A\u00c7\u00c3O DE PRECEITO COMINAT\u00d3RIO PARA PERMITIR A VISTORIA DO IM\u00d3VEL II – NOVO CPC<\/p>\n
\u2006 \u2006 EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___<\/p>\n
\u2006 \u2006 <\/p>\n
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\u2006 \u2006 <\/p>\n
\u2006 \u2006 (…), por seus procuradores (documento 1), com escrit\u00f3rio na (…), onde receber\u00e3o intima\u00e7\u00f5es, vem, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, aforar, pelo procedimento comum, rito ordin\u00e1rio, em face de (…), a competente <\/p>\n
\u2006 \u2006 A\u00e7\u00e3o de preceito cominat\u00f3rio com pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela,<\/p>\n
\u2006 \u2006 o que faz com suped\u00e2neo no artigo 23, IX, da Lei 8.245\/1991, expondo e requerendo o quanto segue:<\/p>\n
\u2006 \u2006 I \u2013 Fatos<\/p>\n
\u2006 \u2006 No dia (…), atrav\u00e9s de contrato escrito (documento 2), a autora locou ao r\u00e9u o im\u00f3vel localizado na (…), cujo aluguel atual corresponde a R$ (…) mensais.<\/p>\n
\u2006 \u2006 De fato, a autora notificou o r\u00e9u no dia (…) (documento 3), para que permitisse a vistoria do im\u00f3vel.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Todavia, sem dar qualquer explica\u00e7\u00e3o, o r\u00e9u contranotificou, aduzindo expressamente que n\u00e3o permitiria a pretensa vistoria (documento 4).<\/p>\n
\u2006 \u2006 Entretanto, a vistoria \u00e9 urgente, o que se afirma em virtude de notifica\u00e7\u00e3o recebida pela autora e enviada por vizinho, que noticia infiltra\u00e7\u00e3o no subsolo de sua casa, decorrente de vazamentos provenientes do im\u00f3vel locado, fazendo juntar laudo que aponta risco iminente, inclusive de desabamento, ressalvando, entretanto, que a certeza da constata\u00e7\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 obtida ap\u00f3s a vistoria.<\/p>\n
\u2006 \u2006 II \u2013 Direito<\/p>\n
\u2006 \u2006 O inciso IX do artigo 23 da Lei 8.245\/1991 \u00e9 claro ao estabelecer ao locat\u00e1rio a obriga\u00e7\u00e3o de permitir a vistoria do im\u00f3vel, pelo locador ou por seu mandat\u00e1rio, mediante combina\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, de dia e hora…<\/p>\n
\u2006 \u2006 Assim, ante a recusa do r\u00e9u, n\u00e3o restou alternativa \u00e0 autora sen\u00e3o ingressar com a presente a\u00e7\u00e3o para exercer seu direito legal.<\/p>\n
\u2006 \u2006 III \u2013 Pedido de tutela antecipada de urg\u00eancia (C\u00f3digo de Processo Civil, arts. 294, 297, 300, 500, 536 e 537)<\/p>\n
\u2006 \u2006 Como \u00e9 natural, ante a pletora de feitos que assoberba o Poder Judici\u00e1rio, o processo demandar\u00e1 tempo, aquele necess\u00e1rio para a devida instru\u00e7\u00e3o e demais atos que lhe s\u00e3o pertinentes.<\/p>\n
\u2006 \u2006 At\u00e9 que decis\u00e3o final seja proferida, independentemente da vontade de Vossa Excel\u00eancia, constatados os vazamentos noticiados, os riscos poder\u00e3o ser traduzidos em fatos, podendo ocorrer desabamento do im\u00f3vel.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Assim, com suped\u00e2neo no art. 537 do C\u00f3digo de Processo Civil, pede e espera a autora que Vossa Excel\u00eancia se digne de antecipar a tutela pedida, ordenando ao r\u00e9u que permita a vistoria do im\u00f3vel, marcando dia e hora no prazo de 5 (cinco) dias contados do recebimento da inicial, sob pena de multa di\u00e1ria (astreinte) de R$ (…), ou outro valor que Vossa Excel\u00eancia entender suficiente.<\/p>\n
\u2006 \u2006 IV \u2013 Pedido de m\u00e9rito<\/p>\n
\u2006 \u2006 Ex positis, requer a autora que, ao final, digne-se Vossa Excel\u00eancia de julgar procedente a presente a\u00e7\u00e3o, imputando ao r\u00e9u a pena de multa di\u00e1ria de R$ (…) pelo descumprimento da final decis\u00e3o (C\u00f3digo de Processo Civil, arts. 500, 536 e 537), ou confirmando a tutela antecipada deferida, com a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u na obriga\u00e7\u00e3o de permitir a vistoria do im\u00f3vel nos termos do contrato e da lei.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Requer, ainda, a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u no pagamento das despesas, custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios que Vossa Excel\u00eancia houver por bem arbitrar nos limites legais.<\/p>\n
\u2006 \u2006 V \u2013 Cita\u00e7\u00e3o<\/p>\n
\u2006 \u2006 Requer-se que a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u seja efetuada pelo correio, nos termos dos arts. 246, I; 247 e 248 do C\u00f3digo de Processo Civil, para responder no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, do C\u00f3digo de Processo Civil), sob pena de serem tidos por verdadeiros todos os fatos aqui alegados (art. 344 do C\u00f3digo de Processo Civil), devendo o respectivo mandado conter as finalidades da cita\u00e7\u00e3o, as respectivas determina\u00e7\u00f5es e comina\u00e7\u00f5es, bem como a c\u00f3pia do despacho do(a) MM. Juiz(a), comunicando, ainda, o prazo para resposta, o ju\u00edzo e o cart\u00f3rio, com o respectivo endere\u00e7o.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Ou<\/p>\n
\u2006 \u2006 Nos termos do art. 246, II, do C\u00f3digo de Processo Civil requer-se a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u por interm\u00e9dio do Sr. Oficial de Justi\u00e7a para, querendo, responder no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, do C\u00f3digo de Processo Civil), sob pena de serem tidos por verdadeiros todos os fatos aqui alegados (art. 344 do C\u00f3digo de Processo Civil), devendo o respectivo mandado conter as finalidades da cita\u00e7\u00e3o, as respectivas determina\u00e7\u00f5es e comina\u00e7\u00f5es, bem como a c\u00f3pia do despacho do(a) MM. Juiz(a), comunicando, ainda, o prazo para resposta, o ju\u00edzo e o cart\u00f3rio, com o respectivo endere\u00e7o, facultando-se ao Sr. Oficial de Justi\u00e7a encarregado da dilig\u00eancia proceder nos dias e hor\u00e1rios de exce\u00e7\u00e3o (CPC, art. 212, \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n
\u2006 \u2006 VI \u2013 Audi\u00eancia de Concilia\u00e7\u00e3o<\/p>\n
\u2006 \u2006 Nos termos do art. 334, \u00a7 5\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil, a autora desde j\u00e1 manifesta, pela natureza do lit\u00edgio, desinteresse em autocomposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Ou<\/p>\n
\u2006 \u2006 Tendo em vista a natureza do direito e demonstrando esp\u00edrito conciliador, a par das in\u00fameras tentativas de resolver amigavelmente a quest\u00e3o, o autor desde j\u00e1, nos termos do art. 334 do C\u00f3digo de Processo Civil, manifesta interesse em autocomposi\u00e7\u00e3o, aguardando a designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u2006 \u2006 VII \u2013 Provas<\/p>\n
\u2006 \u2006 Requer-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, incluindo per\u00edcia, produ\u00e7\u00e3o de prova documental, testemunhal, inspe\u00e7\u00e3o judicial, depoimento pessoal sob pena de confiss\u00e3o caso o r\u00e9u (ou seu representante) n\u00e3o compare\u00e7a, ou, comparecendo, se negue a depor (art. 385, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil).<\/p>\n
\u2006 \u2006 VIII \u2013 Valor da causa<\/p>\n
\u2006 \u2006 D\u00e1-se \u00e0 presente o valor de R$ (…).<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[864],"class_list":["post-13066","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-imobiliario-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/13066","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13066"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=13066"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}