CONTESTA\u00c7\u00c3O EM A\u00c7\u00c3O DE DESPEJO COM MODELO REFERENTE PRESCRI\u00c7\u00c3O DA PRETENS\u00c3O DA COBRAN\u00c7A DOS ALUGU\u00c9IS E ENCARGOS – NOVO CPC<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___<\/p>\n
Pular 10 linhas<\/p>\n
\u2006 \u2006 <\/p>\n
\u2006 \u2006 Processo n\u00ba (…)<\/p>\n
\u2006 \u2006 (…), j\u00e1 qualificado na a\u00e7\u00e3o de despejo que lhe move (…), vem, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, por seus advogados e procuradores (documento 01), tempestivamente, apresentar a sua<\/p>\n
\u2006 \u2006 Contesta\u00e7\u00e3o,<\/p>\n
\u2006 \u2006 o que faz com suped\u00e2neo nos argumentos a seguir aduzidos:<\/p>\n
\u2006 \u2006 A autora aforou em face do r\u00e9u uma a\u00e7\u00e3o de despejo por falta de pagamento de alugu\u00e9is e encargos, em raz\u00e3o de contrato de loca\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel localizado na (…).<\/p>\n
\u2006 \u2006 Preliminarmente<\/p>\n
\u2006 \u2006 Conex\u00e3o (C\u00f3digo de Processo Civil; arts. 58 e 337, VIII)<\/p>\n
\u2006 \u2006 Ocorre que o r\u00e9u aforou, em face da autora, uma a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o de parte dos mesmos alugu\u00e9is e encargos desta a\u00e7\u00e3o (documento 02), que corre perante o Ju\u00edzo de Direito da (…). (Processo n\u00ba…)<\/p>\n
\u2006 \u2006 Verifica-se que a distribui\u00e7\u00e3o daquela a\u00e7\u00e3o se deu no dia (…), tendo o r\u00e9u sido citado no dia (…) do mesmo ano (documento 03).<\/p>\n
\u2006 \u2006 Entretanto, a presente a\u00e7\u00e3o de despejo somente foi distribu\u00edda no dia (…).<\/p>\n
\u2006 \u2006 Acorde com os mandamentos insculpidos nos artigos 240 e 312 do C\u00f3digo de Processo Civil, a partir da distribui\u00e7\u00e3o daquela a\u00e7\u00e3o consignat\u00f3ria, em (…), todos os efeitos do art. 240 passaram a ser verificados, vez que houve cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida em (…).<\/p>\n
\u2006 \u2006 As a\u00e7\u00f5es s\u00e3o conexas e, diante do risco de decis\u00f5es contradit\u00f3rias, mister se faz a reuni\u00e3o, ficando prevento o Ju\u00edzo da (…), cuja a\u00e7\u00e3o foi distribu\u00edda em primeiro lugar.<\/p>\n
\u2006 \u2006 M\u00e9rito<\/p>\n
\u2006 \u2006 Da inicial \u00e9 poss\u00edvel constatar que a autora cumulou a a\u00e7\u00e3o de despejo com a cobran\u00e7a de alugu\u00e9is e acess\u00f3rios nos termos do art. 62, I, da Lei 8.245\/1991.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Entrementes, a cobran\u00e7a dos alugu\u00e9is vencidos h\u00e1 mais de tr\u00eas anos \u00e9 ilegal, conforme, inclusive, atesta remansosa jurisprud\u00eancia:<\/p>\n
Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo. \u201cApela\u00e7\u00e3o. Preparo. Comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento equivocado, com indica\u00e7\u00e3o err\u00f4nea do c\u00f3digo da receita. Simples situa\u00e7\u00e3o de erro material, n\u00e3o justificadora da deser\u00e7\u00e3o preliminar repelida. Recurso conhecido. Embora seja ineg\u00e1vel a ocorr\u00eancia do recolhimento das despesas de porte de remessa e retorno, porque anotado c\u00f3digo diverso na guia respectiva, trata-se apenas de situa\u00e7\u00e3o de evidente erro material, sem configurar m\u00e1-f\u00e9, o que determina o aproveitamento do ato e o conhecimento do recurso. Loca\u00e7\u00e3o. Encargo locat\u00edcio. IPTU. Cobran\u00e7a. Prescri\u00e7\u00e3o. Incid\u00eancia do mesmo prazo para cobran\u00e7a do aluguel. Contagem que se abre a partir de cada vencimento, quando se torna exig\u00edvel a respectiva presta\u00e7\u00e3o. Superveni\u00eancia da nova lei, a determinar nova contagem do prazo menor, a partir de sua vig\u00eancia. Aus\u00eancia de interrup\u00e7\u00e3o posterior. Prescri\u00e7\u00e3o operada. Extin\u00e7\u00e3o do processo determinada. Recurso provido. 1. Os encargos locat\u00edcios, por constitu\u00edrem obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, est\u00e3o sujeitos ao mesmo prazo de prescri\u00e7\u00e3o para cobran\u00e7a dos alugu\u00e9is, cuja contagem se inicia no momento em que se torna exig\u00edvel a respectiva obriga\u00e7\u00e3o. 2. Com a entrada em vigor do novo C\u00f3digo Civil, o prazo prescricional se reduziu para tr\u00eas anos, que ent\u00e3o passou a ser computado, a partir da vig\u00eancia da nova lei (artigo 2.028). 3. N\u00e3o sendo poss\u00edvel incidir nova causa de interrup\u00e7\u00e3o, esse prazo se esgotou antes do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a, operando-se a prescri\u00e7\u00e3o, que se imp\u00f5e reconhecer\u201d (Apela\u00e7\u00e3o 992080249549 (1175276500) \u2013 Relator(a): Antonio Rigolin \u2013 Comarca: S\u00e3o Paulo \u2013 \u00d3rg\u00e3o julgador: 31\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado \u2013 Data do julgamento: 18.05.2010 \u2013 Data de registro: 25.05.2010).<\/p>\n
\u2006 \u2006 Reconven\u00e7\u00e3o<\/p>\n
\u2006 \u2006 A par da a\u00e7\u00e3o de despejo ora proposta, mister se faz verificar que, h\u00e1 cerca de 3 (tr\u00eas) meses, em virtude das fortes chuvas que desabaram sobre a cidade, conforme provam as inclusas reportagens em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o (documento 04), parte do telhado do im\u00f3vel locado foi danificado.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Procurada para que repusesse o im\u00f3vel em condi\u00e7\u00f5es de uso, a autora reconvinda recusou-se a faz\u00ea-lo, n\u00e3o restando, assim, ao r\u00e9u reconvinte, alternativa sen\u00e3o providenciar o conserto do telhado, conforme faz prova os inclusos or\u00e7amentos (documento 05) e recibos de pagamento da empresa contratada para o reparo, cujo total importa em R$ (…).<\/p>\n
\u2006 \u2006 Conv\u00e9m sublinhar que o contrato entre as partes n\u00e3o estabeleceu, em qualquer de suas cl\u00e1usulas, a desonera\u00e7\u00e3o do locador no pagamento de benfeitorias necess\u00e1rias introduzidas no im\u00f3vel (fls…).<\/p>\n
\u2006 \u2006 Portanto, o r\u00e9u reconvinte faz jus ao ressarcimento do valor de R$ (…) referente \u00e0s benfeitorias necess\u00e1rias que realizou, fazendo-se mister o acolhimento deste pedido.<\/p>\n
\u2006 \u2006 O procedimento de reconven\u00e7\u00e3o, cujo pedido se faz na contesta\u00e7\u00e3o, rege-se pelo artigo 343 do C\u00f3digo de Processo Civil p\u00e1trio:<\/p>\n
\u2006 \u2006 Art. 343. Na contesta\u00e7\u00e3o, \u00e9 l\u00edcito ao r\u00e9u propor reconven\u00e7\u00e3o para manifestar pretens\u00e3o pr\u00f3pria, conexa com a a\u00e7\u00e3o principal ou com o fundamento da defesa.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u00a7 1\u00ba Proposta a reconven\u00e7\u00e3o, o autor ser\u00e1 intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de quinze dias.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u00a7 2\u00ba A desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o ou a ocorr\u00eancia de causa extintiva que impe\u00e7a o exame de seu m\u00e9rito n\u00e3o obsta ao prosseguimento do processo quanto \u00e0 reconven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u00a7 3\u00ba A reconven\u00e7\u00e3o pode ser proposta contra o autor e terceiro. <\/p>\n
\u2006 \u2006 \u00a7 4\u00ba A reconven\u00e7\u00e3o pode ser proposta pelo r\u00e9u em litiscons\u00f3rcio com terceiro.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u00a7 5\u00ba Se o autor for substituto processual, o reconvinte dever\u00e1 afirmar ser titular de direito em face do substitu\u00eddo, e a reconven\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser proposta em face do autor, tamb\u00e9m na qualidade de substituto processual. <\/p>\n
\u2006 \u2006 \u00a7 6\u00ba O r\u00e9u pode propor reconven\u00e7\u00e3o independentemente de oferecer contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Preceitua o artigo 35 da Lei 8.245\/1991:<\/p>\n
\u201cArt. 35. Salvo expressa disposi\u00e7\u00e3o contratual em contr\u00e1rio, as benfeitorias necess\u00e1rias introduzidas pelo locat\u00e1rio, ainda que n\u00e3o autorizadas pelo locador, bem como as \u00fateis, desde que autorizadas, ser\u00e3o indeniz\u00e1veis e permitem o exerc\u00edcio do direito de reten\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n
\u2006 \u2006 Pedido<\/p>\n
\u2006 \u2006 Pelo exposto, requer o autor seja acolhida a preliminar de conex\u00e3o, determinando a remessa dos autos ao Ju\u00edzo da 2\u00aa Vara C\u00edvel, por onde tramita a a\u00e7\u00e3o consignat\u00f3ria, em raz\u00e3o da preven\u00e7\u00e3o e, no m\u00e9rito, seja a presente a\u00e7\u00e3o julgada improcedente, quer em virtude da cobran\u00e7a de alugu\u00e9is prescritos, quer em raz\u00e3o da consignat\u00f3ria aforada, bem como seja julgada procedente a reconven\u00e7\u00e3o com a condena\u00e7\u00e3o da autora no valor dos reparos, no importe de R$ (…), acrescidos de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desde o desembolso e juros legais, condenada a autora, ainda, nas custas, despesas e verba honor\u00e1ria, cumpridas as necess\u00e1rias formalidades legais.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Requer-se a intima\u00e7\u00e3o da autora, na pessoa de seu advogado, para se manifestar, no prazo de quinze dias, a respeito da preliminar, da reconven\u00e7\u00e3o e do m\u00e9rito (C\u00f3digo de Processo Civil, arts. 343, 357 e 358).<\/p>\n
\u2006 \u2006 Provas<\/p>\n
\u2006 \u2006 Protesta por provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pela produ\u00e7\u00e3o de prova documental, testemunhal, pericial e inspe\u00e7\u00e3o judicial e depoimento pessoal do autor e demais meios probantes.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[864],"class_list":["post-13387","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-imobiliario-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/13387","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13387"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=13387"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}