ADJUDICA\u00c7\u00c3O COMPULS\u00d3RIA DE IM\u00d3VEL – NOVO CPC<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___<\/p>\n
Pular 10 linhas<\/p>\n
Nome completo do requerente, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador da c\u00e9dula de identidade RG n\u00b0, inscrito no CPF sob o n\u00b0, residente e domiciliado na endere\u00e7o completo, por seu advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fundamento na Lei n\u00b0 8.245\/91, arts. 27 e 33 e seguintes, propor A\u00c7\u00c3O DE ADJUDICA\u00c7\u00c3O COMPULS\u00d3RIA, em face de Nome completo do requerido, nacionalidade, estado<\/p>\n
civil, profiss\u00e3o, portador da c\u00e9dula de identidade RG n\u00ba, inscrito no CPF sob o n\u00ba, residente e domiciliado na endere\u00e7o completo e do Nome completo do adquirente e atual propriet\u00e1rio, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador da c\u00e9dula de identidade RG n\u00ba, inscrito no CPF sob o n\u00ba, residente e domiciliado na endere\u00e7o completo, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:<\/p>\n
Dos Fatos<\/p>\n
1. O Requerente locava, do primeiro Requerido, o im\u00f3vel sito na endere\u00e7o completo, pelo pre\u00e7o de R$ valor (valor expresso), conforme demonstra contrato de loca\u00e7\u00e3o incluso (doc. N\u00ba), o qual foi vendido ao segundo Requerido, consoante comprovam os documentos anexos (doc. N\u00ba).<\/p>\n
2. Ocorre que o primeiro Requerido, desrespeitando os ditames da Lei de Loca\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ofereceu o im\u00f3vel ao Requerente, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es, antes de vend\u00ea-lo ao segundo Requerido.<\/p>\n
Do Direito<\/p>\n
3. A Lei n\u00b0 8245\/91, em seu art. 27, confere ao locat\u00e1rio a prefer\u00eancia para adquirir o im\u00f3vel locado em igualdade com terceiro, devendo o locador dar-lhe conhecimento do neg\u00f3cio por notifica\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial ou, ainda, ci\u00eancia inequ\u00edvoca.<\/p>\n
4. No caso em apre\u00e7o, o primeiro Requerido, locador, n\u00e3o exp\u00f4s ao Requerente sua inten\u00e7\u00e3o de alienar o im\u00f3vel objeto do contrato de loca\u00e7\u00e3o, judicialmente tampouco extrajudicialmente.<\/p>\n
5. Aos dia de m\u00eas de ano, tal im\u00f3vel, objeto do contrato, foi desocupado amigavelmente pelo Requerente. Em seguida, referido im\u00f3vel foi alienado ao segundo Requerido.<\/p>\n
6. O ato de aliena\u00e7\u00e3o foi registrado no n\u00ba Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis desta cidade<\/p>\n
em dia de m\u00eas de ano, conforme certid\u00e3o (doc. N\u00ba). Assim, a presente a\u00e7\u00e3o est\u00e1 sendo protocolada no prazo legal de seis (6) meses, de acordo com o art. 33 da Lei n\u00ba 8.245\/91.<\/p>\n
7. O contrato de loca\u00e7\u00e3o foi averbado junto \u00e0 matr\u00edcula n\u00ba do im\u00f3vel locado<\/p>\n
no dia de m\u00eas de ano (doc. N\u00ba), muito al\u00e9m de trinta (30) dias antes da aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n
8. Nesta oportunidade, junta-se comprovante do dep\u00f3sito de R$ valor (valor expresso) \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o deste Ju\u00edzo, correspondente ao valor do neg\u00f3cio acrescido das despesas efetuadas pelo adquirente (doc. N\u00ba).<\/p>\n
9. Nesse sentido, citar doutrina e jurisprud\u00eancia.<\/p>\n
Do Pedido<\/p>\n
Diante do exposto, requer de Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n
a) a cita\u00e7\u00e3o dos Requeridos para, se quiserem, oferecer resposta \u00e0 presente a\u00e7\u00e3o, facultando-se ao senhor oficial de justi\u00e7a os benef\u00edcios previstos no art. 212, par\u00e1grafo 2\u00b0, do CPC;<\/p>\n
b) seja julgado procedente o pedido do Requerente, transferindo-se a posse e a propriedade do referido im\u00f3vel ao Requerente, expedindo-se os necess\u00e1rios mandados;<\/p>\n
c) sejam os Requeridos condenados no pagamento das despesas, custas e verba honor\u00e1ria.<\/p>\n
O Requerente provar\u00e1 o alegado por meio de documentos juntados e pela oitiva das testemunhas abaixo arroladas, entre outras que se fizerem necess\u00e1rias no decorrer da presente demanda.<\/p>\n
D\u00e1 \u00e0 presente o valor de R$ valor do dep\u00f3sito (valor expresso).<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[864],"class_list":["post-13005","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-imobiliario-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/13005","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13005"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=13005"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}