A\u00c7\u00c3O DE CONSIGNA\u00c7\u00c3O EM PAGAMENTO – NOVO CPC<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___<\/p>\n
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(…), por seus procuradores (documento 01), com escrit\u00f3rio na (…), onde receber\u00e3o intima\u00e7\u00f5es, vem, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, aforar, em face de (…), a competente<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento<\/p>\n
o que faz com fundamento no art. 539 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil e nas raz\u00f5es de fato e de direito a seguir aduzidas:<\/p>\n
I \u2013 Exposi\u00e7\u00e3o dos fatos <\/p>\n
A autora firmou com a r\u00e9, no dia (…), Compromisso de Venda e Compra de Im\u00f3vel em constru\u00e7\u00e3o mediante o qual se obrigou a adquirir a unidade (…). <\/p>\n
Por tal unidade se comprometeu a pagar a quantia de R$ (…). <\/p>\n
De fato, em raz\u00e3o do aludido contrato, deu in\u00edcio aos pagamentos durante a constru\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel. <\/p>\n
Todavia, antes da entrega das chaves, em raz\u00e3o das parcelas exigidas pela r\u00e9, a autora verificou a cobran\u00e7a de valores discrepantes do que havia contratado. <\/p>\n
Esse fato se deveu, efetivamente, \u00e0 desconsidera\u00e7\u00e3o, pela r\u00e9, de valores efetiva-mente pagos pela autora, deixando de incorpor\u00e1-los em seu sistema de \u201ccom-ta-corrente\u201d. <\/p>\n
Questionada, a r\u00e9 mostrou-se inflex\u00edvel, sempre condicionando a entrega das chaves a mais e mais pagamentos. <\/p>\n
Motivada pela necessidade de receber as chaves do im\u00f3vel, a autora pagava o que era exigido ante a promessa de a r\u00e9 transmitir a posse com o pagamento de mais \u201caquela\u201d parcela. <\/p>\n
Ainda assim, sempre manifestou seu inconformismo com os valores cobrados. <\/p>\n
Baldos os esfor\u00e7os para pagar o que era justo e contratual, verificando as cobran\u00e7as ilegais levadas a efeito pela r\u00e9 que sempre exigia mais, condicionando a entrega das chaves a novos pagamentos, a autora pagou parcela no dia (..), cessando os pagamentos a partir de ent\u00e3o. <\/p>\n
Insta esclarecer que tomou essa atitude para frear as exig\u00eancias da r\u00e9, despidas de suporte contratual, at\u00e9 porque as chaves do im\u00f3vel adquirido n\u00e3o foram em-tregues. <\/p>\n
Considerados todos os valores efetivamente pagos e devidamente comprovados nos autos, a verdade \u00e9 que a Autora se encontrava em dia com seus pagamentos, tendo pago a quantia total de R$ (…), conforme comprovantes anexos. <\/p>\n
Portanto, foi ilegal a recusa na entrega das chaves. <\/p>\n
Frise-se que o valor contratado, originariamente, \u00e9 de R$ (…). <\/p>\n
Assim, a autora j\u00e1 havia pagado mais de (…)% do pre\u00e7o do im\u00f3vel. <\/p>\n
Ressalte-se, porquanto relevante, que as chaves n\u00e3o foram entregues at\u00e9 a presente data por culpa \u00fanica e exclusiva da r\u00e9, que pretende receber valores ilegais e condiciona a entrega do im\u00f3vel a esses pagamentos. <\/p>\n
Frise-se que a pretens\u00e3o da r\u00e9 em receber valores ilegais persistiu e persiste at\u00e9 hoje, conforme carta enviada por ela a Autora no dia (…), na qual ela exige, inclusive, o pagamento de cotas condominiais que segundo ela s\u00e3o devidas, cuja c\u00f3pia segue anexa. <\/p>\n
Ora Excel\u00eancia, como pode a r\u00e9 cobrar taxas condominiais, se nunca entregou as chaves do im\u00f3vel? <\/p>\n
Outrossim, por incr\u00edvel que isso possa parecer, mesmo sem entregar as chaves, passou a exigir, tamb\u00e9m, o pagamento de juros. <\/p>\n
Ora, os juros remuneram o capital, possuindo natureza jur\u00eddica de frutos civis. <\/p>\n
Sendo assim, tendo conservado o im\u00f3vel por sua op\u00e7\u00e3o e mais os valores pagos \u2013 mais de 80% do pre\u00e7o convencionado \u2013 como pode a r\u00e9, ainda, cobrar juros de capital que n\u00e3o saiu de sua disponibilidade? <\/p>\n
Desta forma, pergunta-se: se a promitente compradora n\u00e3o recebeu as chaves porque a r\u00e9 optou por manter a posse mesmo tendo recebido (…)% do pre\u00e7o que convencionou, para cobrar valores a que n\u00e3o faz jus, como pode exigir da autora o pagamento dos condom\u00ednios que sequer est\u00e1 pagando e juros de capital que n\u00e3o saiu de sua esfera patrimonial? <\/p>\n
\u00c9 evidente que n\u00e3o pensou nisso. <\/p>\n
E a autora, como ficam os seus direitos? <\/p>\n
Pagou mais de (…)% do valor do im\u00f3vel, n\u00e3o recebeu as chaves, e, ainda, \u00e9 cobrada de valores ilegais e condom\u00ednios de per\u00edodo que sequer ocupou o im\u00f3vel, tudo por culpa da R\u00e9. <\/p>\n
Ou seja, no racioc\u00ednio torpe da r\u00e9, a autora deve pagar pelas cotas condominiais e juros, mesmo que o capital (o im\u00f3vel), jamais tenha ficado \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o e sa\u00eddo da esfera patrimonial da construtora R\u00e9 que o mant\u00e9m e ainda mant\u00e9m todos os valores que recebeu. <\/p>\n
Diante de tais pretens\u00f5es absolutamente descabidas, a autora, em diversas ocasi\u00f5es, demonstrou seu inconformismo perante a pretensa credora, ora r\u00e9, conforme carta enviada atrav\u00e9s de Cart\u00f3rio de T\u00edtulos e Documentos no dia (…), cuja c\u00f3pia segue anexa. <\/p>\n
Em suma, baldos os esfor\u00e7os para que a R\u00e9 recebesse apenas o que \u00e9 devido, a autora solicitou parecer de t\u00e9cnico especializado, que apurou as diferen\u00e7as, notadamente quanto \u00e0 n\u00e3o incorpora\u00e7\u00e3o de pagamentos que efetuou, parecer este que segue anexo. <\/p>\n
Portanto, a R\u00e9: <\/p>\n
a) Exigiu valores ilegais, em raz\u00e3o de desconsiderar valores efetivamente pagos pela autora; <\/p>\n
b) Exigiu valores a que n\u00e3o faz jus em raz\u00e3o de juros antes da entrega do im\u00f3vel, o que \u00e9 ilegal a teor do que disp\u00f5e a Portaria n. 3, da Secretaria de Direito Econ\u00f4mico; e <\/p>\n
c) Se recusou a entregar as chaves. <\/p>\n
II \u2013 Direito <\/p>\n
a) Incid\u00eancia de juros antes da entrega das chaves <\/p>\n
O ordenamento jur\u00eddico vigente \u00e9 cristalino ao tratar da quest\u00e3o da incid\u00eancia de juros antes da entrega das chaves do im\u00f3vel, na exata medida que afasta essa possibilidade por completo, considerando absolutamente abusiva tal pr\u00e1tica. <\/p>\n
Nesse sentido, a Portaria n. 3, da Secretaria de Direito Econ\u00f4mico do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a. <\/p>\n
Antes do seu teor, conv\u00e9m verificar que as portarias da Secretaria de Direito E-con\u00f4mico do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a s\u00e3o admitidas no ordenamento jur\u00eddico em raz\u00e3o da enumera\u00e7\u00e3o exemplificativa de cl\u00e1usulas abusivas relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os constantes do art. 51, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990. <\/p>\n
Sendo assim, \u00e9 poss\u00edvel a complementa\u00e7\u00e3o do rol de cl\u00e1usulas abusivas nos termos do art. 56, do Decreto n. 2.181, de 20 de mar\u00e7o de 1997\u2006 \u2006 que regulamentou o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor para os fins do art. 22, inciso IV desse Decreto . <\/p>\n
Nesse sentido, no que interessa ao deslinde da quest\u00e3o: <\/p>\n
\u201cMinist\u00e9rio Da Justi\u00e7a \u2013 Secretaria de Direito Econ\u00f4mico \u2013 Portaria n\u00ba 3, de 15 de mar\u00e7o de 2001. O Secret\u00e1rio de Direito Econ\u00f4mico do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, no uso de suas atribui-\u00e7\u00f5es legais; considerando que o elenco de Cl\u00e1usulas Abusivas relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os, constantes do art. 51 da Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990, \u00e9 de tipo aberto, exemplificativo, permitindo, desta forma a sua complementa\u00e7\u00e3o; consideran-do o disposto no artigo 56 do Decreto n\u00ba 2.181, de 20 de mar\u00e7o de 1997, que regulamen-tou a Lei n\u00ba 8.078\/1990, e com o objetivo de orientar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, notadamente para o fim de aplica\u00e7\u00e3o do disposto no inciso IV do art. 22 desse Decreto, bem assim promover a educa\u00e7\u00e3o e a informa\u00e7\u00e3o de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com a melhoria, transpar\u00eancia, harmonia, equil\u00edbrio e boa-f\u00e9 nas rela\u00e7\u00f5es de consumo; considerando que decis\u00f5es judiciais, decis\u00f5es administra-tivas de diversos PROCONs, e entendimentos dos Minist\u00e9rios P\u00fablicos pacificam como a-busivas as cl\u00e1usulas a seguir enumeradas, resolve: Divulgar o seguinte elenco de cl\u00e1usulas, as quais, na forma do artigo 51 da Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990, e do artigo 56 do Decreto n\u00ba 2.181, de 20 de mar\u00e7o de 1997, com o objetivo de orientar o Sistema Nacio-nal de Defesa do Consumidor, ser\u00e3o consideradas como abusivas, notadamente para fim de aplica\u00e7\u00e3o do disposto no inciso IV, do art. 22 do Decreto n\u00ba 2.181: <\/p>\n
(…)<\/p>\n
14. Estabele\u00e7a, no contrato de venda e compra de im\u00f3vel, a incid\u00eancia de juros antes da em-trega das chaves;\u201d<\/p>\n
Deveras, antes da entrega das chaves o devedor n\u00e3o disp\u00f5e do capital, que se encontra na esfera patrimonial do credor que, por essa simples raz\u00e3o, n\u00e3o pode cobrar tal remunera\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
No vertente caso, verifica-se, com meridiana clareza, que a culpa pela n\u00e3o entrega do im\u00f3vel \u00e9 exclusiva da r\u00e9, que deve arcar com sua omiss\u00e3o. <\/p>\n
N\u00e3o entregou as chaves por reputar ser credora em raz\u00e3o de desconsiderar valores efetivamente pagos. <\/p>\n
Em suma, n\u00e3o se pode imputar \u00e0 autora a obriga\u00e7\u00e3o de pagar juros, se o que os motivou foi \u00e0 conduta il\u00edcita e reprov\u00e1vel da r\u00e9, consistente em desconsiderar valores efetivamente pagos pela autora, deixando de lan\u00e7\u00e1-los em seu sistema de \u201cconta-corrente\u201d e se recusando a entregar as chaves. <\/p>\n
B) Possibilidade de discuss\u00e3o do valor em consigna\u00e7\u00e3o <\/p>\n
A consigna\u00e7\u00e3o em pagamento pode ser definida como o dep\u00f3sito judicial ou ex-trajudicial da coisa devida, nos casos e formas legais, cujo resultado \u00e9 a extin\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Sendo assim, al\u00e9m de liberar o devedor, pode configurar meio de discuss\u00e3o do valor indevidamente cobrado, como ocorre no caso vertente. <\/p>\n
\u00c9 nesse sentido a mais recente posi\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a: <\/p>\n
\u201cAgravo regimental. Agravo de instrumento. A\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento. Discuss\u00e3o sobre o valor do d\u00e9bito. Revis\u00e3o de cl\u00e1usulas contratuais. Possibilidade. Exist\u00eancia de outra a\u00e7\u00e3o discutindo o quantum. Prequestionamento. Aus\u00eancia. 1. \u00c9 pac\u00edfica a jurisprud\u00eancia desta Corte no sentido de que pode ser discutido, em sede de a\u00e7\u00e3o consignat\u00f3ria, o valor do d\u00e9bito, mesmo que isso implique na revis\u00e3o de cl\u00e1usulas contratuais. 2. A mat\u00e9ria referente \u00e0 exist\u00eancia de outro processo no qual se discute o valor da d\u00edvida n\u00e3o foi objeto de decis\u00e3o pelo Tribunal de origem, ressentindo-se o recurso da falta de prequestionamento. 3. Agravo regimental improvido\u201d (AgRg no Ag 619.154\/RJ \u2013 Rel. Ministro Fernando Gon\u00e7alves \u2013 Quarta Turma \u2013 julgado em 03.02.2005 \u2013 DJ 07.03.2005 \u2013 p. 275). <\/p>\n
\u201cAgravo em Recurso Especial. Consignat\u00f3ria. Limites. Firme o entendimento desta Corte no sentido da possibilidade de discuss\u00e3o do d\u00e9bito e do respectivo valor em sede de a\u00e7\u00e3o com-signat\u00f3ria. Subsistentes os fundamentos do decis\u00f3rio agravado, nega-se provimento ao a-gravo\u201d (AgRg no Resp 672.123\/CE \u2013 Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha \u2013 Quarta Turma \u2013 julgado em 02.12.2004 \u2013 DJ 14.03.2005, p. 379). <\/p>\n
O STJ tem entendido que sequer o dep\u00f3sito, ainda que insuficiente \u2013 que n\u00e3o \u00e9 o caso do vertente processo \u2013, pode ensejar a improced\u00eancia total do pedido: <\/p>\n
\u201cProcesso civil \u2013 recurso especial \u2013 infring\u00eancia aos arts. 21 e 899, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, do CPC [atual CPC, arts. 86 e 545, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba] – aus\u00eancia de prequestionamento \u2013 S\u00famulas 356\/STF e 211\/STJ \u2013 a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento \u2013 insufici\u00eancia do dep\u00f3sito \u2013 parcial proced\u00eancia do pedido \u2013 saldo remanescente \u2013 t\u00edtulo executivo judicial \u2013 sucumb\u00eancia rec\u00edproca \u2013 distribui\u00e7\u00e3o proporcional das despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n
1 \u2013 N\u00e3o enseja interposi\u00e7\u00e3o de recurso especial mat\u00e9rias n\u00e3o ventiladas no v. julgado impugnado (arts. 21 e 899, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, do CPC). Incid\u00eancia das S\u00famulas 356\/STF e 211\/STJ (cf. Resp n\u00ba 649.200\/SP, de minha Relatoria, DJ de 17.12.2004). 2 \u2013 Esta Corte de Uniformiza\u00e7\u00e3o Infraconstitucional firmou entendimento no sentido de que o dep\u00f3sito efetuado a menor em a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento n\u00e3o acarreta a total improced\u00eancia do pedido, na medida em que a obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 parcialmente adimplida pelo montante consignado, acarretando a libera\u00e7\u00e3o parcial do devedor. O restante do d\u00e9bito, reconhecido pelo julgador, pode ser objeto de execu\u00e7\u00e3o nos pr\u00f3prios autos da a\u00e7\u00e3o consignat\u00f3ria (cf. Resp n\u00ba 99.489\/SC, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ de 28.10.2002; Resp n\u00ba 599.520\/TO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJ de 01.02.2005; Resp n\u00ba 448.602\/SC, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 17.02.2003; AgRg no Resp n\u00ba 41.953\/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho J\u00fanior, DJ de 6.10.2003; Resp n\u00ba 126.326\/RJ, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ de 22.09.2003). 3 \u2013 Recurso conhecido apenas pelo diss\u00eddio e, nesta parte, provido, para julgar parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento, declarando a extin\u00e7\u00e3o parcial da obriga\u00e7\u00e3o e a possibilidade de execu\u00e7\u00e3o do saldo remanescente nos mesmos autos. Despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios reciprocamente suportados pelas partes, na propor\u00e7\u00e3o de 50% para cada uma, mantido o valor fixado no v. ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, permitindo-se a compensa\u00e7\u00e3o, nos termos da lei\u201d (Resp 613.552\/RS \u2013 Rel. Ministro Jorge Scartezzini \u2013 Quarta Turma \u2013 julgado em 20.10.2005 \u2013 DJ 14.11.2005, p. 329). <\/p>\n
Dessa forma, com o dep\u00f3sito do verdadeiro valor devido, o qual se efetuou por ocasi\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o, a presente a\u00e7\u00e3o configura-se via adequada para discutir-se o real valor do d\u00e9bito, liberando a Autora da obriga\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
C) Ilegalidade da inclus\u00e3o do nome da autora nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito <\/p>\n
\u00c9 preciso observar que os cadastros de inadimplentes infringem gritantemente a Constitui\u00e7\u00e3o Federal na exata medida em que joga na marginalidade cidad\u00e3os decentes que, no presente momento, lutam para se manter no caminho da retid\u00e3o financeira. <\/p>\n
Assim fazem manchando sua ficha cadastral, impedindo-os de reempregar-se, humilhando-os perante a sociedade e seus familiares, ferindo, al\u00e9m de preceitos legais, os princ\u00edpios atinentes aos direitos humanos. <\/p>\n
O sistema jur\u00eddico, ao contr\u00e1rio do que pensam alguns, estipula a garantia de que o devedor n\u00e3o pode ser constrangido. <\/p>\n
Tal se d\u00e1 exatamente em virtude da Lei n. 8.078\/1990 que, no art. 42, disp\u00f5e que na cobran\u00e7a de d\u00e9bitos o consumidor inadimplente n\u00e3o ser\u00e1 exposto ao rid\u00edculo, nem ser\u00e1 submetido a qualquer tipo de constrangimento ou amea\u00e7a. <\/p>\n
Na jurisprud\u00eancia \u00e9 pac\u00edfico o entendimento segundo o qual, no caso de a d\u00edvida estar sendo questionada judicialmente, \u00e9 indevida a negativa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Nesse sentido, decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo: <\/p>\n
Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo. \u201cBanco de Dados \u2013 SERASA \u2013 Pretens\u00e3o \u00e0 retirada do nome dos devedores dos cadastros de inadimplentes \u2013 Admissibilidade \u2013 Direito ao bom nome, \u00e0 imagem e dignidade da pessoa, protegidos constitucionalmente \u2013 Anota\u00e7\u00e3o efetivada em decorr\u00eancia da distribui\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o contra os autores \u2013 Conv\u00eanio firmado com a CGJ, que n\u00e3o pode sobrepor-se \u00e0s garantias fundamentais da Carta Magna \u2013 Artigos 1\u00ba, inciso III e 5\u00ba, inciso X da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 Necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o da pessoa para divulga\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o \u2013 Discuss\u00e3o \u201csub judice\u201d do cr\u00e9dito exequendo que afasta a legitimidade da negativa\u00e7\u00e3o \u2013 Exclus\u00e3o do nome determinada \u2013 Recurso provido para esse fim\u201d. (Agravo de Instrumento 1347214-1\/00 \u2013 S\u00e3o Paulo \u2013 Rel. Sorteado Rizzatto Nunes \u2013 4\u00aa C\u00e2mara (Extinto 1\u00ba TAC) \u2013 Julgamento: 09.03.2005). <\/p>\n
Some-se a isso o fato de a negativa\u00e7\u00e3o n\u00e3o aproveitar o credor, servindo apenas para prejudicar a imagem da autora no mercado. <\/p>\n
Veja Vossa Excel\u00eancia a posi\u00e7\u00e3o do STJ: <\/p>\n
Superior Tribunal de Justi\u00e7a. \u201cCivil. \u00d3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. Cancelamento, nos respectivos cadastros, do registro do nome do devedor. Pend\u00eancia judicial. A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a firmou-se, contra meu entendimento, no sentido de que, pendente discuss\u00e3o judicial do d\u00e9bito, o registro do nome do devedor deve ser exclu\u00eddo dos cadastros de \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. Agravo regimental n\u00e3o provido\u201d (AgRg no Resp 466.828\/MG \u2013 Rel. Ministro Ari Pargendler \u2013 Terceira Turma \u2013 julgado em 06.03.2003 \u2013 DJ 22.04.2003, p. 230).<\/p>\n
Superior Tribunal de Justi\u00e7a. \u201cCivil e Processual Civil. Inscri\u00e7\u00e3o no SERASA. Previs\u00e3o legal. A\u00e7\u00e3o revisional. Tutela antecipada. Permiss\u00e3o do registro pelo tribunal estadual. Descabi-mento. Lei n. 8.038\/90, ART. 43, \u00a7 4\u00ba. I. Leg\u00edtimo \u00e9 o procedimento adotado pela institui\u00e7\u00e3o financeira em inscrever a empresa devedora inadimplente em cadastro de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, por autorizado na legisla\u00e7\u00e3o pertinente. II. Caso, todavia, em que movida a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o de contrato, havendo discuss\u00e3o jur\u00eddica sobre o d\u00e9bito, pertinente a concess\u00e3o de tutela antecipada para evitar a inscri\u00e7\u00e3o, sob pena de se frustrar, ao menos em parte, o direito de fundo discutido, pela imediata perda da credibilidade do mutu\u00e1rio na pra\u00e7a em que atua. III. Recurso conhecido e provido\u201d (Resp 471957\/SP (200201289504) \u2013 Relator Ministro Aldir Passarinho Junior \u2013 DJ 24.03.2003, p. 236). <\/p>\n
Superior Tribunal de Justi\u00e7a. \u201cA\u00e7\u00e3o revisional de contrato. D\u00edvida em ju\u00edzo. Registro do devedor em cadastro de inadimplente. Tutela antecipada. Cab\u00edvel o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela para pleitear a exclus\u00e3o do nome do devedor de cadastro de inadimplentes, por integrar o pedido mediato, de natureza consequencial. Precedentes: Resp n\u00ba. 213.580-RJ e AgRg. No Ag. N\u00ba 226.176-RS. Estando o montante da d\u00edvida sendo objeto de discuss\u00e3o em ju\u00edzo, pode o Magistrado conceder a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela para obstar o registro do nome do devedor nos cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. Recurso especial n\u00e3o conhecido\u201d (Resp 396894\/RS (200101940211) \u2013 24.09.2002 \u2013 Quarta Turma \u2013 Relator: Ministro Barros Monteiro \u2013 DJ 09.12.2002, p. 348). <\/p>\n
Superior Tribunal de Justi\u00e7a. \u201cA\u00e7\u00e3o revisional. D\u00edvida em ju\u00edzo. Cadastro de inadimplentes. Serasa. SPC. Cadin. Inscri\u00e7\u00e3o. Inadequa\u00e7\u00e3o. Precedentes do tribunal. Nos termos da jurisprud\u00eancia desta Corte, estando a d\u00edvida em ju\u00edzo, inadequada em princ\u00edpio a inscri\u00e7\u00e3o do devedor nos \u00f3rg\u00e3os controladores de cr\u00e9dito\u201d (Recurso Especial n. 180665\/PE (9800488391) \u2013 Decis\u00e3o: por unanimidade, n\u00e3o conhecer do recurso \u2013 Data: 17.09.1998 \u2013 Quarta Turma \u2013 Relator: Ministro S\u00e1lvio de Figueiredo Teixeira \u2013 DJ 03.11.1998, p. 172). <\/p>\n
N\u00e3o de forma diferente: <\/p>\n
\u201cBanco de dados \u2013 Serasa \u2013 Impossibildiade de anota\u00e7\u00e3o do nome dos supostos devedores enquanto ainda pendente de discuss\u00e3o do d\u00e9bito \u2013 Posi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara alterada \u2013 A\u00e7\u00e3o cau-telar procedente\u201d (Processo: 1135465-3\/01 \u2013 Recurso: medida cautelar \u2013 Origem: S\u00e3o Paulo \u2013 \u00d3rg\u00e3o julgador: 11\u00aa C\u00e2mara \u2013 julgamento: 07.08.2003 \u2013 Relator: Everaldo de Melo Colombi \u2013 Revisor: Vasconcellos Boselli).<\/p>\n
\u201cMedida cautelar \u2013 susta\u00e7\u00e3o de protesto \u2013 contrato de fornecimento banc\u00e1rio \u2013 deferimento da liminar – impossibilidade de inscri\u00e7\u00e3o do nome do recorrente no cadastro de inadimplentes do SERASA visto que o montante do d\u00e9bito se acha \u201csub judice\u201d \u2013 recurso provido para esse fim\u201d (Agravo de Instrumento n\u00ba 748712-3 \u2013 S\u00e3o Paulo \u2013 6\u00aa C\u00e2mara \u2013 Julgamento: 02.09.1997 \u2013 Relator: Massami Uyeda \u2013 Decis\u00e3o: Un\u00e2nime).<\/p>\n
Certo \u00e9 que as express\u00f5es \u201cnegativar\u201d e \u201cnegativa\u00e7\u00e3o\u201d lembram as antigas marcas de iniquidade que existiam nos prim\u00f3rdios da sociedade, mediante as quais os in\u00edquos eram punidos pela perda do nariz (ass\u00edrios). <\/p>\n
Em Fran\u00e7a do Rei Luiz XIII, as mulheres desonestas, atrav\u00e9s de ferrete em brasa, eram marcadas com uma flor-de-lis. <\/p>\n
Hoje pouca coisa mudou. <\/p>\n
Em verdade, agravou-se. <\/p>\n
Os supostos devedores s\u00e3o marcados atrav\u00e9s dos ferretes da moderna tecnologia on-line, via modem, fax, sat\u00e9lite etc. <\/p>\n
Ora, Nobre Julgador, esse ju\u00edzo sum\u00e1rio e inflex\u00edvel deve ser, de alguma forma, contido em um Estado Democr\u00e1tico de Direito. <\/p>\n
Bem por isso o CDC colocou freio aos \u00f3rg\u00e3os que a si arrogam e atribuem a prerrogativa de dizer quem \u00e9 honesto, quem \u00e9 desonesto, quem pode comerciar e quem n\u00e3o pode, quem ter\u00e1 acesso ao mercado de trabalho e ao cr\u00e9dito e quem ser\u00e1 exclu\u00eddo. <\/p>\n
A quest\u00e3o se apresenta ainda mais grave na exata medida em que se verifica no caso vertente que a negativa\u00e7\u00e3o da Autora, que discute a correta cobran\u00e7a levada a efeito, apenas ir\u00e1 prejudic\u00e1-la no mercado, constrangendo-a a deixar de reivindicar seus direitos, o que colide violentamente com o mandamento insculpido no art. 5\u00ba, inc. XXXV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que garante a n\u00e3o exclus\u00e3o de amea\u00e7a ou les\u00e3o de direitos da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio. <\/p>\n
Ademais, a Autora \u00e9 s\u00f3cia de empresa e tal m\u00e1cula est\u00e1 lhe causando diversos transtornos e preju\u00edzos, atrapalhando substancialmente seus neg\u00f3cios, o que n\u00e3o a-proveita em nada ao credor e apenas a prejudica financeiramente, tornando ainda mais dif\u00edcil que a mesma honre com seus compromissos. <\/p>\n
Portanto, a exclus\u00e3o do nome da Autora dos \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito \u00e9 medida imperativa e deve se dar de forma imediata, sob pena de impingir-lhe preju\u00edzos de dif\u00edcil, sen\u00e3o imposs\u00edvel repara\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
D) Valor depositado e da tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia <\/p>\n
A autora, como j\u00e1 mencionado, solicitou parecer de t\u00e9cnico especializado, que a-purou as diferen\u00e7as, notadamente quanto \u00e0 n\u00e3o incorpora\u00e7\u00e3o de pagamentos que efetuou, bem como da cobran\u00e7a de juros ilegais. <\/p>\n
Esse parecer apurou sua d\u00edvida real at\u00e9 a data da propositura desta a\u00e7\u00e3o, diferente do valor injustamente cobrado pela r\u00e9. <\/p>\n
Posta assim a quest\u00e3o, foi apurado o real valor devido, qual seja: R$ (…). <\/p>\n
Dessa forma, a autora, na ocasi\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o desta a\u00e7\u00e3o, providenciou o dep\u00f3sito de aludida quantia, que se encontra \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o deste e. Ju\u00edzo, conforme comprova a guia de dep\u00f3sito judicial anexa \u00e0 presente. <\/p>\n
Sendo assim, nada obsta a antecipa\u00e7\u00e3o parcial da tutela, a ser concedida, inaudita altera pars, no sentido de determinar a imediata entrega das chaves a Autora, bem como a exclus\u00e3o de seu nome dos cadastros dos \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00f5es ao cr\u00e9dito. <\/p>\n
Frise-se que, em ambas as quest\u00f5es, se faz premente a necessidade de concess\u00e3o da tutela pretendida, para o fim de, nos termos dos arts. 297 e 301 do C\u00f3digo de Processo Civil: <\/p>\n
a) no primeiro caso, concedendo-se as chaves, afastar discuss\u00f5es futuras a respeito das cotas condominiais que venham a vencer no curso da presente demanda, garantindo, assim, \u00e0 autora, que j\u00e1 pagou R$ (…) dos R$ (…) contratados originalmente, seu l\u00eddimo direito de ocupar o im\u00f3vel que adquiriu. <\/p>\n
B) no segundo caso, da negativa\u00e7\u00e3o, evitar preju\u00edzos de dif\u00edcil, sen\u00e3o imposs\u00edvel repara\u00e7\u00e3o \u00e0 autora, que \u00e9 empres\u00e1ria e n\u00e3o pode, de forma alguma, ter seu nome maculado injustamente, mormente ante a demonstra\u00e7\u00e3o de sua boa-f\u00e9, depositando, antecipadamente, o valor de fato devido e que s\u00f3 n\u00e3o foi pago antes em raz\u00e3o da cobran\u00e7a indevida levada a efeito pela r\u00e9. <\/p>\n
Repita-se que, no que pertine \u00e0 entrega das chaves, com o dep\u00f3sito efetuado de R$ (…), somado ao valor de R$ (…) j\u00e1 pagos, resta que a autora j\u00e1 pagou R$ (…). <\/p>\n
Posta assim a quest\u00e3o, o valor do im\u00f3vel originalmente contratado j\u00e1 foi prati-camente pago, restando t\u00e3o somente, a discuss\u00e3o nos presentes autos do valor a ser pago a t\u00edtulo de juros que, no entendimento da autora, n\u00e3o cabem at\u00e9 a entrega das chaves. <\/p>\n
Quanto \u00e0 quest\u00e3o de o nome da autora estar constando nos cadastros dos \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00f5es ao cr\u00e9dito, faz-se igualmente mister a concess\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o parcial da tutela para a imediata exclus\u00e3o, eis que o d\u00e9bito supostamente devido e cobrado foi depositado, restando a discuss\u00e3o em Ju\u00edzo de apenas uma pequena parte, no tocante aos juros. <\/p>\n
Veja-se que o fundamento da presente demanda \u00e9 relevante e est\u00e1 presente o fundado receio de inefic\u00e1cia do provimento final, sendo, portanto, l\u00edcita \u00e0 concess\u00e3o da tutela liminarmente, inaudita altera parte. <\/p>\n
Nesse sentido: <\/p>\n
a) Probabilidade do direito <\/p>\n
Os documentos que instruem a inicial s\u00e3o robustos e proporcionam a conclus\u00e3o de que o pleito da Autora \u00e9 justo. <\/p>\n
Segue anexo aos autos o contrato firmado pelas partes. <\/p>\n
Esse contrato somado aos comprovantes de pagamento das parcelas quitadas, aos comunicados trocados entre as partes que comprovam a inten\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de valores ilegais, \u00e0 discord\u00e2ncia da Autora, \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o que informou a inclus\u00e3o do nome da Autora no Serasa, ao laudo preparado por t\u00e9cnico especializado e aos demais documentos, indicam a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es contidas nesta e-xordial. <\/p>\n
Em s\u00edntese, todos os documentos acostados \u00e0 inicial corroboram para o enten-dimento de que as alega\u00e7\u00f5es tecidas pela Autora s\u00e3o veross\u00edmeis, refletem a reali-dade dos fatos e estes, por si s\u00f3, denotam os abusos cometidos pela R\u00e9 e a injusti\u00e7a que restaria configurada caso a Autora seja privada de tomar posse do im\u00f3vel pelo qual j\u00e1 pagou vultosa quantia, bem como tenha seu nome mantido nos cadastros dos \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, tendo j\u00e1 pago quase a totalidade do valor do i-m\u00f3vel. <\/p>\n
B) Fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o <\/p>\n
O fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o emerge do seguinte fato: caso a Autora n\u00e3o tome posse do im\u00f3vel agora, futuramente surgir\u00e3o discuss\u00f5es a respeito de quem ser\u00e1 respons\u00e1vel pelo pagamento das cotas condominiais que venham a vencer no curso da presente demanda, bem como dos preju\u00edzos financeiros que a Autora ir\u00e1 experimentar em raz\u00e3o da manuten\u00e7\u00e3o de seu nome nos cadastros dos \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00f5es ao cr\u00e9dito, uma vez que \u00e9 empres\u00e1ria e necessita estar com o nome limpo para poder exercer atividade mercantil e ter acesso a cr\u00e9dito no mercado, al\u00e9m do prazo em que foi privada injustamente do uso do im\u00f3vel que j\u00e1 pagou quase a totalidade, tendo que despender com o aluguel de outro im\u00f3vel. <\/p>\n
Certo \u00e9 que toda essa situa\u00e7\u00e3o merece ser evitada, raz\u00e3o pela qual se faz mister a antecipa\u00e7\u00e3o parcial da tutela pretendida, para o fim de determinar a imediata imiss\u00e3o da Autora na posse do im\u00f3vel que adquiriu e pagou a quase totalidade, bem como que a R\u00e9 providencie a exclus\u00e3o de seu nome dos cadastros dos \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00f5es ao cr\u00e9dito, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ (…). <\/p>\n
III \u2013 Pedido <\/p>\n
Diante de todo o exposto, restando evidente e cristalino o direito que fundamenta a presente a\u00e7\u00e3o, requer a autora, primeiramente, seja deferida a antecipa\u00e7\u00e3o parcial da tutela provis\u00f3ria pretendida, confirmando-a ao fim da demanda, a fim de afastar discuss\u00f5es futuras a respeito das cotas condominiais que venham a vencer no curso da presente demanda, bem como os preju\u00edzos financeiros de dif\u00edcil, sen\u00e3o imposs\u00edvel repara\u00e7\u00e3o a Autora, uma vez que \u00e9 empres\u00e1ria e necessita estar com o nome limpo para poder exercer atividade mercantil e ter acesso a cr\u00e9dito no mercado. <\/p>\n
Outrossim, no m\u00e9rito, requer a autora: <\/p>\n
Seja a presente a\u00e7\u00e3o julgada procedente, a fim de declarar cumpridas as obriga\u00e7\u00f5es da autora em raz\u00e3o do contrato firmado com a r\u00e9, requerendo, outrossim, a consigna\u00e7\u00e3o do valor de R$ (…) referente \u00e0s parcelas vencidas at\u00e9 a propositura da a\u00e7\u00e3o, bem como das vincendas. <\/p>\n
Com a proced\u00eancia da consigna\u00e7\u00e3o e o dep\u00f3sito das parcelas vincendas, requer a confirma\u00e7\u00e3o da tutela antecipada de imiss\u00e3o de posse e, caso n\u00e3o tenha sido deferida, o que se cogita por hip\u00f3tese, que seja ao final, com a senten\u00e7a de m\u00e9rito. <\/p>\n
Por fim requer a condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 no pagamento de custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios que Vossa Excel\u00eancia entender arbitrar nos limites legais. <\/p>\n
IV \u2013 Cita\u00e7\u00e3o <\/p>\n
Tratando-se de pessoa jur\u00eddica, requer-se que a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u seja efetuada pelo cadastro no sistema de processos em autos eletr\u00f4nicos determinado no \u00a7 1\u00ba do art. 246 ou, ausente o cadastro, pelo correio, nos termos dos arts. 246, I; 247 e 248 do C\u00f3digo de Processo Civil, para levantar o dep\u00f3sito ou, querendo, oferecer contesta\u00e7\u00e3o no prazo legal (CPC, art. 542, II).<\/p>\n
V \u2013 Provas <\/p>\n
Protesta a autora por provar o alegado atrav\u00e9s de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela produ\u00e7\u00e3o de prova documental, testemunhal, pericial e inspe\u00e7\u00e3o judicial, depoimento pessoal do r\u00e9u sob pena de confiss\u00e3o, caso n\u00e3o compare\u00e7a, ou, comparecendo, se negue a depor (CPC, art. 385, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n
VI \u2013 Audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Tendo em vista a aplicabilidade subsidi\u00e1ria do procedimento comum (C\u00f3digo de Processo Civil, art. 318, par\u00e1grafo \u00fanico), nos termos do art. 334, \u00a7 5\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, o autor desde j\u00e1 manifesta, pela natureza do lit\u00edgio, desinteresse em autocomposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ou<\/p>\n
Tendo em vista a aplicabilidade subsidi\u00e1ria do procedimento comum (C\u00f3digo de Processo Civil, art. 318, par\u00e1grafo \u00fanico) e em raz\u00e3o da natureza do direito e demonstrando esp\u00edrito conciliador, a par das in\u00fameras tentativas de resolver amigavelmente a quest\u00e3o, o autor desde j\u00e1, nos termos do art. 334 do C\u00f3digo de Processo Civil, manifesta interesse em autocomposi\u00e7\u00e3o, aguardando a designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
VII \u2013 Valor da causa <\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de (…).<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[864],"class_list":["post-13034","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-imobiliario-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/13034","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13034"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=13034"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}