R\u00c9PLICA – DECLARAT\u00d3RIA – CONDOM\u00cdNIO – PAGAMENTO DE DESPESAS – NOVO CPC<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___<\/p>\n
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____________ IND\u00daSTRIA E COM\u00c9RCIO\u2006 \u2006 e ____________ Ltda., j\u00e1 qualificados, por seu procurador firmat\u00e1rio, nos autos da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria autuada sob n\u00ba ____________ movida contra CENTRO PROFISSIONAL ____________, da mesma forma qualificado, respeitosamente, vem, \u00e0 presen\u00e7a de V. Ex\u00aa, apresentar R\u00c9PLICA, cf. Art. 351 do CPC\/2015, o que se faz pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. <\/p>\n
Em que pese o desejo de adentrar na an\u00e1lise das preliminares arguidas de forma acad\u00eamica, \u00e9 necess\u00e1rio buscar a objetividade processual e restringir-se ao objetivo principal da demanda.\u2006 \u2006 <\/p>\n
Assim, imp\u00f5e-se apenas referir que s\u00e3o infundadas e n\u00e3o possuem suporte jur\u00eddico. <\/p>\n
Outro ponto que merece destaque \u00e9 o requerimento do benef\u00edcio da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, eis que tem se tornado "moda" na lide forense a afirma\u00e7\u00e3o de pobreza e falta de recurso. <\/p>\n
De exemplificar, caso o condom\u00ednio necessite realizar determinada obra futura, n\u00e3o poderia faz\u00ea-la por que as despesas j\u00e1 estavam previstas e n\u00e3o possui previs\u00e3o financeira para tanto. <\/p>\n
Verdadeiramente ris\u00edvel tal afirma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
De se ressaltar que existe o chamado "fundo de reserva", o qual tem por finalidade justamente atender a eventualidades sem a necessidade de realizar uma "chamada extra" dos demais cond\u00f4minos. <\/p>\n
Assim, imposs\u00edvel deferir-se o benef\u00edcio da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita ao condom\u00ednio R\u00e9u. <\/p>\n
Quanto ao m\u00e9rito, a presente demanda encontra-se fundada na impossibilidade de igualar-se desiguais. <\/p>\n
O artigo 12, caput, da Lei 4.591\/1964 refere que:<\/p>\n
"Art. 12. Cada cond\u00f4mino concorrer\u00e1 nas despesas do condom\u00ednio, recolhendo, nos prazos previstos na Conven\u00e7\u00e3o, a quota-parte que lhe couber em rateio".<\/p>\n
Analisando referido dispositivo, por conclus\u00e3o, verificamos que serve para equilibrar os cond\u00f4minos, ou seja, distribuir entre eles as parcelas devidas de forma proporcional. <\/p>\n
Assim, n\u00e3o \u00e9 l\u00edcito ao condom\u00ednio cobrar dos autores por despesas que n\u00e3o lhes trazem proveito, sob pena de favorecimento e enriquecimento sem causa dos demais copropriet\u00e1rios, em clara viola\u00e7\u00e3o ao disposto no artigo supra.<\/p>\n
A fim de clarear a quest\u00e3o, cita-se a jurisprud\u00eancia, abaixo transcrita:<\/p>\n
CIVIL. CONTRATO DE LOCA\u00c7\u00c3O DE VAGAS DE GARAGEM. PAGAMENTO DE DESPESAS COMUNS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O cond\u00f4mino n\u00e3o deve arcar, no rateio de despesas condominiais, com aquelas que digam respeito a servi\u00e7os ou utilidades, que n\u00e3o t\u00eam nenhuma utilidade para ele, a exemplo de despesas de g\u00e1s e manobrista de lojas, quando o contrato de loca\u00e7\u00e3o tem como objeto vagas de garagem. Recurso provido parcialmente. (APC n\u00ba 20020110263089 (291221), 5\u00aa Turma C\u00edvel do TJDFT, Rel. Esdras Neves. J. 14.11.2007, un\u00e2nime, DJU 14.02.2008, p. 1.447). <\/p>\n
APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A – TAXAS CONDOMINIAIS – DESPESAS ORDIN\u00c1RIAS E EXTRAORDIN\u00c1RIAS – RATEIO ENTRE OS COND\u00d4MINOS – CRIT\u00c9RIO DA FRA\u00c7\u00c3O IDEAL – CABIMENTO – INEXIST\u00caNCIA DE VEDA\u00c7\u00c3O LEGAL – LOJAS RELATIVAMENTE INDEPENDENTES – REDU\u00c7\u00c3O PROPORCIONAL DO VALOR DA TAXA CONDOMINIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A obriga\u00e7\u00e3o do pagamento das cotas condominiais pelos cond\u00f4minos decorre de expressa disposi\u00e7\u00e3o legal (art. 12, da Lei n\u00ba 4.591\/64). Na a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de taxas condominiais, compete ao cond\u00f4mino o \u00f4nus de desconstituir o direito do condom\u00ednio, nos termos do […], fazendo prova de que os valores por ele reclamados s\u00e3o indevidos ou que houve o regular pagamento das taxas condominiais. Embora o rateio das despesas condominiais, com base na fra\u00e7\u00e3o ideal, n\u00e3o implique, de per si, em qualquer ilegalidade, tal crit\u00e9rio, em determinadas hip\u00f3teses, pode acarretar ofensa aos princ\u00edpios da veda\u00e7\u00e3o do enriquecimento il\u00edcito e da boa-f\u00e9 contratual, quando o lojista, titular de determinada fra\u00e7\u00e3o ideal, n\u00e3o usufruir de certas utilidades ou servi\u00e7os prestados pelo condom\u00ednio. N\u00e3o se mostra razo\u00e1vel, mesmo havendo previs\u00e3o expressa quanto \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio da fra\u00e7\u00e3o ideal, que seja imputado a alguns dos cond\u00f4minos o rateio de despesas de servi\u00e7os que n\u00e3o lhe trazem qualquer proveito ou benef\u00edcio. Portanto, a toda evid\u00eancia, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice a que a conven\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio exclua determinadas unidades do custeio de despesas espec\u00edficas, referentes a servi\u00e7os que n\u00e3o s\u00e3o por aquelas utilizados, fixando propor\u00e7\u00e3o de rateio diversa para aqueles propriet\u00e1rios que deles se beneficiaram. Com efeito, ao contr\u00e1rio do que consignou o magistrado de primeira inst\u00e2ncia, n\u00e3o vislumbro qualquer irregularidade no c\u00e1lculo das taxas condominiais devidas pela r\u00e9, com base na propor\u00e7\u00e3o de rateio prevista no art. 43, da conven\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio. Recurso a que se d\u00e1 parcial provimento. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 2108201-22.2009.8.13.0027, 17\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJMG, Rel. Eduardo Marin\u00e9 da Cunha. J. 04.08.2011, un\u00e2nime, Publ. 06.09.2011).<\/p>\n
Sem olvidar que a pr\u00f3pria conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio trazida \u00e0 baila \u00e0s fls. ___, n\u00e3o \u00e9 clara a respeito, como explicado na inicial, o que impede a pretens\u00e3o exposta em sede de contesta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Comprovado, desta forma, a licitude do pleito dos Autores.<\/p>\n
DIANTE DO EXPOSTO, reiterando a integralidade dos termos da inicial, REQUER, por fim, o julgamento totalmente procedente da presente demanda, declarando-se inexig\u00edvel dos Autores as despesas referentes a sal\u00e1rios e encargos trabalhistas de zelador e faxineira, manuten\u00e7\u00e3o de elevadores, porteiros eletr\u00f4nicos, port\u00e3o da garagem, zeladoria e faxina da garagem, al\u00e9m das despesas com ilumina\u00e7\u00e3o interna, condenando-se o R\u00e9u aos \u00f4nus da sucumb\u00eancia.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[864],"class_list":["post-12958","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-imobiliario-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/12958","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12958"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=12958"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}