Ou seja, inexiste guarida legal que respalde a pr\u00e1tica abusiva e il\u00edcita das r\u00e9s.<\/p>\n

Ocorre que, na pr\u00e1tica,\u00a0esta "taxa" fere os direitos do consumidor,\u00a0afinal a\u00a0inten\u00e7\u00e3o de contratar pessoa estranha em rela\u00e7\u00e3o contratual para auxiliar em um neg\u00f3cio\u00a0imobili\u00e1rio\u00a0deve ser ato volunt\u00e1rio, a ser praticado pelo consumidor,\u00a0e n\u00e3o decorrente de uma imposi\u00e7\u00e3o da vendedora a qual destina seu pr\u00f3prio corpo de profissionais para atuar na compra e venda.<\/p>\n

Mais que isto, qualquer item que integra o pre\u00e7o do bem deve ser esclarecido ao comprador, sendo que este ter\u00e1 a op\u00e7\u00e3o de contratar ou n\u00e3o. Por estas raz\u00f5es a contrata\u00e7\u00e3o desse tipo de servi\u00e7o deveria possuir um contrato exclusivo e transparente ao consumidor, onde seriam expostas as cl\u00e1usulas regentes no pacto.<\/p>\n

Entretanto, observa-se que, infelizmente, nas\u00a0transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias<\/a>, a cobran\u00e7a da taxa\u00a0SATI\u00a0tornou-se costumeira e obscura ao comprador do im\u00f3vel, valendo-se de obscuridade e desconhecimento do consumidor quanto a sua legalidade, expedientes ardilosos e forma jur\u00eddicas il\u00edcitas para esconder a sua ilegalidade. Note-se que a referida taxa \u00e9 apresentada de forma expl\u00edcita no trato, mesmo as r\u00e9s sabendo de sua latente ilegalidade, trazendo como parte integrante do contrato, de cunho obrigat\u00f3rio, para ludibriar e desfocar o consumidor, para que esse, vulner\u00e1vel, n\u00e3o se atente para a sua patente ilegalidade.<\/p>\n

Esse tipo de servi\u00e7o fere expressamente o artigo 31 do C\u00f3digo do Consumidor, bem como o artigo 30 do mesmo C\u00f3digo, norteador de forma e validade de oferta,\u00a0in verbis:<\/em><\/p>\n

31.\u00a0A oferta e apresenta\u00e7\u00e3o de produtos ou servi\u00e7os devem assegurar informa\u00e7\u00f5es corretas, claras, precisas, ostensivas e em l\u00edngua portuguesa sobre suas caracter\u00edsticas, qualidades, quantidade, composi\u00e7\u00e3o, pre\u00e7o, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam \u00e0 sa\u00fade e seguran\u00e7a dos consumidores.<\/em><\/p>\n

30.\u00a0Toda informa\u00e7\u00e3o ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunica\u00e7\u00e3o, com rela\u00e7\u00e3o a produtos e servi\u00e7os oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.<\/em><\/p>\n

Logo, conclui-se que os recibos que instrumentalizam a exordial com papel timbrado identificando o pagamento do SATI para a primeira r\u00e9 s\u00f3 demonstra cabalmente a cobran\u00e7a ilegal, sendo leg\u00edtimo ao autor requerer seu ressarcimento. Neste sentido, o seguinte julgado:<\/p>\n

EMENTA. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS.<\/strong>\u00a0Compromisso de Venda e Compra de im\u00f3vel para pagamento em 7 parcelas. Pagamento diverso da forma pactuada, por\u00e9m com quita\u00e7\u00e3o antes do prazo previsto. Pretens\u00e3o do recebimento de valores pagos a mais na quita\u00e7\u00e3o (R$ 5.670,22) e ao longo da contrata\u00e7\u00e3o (R$ 7.176,55), al\u00e9m do valor em dobro da taxa SATI (R$ 15.664,00), da diferen\u00e7a de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros dos condom\u00ednios indevidamente pagos e j\u00e1 ressarcidos (R$ 198,59) e, por fim, do valor gasto com parecer t\u00e9cnico cont\u00e1bil (R$ 545,00). Senten\u00e7a de improced\u00eancia. Data da distribui\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o: 13.02.2012. Valor da causa: R$ 23.584,14. Apela a autora, alegando pagamento indevido de R$ 5.670,22, na quita\u00e7\u00e3o do saldo devedor; a forma da contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o obedeceu \u00e0s premissas atinentes ao m\u00e9todo de amortiza\u00e7\u00e3o Price (presta\u00e7\u00f5es iguais, peri\u00f3dicas e sucessivas), prejudicando sua ado\u00e7\u00e3o; aplicabilidade dos juros lineares,\u00a0justificando a devolu\u00e7\u00e3o dos R$ 7.176,55; descabimento da cobran\u00e7a da taxa SATI, devendo ser devolvida em dobro, totalizando R$ 15.664,00, pass\u00edvel de corre\u00e7\u00e3o; cobran\u00e7a de condom\u00ednio indevida e j\u00e1 ressarcida, remanescendo corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros do per\u00edodo, de R$ 198,59; necessidade de devolu\u00e7\u00e3o do valor gasto com parecer t\u00e9cnico (R$ 545,00). Danos materiais. Aplicabilidade do\u00a0CDC<\/a>. Contrata\u00e7\u00e3o diversa das usualmente adotadas na compra de im\u00f3veis (R$ 849.505,00 pago em 07 parcelas), com pagamento diverso da contrata\u00e7\u00e3o e quita\u00e7\u00e3o antes do prazo previsto. Parecer t\u00e9cnico, acostado pela autora, indicativo da pertin\u00eancia da devolu\u00e7\u00e3o de valores pagos a mais na quita\u00e7\u00e3o do saldo devedor (R$ 5.670,22) e ao longo da contrata\u00e7\u00e3o (R$ 7.176,55). R\u00e9 n\u00e3o se desincumbiu de desconstituir o parecer t\u00e9cnico, nos termos do art.\u00a0333<\/a>,\u00a0II<\/a>,CPC<\/a>. Pertin\u00eancia da devolu\u00e7\u00e3o de valores, devidamente corrigidos. (…) Recurso parcialmente provido, para determinar a restitui\u00e7\u00e3o dos valores de R$ 5.670,22, R$ 7.716,55 e R$ 545,00, corrigidos monetariamente a partir dos desembolsos e com juros de mora a contar da cita\u00e7\u00e3o. Fixa\u00e7\u00e3o da sucumb\u00eancia rec\u00edproca. (BRASIL. TJSP. Apela\u00e7\u00e3o n. 01151068420128260100. 5\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel de Direito Privado. Relator: James Siano. Julgamento: 14\/08\/2013). <\/p>\n

Desta forma, parece claro o direito do r\u00e9u no que tange ao seu direito de ressarcimento dos valores pagos a t\u00edtulo de SATI correspondentes a XXXXXX, sem preju\u00edzo de acr\u00e9scimo de juros de mora e honor\u00e1rios de advogado a contar da data de cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

d) Da taxa de corretagem indevida por compra em stand<\/em>\u00a0de vendas<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o mais controversa, mais ainda maculada de ilegalidade, diz respeito a taxa de corretagem paga para a segunda r\u00e9. \u00c9 sabido que comumente nos contratos de compra e venda de im\u00f3veis novos ou na planta negociados pelas construtoras h\u00e1 a inclus\u00e3o da chamada "comiss\u00e3o de corretagem" que nada mais \u00e9 do que um estratagema para que o consumidor pague por servi\u00e7o prestado por terceiro contratado pela construtora, sendo que esta \u00faltima \u00e9 que deveria arcar com essa despesa.<\/p>\n

Esclare\u00e7a-se que os autores, dirigiram-se ao ao\u00a0stand<\/em>\u00a0de vendas da construtora e, ap\u00f3s ser receber as primeiras informa\u00e7\u00f5es (nem sempre claras e precisas) sobre o valor e caracter\u00edsticas do im\u00f3vel, se comprometeram a fechar o neg\u00f3cio, sem qualquer tipo de intermedia\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que foram atendidos pelos plantonistas do\u00a0stand<\/em>.<\/p>\n

No entanto, no momento da celebra\u00e7\u00e3o da escritura definitiva, os autores surpreenderam-se com a cobran\u00e7a da referida \u201ccomiss\u00e3o de corretagem\u201d, devendo pagar o valor a terceiros, destinando diversos cheques aos \u00e0 empresa de corretagem XXXXX, vinculada ao neg\u00f3cio pela construtora.<\/p>\n

Note-se que o recibo, na verdade, foi emitido em nome de XXXXXX e n\u00e3o para XXXXX. A pr\u00e1tica \u00e9 uma tentativa latente de camuflar o pagamento indevido do servi\u00e7o de corretagem que deveria ser feito pela construtora e n\u00e3o pelos autores.<\/p>\n

Assim, conclui-se, que \u00e9 responsabilidade do incorporador\/vendedor, que contratou o servi\u00e7o de corretagem, pagar a comiss\u00e3o do corretor, e n\u00e3o do comprador, que apenas se dirigiu ao\u00a0stand<\/em>\u00a0de vendas interessado em comprar o im\u00f3vel. N\u00e3o pode o comprador\/consumidor, que sequer conhece a empresa de corretagem, ser onerado por um servi\u00e7o que n\u00e3o contratou. Neste sentido.<\/p>\n

COBRAN\u00c7A DE TAXA DE CORRETAGEM. ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE.<\/strong>\u00a0O pagamento de comiss\u00e3o de corretagem imposto ao consumidor, quando da aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel diretamente com incorporadoras imobili\u00e1rias, sem a pr\u00e9via negocia\u00e7\u00e3o entre as partes, configura cl\u00e1usula abusiva, n\u00e3o podendo ser de responsabilidade daquele\u201d – (BRASIL. STJ. Recurso Especial n. 350052. Relator: Ministro Sidnei Beneti. Publica\u00e7\u00e3o: 08\/08\/2013).<\/p>\n

Desta forma, cabe \u00e0 empresa que est\u00e1 promovendo a venda a responsabilidade pelo pagamento da comiss\u00e3o, uma vez que preferiu contratar os corretores para intermediar a venda ao inv\u00e9s de realiz\u00e1-las diretamente aos consumidores.<\/p>\n

Assim, requerem os autores, que considere-se abusiva qualquer cl\u00e1usula contratual que estabele\u00e7a a imposi\u00e7\u00e3o desta cobran\u00e7a de corretagem, sendo imperioso o deferimento de sua restitui\u00e7\u00e3o no valor de XXXXXX pagos \u00e0 segunda r\u00e9, sem preju\u00edzo de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros de mora e honor\u00e1rios de advogado a contar da data de cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

e) Da responsabilidade civil e o dever de ressarcir<\/strong><\/p>\n

Parece claro, excel\u00eancia, o latente preju\u00edzo sofrido pelos autores ao serem compelidos a pagar valores ausentes de discrimina\u00e7\u00e3o contratual, bem como lastreados de ilegalidade no que tange \u00e0 sua justificativa.<\/p>\n

Restaram demonstrados tamb\u00e9m, com a juntada dos recibos que comprovam o pagamento de SATI, no valor de XXXXXX, e taxa de corretagem no valor de XXXXXXX deixaram o patrim\u00f4nio dos autores para fazer parte integrante do patrim\u00f4nio das r\u00e9s.<\/p>\n

Ora,\u00a0se tal acr\u00e9scimo patrimonial das corr\u00e9s foi resultante de uma opera\u00e7\u00e3o indevida e ilegal, resta ao autor requerer o ressarcimento da quantia supracitada a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais.<\/p>\n

Como refor\u00e7o a seu direito junta o autor, senten\u00e7a integral, de caso an\u00e1logo, inclusive decidido por este Ju\u00edzo, na qual houve condena\u00e7\u00e3o ao ressarcimento de taxa de corretagem, haja vista sua completa inaplicabilidade a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tico-jur\u00eddica (XXXXX).<\/p>\n

Assim, provado o dano consubstanciado no pagamento indevido decorrente de ato jur\u00eddico, cuja consequ\u00eancia atinente ao nexo de causalidade \u00e9 a responsabiliza\u00e7\u00e3o de ambas as r\u00e9s, justificado pelo preju\u00edzo causado ao autor que receberam valores indevidos, que conjuntamente alcan\u00e7am o valor de XXXXXX, seja por quest\u00e3o j\u00e1 pacificada pelos Tribunais, seja pela prova produzida nos autos com a juntada de todos os documentos anexos.<\/p>\n

e) Da condena\u00e7\u00e3o em dobro nos moldes do artigo\u00a0<\/strong>42<\/strong><\/a> do\u00a0<\/strong>CDC<\/strong><\/a><\/p>\n

Demonstradas a impossibilidade de cobran\u00e7a de SATI e da taxa de corretagem a consequente responsabiliza\u00e7\u00e3o civil de ambas as r\u00e9s externadas na devolu\u00e7\u00e3o do dinheiro a t\u00edtulo de danos materiais, resta aos autores demonstrar ao Ju\u00edzo a possibilidade de receb\u00ea-la em dobro nos ditames do artigo\u00a042<\/a> e par\u00e1grafo \u00fanico do\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>,\u00a0in verbis:<\/em><\/p>\n

42.\u00a0Na cobran\u00e7a de d\u00e9bitos, o consumidor inadimplente n\u00e3o ser\u00e1 exposto ao rid\u00edculo, nem ser\u00e1 submetido a qualquer tipo de constrangimento ou amea\u00e7a.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel.<\/p>\n

N\u00e3o obstante, tanto o\u00a0CDC<\/a>\u00a0como o\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>, possui disposi\u00e7\u00f5es sobre o tema. No entanto, pelo art.\u00a042<\/a>,\u00a0par\u00e1grafo \u00fanico<\/a>, o\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>\u00a0s\u00f3 poder\u00e1 ser utilizado, quando se tratar de d\u00edvidas de consumo, em que h\u00e1, apenas, cobran\u00e7a extrajudicial, ou seja, sem processo na Justi\u00e7a e no qual haja o efetivo pagamento, integral ou parcial da d\u00edvida.<\/p>\n

Ora, \u00e9 justamente o caso dos autores. A d\u00edvida ventilada nesta exordial \u00e9 decorrente de rela\u00e7\u00e3o de consumo na qual a cobran\u00e7a extrajudicial \u00e9 externada em contra-apresenta\u00e7\u00e3o de recibo mediante efetivo pagamento integral ou parcial da d\u00edvida indevida.<\/p>\n

Assim, os autores t\u00eam direito a receber de volta, o valor em dobro do que efetivamente pagaram em excesso. Saliente-se, por fim, que n\u00e3o h\u00e1 neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou imper\u00edcia por parte das r\u00e9s, que, dolosamente, instrumentalizaram cobran\u00e7a em malef\u00edcio dos autores sabendo que seu lastro \u00e9 ilegal e indevido. Ent\u00e3o, por que insistir nessa cobran\u00e7a? E mais, n\u00e3o est\u00e1 cabalmente caracterizada a incid\u00eancia do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 42 do CDC? Parece que sim. Neste sentido o seguinte julgado.<\/p>\n

EMENTA. COBRAN\u00c7A DE SERVI\u00c7OS DE ASSESSORIA T\u00c9CNICO-IMOBILI\u00c1RIA. AUS\u00caNCIA DE COMPROVA\u00c7\u00c3O CLARA E PRECISA SOBRE O SERVI\u00c7O PRESTADO. COBRAN\u00c7A INDEVIDA ARTIGO\u00a031<\/a>\u00a0CDC<\/a>. RESTITUI\u00c7\u00c3O EM DOBRO DO VALOR CONFORME O ARTIGO\u00a042<\/a>,\u00a0PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO<\/a>\u00a0DO\u00a0CDC<\/a>.\u00a0(BRASIL. TJSP. Apela\u00e7\u00e3o n. 3673214700. 7\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado. Relator: \u00c9lcio Trujillo. Julgamento: 11\/11\/2009).<\/p>\n

Desta forma, seja pela fundamenta\u00e7\u00e3o f\u00e1tica, seja pelo julgado anexo, requer o autor a incid\u00eancia do artigo\u00a042<\/a>,\u00a0par\u00e1grafo \u00fanico<\/a>\u00a0do\u00a0CDC<\/a>\u00a0a presente lide, condenando as r\u00e9s ao pagamento de XXXXXX a t\u00edtulo de devolu\u00e7\u00e3o em dobro segundo artigo supracitado.<\/p>\n

III \u2013 DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

Diante do exposto, pede que a a\u00e7\u00e3o seja julgada integralmente procedente a fim de que ambas as r\u00e9s:<\/p>\n

a)\u00a0Sejam condenadas ao pagamento de XXXXXX, sendo XXXXXX correspondente a taxa SATI e XXXXX correspondente a taxa de corretagem, ambas sob fundamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais consubstanciada no ressarcimento da quantia.<\/p>\n

b)\u00a0Sejam condenadas ao pagamento de XXXXXX, a t\u00edtulo de devolu\u00e7\u00e3o em dobro da quantia indevidamente recebida nos ditames do artigo\u00a042,\u00a0par\u00e1grafo \u00fanico\u00a0do\u00a0CDC.<\/p>\n

IV \u2013 REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n

a)\u00a0Requer a cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9s, como forma de proporcionar o direito a defesa respondendo aos termos da presente a\u00e7\u00e3o, se quiser, sob pena de revelia e confiss\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria de fato.<\/p>\n

b)\u00a0Requer o deferimento da Justi\u00e7a Gratuita nos termos do artigo\u00a0<\/strong>4\u00ba<\/strong><\/a>\u00a0da lei\u00a0<\/strong>1.060<\/strong><\/a>\/50 e dos arts. 98 e ss do NCPC<\/strong>.<\/p>\n

c)\u00a0Requer que as intima\u00e7\u00f5es e demais atos processuais sejam remetidos ao endere\u00e7o XXXX, XX, XX, XXX, S\u00e3o Paulo\/SP, CEP: XXXXX em favor de XXXXXX, XXXXX e XXXXX, sob pena de nulidade.<\/p>\n

d)\u00a0Requer a juntada dos documentos anexos, para que se produzam todos os efeitos legais e jur\u00eddicos sem preju\u00edzo de quaisquer outros que Vossa Excel\u00eancia julgue como oportunos para elucida\u00e7\u00e3o dos fatos como meio de produ\u00e7\u00e3o de provas admitidas em direito.<\/p>\n

e)\u00a0Requer a produ\u00e7\u00e3o de provas por todos os meios admitidos em direito, guardando-se o autor a especific\u00e1-las em momento oportuno.<\/p>\n

f)\u00a0Requer a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova nos termos do artigo 6\u00ba<\/a>\u00a0e incisos do\u00a0CDC<\/a>.<\/p>\n

V – VALOR DA CAUSA<\/strong><\/p>\n

D\u00e1 \u00e0 causa o valor de XXXXXX.<\/p>\n

Termos em que pede deferimento.<\/p>\n

Local, Data<\/p>\n

Advogado (OAB)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[150],"class_list":["post-13396","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-imobiliario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/13396","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13396"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=13396"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}