CONTESTA\u00c7\u00c3O DE A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A DE D\u00c9BITOS CONDOMINIAIS – NOVO CPC<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___<\/p>\n
Pular 10 linhas<\/p>\n
\u2006 \u2006 <\/p>\n
\u2006 \u2006 Autos n\u00ba (…) <\/p>\n
\u2006 \u2006 (…), vem, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, por seus procuradores, que recebem intima\u00e7\u00f5es na (…), nos autos da a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de d\u00e9bitos condominiais pelo rito comum, procedimento sum\u00e1rio, que lhes move o (…), processo em ep\u00edgrafe, apresentar sua <\/p>\n
\u2006 \u2006 Contesta\u00e7\u00e3o<\/p>\n
\u2006 \u2006 o que fazem com suped\u00e2neo nos argumentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos que a seguir, articuladamente, passam a aduzir:<\/p>\n
\u2006 \u2006 I \u2013 Resumo da inicial<\/p>\n
\u2006 \u2006 O autor pretende receber dos r\u00e9us valores referentes a d\u00e9bitos condominiais \u2013 \u201ca\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de encargos patrimoniais\u201d (sic) \u2013 al\u00e9m das parcelas que se vencerem no curso da a\u00e7\u00e3o. Tal pretens\u00e3o, como se ver\u00e1, \u00e9 completamente despida de fundamento f\u00e1tico e jur\u00eddico.<\/p>\n
\u2006 \u2006 II \u2013 Fatos<\/p>\n
\u2006 \u2006 No dia (…), os r\u00e9us adquiriram o apartamento (…) do Condom\u00ednio (…) da empresa (…), o que fizeram atrav\u00e9s de instrumento particular de venda e compra com financiamento e pacto adjeto de hipoteca sob n\u00ba (…), devidamente registrado \u00e0 margem da matr\u00edcula do im\u00f3vel, financiamento este que foi concedido pelo Banco (…).<\/p>\n
\u2006 \u2006 Todavia, cederam todos os direitos e obriga\u00e7\u00f5es referentes ao aludido im\u00f3vel atrav\u00e9s de contrato particular de compromisso de compra e venda, datado de (…) (documento 1), a (…), que passou a residir no im\u00f3vel.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Como bem sabe o autor, j\u00e1 que enviou os avisos de cobran\u00e7a ao cession\u00e1rio (vide fls. 11 e 12 \u2013 documentos 3 e 4 da inicial), a partir do momento em que se operou a cess\u00e3o (…) \u2013 todos os pagamentos devidos pelas despesas condominiais s\u00e3o de responsabilidade e foram efetuados pelo cession\u00e1rio adquirente, Sr. (…).<\/p>\n
\u2006 \u2006 Pelo que se observa, a exordial falta com a verdade, vez que jamais houve \u201cinsistentes contatos promovidos pelo condom\u00ednio\u201d, at\u00e9 porque os avisos foram enviados ao pr\u00f3prio Sr. (…) e n\u00e3o aos r\u00e9us! (fls. 11 e 12 \u2013 item 3 da inicial) (documento 2 em anexo extra\u00eddo das fls.). <\/p>\n
\u2006 \u2006 Portanto, se os pagamentos n\u00e3o foram efetuados, n\u00e3o o foram em face de j\u00e1 ter sido operada a cess\u00e3o dos direitos e obriga\u00e7\u00f5es da unidade 73 a terceiro \u2013 Sr. (…) \u2013 fato esse de pleno conhecimento do autor, at\u00e9 porque a esse terceiro enviou as \u201ccartas de cobran\u00e7a\u201d (fls. 11 e 12).<\/p>\n
\u2006 \u2006 Os r\u00e9us receberam uma \u00fanica correspond\u00eancia (telegrama \u2013 documento 3) em (…), que, de maneira falaciosa, informava que a a\u00e7\u00e3o (j\u00e1 proposta!) \u2013 seria aforada em 48 horas no caso de n\u00e3o atendimento.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Imediatamente ap\u00f3s o recebimento da missiva, o corr\u00e9u (…) esteve no escrit\u00f3rio dos patronos do autor, tendo sido recebido pelo Dr. (…).<\/p>\n
\u2006 \u2006 Nessa oportunidade, demonstrando boa-f\u00e9, entregou-lhe c\u00f3pia do contrato de cess\u00e3o firmado com o Sr. (…), quando foi ratificada a inverdade de que o condom\u00ednio ainda n\u00e3o havia ingressado com a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Aos r\u00e9us ainda foi dito que \u00e9 fato not\u00f3rio no pr\u00e9dio, e de conhecimento do \u201cs\u00edndico\u201d, a circunst\u00e2ncia do atual titular ser o Sr. (…), j\u00e1 que o mesmo pretendeu candidatar-se a s\u00edndico, o que s\u00f3 n\u00e3o foi poss\u00edvel em virtude de encontrar-se em d\u00e9bito com as contribui\u00e7\u00f5es e, por tal raz\u00e3o, impedido de concorrer nos termos da Conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Mesmo assim os r\u00e9us notificaram o condom\u00ednio no sentido de esclarecer que nenhum direito ou obriga\u00e7\u00e3o mais lhes competia em face da unidade 73 (documento 4).<\/p>\n
\u2006 \u2006 Diante de tudo o quanto foi exposto, com surpresa, receberam a cita\u00e7\u00e3o para a presente a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de d\u00e9bitos condominiais.<\/p>\n
\u2006 \u2006 III \u2013 Preliminares<\/p>\n
\u2006 \u2006 a) Ilegitimidade passiva<\/p>\n
\u2006 \u2006 Os r\u00e9us s\u00e3o partes manifestamente ileg\u00edtimas para figurar no polo passivo da presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Como se prova do instrumento de cess\u00e3o (documento 1) e das pr\u00f3prias cartas enviadas pelo condom\u00ednio (fls 11 e 12 \u2013 item 3 da inicial) (documento 2 em anexo extra\u00eddo das fls), desde (…) o Sr. (…), tomou posse e passou a residir no im\u00f3vel, sendo o titular da unidade condominial e parte leg\u00edtima para responder a qualquer cobran\u00e7a de d\u00e9bitos da unidade (…) do Edif\u00edcio (…).<\/p>\n
\u2006 \u2006 Conv\u00e9m ressaltar que em caso de cess\u00e3o de contratos, o cession\u00e1rio sub-roga-se nos direitos e obriga\u00e7\u00f5es do cedente.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Nesse caso, os cr\u00e9ditos e os d\u00e9bitos do im\u00f3vel s\u00e3o transmitidos ao cession\u00e1rio.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Destarte, a partir da cess\u00e3o operada, responsabiliza-se o cession\u00e1rio pelo pagamento de valores condominiais cobrados.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Ali\u00e1s, essa \u00e9 exatamente a decis\u00e3o a seguir:<\/p>\n
Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo. \u201cA\u00e7\u00e3o de Cobran\u00e7a. Despesas condominiais. Exist\u00eancia de Instrumento Particular de Cess\u00e3o de Direitos n\u00e3o registrado. Ci\u00eancia inequ\u00edvoca do condom\u00ednio autor quanto \u00e0 posse do cession\u00e1rio \u00e0 \u00e9poca da propositura da a\u00e7\u00e3o evidenciada pela emiss\u00e3o dos boletos de cobran\u00e7a em seu nome. Ilegitimidade passiva ad causam dos cedentes declarada com acerto. Vincula\u00e7\u00e3o do cession\u00e1rio \u00e0 integralidade das despesas condominiais vencidas e n\u00e3o pagas. (…). Recurso do r\u00e9u Raphael desprovido, provido em parte o apelo do condom\u00ednio autor\u201d (Apela\u00e7\u00e3o 0121978-28.2006.8.26.0100 \u2013 Relator: Airton Pinheiro de Castro \u2013 32\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado \u2013 j. em 23.01.2014).<\/p>\n
\u2006 \u2006 Nem poderia o Condom\u00ednio alegar desconhecimento do fato da cess\u00e3o, vez que, al\u00e9m da notifica\u00e7\u00e3o, o cession\u00e1rio \u2013 verdadeiro titular da unidade \u2013 at\u00e9 postulou o cargo de s\u00edndico, conforme dito alhures. Ademais, os \u201cinsistentes contatos promovidos pelo condom\u00ednio\u201d, foram promovidos em face deste \u2013 Sr. (…) \u2013 e n\u00e3o dos r\u00e9us, conforme prova os documentos trazidos \u00e0 cola\u00e7\u00e3o pelo pr\u00f3prio autor \u2013 documentos 3 e 4 da inicial \u2013 fls. 11 e 12 dos autos.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Como se pode notar, a hodierna e remansosa orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial \u00e9 no sentido de considerar que as despesas de condom\u00ednio n\u00e3o s\u00e3o de responsabilidade daquele que det\u00e9m o t\u00edtulo registrado, devendo, em verdade, operar-se em face do adquirente da unidade, independentemente do fato do t\u00edtulo aquisitivo n\u00e3o estar registrado na competente Circunscri\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria:<\/p>\n
Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo. \u201cApela\u00e7\u00e3o c\u00edvel. A\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a. Despesas Condominiais. Senten\u00e7a que Julgou Extinto o Processo, sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do C\u00f3digo de Processo Civil [atual art. 485, VI]. Inconformismo. N\u00e3o acolhimento. Transmiss\u00e3o da posse aos Promiss\u00e1rios Compradores, mediante Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Im\u00f3vel. A aus\u00eancia de outorga ux\u00f3ria da esposa do Promitente Comprador n\u00e3o impede a validade do referido Contrato. Ilegitimidade Passiva do Promitente Vendedor Configurada. Fato presumidamente de conhecimento do Condom\u00ednio Autor. Decis\u00e3o bem fundamentada. Ratifica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. Recurso n\u00e3o provido\u201d\u2006 \u2006 (Apela\u00e7\u00e3o 0014336-56.2008.8.26.0510 \u2013 Relator: Penna Machado \u2013 30\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado \u2013 j. 23.07.2014).<\/p>\n
\u2006 \u2006 Como se depreende, \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o que mais se coaduna com a lei e com a justi\u00e7a, vez que no mundo f\u00e1tico \u00e9 sabida a exist\u00eancia dos chamados \u201ccontratos de gaveta\u201d, pr\u00e1tica j\u00e1 arraigada nos neg\u00f3cios imobili\u00e1rios que n\u00e3o tem sido ignorada pelo Judici\u00e1rio, atento \u00e0 realidade social.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Sendo assim, obrigar o cedente ao pagamento de despesas de exclusiva responsabilidade do cession\u00e1rio-adquirente seria premiar o enriquecimento il\u00edcito deste que, afinal, \u00e9 o verdadeiro possuidor e titular do im\u00f3vel.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Ora, quem reside no apartamento e usufrui os servi\u00e7os, \u00e1gua, elevadores e demais equipamentos do pr\u00e9dio?<\/p>\n
\u2006 \u2006 Por evidente que n\u00e3o s\u00e3o os cedentes, ora r\u00e9us, que nenhum direito mais possuem sobre o im\u00f3vel.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Ali\u00e1s, a jurisprud\u00eancia atual acerca do caso em tela, em conson\u00e2ncia com os artigos 9\u00ba e 12 da Lei 4.591\/1964 (arts. 1.334, \u00a7 2\u00ba, e 1.333, do C\u00f3digo Civil), n\u00e3o \u00e9 nova e segue a li\u00e7\u00e3o de Wilson Melo da Silva, em obra admir\u00e1vel, inclusive reportando-se ao \u201cFausto\u201d, de Goethe, segundo o qual a evolu\u00e7\u00e3o reflete o social primando sobre o individual, a realidade se impondo \u00e0 fic\u00e7\u00e3o, o fato triunfando sobre a palavra:<\/p>\n
Primeiro Tribunal de Al\u00e7ada Civil de S\u00e3o Paulo.\u201cIlegitimidade ad causam \u2013 condom\u00ednio \u2013 despesas condominiais \u2013 compra e venda de unidade condominial, imitidos os promitentes compradores imediatamente na posse \u2013 irrelev\u00e2ncia da n\u00e3o transcri\u00e7\u00e3o da escritura no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis \u2013 ilegitimidade do promitente vendedor para responder pela a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a \u2013 cobran\u00e7a improcedente \u2013 recurso provido\u201d (Apela\u00e7\u00e3o Sumar\u00edssimo n\u00ba 605.062-1\/00 \u2013 S\u00e3o Paulo \u2013 4\u00aa C\u00e2mara \u2013 28.07.1995 \u2013 relator: Franco de Godoi, decis\u00e3o: un\u00e2nime).<\/p>\n
Primeiro Tribunal de Al\u00e7ada Civil de S\u00e3o Paulo. \u201cCondom\u00ednio \u2013 a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de despesas condominiais movida contra compromiss\u00e1ria-compradora do apartamento, imitida na posse direta, mas sem t\u00edtulo dominial registrado \u2013 inicial indeferida \u2013 recurso provido para que a a\u00e7\u00e3o prossiga, admitida a legitima\u00e7\u00e3o da r\u00e9\u201d (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 556.676-8\/00 \u2013 S\u00e3o Paulo \u2013 8\u00aa C\u00e2mara, 27.04.1994, relator: M\u00e1rcio Franklin Nogueira. Por maioria \u2013 JTA (Lex) 147\/65).<\/p>\n
Segundo Tribunal de Al\u00e7ada Civil de S\u00e3o Paulo. \u201cCobran\u00e7a \u2013 Legitimidade passiva \u2013 Despesas condominiais \u2013 Promitente comprador \u2013 Vencimento anterior e posterior a aquisi\u00e7\u00e3o \u2013 Reconhecimento. O promitente comprador de im\u00f3vel responde pelas d\u00edvidas de sua unidade condominial, quer vencidas antes quer vencidas ap\u00f3s a aquisi\u00e7\u00e3o. E pode, ao depois, voltar-se contra quem deixou de pag\u00e1-las ao condom\u00ednio, por obriga\u00e7\u00e3o contratualmente assumida. Apelo provido para acolher integralmente a demanda\u201d (Apel. s\/ ver. N\u00ba 481.786, 4\u00aa C\u00e2m., rel. Juiz Mariano Siqueira, j. em 10.06.1997. No mesmo sentido: Apel. s\/ ver. N\u00ba 481.960, 6\u00aa C\u00e2m., rel. Juiz Carlos Stroppa, j. em 11.06.1997, quanto a promitente comprador ou arrematante: Apel. s\/ ver. N\u00ba 503.639 \u2013 11\u00aa C\u00e2m. \u2013 rel. Juiz Mendes Gomes \u2013 j. em 1\u00ba.12.1997 \u2013 quanto a adquirente: Apel. s\/ ver. N\u00ba 513.564 \u2013 4\u00aa C\u00e2m. \u2013 rel. Juiz Celso Pimentel \u2013 j. em 31.03.1998).<\/p>\n
Tribunal de Al\u00e7ada do Paran\u00e1. \u201cApela\u00e7\u00e3o c\u00edvel \u2013 Cobran\u00e7a \u2013 Taxas condominiais compromisso de compra e \u2013 Venda \u2013 Responsabilidade pelo pagamento \u2013 Recurso improvido. O promitente-vendedor n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pelo pagamento das taxas condominiais do im\u00f3vel vendido. Legisla\u00e7\u00e3o: CC \u2013 art. 530. Doutrina: Washington de Barros Monteiro, Curso de direito civil, 28\u00aa ed., 1990, vol. 3. Orlando Gomes, Direitos reais, 10\u00aa ed., 1994. Caio M\u00e1rio da Silva Pereira, Condom\u00ednio e Incorpora\u00e7\u00f5es, 5\u00aa ed., Editora Forense, 1988, p. 143\u201d (Apel. C\u00edv. N\u00ba 109.031.300 \u2013 Curitiba \u2013 Juiz Manasses de Albuquerque \u2013 8\u00aa C\u00e2m. C\u00edv. \u2013 j. em 1\u00ba.09.1997 \u2013 Ac. N\u00ba 6.253 \u2013 public.: 19.09.1997).<\/p>\n
Tribunal de Al\u00e7ada C\u00edvel do Rio de Janeiro. \u201cCondom\u00ednio. Despesas. Cobran\u00e7a de cotas. Adquirente. Legitimidade passiva. Em face de recente altera\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 4\u00ba. Da Lei 4.591\/64, reputa\u00adse com legitimidade passiva, para responder pelos d\u00e9bitos condominiais, o adquirente da unidade imobili\u00e1ria, como tal considerado o cession\u00e1rio dos direitos \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o da mesma, ainda que o instrumento respectivo n\u00e3o se ache registrado no RGI pertinente. Precedente do STJ\u201d (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 2.504\/95 \u2013 reg. 1973-2, cod. 95.001.02504 \u2013 6\u00aa C\u00e2mara \u2013 por maioria \u2013 Juiz: Luiz Odilon Gomes Bandeira \u2013 julgamento: 16.05.1995). <\/p>\n
Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal. \u201cProcessual Civil \u2013 a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a \u2013 d\u00edvida de condom\u00ednio \u2013 car\u00e1ter propter rem \u2013 responsabilidade do cession\u00e1rio de direito sobre o im\u00f3vel. 1 \u2013 As obriga\u00e7\u00f5es oriundas de d\u00edvidas de condom\u00ednio em edif\u00edcio t\u00eam car\u00e1ter propter rem, aderindo \u00e0 coisa e n\u00e3o \u00e0 pessoa que as contraiu, de forma que o atual cession\u00e1rio dos direitos sobre o im\u00f3vel respectivo responde por elas. 2 \u2013 Recurso desprovido. Decis\u00e3o: Conhecer e improver. Un\u00e2nime\u201d (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 41.548\/96 \u2013 DF \u2013 14.10.1996 \u2013 4\u00aa Turma C\u00edvel \u2013 relator: Desembargador Jo\u00e3o Mariosa \u2013 Di\u00e1rio da Justi\u00e7a, Se\u00e7\u00e3o II\/Se\u00e7\u00e3o III \u2013 20.11.1996 \u2013 p. 21.183).<\/p>\n
\u2006 \u2006 Falta, portanto, uma das condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, qual seja: a pertin\u00eancia subjetiva ou a titularidade do direito material.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Assim, deve o autor ser declarado carecedor da a\u00e7\u00e3o, extinto o processo sem julgamento de m\u00e9rito (art. 485, VI, c\/c o art. 337, XI, do CPC), condenado a pagar despesas e verba honor\u00e1ria, consoante aprecia\u00e7\u00e3o equitativa de Vossa Excel\u00eancia.<\/p>\n
\u2006 \u2006 B) Ilegitimidade ativa<\/p>\n
\u2006 \u2006 O C\u00f3digo Civil estabelece que:<\/p>\n
\u201cArt. 1.347. A assembleia escolher\u00e1 um s\u00edndico, que poder\u00e1 n\u00e3o ser cond\u00f4mino, para administrar o condom\u00ednio, por prazo n\u00e3o superior a dois anos, o qual poder\u00e1 renovar-se.\u201d<\/p>\n
\u2006 \u2006 Todavia, n\u00e3o se trata de norma cogente, devendo ser aplicada a conven\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio.<\/p>\n
\u2006 \u2006 A Conven\u00e7\u00e3o do Condom\u00ednio (fls. 8 dos autos \u2013 cap. V \u2013 cl\u00e1usula primeira) estipula que:<\/p>\n
\u201c(…) o condom\u00ednio ser\u00e1 administrado e representado por um s\u00edndico, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, cond\u00f4mino do edif\u00edcio, eleito em Assembleia Geral Ordin\u00e1ria, com mandato no m\u00e1ximo, de 01 (um) ano (…).\u201d<\/p>\n
\u2006 \u2006 Este comando da Conven\u00e7\u00e3o \u00e9 repetido na cl\u00e1usula dez do mesmo cap\u00edtulo.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Entretanto, pelo que consta \u2013 fls. 7 (documento 1 da inicial) verifica-se que o s\u00edndico, al\u00e9m de n\u00e3o ser cond\u00f4mino (s\u00edndico profissional), foi eleito por Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria, forma vedada pela Conven\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio.<\/p>\n
\u2006 \u2006 A Conven\u00e7\u00e3o \u00e9 soberana. Conforme preleciona Jo\u00e3o Batista Lopes sua natureza jur\u00eddica \u00e9 institucional e normativa.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Em conson\u00e2ncia com o acatado, \u00e0 evid\u00eancia que, da leitura do texto do art. 1.347 do C\u00f3digo Civil, n\u00e3o se extrai a infer\u00eancia de que se trate de norma cogente.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Sendo assim, pode ser derrogada pela Conven\u00e7\u00e3o Condominial que, afinal, in casu, proibiu s\u00edndico que n\u00e3o seja cond\u00f4mino bem como sua elei\u00e7\u00e3o por Assembleia Extraordin\u00e1ria. Esta \u00e9 a li\u00e7\u00e3o de Jo\u00e3o Nascimento Franco:<\/p>\n
\u201c(…) o s\u00edndico pode ser cond\u00f4mino, ou pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica estranha ao condom\u00ednio. \u00c0 conven\u00e7\u00e3o cabe optar pela alternativa legal ou estabelecer crit\u00e9rio pr\u00f3prio (…)\u201d. <\/p>\n
\u2006 \u2006 Portanto, n\u00e3o h\u00e1 representa\u00e7\u00e3o regular do condom\u00ednio para a propositura da presente a\u00e7\u00e3o. Por via de consequ\u00eancia, inexiste capacidade postulat\u00f3ria dos patronos, uma vez que constitu\u00eddos por quem n\u00e3o os podia constituir.<\/p>\n
\u201cCondom\u00ednio. S\u00edndico. Gest\u00e3o finda. Reelei\u00e7\u00e3o. Assembleia. Convoca\u00e7\u00e3o irregular. Atos n\u00e3o ratificados. Ilegitimidade para estar em ju\u00edzo. Processo extinto (TJBA)\u201d (RT 582\/173).<\/p>\n
\u2006 \u2006 C) In\u00e9pcia da peti\u00e7\u00e3o inicial<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u00c9 de ser indeferida a peti\u00e7\u00e3o inicial, nos termos dispostos no artigo 330, I, do C\u00f3digo de Processo Civil, em face da previs\u00e3o contida no \u00a71\u00ba, inciso III, do citado artigo.<\/p>\n
\u2006 \u2006 A peti\u00e7\u00e3o inicial cont\u00e9m um silogismo. \u00c9 li\u00e7\u00e3o velha. Nela est\u00e1 uma premissa maior (fundamentos de direito), uma premissa menor (fundamentos de fato) e uma conclus\u00e3o (o pedido). Consequentemente, entre os tr\u00eas membros desse silogismo deve haver, para que se apresente como tal, um nexo l\u00f3gico. Portanto, se o fato n\u00e3o autoriza as consequ\u00eancias jur\u00eddicas, a conclus\u00e3o \u00e9 falha; se as consequ\u00eancias jur\u00eddicas n\u00e3o guardam coer\u00eancia com os fatos, igualmente; e por \u00faltimo, se a conclus\u00e3o est\u00e1 em desarmonia com as premissas, ela \u00e9 inconsequente. <\/p>\n
\u2006 \u2006 A a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a, conforme proposta, \u00e9 a\u00e7\u00e3o que emana de uma obriga\u00e7\u00e3o de pagar.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Em raz\u00e3o disso, deveria o autor juntar demonstrativo das despesas do condom\u00ednio (ordin\u00e1rias; extraordin\u00e1rias, fundo de reserva etc.), ou, ao menos, os alegados \u201crecibos\u201d, at\u00e9 porque, s\u00f3 para exemplificar, n\u00e3o cabe multa sobre a parcela de fundo de reserva, entretanto, o r\u00e9u incluiu multa de 20 % sobre um valor total, sem que na exordial haja qualquer elemento que especifique quais s\u00e3o as despesas cobradas, sequer um documento nesse sentido.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Na verdade, o autor limitou-se \u00e0 juntada de uma mem\u00f3ria de c\u00e1lculos (fls. 30), n\u00e3o demonstrando do que \u00e9 composta a alegada despesa condominial constante do \u201crecibo\u201d que n\u00e3o juntou.<\/p>\n
Segundo Tribunal de Al\u00e7ada Civil de S\u00e3o Paulo. \u201cCobran\u00e7a \u2013 condom\u00ednio \u2013 despesas condominiais \u2013 peti\u00e7\u00e3o inicial \u2013 multa \u2013 infra\u00e7\u00e3o contratual \u2013 inclus\u00e3o \u2013 necessidade. Necessidade de inclus\u00e3o na inicial de demonstrativo do d\u00e9bito, at\u00e9 para permitir contesta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica\u201d (Apel. s\/ ver. N\u00ba 497.357 \u2013 8\u00aa C\u00e2m. \u2013 rel. Juiz Narciso Orlandi, j. em 19.11.1997. No mesmo sentido: Apel. s\/ ver. N\u00ba 505.658 \u2013 2\u00aa C\u00e2m. \u2013 rel. Juiz Pe\u00e7anha de Moraes \u2013 j. em 29.01.1998).<\/p>\n
\u2006 \u2006 Conforme nos ensina J. Nascimento Franco:<\/p>\n
\u201cA cobran\u00e7a das despesas depende do preenchimento dos seguintes requisitos:<\/p>\n
a)?or\u00e7amento previamente aprovado pela Assembleia Geral Ordin\u00e1ria para as despesas rotineiras (art. 24), ou por Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria regularmente convocada, para os gastos eventuais n\u00e3o previstos no or\u00e7amento anual do condom\u00ednio;<\/p>\n
b)?aprova\u00e7\u00e3o por qu\u00f3rum regular previsto na Conven\u00e7\u00e3o (art. 24, \u00a7 2\u00ba); e<\/p>\n
c)?exibi\u00e7\u00e3o dos comprovantes.\u201d <\/p>\n
\u2006 \u2006 O autor, al\u00e9m de n\u00e3o juntar os recibos ou demonstrativos, n\u00e3o anexou \u00e0 exordial c\u00f3pia da ata da Assembleia Geral que aprovou as despesas (se \u00e9 que existe esse documento), nos termos do estatu\u00eddo pelo artigo 24 da Lei 4.591\/1964 (art. 1.350 do C\u00f3digo Civil). Nem sequer h\u00e1 qualquer comprova\u00e7\u00e3o de que foi cumprida a exig\u00eancia do \u00a7 2\u00ba do mesmo artigo.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Sendo assim, n\u00e3o h\u00e1 como os r\u00e9us rebaterem o m\u00e9rito e nem como aferir a exatid\u00e3o da cobran\u00e7a, o que viola o mandamento insculpido no artigo 5\u00ba, inciso LV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal!<\/p>\n
\u2006 \u2006 Se os r\u00e9us devem pagar ao autor, qual a fonte e o fundamento de pagar a quantia alegada? Com que fundamento f\u00e1tico teriam obriga\u00e7\u00e3o desse jaez, j\u00e1 que n\u00e3o se juntou o demonstrativo das despesas e tampouco os comprovantes dos requisitos da Lei 4.591\/1964?<\/p>\n
\u2006 \u2006 Posta assim a quest\u00e3o, inexiste um silogismo na enuncia\u00e7\u00e3o f\u00e1tico-jur\u00eddica. Em raz\u00e3o disso, n\u00e3o h\u00e1 l\u00f3gica no pedido do autor. Portanto, \u00e9 inepta a peti\u00e7\u00e3o inicial, devendo o presente processo ser julgado extinto, sem aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Em virtude de tudo o quanto foi at\u00e9 aqui exposto, sobretudo em face das quest\u00f5es preliminares levantadas, h\u00e1 manifesta in\u00e9pcia da inicial, o que impede a defesa de m\u00e9rito, al\u00e9m de ilegitimidade ativa e passiva para a presente a\u00e7\u00e3o, de modo que, data v\u00eania, a peti\u00e7\u00e3o inicial deveria ter sido liminarmente indeferida nos termos do artigo 330, incisos I e II, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Em suma Excel\u00eancia, a a\u00e7\u00e3o padece por m\u00faltiplos fatores, impondo-se, por via de consequ\u00eancia, a extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento de m\u00e9rito com suped\u00e2neo nos artigos 485, incisos I, IV e VI, 330, I e II, 337, IV e XI, do C\u00f3digo de Processo Civil, arcando o autor com os \u00f4nus da sucumb\u00eancia.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Se, no entanto, assim n\u00e3o for entendido, o que se admite s\u00f3 por hip\u00f3tese, \u00e0 evid\u00eancia, deve o pedido ser rejeitado estudando-se o<\/p>\n
\u2006 \u2006 IV \u2013 M\u00e9rito ad cautelam<\/p>\n
\u2006 \u2006 Pelas quest\u00f5es preliminares levantadas, mormente a quest\u00e3o da in\u00e9pcia da inicial, os r\u00e9us encontram\u00adse cerceados no seu direito de defesa, posto que desconhecem a origem a exatid\u00e3o e a composi\u00e7\u00e3o das despesas que lhes s\u00e3o imputadas.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Pelo princ\u00edpio da eventualidade, ad argumentandum tantum, pelo amor ao debate, passam os r\u00e9us a rebater o m\u00e9rito, j\u00e1 que t\u00eam plena convic\u00e7\u00e3o de que a Vossa Excel\u00eancia, \u00e0 luz do direito, e em face da costumeira justi\u00e7a e corre\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es que toma, ir\u00e1 acolher as preliminares arguidas.<\/p>\n
\u2006 \u2006 A) Multa incidindo sobre o fundo de reserva<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u00c9 fato, Excel\u00eancia, que todo condom\u00ednio, nos termos do artigo 1.334, do C\u00f3digo Civil, defere \u00e0 conven\u00e7\u00e3o a faculdade de estipular a forma de constitui\u00e7\u00e3o do fundo de reserva.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Da leitura da conven\u00e7\u00e3o (Cap\u00edtulo…), verifica-se a forma de sua constitui\u00e7\u00e3o, inclusive pelas multas cobradas dos cond\u00f4minos.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Nesse caso, cobrar multa sobre a parcela do fundo de reserva constitui um verdadeiro bis in idem.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u00c9 de verificar-se que, mesmo n\u00e3o apontando qual o percentual sobre o total do \u201crecibo\u201d se trata de fundo de reserva, impossibilitando a defesa de m\u00e9rito por aus\u00eancia do pr\u00f3prio recibo ou de demonstrativos, \u00e9 incontroverso que o autor calculou a multa sobre o total, inclusive sobre o fundo de reserva, o que \u00e9 inadmiss\u00edvel:<\/p>\n
Segundo Tribunal de Al\u00e7ada Civil de S\u00e3o Paulo. \u201cCobran\u00e7a \u2013 Condom\u00ednio \u2013 Fundo de reserva \u2013 Valor acrescido da multa \u2013 Descabimento. As parcelas referentes ao fundo de reserva do condom\u00ednio n\u00e3o podem ser acrescidas de multa, porque esta deve se destinar apenas ao provimento de despesas ordin\u00e1rias, que sugere dano ou preju\u00edzo do credor\u201d (Apel. s\/ ver. N\u00ba 481.922 \u2013 6\u00aa C\u00e2m. \u2013 rel. Juiz Carlos Stroppa \u2013 j. em 30.07.1997).<\/p>\n
\u2006 \u2006 Imp\u00f5e-se, por conseguinte, a exclus\u00e3o da multa a incidir sobre o valor de eventual fundo de reserva, nos termos da jurisprud\u00eancia e da conven\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que o fundo de reserva j\u00e1 \u00e9 constitu\u00eddo pelas multas.<\/p>\n
\u2006 \u2006 B) Pretens\u00e3o \u00e0s quotas vincendas<\/p>\n
\u2006 \u2006 Percebe-se que o autor pretende receber as parcelas vincendas nos termos do artigo 323 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Todavia, n\u00e3o especifica o termo final e nem protesta pela juntada de novos documentos, no caso, os demonstrativos dessas despesas.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Os Tribunais consideram que, no caso de a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de despesas condominiais, o termo final das quotas vincendas \u00e9 o da audi\u00eancia:<\/p>\n
Primeiro Tribunal de Al\u00e7ada Civil de S\u00e3o Paulo. \u201cJuros \u2013 Despesas condominiais \u2013 Incid\u00eancia a partir da cita\u00e7\u00e3o quando ent\u00e3o constitu\u00edda a mora do devedor \u2013 Recurso da r\u00e9 provido. Condom\u00ednio \u2013 Despesas condominiais \u2013 Cobran\u00e7a \u2013 Pretens\u00e3o do condom\u00ednio no alongamento do termo final das presta\u00e7\u00f5es vincendas admissibilidade apenas da cobran\u00e7a das presta\u00e7\u00f5es vencidas no curso do processo at\u00e9 a data da audi\u00eancia \u2013 Cobran\u00e7a, nestes termos procedentes \u2013 Recurso da r\u00e9 provido, improvido o do autor. Nem poderia ser diferente, j\u00e1 que diante do princ\u00edpio constitucional da ampla defesa (Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 5\u00ba, LV), estariam os r\u00e9us diante de condi\u00e7\u00e3o puramente potestativa, vez que os d\u00e9bitos condominiais n\u00e3o possuem valores prefixados em contrato. Destarte, h\u00e1 necessidade da juntada de demonstrativos at\u00e9 a data da audi\u00eancia, desde que a juntada seja requerida na exordial \u2013 o que n\u00e3o ocorreu \u2013 isso para que se permita aos r\u00e9us impugnar os novos valores se assim entenderem\u201d (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 697.126-7\/00 \u2013 S\u00e3o Paulo \u2013 12\u00aa C\u00e2mara \u2013 26.09.1996 \u2013 relator: Kioitsi Chicuta \u2013 Decis\u00e3o: un\u00e2nime).<\/p>\n
\u2006 \u2006 C) Da multa, dos juros e da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria (C\u00f3digo Civil)<\/p>\n
\u2006 \u2006 De acordo com o art. 1.336, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n
\u201c\u00a7 1\u00ba O cond\u00f4mino que n\u00e3o pagar a sua contribui\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 sujeito aos juros morat\u00f3rios convencionados ou, n\u00e3o sendo previstos, os de um por cento ao m\u00eas e multa de at\u00e9 dois por cento sobre o d\u00e9bito.\u201d<\/p>\n
\u2006 \u2006 Portanto, descabida a pretens\u00e3o de se cobrar multa morat\u00f3ria de 20%, como pretende o autor.<\/p>\n
\u2006 \u2006 C.1) Juros de mora e multa<\/p>\n
\u2006 \u2006 Os juros morat\u00f3rios, nos termos do art. 405 do C\u00f3digo Civil, somente s\u00e3o devidos ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o para a presente a\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
Primeiro Tribunal de Al\u00e7ada Civil de S\u00e3o Paulo. \u201cJuros \u2013 Despesas condominiais \u2013 Incid\u00eancia a partir da cita\u00e7\u00e3o quando ent\u00e3o constitu\u00edda a mora do devedor \u2013 Recurso da r\u00e9 provido\u201d (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 697.126-7\/00 \u2013 S\u00e3o Paulo \u2013 12\u00aa C\u00e2mara \u2013 26.09.1996 \u2013 relator: Kioitsi Chicuta \u2013 Decis\u00e3o: un\u00e2nime).<\/p>\n
\u2006 \u2006 Devem, assim, ser exclu\u00eddos do c\u00e1lculo do autor, que inclui juros morat\u00f3rios sem respeitar o comando cogente e cristalino do art. 405 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n
\u2006 \u2006 C.2) Corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. O autor aplica a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, sem, contudo, citar qual o \u00edndice que est\u00e1 aplicando. Pela varia\u00e7\u00e3o constante da mem\u00f3ria de c\u00e1lculos deduz-se a aplica\u00e7\u00e3o da varia\u00e7\u00e3o di\u00e1ria da TR (Taxa Referencial).<\/p>\n
\u2006 \u2006 Entrementes, a TR n\u00e3o reflete a desvaloriza\u00e7\u00e3o da moeda como se pode esperar de um \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, ali\u00e1s, o Excelso Pret\u00f3rio asseverou que:<\/p>\n
Supremo Tribunal Federal. \u201cA Taxa Referencial (TR) n\u00e3o \u00e9 \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, pois, refletindo as varia\u00e7\u00f5es do custo prim\u00e1rio da capta\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos \u00e0 prazo fixo, n\u00e3o constitui \u00edndice que reflita a varia\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo da moeda\u201d (ADIN n\u00ba 493-DF).<\/p>\n
\u2006 \u2006 Neste sentido os Tribunais p\u00e1trios t\u00eam se manifestado de forma remansosa:<\/p>\n
Superior Tribunal de Justi\u00e7a. \u201cProcessual civil. Recurso especial. C\u00e1lculo de liquida\u00e7\u00e3o de alugu\u00e9is (pagamento de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio). Inclus\u00e3o da taxa referencial \u2013 TR como fator de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Veda\u00e7\u00e3o. ADIN n\u00ba 493-DF. I \u2013 O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADIN n\u00ba 493-DF, deixou posto que: \u201ca taxa referencial (TR) n\u00e3o \u00e9 \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, pois, refletindo as varia\u00e7\u00f5es do custo prim\u00e1rio da capta\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos \u00e0 prazo fixo, n\u00e3o constitui \u00edndice que reflita a varia\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo da moeda\u201d. II \u2013 Recurso Especial conhecido e provido. Relator: Ministro Pedro Acioli, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso. Veja: Resp n\u00ba 38.660-RJ, (STJ)\u201d (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 00025646 \u2013 decis\u00e3o: 06.09.1994 \u2013 Recurso Especial n\u00ba 52.961 \u2013 ano: 94 \u2013 UF: RJ \u2013 6\u00aa Turma \u2013 Di\u00e1rio de Justi\u00e7a: 10.10.1994 \u2013 p. 27.198).<\/p>\n
Superior Tribunal de Justi\u00e7a. \u201cComercial \u2013 Taxa referencial (TR) inaplic\u00e1vel \u2013 Corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo IPC. I \u2013 A jurisprud\u00eancia do STJ pacificou entendimento no sentido de que o indexador adequado para corrigir valores \u00e9 o IPC do IBGE. II \u2013 O mesmo direito pretoriano n\u00e3o admite a taxa referencial (TR) como \u00edndice de reajuste do poder real da moeda, sendo certo que este deve ceder lugar em prol do \u00edndice de pre\u00e7os. III \u2013 Recurso conhecido e parcialmente provido. Relator: Ministro Waldemar Zveiter \u2013 Observa\u00e7\u00e3o: por unanimidade, conhecer do recurso especial e lhe dar provimento parcial para adotar como indexador o INPC. Veja: Resp n\u00ba 37.997-GO, Resp n\u00ba 39.285-SP, Resp n\u00ba 34.094-RS, Resp. n\u00ba 31.024-GO, Resp n\u00ba 39.315-RS, Resp n\u00ba 36.623, (STJ), ADIN 493, (STF)\u201d (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 00009307 \u2013 decis\u00e3o: 02.05.1995 \u2013 Recurso Especial n\u00ba 0046372 \u2013 ano: 94 \u2013 UF: SP \u2013 3\u00aa Turma \u2013 Di\u00e1rio de Justi\u00e7a: 04.12.1995 \u2013 p. 42.110).<\/p>\n
Superior Tribunal de Justi\u00e7a. \u201cLiquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a. Corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Varia\u00e7\u00e3o do IPC. TR. I \u2013 \u00c9 pacifica a jurisprud\u00eancia desta corte no sentido de que \u00e9 correta a inclus\u00e3o dos \u00edndices correspondentes \u00e0s infla\u00e7\u00f5es ocorridas nos meses de mar\u00e7o de 1990 a fevereiro de 1991, nos c\u00e1lculos de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a. II \u2013 A Taxa Referencial configura coeficiente de remunera\u00e7\u00e3o do capital, portanto, n\u00e3o traduzindo a varia\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo da moeda, n\u00e3o pode ser utilizada como indexador para efeito de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Precedentes. III \u2013 Recurso da Fazenda desprovido. Apelo de (…), provido. Relator: Ministro Jos\u00e9 de Jesus Filho \u2013 Observa\u00e7\u00e3o: por unanimidade, negar provimento ao recurso da Fazenda e dar provimento ao recurso do esp\u00f3lio\u201d (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 00049414 \u2013 decis\u00e3o: 25.10.1995 \u2013 Recurso Especial n\u00ba 0075575 \u2013 ano: 95, UF: SP \u2013 1\u00aa Turma \u2013 Di\u00e1rio de Justi\u00e7a: 04.12.1995 \u2013 p. 42.090).<\/p>\n
Segundo Tribunal de Al\u00e7ada Civil de S\u00e3o Paulo. \u201cExecu\u00e7\u00e3o \u2013 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria \u2013 Utiliza\u00e7\u00e3o da TR \u2013 Inadmissibilidade. A taxa referencial (TR) n\u00e3o pode ser usada como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o nos c\u00e1lculos de atualiza\u00e7\u00e3o destinados a refletir a perda de poder aquisitivo da moeda por for\u00e7a da espiral inflacion\u00e1ria, visto configurar coeficiente de remunera\u00e7\u00e3o de capital, n\u00e3o traduzindo varia\u00e7\u00e3o do aludido poder aquisitivo\u201d (AI n\u00ba 486.133 \u2013 3\u00aa C\u00e2m. \u2013 rel. Juiz Milton Sanseverino \u2013 j. em 13.05.1997. Refer\u00eancias: RTJ 143\/724, Resp\u2006 \u2006 n\u00ba 70.431-RS \u2013 1\u00aa Turma \u2013 rel. Min. Jos\u00e9 de Jesus Filho \u2013 DJ de 27.10.1995, p. 35.634; Resp n\u00ba 44.089-SP \u2013 1\u00aa Turma \u2013 rel. Min. Humberto Gomes de Barros \u2013 DJ de 11.12.1995, p. 43.185; Resp n\u00ba 31.033-SP \u2013 1\u00aa Turma \u2013 rel. Min Humberto Gomes de Barros \u2013 DJ de 27.06.1994, p. 16.907. No mesmo sentido: Apel. c\/ ver. N\u00ba 489.160 \u2013 11\u00aa C\u00e2m. \u2013 rel. Juiz Mendes Gomes \u2013 j. em 11.08.1997).<\/p>\n
\u2006 \u2006 V \u2013 Pedido<\/p>\n
\u2006 \u2006 Pelo exposto, requerem os r\u00e9us sejam acolhidas as preliminares de extin\u00e7\u00e3o do processo e, se assim n\u00e3o entender Vossa Excel\u00eancia, que seja a presente a\u00e7\u00e3o julgada totalmente improcedente, ou, se procedente, que o seja parcialmente, nos termos do pedido sucessivo abaixo, condenado o autor no pagamento de custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios que Vossa Excel\u00eancia houver por bem arbitrar, assim como demais \u00f4nus da sucumb\u00eancia.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Aclarando o pedido, requer-se:<\/p>\n
\u2006 \u2006 I \u2013 Preliminarmente:<\/p>\n
\u2006 \u2006 a) declara\u00e7\u00e3o de ilegitimidade passiva dos r\u00e9us, em face do artigo 485, VI, c\/c o art. 337, XI, do CPC;<\/p>\n
\u2006 \u2006 b) declara\u00e7\u00e3o de ilegitimidade ativa de parte em face de n\u00e3o haver s\u00edndico regular nos termos da Conven\u00e7\u00e3o, com fundamento nos artigos 1.347 do C\u00f3digo Civil e artigo 485, VI c\/c o art. 337, XI, do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/p>\n
\u2006 \u2006 c) declara\u00e7\u00e3o da in\u00e9pcia da inicial, uma vez que da narra\u00e7\u00e3o dos fatos n\u00e3o decorreu logicamente o pedido, j\u00e1 que n\u00e3o foram juntados demonstrativos de despesa aptos a embasar a pretens\u00e3o e tamb\u00e9m a defesa dos r\u00e9us, extinguindo-se o processo sem julgamento do m\u00e9rito; artigos 485, incisos IV e VI; 330, I, II e \u00a7 1\u00ba, IV, II; 337, IV e XI, todos do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/p>\n
\u2006 \u2006 d) condena\u00e7\u00e3o do autor nos \u00f4nus de sucumb\u00eancia, custas e honor\u00e1rios de advogado que Vossa Excel\u00eancia houver por bem arbitrar.<\/p>\n
\u2006 \u2006 II \u2013 Ou, no caso de as preliminares n\u00e3o serem acatadas, de meritis:<\/p>\n
\u2006 \u2006 a) julgamento da total improced\u00eancia desta a\u00e7\u00e3o, em virtude da aus\u00eancia de qualquer obriga\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us em pagar o autor;<\/p>\n
\u2006 \u2006 b) condena\u00e7\u00e3o do autor nos \u00f4nus de sucumb\u00eancia, custas e honor\u00e1rios de advogado que Vossa Excel\u00eancia houver por bem arbitrar.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Subsidiariamente (CPC, art. 326), somente para argumentar, caso a presente a\u00e7\u00e3o seja julgada procedente, no que n\u00e3o acreditam os r\u00e9us \u00e0 luz da Lei, da Justi\u00e7a e do Direito, que o seja parcialmente, termos em que requerem:<\/p>\n
\u2006 \u2006 a) seja exclu\u00edda a corre\u00e7\u00e3o com base na TR (Taxa Referencial) e aplicada a corre\u00e7\u00e3o de acordo com tabela do Tribunal de Justi\u00e7a publicada no DOE Just., 17.08.1998, p. 61, nos termos do j\u00e1 decido pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN n\u00ba 493-DF) e de forma pac\u00edfica pelos demais Tribunais;<\/p>\n
\u2006 \u2006 b) sejam exclu\u00eddos os juros anteriores \u00e0 cita\u00e7\u00e3o (C\u00f3digo Civil, art. 405), bem como aqueles incidentes sobre valor do fundo de reserva eventualmente embutidos no \u201crecibo\u201d citado no demonstrativo de fls. 30;<\/p>\n
\u2006 \u2006 c) seja considerado o termo final para as quotas vincendas o da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
\u2006 \u2006 d) seja condenado o autor a pagar custas e honor\u00e1rios de advogado nos termos do artigo 86, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n
\u2006 \u2006 VI \u2013 Provas<\/p>\n
\u2006 \u2006 Requerem provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pela produ\u00e7\u00e3o de prova documental, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas abaixo arroladas, depoimento pessoal do autor na pessoa do s\u00edndico sob pena de confiss\u00e3o se n\u00e3o comparecer ou, comparecendo, se negar a depor (CPC, art. 385, \u00a7 1\u00ba) e per\u00edcia.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Cumpridas as necess\u00e1rias formalidades legais, deve a presente ser recebida e juntada aos autos, renovado o processo nos termos da preliminar, ou, no m\u00e9rito, rejeitado o pedido.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[864],"class_list":["post-12967","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-imobiliario-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/12967","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12967"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=12967"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}