{"id":12987,"date":"2023-07-14T13:37:19","date_gmt":"2023-07-14T13:37:19","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T13:37:19","modified_gmt":"2023-07-14T13:37:19","slug":"despejo-por-termino-de-prazo-de-vigencia-solicitante-vs-locatario","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/despejo-por-termino-de-prazo-de-vigencia-solicitante-vs-locatario\/","title":{"rendered":"[MODELO] Despejo por t\u00e9rmino de prazo de vig\u00eancia – Solicitante vs. Locat\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

AO JU\u00cdZO DA VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE _____.<\/strong><\/p>\n

\tNOME COMPLETO, <\/strong>Estado Civil, Profiss\u00e3o, inscrito no CPF sob n\u00ba ___, Endere\u00e7o Eletr\u00f4nico, residente e domiciliado na (Endere\u00e7o Completo), vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por seu representante constitu\u00eddo propor<\/p>\n<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O\u00a0DE\u00a0DESPEJO\u00a0POR\u00a0T\u00c9RMINO DE PRAZO DE VIG\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

\tem face de \u00a0QUALIFICA\u00c7\u00c3O DO INQUILINO E FIADOR,<\/strong> pelos fatos e motivos que passa a expor. <\/p>\n

DOS\u00a0FATOS<\/strong><\/p>\n

\u00a0O Autor disponibilizou em loca\u00e7\u00e3o a R\u00e9 o im\u00f3vel de sua propriedade conforme matr\u00edcula que junta em anexo, situado na (Endere\u00e7o Completo) , por meio de Instrumento Particular de Contrato de Loca\u00e7\u00e3o Residencial que junta em anexo, pelo prazo de ____ meses.<\/p>\n

Firmado o contrato em ( Data ), foi pactuado o valor mensal de R$___ por meio de ( Forma de Pagamento ).<\/p>\n

O Contrato foi de clara reda\u00e7\u00e3o, com previs\u00e3o de data para seu t\u00e9rmino e com veda\u00e7\u00e3o expressa a sua prorroga\u00e7\u00e3o, in verbis: ( Citar Cl\u00e1usula Contratual ).<\/em><\/p>\n

A finalidade de tais cl\u00e1usulas s\u00e3o simples: o pre\u00e7o pactuado condiz apenas com a ( Motivos do Prazo Determinado ). Assim, decorrido o lapso temporal previsto no contrato, outra resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia existir se n\u00e3o a imediata desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n

N\u00e3o ocorrendo, o Autor foi obrigado a notificar a R\u00e9, conforme c\u00f3pia que junta em anexo, concedendo o prazo de 30 dias para completa desocupa\u00e7\u00e3o, o que deveria ocorrer em ( Data ), o que, evidente n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n

Ademais, ap\u00f3s ____ nenhum valor foi pago, n\u00e3o havendo qualquer possibilidade de indu\u00e7\u00e3o \u00e0 renova\u00e7\u00e3o t\u00e1cita.<\/p>\n

Assim, o Autor foi obrigado a buscar aux\u00edlio jur\u00eddico para poder lhe garantir o que lhe \u00e9 de direito, afinal, neste per\u00edodo, o R\u00e9u vem utilizando um im\u00f3vel que n\u00e3o lhe pertence, com um contrato que j\u00e1 se encontra expirado, obrigando o Autor a utilizar outro im\u00f3vel alugado, raz\u00e3o pela qual buscou-se esta medida extrema da via judicial para lhe conferir um direito que lhe \u00e9 devido.<\/p>\n

DO\u00a0DIREITO<\/strong><\/p>\n

O descumprimento por uma das partes do contrato conduz \u00e0 sua resolu\u00e7\u00e3o. No presente caso, o R\u00e9u tinha uma obriga\u00e7\u00e3o pactuada que foi descumprida.<\/p>\n

II – o disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita da rescis\u00e3o do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audi\u00eancia pr\u00e9via;<\/p>\n

III – o t\u00e9rmino do prazo da loca\u00e7\u00e3o para temporada, tendo sido proposta a a\u00e7\u00e3o de despejo em at\u00e9 trinta dias ap\u00f3s o vencimento do contrato;<\/strong><\/p>\n

(…) 2\u00ba Qualquer que seja o fundamento da a\u00e7\u00e3o dar\u00a0–<\/em>\u00a0se\u00a0–<\/em>\u00a0\u00e1 ci\u00eancia do pedido aos sublocat\u00e1rios, que poder\u00e3o intervir no processo como assistentes.<\/p>\n

\u00a0Trata-se de dever do Autor em cumprir os termos livremente pactuados no contrato de loca\u00e7\u00e3o, conforme amplo entendimento jurisprudencial:<\/p>\n

AGRAVO. LOCA\u00c7\u00c3O DE IM\u00d3VEL. A\u00c7\u00c3O DE DESPEJO POR DEN\u00daNCIA VAZIA. LIMINAR CONCEDIDA. POSSIBILIDADE. INTELIG\u00caNCIA DO ART. 59, \u00a7 1\u00ba, VIII, DA LEI DE LOCA\u00c7\u00c3O COM REDA\u00c7\u00c3O DADA PELA LEI N\u00ba12.112\/09. T\u00c9RMINO DA LOCA\u00c7\u00c3O N\u00c3O RESIDENCIAL. A\u00c7\u00c3O PROPOSTA TR\u00caS DIAS AP\u00d3S O TERMO DO CONTRATO. CAU\u00c7\u00c3O DEVIDAMENTE PRESTADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO.Correto o deferimento da liminar para a desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, j\u00e1 que preenchidos os requisitos da lei que rege a mat\u00e9ria, quais sejam, o t\u00e9rmino da loca\u00e7\u00e3o, a propositura da a\u00e7\u00e3o ap\u00f3s dentro do trint\u00eddio do termo do contrato e a presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o.<\/strong> Anote-se que a iniciativa do r\u00e9u-locat\u00e1rio em propor a a\u00e7\u00e3o renovat\u00f3ria n\u00e3o obsta a ordem para desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, \u00e0 luz do contexto f\u00e1tico-jur\u00eddico apresentado. Primeiro, porque a concess\u00e3o da liminar exige t\u00e3o somente a presen\u00e7a dos requisitos previstos no art. 59, \u00a7 1\u00ba, VIII, da Lei de Loca\u00e7\u00f5es, o que \u00e9 inquestion\u00e1vel. Segundo, porque o pedido de renova\u00e7\u00e3o foi formulado no \u00faltimo dia de vig\u00eancia do contrato de loca\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se podendo fechar os olhos \u00e0 vis\u00edvel decad\u00eancia do direito \u00e0 renova\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5e o art.51,\u00a7 5\u00ba, da Lei n\u00ba8.245\/91. Ali\u00e1s, esse o principal fundamento da decis\u00e3o agravada, sem impugna\u00e7\u00e3o espec\u00edfica nas raz\u00f5es recursais. (AI 22444343720158260000 SP 2244434-37.2015.8.26.0000. Relator(a): Adilson de Araujo. Julgamento: 26\/01\/2016 \u00d3rg\u00e3o Julgador: 31\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE CONTINUIDADE DE CONTRATO DE LOCA\u00c7\u00c3O DE IM\u00d3VEL. PRORROGA\u00c7\u00c3O DO CONTRATO.POR PRAZO INDETERMINADO N\u00c3O CONFIGURADA. PROPOSITURA DE A\u00c7\u00c3O DE DESPEJO PELO LOCADOR DENTRO DE 30 DIAS DO T\u00c9RMINO DO CONTRATO. PEDIDO DE PRORROGA\u00c7\u00c3O JULGADO IMPROCEDENTE. LIMINAR DEFERIDA NA A\u00c7\u00c3O DE DESEJO DEVIDAMENTE CUMPRIDA. SENTEN\u00c7A MANTIDA. I- No presente caso a parte autora da demanda\/Apelante pretendia como a a\u00e7\u00e3o, a continuidade do contrato de loca\u00e7\u00e3o firmada com o requerido\/Apelado, sob o argumento de que o contrato de loca\u00e7\u00e3o passou a ter prazo indeterminado pois o locador n\u00e3o se op\u00f4s a sua perman\u00eancia no im\u00f3vel ap\u00f3s o t\u00e9rmino do contrato. O magistrado de piso julgou improcedente o pedido autoral, por entender o contrato n\u00e3o foi prorrogado, tendo em vista que o requerido ora Apelado ajuizou uma a\u00e7\u00e3o de despejo em desfavor do Apelante no prazo de 30 (trinta) dias ap\u00f3s o termino do aven\u00e7a. II – Neste contexto, a senten\u00e7a de base n\u00e3o merece reforma, uma vez que conforme consignado no decisium, tendo o locador ajuizado da a\u00e7\u00e3o de despejo no prazo de 30 (trinta) dia ap\u00f3s o fim do contrato, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em prorroga\u00e7\u00e3o por prazo indeterminado. III – Ademais, registro que em consulta ao sistema JURICONSULT verifiquei que foi deferida medida liminar nos autos da A\u00e7\u00e3o de Despejo n\u00ba 651\/2014 referida na senten\u00e7a de base, sendo que o mandado de despejo da ora Apelante do im\u00f3vel em litigo foi devidamente cumprido e juntado aos autos em 04 de novembro de 2014. IV – Apelo conhecido e improvido.(APL 0449702014 MA 0000255-48.2014.8.10.0022 Relator(a): RAIMUNDO JOS\u00c9 BARROS DE SOUSA Julgamento: 04\/05\/2015 QUINTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL 05\/05\/2015.<\/p>\n

Pois bem, o art.56da Lei n\u00ba8.245\/91 disp\u00f5e que:<\/p>\n

Art. 56. Nos demais casos de loca\u00e7\u00e3o n\u00e3o residencial,o contrato por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado,<\/strong><\/p>\n

independentemente de notifica\u00e7\u00e3o ou aviso<\/strong>.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0Findo o prazo estipulado, se o locat\u00e1rio permanecer no im\u00f3vel por mais de trinta dias sem oposi\u00e7\u00e3o do locador, presumir- se – \u00e1 prorrogada a loca\u00e7\u00e3o nas condi\u00e7\u00f5es ajustadas, mas sem prazo determinado<\/strong>. Grifei.<\/p>\n

Neste contexto, considerando que o t\u00e9rmino do contrato ocorreu em , a interposi\u00e7\u00e3o desta a\u00e7\u00e3o configura a oposi\u00e7\u00e3o do Autor na continuidade do contrato, devendo ser liminarmente deferido o pedido de despejo.<\/p>\n

DA TUTELA DE EVID\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

\tNos termos do Art. 311, \u201c<\/em>a tutela da evid\u00eancia ser\u00e1 concedida, independentemente da demonstra\u00e7\u00e3o de perigo de dano ou de risco ao resultado \u00fatil do processo\u201d<\/em>, <\/strong>quando preenchido alguns requisitos, previstos em seus incisos, quais sejam:<\/p>\n

\tDO ABUSO DE DIREITO \u2013 inciso I: <\/strong>Conforme demonstrado, O R\u00e9u cometeu abuso de direito ao impedir a retomada do im\u00f3vel, mesmo ciente do t\u00e9rmino do prazo sem qualquer fundamento bastante para tanto.<\/p>\n

\tMANIFESTO PROP\u00d3SITO PROTELAT\u00d3RIO DA PARTE \u2013 <\/strong>inciso I: Conforme conduta do R\u00e9u, ficou caracterizado o intuito protelat\u00f3rio ao \u00a0<\/p>\n

\tPROVA DOCUMENTAL PR\u00c9-CONSTITU\u00cdDA – incisos II e IV: <\/strong>Para fins de comprova\u00e7\u00e3o de seu direito, junta-se \u00e0 presente a\u00e7\u00e3o os seguintes documentos como prova suficiente do direito: <\/p>\n

\tMANIFESTA\u00c7\u00c3O E DOCUMENTA\u00c7\u00c3O DO R\u00c9U – inciso IV: <\/strong>Pela documenta\u00e7\u00e3o j\u00e1 apresentada pelo R\u00e9u tem-se de forma inequ\u00edvoca presente sua manifesta\u00e7\u00e3o sobre a mat\u00e9ria em tela.
Portanto, demonstrado o cumprimento aos requisitos da tutela de evid\u00eancia, conforme j\u00e1 reconhecido por alguns tribunais:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCA\u00c7\u00c3O TUTELA<\/strong>\u00a0DE\u00a0EVIDENCIA<\/strong>. DEFERIMENTO. Prova documental comprobat\u00f3ria dos fatos constitutivos do direito do autor. Aus\u00eancia de oposi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u quanto ao inadimplemento. <\/strong>Incid\u00eancia do artigo 311, IV, do C\u00f3digo de Processo Civil. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UN\u00c2NIME. (Agravo de Instrumento N\u00ba 70070441316, D\u00e9cima Sexta C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 22\/09\/2016).<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENS IM\u00d3VEIS. USUCAPI\u00c3O.\u00a0TUTELA<\/strong>\u00a0PROVIS\u00d3RIA.\u00a0TUTELA<\/strong>\u00a0DE\u00a0EVID\u00caNCIA<\/strong>. REQUISITOS. Na sistem\u00e1tica do CPC\/15 as\u00a0tutelas<\/strong>\u00a0de urg\u00eancia cautelares e de antecipa\u00e7\u00e3o de direito material est\u00e3o matizadas sob o regramento da\u00a0tutela<\/strong>\u00a0provis\u00f3ria; e que agora pode fundamentar-se em urg\u00eancia ou t\u00e3o somente na\u00a0evid\u00eancia<\/strong>. A\u00a0tutela\u00a0provis\u00f3ria de\u00a0evid\u00eancia\u00a0\u00e9 antecipa\u00e7\u00e3o de direito material em que o ju\u00edzo de\u00a0evid\u00eancia\u00a0do direito dispensa o requisito de urg\u00eancia para concess\u00e3o do provimento. <\/strong>– Circunst\u00e2ncia dos autos em que se imp\u00f5e manter a decis\u00e3o que determinou a suspens\u00e3o de obras no im\u00f3vel objeto da a\u00e7\u00e3o. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento N\u00ba 70069194090, D\u00e9cima Oitava C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Jo\u00e3o Moreno Pomar, Julgado em 23\/08\/2016)<\/p>\n

\tPosto isso, requer ordem liminar inaudita altera parte, <\/em>nos termos do art. 9\u00ba, Paragrafo \u00danico, inciso II, do CPC, ordem para .<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Diante de todo o exposto, requer:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. O deferimento do pedido liminar para a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de despejo do r\u00e9u, com fulcro no Art. 59 e 63 da Lei 8.245\/91; <\/li>\n
  2. a cita\u00e7\u00e3o do R\u00e9u para responder, querendo;<\/li>\n
  3. A total proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o para confirmar o despejo se deferido em liminar, com a condena\u00e7\u00e3o do Requerido, em desocupar o im\u00f3vel; <\/li>\n
  4. a condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u ao pagamento das custas iniciais e das demais despesas processuais, bem como, o percentual de 10% a t\u00edtulo de honor\u00e1rios advocat\u00edcios nos par\u00e2metros previstos no art.62, inciso II, al\u00ednea \u201cd\u201d da Lei 8.245\/91; <\/li>\n<\/ol>\n

    D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ <\/p>\n

    Nestes termos, pede deferimento<\/p>\n

    Local e Data<\/strong><\/p>\n

    Advogado
    OAB<\/strong><\/p>\n

    ANEXOS<\/p>\n

    1 \u2013 Procura\u00e7\u00e3o<\/p>\n

    2 \u2013 Documentos de identifica\u00e7\u00e3o do Autor<\/p>\n

    3 \u2013 Contrato de aluguel<\/p>\n

    4 \u2013 Notifica\u00e7\u00e3o do atraso de pagamento<\/p>\n

    5 \u2013 Prova da cau\u00e7\u00e3o nos termos do art. 59, \u00a71\u00ba<\/p>\n

    6 \u2013 Mem\u00f3ria de c\u00e1lculo <\/p>\n

    \u00a0\u00a0<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[864],"class_list":["post-12987","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-imobiliario-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/12987","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12987"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=12987"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}