APELA\u00c7\u00c3O – COBRAN\u00c7A – CONDOM\u00cdNIO – PELO DEVEDOR – NOVO CPC<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___<\/p>\n
Pular 10 linhas<\/p>\n
____________, nos autos da A\u00e7\u00e3o de Cobran\u00e7a acima numerado, por seus procuradores firmat\u00e1rios, ut instrumento de mandato incluso, estabelecidos profissionalmente nesta cidade, na Rua _________, n\u00ba ____, cj. ____, onde recebem intima\u00e7\u00f5es, vem, respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de V. Ex\u00aa, inconformado com a R. decis\u00e3o de fls. __, interpor RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O, com fulcro nos arts. 1.009 e ss. Do CPC\/2015, requerendo que seja recebido em seus efeitos, autuado e remetido ao Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do estado para ser apreciado.<\/p>\n
Com a devida v\u00eania, pede desde j\u00e1 o recebimento do presente Recurso, com a dispensa do preparo, tendo em vista tratar-se de requerimento postulado nas raz\u00f5es, o benef\u00edcio da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, por n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es de arcar com as mesmas sem preju\u00edzo de seu sustento.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF]<\/p>\n
EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO _________<\/p>\n
APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL<\/p>\n
PROCESSO N\u00ba _________<\/p>\n
ORIGEM – _________ – UF<\/p>\n
APELANTE: ____________<\/p>\n
APELADO: CONDOM\u00cdNIO ____________<\/p>\n
RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O PELO APELANTE<\/p>\n
COLENDA C\u00c2MARA <\/p>\n
O Apelante, com a devida v\u00eania, entende que a decis\u00e3o de fls. __, est\u00e1 em desconformidade com as normas Constitucionais e Processuais, vindo a socorrer-se desta Corte, para o fim de ver modificada a mesma, pelo que passa a expor.<\/p>\n
PRELIMINARMENTE<\/p>\n
NULIDADE DA SENTEN\u00c7A<\/p>\n
Muito embora o Apelante tenha participado da Audi\u00eancia de Tentativa de Concilia\u00e7\u00e3o, do dia ___\/__\/__, segundo o mesmo, foram feitas exposi\u00e7\u00f5es orais, que, dentre as quais n\u00e3o dispunha, no momento, condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, evitando assim, aumentar suas despesas, alega\u00e7\u00f5es essas, que conforme se pode inferir, n\u00e3o foram reduzidas em Ata.<\/p>\n
No Termo de Audi\u00eancia (fls. __), restou claro que as alega\u00e7\u00f5es aqui aduzidas existiram, quando ao proferir a senten\u00e7a o julgador a quo, salienta:<\/p>\n
"A exist\u00eancia do d\u00e9bito \u00e9 incontroversa, sendo que por ocasi\u00e3o da conversa\u00e7\u00f5es em audi\u00eancia para tentativa conciliat\u00f3ria, foi colocado pelo condom\u00ednio que desde o termo inicial da inadimpl\u00eancia um e outro pagamento foi efetuado […]" (sic).<\/p>\n
Muito embora n\u00e3o se adentre no aspecto valorativo da quest\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 como negar que as conversa\u00e7\u00f5es foram realizadas, restando consignada em ata somente as ditas pelo do condom\u00ednio Autor. <\/p>\n
Mesmo tendo sido aduzido as prec\u00e1rias condi\u00e7\u00f5es, dada a crise financeira a qual atravessa, motivo pelo qual encontra-se inadimplente com suas obriga\u00e7\u00f5es, o magistrado a quo n\u00e3o nomeou defensor dativo, consoante dispositivo Constitucional que pudesse lhe garantir a ampla defesa, tampouco deferiu-lhe a Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita.<\/p>\n
Ineg\u00e1vel que o julgamento antecipado do processo, sem a presen\u00e7a de defensor, alterou o desfecho que poderia ter ocorrido de forma positiva, restando preju\u00edzo ao R\u00e9u, ora Apelante, al\u00e9m de ferir o princ\u00edpio da ampla defesa, caracterizando assim, o cerceamento de defesa. E com o cerceamento de defesa caracterizado, imp\u00f5e-se a nulidade da senten\u00e7a.<\/p>\n
Para ilustrar, reproduz-se jurisprud\u00eancia pertinente \u00e0 mat\u00e9ria:<\/p>\n
PROCESSUAL CIVIL. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA DECIS\u00c3O. O procedimento levado a termo pela magistrada incorreu em lesividade ao devido processo legal, contradit\u00f3rio e ampla defesa (art. 5\u00ba, LIV e LV, da CF), pois veio a julgar antecipadamente a lide ap\u00f3s haver deferido (fl. 30) \u00e0 parte demandada nova cita\u00e7\u00e3o nos termos do […]. Assim, o prazo m\u00ednimo para realiza\u00e7\u00e3o de nova audi\u00eancia deveria ser de 20 (vinte) dias, por se tratar de Munic\u00edpio, n\u00e3o podendo vir a ser proferida a senten\u00e7a sem que fosse realizada a audi\u00eancia, onde poderia vir o demandado comprovar o adimplemento dos valores cobrados pelos servidores. Logo, ao ocorrer o julgamento antecipado da causa antes mesmo de tentar promover a concilia\u00e7\u00e3o, resta eivada de nulidade a Decis\u00e3o que obstou a ampla defesa e deixou de permitir que o Munic\u00edpio demandado trouxesse quaisquer provas que afastasse o direito reclamado pelos autores […]. Recurso conhecido e provido acolhendo a preliminar de nulidade da Decis\u00e3o, para que sejam retornados os autos \u00e0 Comarca de origem para retomar a marcha processual com realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e demais atos. Unanimidade. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 108852007 (0719362008), 4\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJMA, Rel. Etelvina Luiza Ribeiro Gon\u00e7alves. J. 18.03.2008).<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em seu art. 5\u00ba, inc. LV, estendeu a garantia do contradit\u00f3rio e da ampla defesa a todos os litigantes e acusados, em qualquer processo judicial ou administrativo. <\/p>\n
Tal dispositivo tem sido, simplesmente, ignorado na pr\u00e1tica pretoriana, o que representa grave viola\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais e permite a manuten\u00e7\u00e3o de um processo diretivo e autorit\u00e1rio. <\/p>\n
Nos ensinamentos do grande Mestre e Doutrinador NAGIB SLAIBI FILHO, em suas aprecia\u00e7\u00f5es sobre o tema: Dever constitucional do magistrado: a garantia do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, discorre:<\/p>\n
Em qualquer processo judicial, ainda que a rela\u00e7\u00e3o material verse sobre interesses dispon\u00edveis, deve o magistrado garantir, no plano processual, o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, inclusive nomeando defensor dativo. <\/p>\n
No seu Minist\u00e9rio Privado, o advogado presta servi\u00e7o p\u00fablico, constituindo, com os ju\u00edzes e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, elemento indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a (Constitui\u00e7\u00e3o, art. 133; art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 8.906\/1994).<\/p>\n
Assim, se nomeado pelo ju\u00edzo, tem o dever jur\u00eddico de prestar, gratuitamente, servi\u00e7os profissionais aos necessitados, no sentido da lei (art. 30 do C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB 2015). <\/p>\n
Tendo em vista a necessidade do Apelante e a indispensabilidade de defensor que lhe represente, os subscritores do presente Recurso aceitam o encargo e vem em ju\u00edzo, nesse grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, para postular.<\/p>\n
O BENEF\u00cdCIO DA ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA<\/p>\n
Disp\u00f5e o Art. 98 do CPC\/2015:<\/p>\n
"Art. 98.\u2006 \u2006 A pessoa natural ou jur\u00eddica, brasileira ou estrangeira, com insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios tem direito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a, na forma da lei."<\/p>\n
Transcreve-se aqui, jurisprud\u00eancia pertinente:<\/p>\n
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAM\u00cdLIA. JUSTI\u00c7A GRATUITA. CONCESS\u00c3O. DECLARA\u00c7\u00c3O DE POBREZA. REMUNERA\u00c7\u00c3O PERCEBIDA PELA PARTE AGRAVANTE E COMPROVA\u00c7\u00c3O DE D\u00c9BITOS. PERTINENTE O DEFERIMENTO DO BENEF\u00cdCIO. A parte n\u00e3o precisa ser miser\u00e1vel para gozar do benef\u00edcio da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, bastando n\u00e3o possuir condi\u00e7\u00f5es de pagar as despesas processuais em preju\u00edzo de sua manuten\u00e7\u00e3o e da fam\u00edlia. No caso, a agravante comprovou gastos que comprometem seus rendimentos, demonstrando n\u00e3o possuir condi\u00e7\u00f5es de arcar com o custo do processo e de advogado, sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio e da fam\u00edlia. Recurso provido. (Agravo de Instrumento n\u00ba 70030599807, 7\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJRS, Rel. Ricardo Raupp Ruschel. J. 12.08.2009, DJ 21.08.2009).<\/p>\n
PREVIDENCI\u00c1RIO. AJG. CONCESS\u00c3O. RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DO M\u00c9RITO. […], a Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita ser\u00e1 deferida mediante simples afirma\u00e7\u00e3o do requerente no sentido de n\u00e3o estar em condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas do processo sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento ou de sua fam\u00edlia, havendo presun\u00e7\u00e3o juris tantum em seu favor. Cabe \u00e0 parte contr\u00e1ria, assim, impugnar a concess\u00e3o do referido benef\u00edcio, demonstrando a sufici\u00eancia de recursos do autor. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0006303-71.2011.404.9999\/SC, 5\u00aa Turma do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, Rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira. J. 31.05.2011, un\u00e2nime, DE 09.06.2011).<\/p>\n
(Grifos nossos)<\/p>\n
NO M\u00c9RITO<\/p>\n
Por certo, o bom senso h\u00e1 de se fazer presente. O Apelante n\u00e3o nega a exist\u00eancia do d\u00e9bito, por\u00e9m encontra-se em dificuldades financeiras para sald\u00e1-lo.<\/p>\n
Ainda n\u00e3o recuperado da perda afetiva familiar, n\u00e3o conseguiu estabilizar-se economicamente, de forma a saldar seus compromissos e administrar suas d\u00edvidas oriundas de encargos dessa natureza. N\u00e3o obstante que sua ex-c\u00f4njuge resida no im\u00f3vel, n\u00e3o vislumbra a possibilidade de cooperar para que o compromisso seja quitado no menor espa\u00e7o de tempo poss\u00edvel.<\/p>\n
Dessa forma, vem requerer \u00e0 vossas Excel\u00eancias, que lhe seja permitido o parcelamento do d\u00e9bito em 20 vezes, de igual valor, evitando assim, maiores consequ\u00eancias mal\u00e9ficas.<\/p>\n
O princ\u00edpio da apar\u00eancia jur\u00eddica que protege os interesses de quem de boa-f\u00e9 agiu, encontram-se presentes nas tentativas do ora Apelante e ainda que a situa\u00e7\u00e3o care\u00e7a dos pressupostos e requisitos normais e necess\u00e1rios para fazer surgir em seu favor um direito ou uma expectativa, faz-se necess\u00e1rio a concess\u00e3o, em face do estado aparente, uma prote\u00e7\u00e3o a seus interesses.<\/p>\n
H\u00e1 de se admitir que se mantida a decis\u00e3o na forma em que se encontra estar-se-ia, no m\u00ednimo, praticando um ato de injusti\u00e7a. <\/p>\n
ANTE O EXPOSTO, respeitosamente requer a essa Colenda C\u00e2mara, seja recebido o presente recurso, para o fim de acolher as postula\u00e7\u00f5es aqui formuladas, reformando-se a v. decis\u00e3o pelas raz\u00f5es expostas, julgando-se parcialmente improcedente a demanda temerariamente intentada, condenando-se o Demandante nos consect\u00e1rios da lei, por ser de direito e merecida JUSTI\u00c7A !!!<\/p>\n
Requer-se, por fim, a intima\u00e7\u00e3o do Apelado para que, querendo, apresente suas contrarraz\u00f5es, no prazo de 15 (quinze) dias, cf. art. 1.010, \u00a7 1\u00ba, do CPC\/2015.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[864],"class_list":["post-13157","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-imobiliario-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/13157","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13157"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=13157"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}