RECLAMA\u00c7\u00c3O – NOVO CPC<\/p>\n
Exmo. Sr. Dr. Presidente (ou Vice-Presidente) (…) do Colendo (…) <\/p>\n
(…), por seus advogados subscritores, vem, respeitosamente, perante Vossa Exce-l\u00eancia, propor<\/p>\n
Reclama\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Contra decis\u00e3o do Senhor Desembargador (…) da (…) C\u00e2mara do Tribunal de Justi\u00e7a (…), o que faz com fundamento no artigo 988, II e III, do C\u00f3digo de Processo Civil e pelas raz\u00f5es a seguir aduzidas:<\/p>\n
I \u2013 Objeto deste recurso<\/p>\n
\u00c9 obter a cassa\u00e7\u00e3o da r. decis\u00e3o que n\u00e3o admitiu o Recurso Especial oportunamente interposto (fls… dos autos), aduzindo, para tanto, que a o ac\u00f3rd\u00e3o objeto do recurso coincide com orienta\u00e7\u00e3o da Corte Superior.<\/p>\n
Para tanto, invocou-se o precedente julgado nos termos do art. 1.036 do C\u00f3digo de Processo Civil, consubstanciado no seguinte aresto:<\/p>\n
Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Processo Civil. \u201cRecurso Repetitivo. Art. 543-c do CPC. Fraude de execu\u00e7\u00e3o. Embargos de terceiro. S\u00famula n. 375\/STJ. Cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida. Necessidade. Ci\u00eancia de demanda capaz de levar o alienante \u00e0 insolv\u00eancia. Prova. \u00d4nus do credor. Registro da penhora. Art. 659, \u00a7 4\u00ba, do CPC [atual art. 844]. Presun\u00e7\u00e3o de fraude. Art. 615-A, \u00a7 3\u00ba [atual art. 828, \u00a7 4\u00ba], do CPC. 1. Para fins do art. 543-C do CPC [atual art. 1.036], firma-se a seguinte orienta\u00e7\u00e3o: 1.1. \u00c9 indispens\u00e1vel cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida para configura\u00e7\u00e3o da fraude de execu\u00e7\u00e3o, ressalvada a hip\u00f3tese prevista no \u00a7 3\u00ba do art. 615-A do CPC [atual art. 828, \u00a7 4\u00ba]. 1.2. O reconhecimento da fraude de execu\u00e7\u00e3o depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de m\u00e1-f\u00e9 do terceiro adquirente (S\u00famula n. 375\/STJ). 1.3. A presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 \u00e9 princ\u00edpio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a par\u00eamia: a boa-f\u00e9 se presume; a m\u00e1-f\u00e9 se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matr\u00edcula do im\u00f3vel, \u00e9 do credor o \u00f4nus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante \u00e0 insolv\u00eancia, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, \u00a7 4\u00ba, do CPC [atual art. 844]. 1.5. Conforme previsto no \u00a7 3\u00ba do art. 615-A do CPC [atual art. 828, \u00a7 4\u00ba], presume-se em fraude de execu\u00e7\u00e3o a aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bens realizada ap\u00f3s a averba\u00e7\u00e3o referida no dispositivo. 2. Para a solu\u00e7\u00e3o do caso concreto: 2.1. Aplica\u00e7\u00e3o da tese firmada. 2.2. Recurso especial provido para se anular o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e a senten\u00e7a e, consequentemente, determinar o prosseguimento do processo para a realiza\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o processual na forma requerida pelos recorrentes\u201d (REsp 956.943\/PR \u2013 Rel. Ministra Nancy Andrighi \u2013 Rel. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha \u2013 Corte Especial \u2013 j. em 20.08.2014 \u2013 DJe 01.12.2014).<\/p>\n
Nada obstante, a situa\u00e7\u00e3o que se apresenta no vertente recurso \u00e9 diversa daquela que embasou a decis\u00e3o ora recorrida e, na verdade, se adequa ao precedente paradigma, mas em sentido totalmente inverso.<\/p>\n
Isto porque restou evidente, n\u00e3o havendo necessidade de prova ou revolvimento de mat\u00e9ria f\u00e1tica, mas simples an\u00e1lise daquilo que resta incontroverso nos autos, que o recorrido adquiriu im\u00f3vel enquanto pendia execu\u00e7\u00e3o em face do vendedor na mesma comarca em que ele, vendedor do im\u00f3vel, declarou domic\u00edlio.<\/p>\n
Nada obstante, o recorrido n\u00e3o extraiu as certid\u00f5es de praxe, mediante as quais poderia facilmente constatar a exist\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o de onde se extrai o vertente recurso, agindo, assim, com evidente m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n
II \u2013 Exposi\u00e7\u00e3o do direito <\/p>\n
De fato, a m\u00e1-f\u00e9 n\u00e3o se presume mas, no caso concreto, decorre da inc\u00faria deliberada do recorrido que, repita-se, n\u00e3o extraiu as certid\u00f5es de praxe que qualquer um providencia ao praticar o neg\u00f3cio jur\u00eddico que praticou.<\/p>\n
Pensar o contr\u00e1rio seria tornar letra morta o art. 792 do C\u00f3digo de Processo Civil, segundo o qual:<\/p>\n
\u201cArt. 792. A aliena\u00e7\u00e3o ou a onera\u00e7\u00e3o de bem \u00e9 considerada fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o: (…)<\/p>\n
IV quando, ao tempo da aliena\u00e7\u00e3o ou da onera\u00e7\u00e3o, tramitava contra o devedor a\u00e7\u00e3o capaz de reduzi-lo \u00e0 insolv\u00eancia;\u201d<\/p>\n
N\u00e3o subsistiria, igualmente, o art. 159 do C\u00f3digo Civil, no \u00e2mbito da fraude contra credores.<\/p>\n
\u201cArt. 159. Ser\u00e3o igualmente anul\u00e1veis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolv\u00eancia for not\u00f3ria, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.\u201d<\/p>\n
Ou seja, n\u00e3o haveria mais fraude contra credores no direito brasileiro se houvesse anulabilidade do neg\u00f3cio apenas depois da averba\u00e7\u00e3o do gravame.<\/p>\n
Com todo respeito, a quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o simples quanto parece.<\/p>\n
Assim, mister se faz responder \u00e0 seguinte indaga\u00e7\u00e3o: posso adquirir tranquilamente um im\u00f3vel se n\u00e3o houver penhora, arresto, sequestro ou qualquer pend\u00eancia registrada ou averbada na matr\u00edcula?<\/p>\n
Definitivamente n\u00e3o.<\/p>\n
A par de o art. 54 da Lei 13.097\/2015 estabelecer a efic\u00e1cia dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos imobili\u00e1rios sem que haja qualquer constri\u00e7\u00e3o ou gravame na matr\u00edcula, esta presun\u00e7\u00e3o, como j\u00e1 decorria do sistema consolidado na S\u00famula 375 do STJ, \u00e9 relativa.<\/p>\n
Por outras palavras, evidentemente \u2013 e n\u00e3o haveria necessidade de Lei para isso \u2013 se houver registro ou averba\u00e7\u00e3o de gravame, a presun\u00e7\u00e3o de inefic\u00e1cia da aquisi\u00e7\u00e3o ou recebimento de direitos sobre o im\u00f3vel em face de a\u00e7\u00f5es reais, d\u00edvidas e restri\u00e7\u00f5es administrativas \u00e9 absoluta, ou seja, n\u00e3o admitir\u00e1 qualquer prova em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n
Todavia, se n\u00e3o houver o registro, n\u00e3o significa, automaticamente, que o adquirente est\u00e1 livre tanto da fraude contra credores quanto da fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
N\u00e3o havendo registro de qualquer pend\u00eancia, a conclus\u00e3o evidente, evident\u00edssima, ali\u00e1s, \u00e9 que o \u00f4nus da prova de conhecimento do gravame ou constri\u00e7\u00e3o se transfere para o credor ou prejudicado.<\/p>\n
Isto significa que se presume, de forma relativa, a higidez da transfer\u00eancia, modifica\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o do direito sobre o im\u00f3vel se n\u00e3o houver registro ou averba\u00e7\u00e3o do gravame ou constri\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o significa que n\u00e3o tenha havido fraude contra credores ou fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Se n\u00e3o houver registro ou averba\u00e7\u00e3o de gravame, a eventual fraude ser\u00e1 objeto de verifica\u00e7\u00e3o, caso a caso, em raz\u00e3o da demonstra\u00e7\u00e3o, pelo credor ou pelo prejudicado, da m\u00e1-f\u00e9 do adquirente.<\/p>\n
Essa \u00e9 a conclus\u00e3o que se extrai do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 54 da Lei 13.097\/2015, segundo o qual<\/p>\n
\u201cN\u00e3o poder\u00e3o ser opostas situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas n\u00e3o constantes da matr\u00edcula no Registro de I-m\u00f3veis, inclusive para fins de evic\u00e7\u00e3o, ao terceiro de boa-f\u00e9 que adquirir ou receber em ga-rantia direitos reais sobre o im\u00f3vel, ressalvados o disposto nos art. 129 e art. 130 da Lei n\u00ba 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hip\u00f3teses de aquisi\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o da propriedade que independam de registro de t\u00edtulo de im\u00f3vel.\u201d<\/p>\n
Portanto, se \u2013 e percebam que o condicionante \u00e9 importante \u2013 o adquirente estiver de boa-f\u00e9 ao operar a aquisi\u00e7\u00e3o ou o recebimento de garantia imobili\u00e1ria, a ele n\u00e3o poder\u00e3o ser opostas \u201csitua\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas n\u00e3o constantes da matr\u00edcula\u201d, ou seja, a\u00e7\u00f5es, penhoras, arrestos etc.<\/p>\n
Contudo \u2013 e a\u00ed est\u00e1 a confus\u00e3o \u2013 n\u00e3o significa que, n\u00e3o havendo o registro ou averba\u00e7\u00e3o de gravames ou constri\u00e7\u00f5es na matr\u00edcula, o sistema prestigie o neg\u00f3cio e beneficie o terceiro que haja procedido com m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n
Seria at\u00e9 absurdo pensar o contr\u00e1rio.<\/p>\n
Poss\u00edvel exemplificar: imagine-se algu\u00e9m, como no vertente caso, que adquira i-m\u00f3vel de pessoa que, a par de n\u00e3o ter, em face do seu im\u00f3vel, qualquer gravame re-gistrado ou averbado, responde por d\u00edvidas ajuizadas, possui t\u00edtulos protestados e assim por diante na mesma comarca da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n
O adquirente poder\u00e1 ser considerado \u201cde boa-f\u00e9\u201d nessa situa\u00e7\u00e3o?<\/p>\n
Evidentemente que n\u00e3o, de tal sorte que haver\u00e1 a fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s a\u00e7\u00f5es j\u00e1 ajuizadas e a fraude contra credores em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quelas n\u00e3o ajuizadas, at\u00e9 em virtude da interpreta\u00e7\u00e3o correta do par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 54, da Lei 13.097\/2015.<\/p>\n
A \u00fanica diferen\u00e7a \u00e9 que, nesses casos \u2013 de aus\u00eancia de registro ou averba\u00e7\u00e3o do gravame ou constri\u00e7\u00e3o \u2013 competir\u00e1 ao credor demonstrar a m\u00e1-f\u00e9 do adquirente, o consilium fraudis, posto que em favor do adquirente do im\u00f3vel ou do recebedor da garantia consistente em im\u00f3vel militar\u00e1 a presun\u00e7\u00e3o \u2013 relativa \u2013 de boa-f\u00e9.<\/p>\n
Contudo, sem extrair as certid\u00f5es de praxe, a m\u00e1-f\u00e9 aflora e, a par de n\u00e3o haver qualquer constri\u00e7\u00e3o na matr\u00edcula, o neg\u00f3cio jur\u00eddico praticado ser\u00e1 ineficaz perante a\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o j\u00e1 aforada, que tenham o cond\u00e3o de reduzir o alienante \u00e0 insolv\u00eancia; poder\u00e1 ser anulada em raz\u00e3o da fraude contra credores no caso de d\u00edvidas ainda n\u00e3o ajuizadas atrav\u00e9s da a\u00e7\u00e3o pauliana ou revocat\u00f3ria; ou, ser\u00e1 anulada nos casos de falsifica\u00e7\u00f5es de documentos do titular do im\u00f3vel.<\/p>\n
Pensar diferente seria premiar a m\u00e1-f\u00e9, o que, definitivamente n\u00e3o decorre do sistema e do ac\u00f3rd\u00e3o paradigma julgado nos termos do art. 1.036 do CPC.<\/p>\n
De acordo com a S\u00famula 375\/STJ:<\/p>\n
\u201cO reconhecimento da fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de m\u00e1-f\u00e9 do terceiro adquirente\u201d. <\/p>\n
O que isso quer dizer?<\/p>\n
Quer dizer exatamente aquilo que foi incorporado, com uma linguagem confusa, pela Medida Provis\u00f3ria 656\/2014 e pela Lei 13.097\/2015, ou seja, que n\u00e3o havendo registro na matr\u00edcula, de qualquer gravame, ao credor incumbe a prova que o adquirente agiu de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n
E essa prova pode consistir apenas na constata\u00e7\u00e3o que decorre da aus\u00eancia do oferecimento das certid\u00f5es de praxe na comarca do im\u00f3vel, quando facilmente, por tais documentos, poderia o adquirente verificar a insolv\u00eancia do alienante ou a d\u00edvida.<\/p>\n
Essas s\u00e3o as raz\u00f5es que demonstram que a decis\u00e3o n\u00e3o observa julgamento proferido nos termos do art. 1.036 do C\u00f3digo de Processo Civil, utiliza-a indevidamente e, bem assim, n\u00e3o observa a autoridade da decis\u00e3o desta corte que foi subvertida pela autoridade reclamada.<\/p>\n
III \u2013 Pedido<\/p>\n
Ex positis, autuada e distribu\u00edda a presente reclama\u00e7\u00e3o nos termos do art. 988, \u00a7 3\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, requer:<\/p>\n
a) a distribui\u00e7\u00e3o desta reclama\u00e7\u00e3o ao Ilustre Ministro (…) relator do processo principal julgado nos termos do art. 1.036 do C\u00f3digo de Processo Civil a teor do que disp\u00f5e o art. 988, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/p>\n
b) a suspens\u00e3o do ato impugnado;<\/p>\n
c) sejam requisitadas informa\u00e7\u00f5es da autoridade reclamada (…), \u00e0 qual se imputa o ato impugnado;<\/p>\n
d) seja determinada a cita\u00e7\u00e3o de (…), benefici\u00e1rio do ato impugnado para, querendo, apresentar constesta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
e) seja intimado o Minist\u00e9rio P\u00fablico para que tenha vista do processo pelo prazo legal de 5 (cinco) dias nos termos do art. 991 do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/p>\n
f) o julgamento da proced\u00eancia da presente reclama\u00e7\u00e3o, cassando a decis\u00e3o exorbitante e determinando a aprecia\u00e7\u00e3o, pelo relator reclamado, do recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto;<\/p>\n
Requer provar o alegado atrav\u00e9s dos documentos que instruem esta reclama\u00e7\u00e3o nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 988 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n
Termos em que, atribuindo \u00e0 presente o valor de R$ (…)<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[864],"class_list":["post-13237","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-imobiliario-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/13237","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13237"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=13237"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}