A\u00c7\u00c3O DE PRECEITO COMINAT\u00d3RIO PARA PERMITIR A VISTORIA DO IM\u00d3VEL – NOVO CPC<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___<\/p>\n
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Nome completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do RG n\u00ba, e inscrito no CPF n\u00ba, residente e domiciliado na endere\u00e7o completo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, por meio de seu advogado infra-assinado, aforar, pelo procedimento comum, rito ordin\u00e1rio, em face de Nome Completo do R\u00e9u, nacionalidade, estado<\/p>\n
civil, profiss\u00e3o, portador do RG n\u00ba, e inscrito no CPF n\u00ba, residente e domiciliado na endere\u00e7o completo, a competente A\u00c7\u00c3O DE PRECEITO COMINAT\u00d3RIO COM PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA, o que faz com fundamento no artigo 23, IX, da Lei n\u00ba 8.245\/91, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.<\/p>\n
Dos Fatos<\/p>\n
No dia de m\u00eas do corrente ano, atrav\u00e9s de contrato escrito (doc. N\u00ba), o Autor locou ao R\u00e9u o im\u00f3vel localizado na endere\u00e7o completo, cujo aluguel atual corresponde a R$ valor (valor expresso) mensais.<\/p>\n
Com efeito, o Autor notificou o R\u00e9u no dia de m\u00eas do corrente ano (doc. N\u00ba), para que permitisse a vistoria do im\u00f3vel.<\/p>\n
Todavia, sem dar qualquer explica\u00e7\u00e3o, o R\u00e9u contranotificou, aduzindo expressamente que n\u00e3o permitiria a pretensa vistoria (doc. N\u00ba).<\/p>\n
Nota-se, contudo, que a vistoria \u00e9 urgente. O Autor recebeu notifica\u00e7\u00e3o enviada por vizinho do im\u00f3vel locado que noticia infiltra\u00e7\u00e3o no subsolo de sua casa, decorrente de vazamentos provenientes deste im\u00f3vel, fazendo juntar laudo que aponta risco iminente, inclusive de desabamento, ressalvando, entretanto, que a certeza da constata\u00e7\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 obtida ap\u00f3s a vistoria (doc. N\u00ba).<\/p>\n
Do Direito<\/p>\n
O inciso IX, do artigo 23, da Lei n\u00ba 8.245\/91 estabelece ao locat\u00e1rio a obriga\u00e7\u00e3o de permitir a vistoria do im\u00f3vel, pelo locador ou por seu mandat\u00e1rio, mediante combina\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, de dia e hora.<\/p>\n
Assim, ante a recusa do r\u00e9u, n\u00e3o restou alternativa ao Autor sen\u00e3o ingressar com a presente a\u00e7\u00e3o para exercer seu direito legal.<\/p>\n
Pedido de tutela de urg\u00eancia (artigos 294, 297, 300, 500, 536 e 537 do C\u00f3digo de Processo Civil)<\/p>\n
Constatados os vazamentos noticiados, os riscos poder\u00e3o ser traduzidos em fatos, podendo ocorrer desabamento do im\u00f3vel.<\/p>\n
Assim, com fulcro no artigo 537 do C\u00f3digo de Processo Civil, pede e espera o Autor que Vossa Excel\u00eancia se digne de antecipar a tutela pedida, ordenando ao R\u00e9u que permita a vistoria do im\u00f3vel, marcando dia e hora, no prazo de 5 (cinco) dias contados do recebimento da inicial, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ valor (valor expresso) , ou outro valor que Vossa Excel\u00eancia entender suficiente.<\/p>\n
Do Pedido<\/p>\n
Isto posto, requer o Autor que, ao final, digne-se Vossa Excel\u00eancia de julgar procedente a presente a\u00e7\u00e3o, imputando ao R\u00e9u a pena de multa di\u00e1ria de R$ valor (valor expresso) pelo descumprimento da final decis\u00e3o (C\u00f3digo de Processo Civil, artigos 500, 536 e 537), ou confirmando a tutela antecipada deferida, com a condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u na obriga\u00e7\u00e3o de permitir a vistoria do im\u00f3vel nos termos do contrato e da lei.<\/p>\n
Requer, ainda, a condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u no pagamento das despesas, custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios que Vossa Excel\u00eancia houver por bem arbitrar nos limites legais.<\/p>\n
Requer-se, mais, que a cita\u00e7\u00e3o do R\u00e9u seja efetuada pelo correio, nos termos dos artigos 246, I; 247 e 248 do C\u00f3digo de Processo Civil, para responder no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 335, do C\u00f3digo de Processo Civil), sob pena de serem tidos por verdadeiros todos os fatos aqui alegados (artigo 344 do C\u00f3digo de Processo Civil), devendo o respectivo mandado conter as<\/p>\n
finalidades da cita\u00e7\u00e3o, as respectivas determina\u00e7\u00f5es e comina\u00e7\u00f5es, bem como a c\u00f3pia do despacho do(a) MM. Juiz(a), comunicando, ainda, o prazo para resposta, o ju\u00edzo e o cart\u00f3rio, com o respectivo endere\u00e7o.<\/p>\n
Nos termos do art. 334, \u00a7 5\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil, o Autor desde j\u00e1 manifesta, pela natureza do lit\u00edgio, desinteresse em autocomposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Requer-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, incluindo per\u00edcia, produ\u00e7\u00e3o de prova documental, testemunhal, inspe\u00e7\u00e3o judicial, depoimento pessoal sob pena de confiss\u00e3o caso o r\u00e9u (ou seu representante) n\u00e3o compare\u00e7a, ou, comparecendo, se negue a depor (artigo 385, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil).<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 presente o valor de R$ valor (valor expresso) .<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[864],"class_list":["post-13325","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-imobiliario-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/13325","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13325"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=13325"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}