A\u00c7\u00c3O DE CONSIGNA\u00c7\u00c3O EM PAGAMENTO HAVENDO FUNDADA D\u00daVIDA SOBRE QUEM DEVA RECEBER – NOVO CPC<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___<\/p>\n
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(…), por seus procuradores (documento 01), com escrit\u00f3rio na (…), onde receber\u00e3o intima\u00e7\u00f5es, vem, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, aforar, em face de (…) a competente<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento<\/p>\n
o que faz com fundamento nos arts. 539 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil e nas raz\u00f5es de fato e de direito a seguir aduzidas:<\/p>\n
O autor \u00e9 locat\u00e1rio do im\u00f3vel localizado na (…), conforme prova o contrato de loca\u00e7\u00e3o anexo (documento 02), celebrado no dia (…) com o corr\u00e9u (…), pelo prazo de 30 (trinta) meses, que se encontra prorrogado por prazo indeterminado.<\/p>\n
O aluguel atual \u00e9 equivalente a R$ (…) mensais.<\/p>\n
Ocorre que, no \u00faltimo dia (…), o autor recebeu notifica\u00e7\u00e3o do corr\u00e9u (…), sedizente propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, que fez chegar \u00e0s m\u00e3os do autor c\u00f3pia da matr\u00edcula do im\u00f3vel, bem como peti\u00e7\u00e3o inicial de a\u00e7\u00e3o de resolu\u00e7\u00e3o de contrato de compromisso de compra e venda, cumulada com perdas e danos, aforada em face do corr\u00e9u (…) (documentos 03 e 04).<\/p>\n
Pelo que se observa daquele pedido, a a\u00e7\u00e3o entre os r\u00e9us envolve, inclusive, os alugu\u00e9is devidos pelo autor desta a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O art. 335 do C\u00f3digo Civil preceitua, no seu inciso V, que \u00e9 caso de consigna\u00e7\u00e3o se pender lit\u00edgio sobre o objeto do pagamento.<\/p>\n
Por outro lado, o inciso IV do art. 335 do C\u00f3digo Civil de 2002, determina que \u00e9 o caso de consigna\u00e7\u00e3o se ocorrer d\u00favida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento.<\/p>\n
Assim sendo, n\u00e3o restou alternativa ao autor, sen\u00e3o aforar a presente a\u00e7\u00e3o consignat\u00f3ria.<\/p>\n
Conv\u00e9m verificar que j\u00e1 decidiu o Segundo Tribunal de Al\u00e7ada Civil de S\u00e3o Paulo:<\/p>\n
\u201cConsigna\u00e7\u00e3o em pagamento \u2013 fundamento \u2013 lit\u00edgio pendente sobre o objeto da presta\u00e7\u00e3o \u2013 d\u00favida quanto a sua titularidade \u2013 libera\u00e7\u00e3o do devedor \u2013 admissibilidade \u2013 exegese do artigo 898 do C\u00f3digo de Processo Civil [atual CPC, art. 548, I]. Havendo d\u00favida sobre quem deva legitimamente auferir os alugu\u00e9res, ante a exist\u00eancia de demanda referente \u00e0 titularidade do im\u00f3vel, deve o juiz declarar efetuado o dep\u00f3sito e extinguir a obriga\u00e7\u00e3o, liberando o devedor, mesmo porque, imposs\u00edvel suspender-se indefinidamente o curso da consignat\u00f3ria, devendo prosseguir o processo entre os credores at\u00e9 decis\u00e3o que defina o real dom\u00ednio\u201d (Apel. N\u00ba 154.268 \u2013 2\u00aa C\u00e2m. \u2013 rel. Juiz Ferreira de Castro \u2013 j. em 20.09.1983 \u2013 JTA (RT) 86\/355).<\/p>\n
Pedido<\/p>\n
A fim de libertar-se da obriga\u00e7\u00e3o locat\u00edcia, requer o autor a consigna\u00e7\u00e3o do valor de R$ (…), referente ao \u00faltimo aluguel, mediante sua intima\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 542, I, do C\u00f3digo de Processo Civil, para que providencie o dep\u00f3sito judicial da import\u00e2ncia indicada.<\/p>\n
Feito o dep\u00f3sito, requer a proced\u00eancia da consigna\u00e7\u00e3o, declarando Vossa Excel\u00eancia efetuado o dep\u00f3sito e extinta a obriga\u00e7\u00e3o e, nos termos do art. 548 do C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n
a) comparecendo ambos os r\u00e9us, que apenas entre eles continue o processo a correr unicamente entre os presuntivos credores, pelo procedimento comum, condenando-os no pagamento das custas e honor\u00e1rios de advogado do autor;<\/p>\n
b) comparecendo apenas um dos r\u00e9us, a decis\u00e3o de plano, com a proced\u00eancia da consigna\u00e7\u00e3o e o levantamento do dep\u00f3sito em favor do comparecente, que dever\u00e1 ser condenado no pagamento de custas e honor\u00e1rios do autor;<\/p>\n
c) n\u00e3o comparecendo nenhum dos r\u00e9us, a proced\u00eancia da consigna\u00e7\u00e3o, conver-tendo-se o dep\u00f3sito em arrecada\u00e7\u00e3o de coisas vagas.<\/p>\n
Requer, ainda, a consigna\u00e7\u00e3o dos alugu\u00e9is vincendos, at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a que declarar o credor.<\/p>\n
Cita\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Requer o autor digne-se Vossa Excel\u00eancia de determinar a cita\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us, na forma do artigo 246, inciso II, com os benef\u00edcios do artigo 212, \u00a7 2\u00ba, ambos do C\u00f3digo do Processo Civil, para que provem o seu direito, nos termos do art. 547 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n
Provas<\/p>\n
Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do r\u00e9u sob pena de confiss\u00e3o, oitiva de testemunhas, per\u00edcias, vistorias e demais provas que se fizerem necess\u00e1rias.<\/p>\n
Valor da causa<\/p>\n
D\u00e1 \u00e0 causa o valor de R$ (…) (doze vezes o aluguel vigente).<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[864],"class_list":["post-13181","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-imobiliario-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/13181","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13181"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=13181"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}