{"id":12949,"date":"2023-07-14T13:36:35","date_gmt":"2023-07-14T13:36:35","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T13:36:35","modified_gmt":"2023-07-14T13:36:35","slug":"acao-de-arbitramento-de-aluguel-cc-cobranca-herdeiro-pleiteando-compensacao-pelo-uso-exclusivo-de-imovel-comum","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-arbitramento-de-aluguel-cc-cobranca-herdeiro-pleiteando-compensacao-pelo-uso-exclusivo-de-imovel-comum\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL c\/c COBRAN\u00c7A – Herdeiro pleiteando compensa\u00e7\u00e3o pelo uso exclusivo de im\u00f3vel comum"},"content":{"rendered":"

\u00a0Excelent\u00edssimo Senhor Juiz de Direito da ___ Vara de C\u00edvel da Circunscri\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Bras\u00edlia\/DF.<\/strong><\/p>\n

\u2003\u2003T\u00cdCIO CAIO M\u00c9VIO<\/strong>, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, residente e domiciliado \u00e0 XXXX, CEP: XXX, cidade\/estado, inscrito no CPF n\u00ba XXXX inventariante nos autos do Processo em ep\u00edgrafe (anexar aos autos c\u00f3pia das partes importantes do processo de invent\u00e1rio), representado por seu (sua) procurador (a) que esta subscreve (proc. anexo), com escrit\u00f3rio localizado \u00e0 XXXXXX, onde recebe intima\u00e7\u00f5es, vem, respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia, com fundamento no artigo 1.319, CC, propor a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL c\/c COBRAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n

em face de FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, residente e domiciliado (a) \u00e0 XXXX, cidade\/estado, CEP: xxxx, inscrita no CPF n\u00ba XXXX, telefone: (xx) xxxx-xxxx, pelos motivos e fatos a seguir descritos.<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

1. FULANOS DE TAL s\u00e3o os \u00fanicos herdeiros do (s) falecido (s) BELTRANO DE TAL e CICLANA DE TAL, onde patrocinam a\u00e7\u00e3o de Invent\u00e1rio e Partilha (processo n\u00ba XXXXX) em conjunto. A a\u00e7\u00e3o foi distribu\u00edda em xx\/xx\/xxxx, naquela ocasi\u00e3o ambos propuseram uma divis\u00e3o patrimonial amig\u00e1vel, contudo, a herdeira demandada op\u00f4s obst\u00e1culos ao andamento do processo, dificultando e procrastinando a resolu\u00e7\u00e3o do pleito.<\/p>\n

2. O autor \u00e9 inventariante do esp\u00f3lio de (nome dos falecidos), falecidos em (data), que deixou a inventariar (descri\u00e7\u00e3o dos bens, no caso em tese o im\u00f3vel onde o (s) herdeiro (s) residem); onde a demandada reside com\u00a0exclusividade.<\/strong><\/p>\n

3. Relato dos fatos, esmiu\u00e7ando a situa\u00e7\u00e3o qual se encontra o lit\u00edgio […]<\/p>\n

7. Em face da narrativa, denota-se descomedida desigualdade na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica em pauta. Para minimizar os preju\u00edzos materiais e psicol\u00f3gicos que a demanda gerou, o herdeiro lesado enviou uma\u00a0Notifica\u00e7\u00e3o Extrajudicial via AR (doc. anexo), qual (nome do herdeiro notificado) tomou ci\u00eancia em xx\/xx\/xxxx<\/strong>. No documento o Autor relata sua insatisfa\u00e7\u00e3o com a situa\u00e7\u00e3o, solicitando o pagamento dos d\u00e9bitos, bem como, que o\/a herdeiro (a) desocupasse o im\u00f3vel para colaborar com o desgastante processo de invent\u00e1rio e partilha.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

8.\u00a0<\/strong>Preleciona a intelig\u00eancia do artigo 1.791, do C\u00f3digo Civil de 2002, que a heran\u00e7a atende a um todo unit\u00e1rio, ainda que sejam v\u00e1rios os herdeiros e estes s\u00e3o regidos pelas normas de condom\u00ednio, como descrito\u00a0in verbis:<\/em><\/p>\n

Art. 1.791. A heran\u00e7a defere-se como um todo unit\u00e1rio, ainda que v\u00e1rios sejam os herdeiros.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. At\u00e9 a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto \u00e0 propriedade e posse da heran\u00e7a, ser\u00e1 indivis\u00edvel, e regular-se-\u00e1 pelas normas relativas ao condom\u00ednio<\/em><\/p>\n

9. Nesse sentido, nos termos do condom\u00ednio, compondo-se ambos copropriet\u00e1rios, o herdeiro que ocupa\u00a0com exclusividade<\/strong>\u00a0o im\u00f3vel deve responder pelos frutos que percebeu da coisa, neste caso,\u00a0os valores a t\u00edtulo de aluguel na propor\u00e7\u00e3o do quinh\u00e3o a receber.<\/strong><\/p>\n

10. Sendo assim, diante do quadro f\u00e1tico, \u00e9 evidente que o uso exclusivo do im\u00f3vel deve ser compensado pelo copropriet\u00e1rio que usufrui o bem em sua totalidade, para n\u00e3o acarretar em preju\u00edzo \u00e0 quota dos demais, sob pena de enriquecimento il\u00edcito. Assim nos esclarece os artigos 1.319 e 884, ambos do C\u00f3digo Civil\/2002:<\/p>\n

\u201cArt. 1.319. Cada cond\u00f4mino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou.\u201d<\/em><\/p>\n

\u201cArt. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer \u00e0 custa de outrem, ser\u00e1 obrigado a restituir o que indevidamente auferido, feita a atualiza\u00e7\u00e3o dos valores monet\u00e1rios.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu \u00e9 obrigado a restitu\u00ed-la, e, se a coisa n\u00e3o mais subsistir, a restitui\u00e7\u00e3o se far\u00e1 pelo valor do bem na \u00e9poca em que foi exigido. \u201d<\/em><\/p>\n

11. Ainda nesse sentido esclarecem o artigos 186 e 1.314, caput, da mesma lei que:<\/p>\n

\u201cArt. 1.314. Cada cond\u00f4mino pode usar da coisa conforme sua destina\u00e7\u00e3o, sobre ela exercer todos os direitos compat\u00edveis com a indivis\u00e3o, reivindic\u00e1-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou grav\u00e1-la.<\/em><\/p>\n

Art. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.<\/em><\/p>\n

12. \u00c9 justo e necess\u00e1rio que o herdeiro lesado seja compensado em seu direito. Exigir a contrapartida pelo uso que o outro sucessor faz do bem comum \u00e9 a melhor medida de justi\u00e7a ao presente contexto. \u00c9 irrefut\u00e1vel, inclusive, que as atitudes do herdeiro residente s\u00e3o manifestadamente protelat\u00f3rias e tendem apenas a embara\u00e7ar o processo, afim de n\u00e3o assumir os preju\u00edzos em sua completude e, causados pelo mesmo. O que refor\u00e7a ainda mais a tese de enriquecimento il\u00edcito.<\/p>\n

13. Nada obsta, portanto, que o Autor, sem a posse e frui\u00e7\u00e3o do bem, cobre aluguel proporcional \u00e0 sua quota em raz\u00e3o do preju\u00edzo sofrido, j\u00e1 que n\u00e3o pode lograr de sua parte do quinh\u00e3o \u2013\u00a0que lhe \u00e9 de direito<\/strong>.<\/p>\n

14. Em se tratando de cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o sucessiva, todas as presta\u00e7\u00f5es devem ser inclu\u00eddas enquanto perdurar a situa\u00e7\u00e3o de exclusividade, assim preleciona a intelig\u00eancia do artigo 323, do CPC\/2015; independente de pedido do Autor. N\u00e3o obstante, art. 389, CC\/2002, preceitua que, caso a obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja cumprida, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria segundo \u00edndices oficiais regularmente estabelecidos, e honor\u00e1rios de advogado.<\/p>\n

15. Acresce a sabedoria do art. 927, do C\u00f3digo Civil, que independente de culpa, aquele que causa dano a outrem deve repar\u00e1-lo do agravo, preceito que aviva ainda mais o direito do Autor em ser ressarcido dos preju\u00edzos causados por seu irm\u00e3o, assim esclarece o ilustre artigo.<\/p>\n

Art. 927. Aquele que, por\u00a0ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.<\/em><\/p>\n

16. Seguindo a linha de racioc\u00ednio, a doutrina, na voz de Luiz Ant\u00f4nio Scavone J\u00fanior, defende a tese de que:<\/p>\n

\u201cSe o im\u00f3vel \u00e9 comum e est\u00e1 sendo utilizado por um dos cond\u00f4minos com exclusividade, nos parece evidente que o uso exclusivo deve representar a compensa\u00e7\u00e3o pelo copropriet\u00e1rio, em respeito ao direito de frui\u00e7\u00e3o inerente \u00e0 parte do dom\u00ednio que o compete. Assim, por exemplo, se irm\u00e3os s\u00e3o propriet\u00e1rios de im\u00f3vel recebido em raz\u00e3o de sucess\u00e3o, nada obsta que aquele que n\u00e3o esteja na posse direta do im\u00f3vel cobre aluguel daquele que est\u00e1 fruindo na sua totalidade, proporcionalmente \u00e0 quota do prejudicado.\u201d<\/em><\/p>\n

E segue na mesma lucidez a jurisprud\u00eancia, como ilustram os brilhantes ac\u00f3rd\u00e3os:<\/p>\n

Direito civil. Recurso especial. Cobran\u00e7a de aluguel. Herdeiros. Utiliza\u00e7\u00e3o exclusiva do im\u00f3vel. Oposi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria. Termo inicial. –\u00a0Aquele que ocupa exclusivamente im\u00f3vel deixado pelo falecido dever\u00e1 pagar aos demais herdeiros valores a t\u00edtulo de aluguel proporcional, quando demonstrada oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 sua ocupa\u00e7\u00e3o exclusiva.<\/strong>\u00a0– Nesta hip\u00f3tese, o termo inicial para o pagamento dos valores deve coincidir com a efetiva oposi\u00e7\u00e3o, judicial ou extrajudicial, dos demais herdeiros. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. (STJ \u2013 Resp: 570723 RJ 2003\/0153830-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Dara de Julgamento: 27\/03\/2007, T3 \u2013 TERCEIRA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJ 20\/08\/2007 p. 268RSTJ vol. 212p. 343)<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE ALIENA\u00c7\u00c3O JUDICIAL DE BEM COMUM. COPROPRIEDADE DEMONSTRADA. UTILIZA\u00c7\u00c3O EXCLUSIVA DO IM\u00d3VEL. COBRAN\u00c7A DE ALUGU\u00c9IS. TERMO INICIAL. CITA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n

\u201cAquele que ocupa com exclusivamente im\u00f3vel deixado pelo falecido dever\u00e1 pagar aos demais herdeiros valores a t\u00edtulo de aluguel proporcional, quando demonstrada oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 sua oposi\u00e7\u00e3o, judicial ou extrajudicial, dos demais herdeiros\u201d<\/strong><\/p>\n

(REsp 570.723\/RJ).<\/p>\n

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRAN\u00c7A DE ALUGUEL. HERDEIRO. UTILIZA\u00c7\u00c3O EXCLUSIVA DO BEM IM\u00d3VEL EM COMUM. CITA\u00c7\u00c3O DE COPROPRIET\u00c1RIO. LITISCONS\u00d3RCIO NECESS\u00c1RIO. INEXIST\u00caNCIA. DEVER DE INDENIZA\u00c7\u00c3O. VALOR. APURA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n

I – N\u00e3o h\u00e1 litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio se a efic\u00e1cia da senten\u00e7a n\u00e3o depende da cita\u00e7\u00e3o de todos os supostos copropriet\u00e1rios ocupantes do im\u00f3vel. Intelig\u00eancia do art. 114 do CPC.<\/p>\n

II – Os frutos da coisa comum, n\u00e3o havendo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, devem ser divididos na propor\u00e7\u00e3o dos quinh\u00f5es. Assim, n\u00e3o \u00e9 l\u00edcito que apenas parte dos cond\u00f4minos extraia os frutos e as utilidades do bem, devendo cada cond\u00f4mino responder ao outro pelos benef\u00edcios que perceber da coisa.<\/p>\n

III – Para se manter a equidade, o valor indenizat\u00f3rio correspondente a parte do aluguel da casa comum deve ser apurado em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, quando se poder\u00e1 aferir as varia\u00e7\u00f5es do aluguel ao longo do tempo, da oposi\u00e7\u00e3o da ocupa\u00e7\u00e3o exclusiva at\u00e9 a efetiva desocupa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

IV – Deu-se parcial provimento ao recurso.<\/p>\n

(Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1031603, 20140111792685APC, Relator: JOS\u00c9 DIVINO 6\u00aa TURMA C\u00cdVEL, Data de Julgamento: 12\/07\/2017, Publicado no DJE: 18\/07\/2017. P\u00e1g.: 253\/268)<\/p>\n

17. \u00c0 frente elementos t\u00e3o contundentes, o \u00fanico beneficiado pela heran\u00e7a deve ressarcir, a t\u00edtulo de aluguel, na propor\u00e7\u00e3o do quinh\u00e3o do herdeiro prejudicado, a contar da notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial oposta pelo Autor at\u00e9 quando se estender a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

18.\u00a0<\/strong>O autor cuidou de realizar um estudo do mercadol\u00f3gico a respeito dos valores de aluguel praticados na atualidade, tendo em vista as condi\u00e7\u00f5es do im\u00f3vel. A m\u00e9dia de aluguel a ser cobrada \u00e9 de\u00a0R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais)<\/strong>, conforme documentos anexados (doc. anexo). Neste vi\u00e9s, o valor a ser restitu\u00eddo ao Autor \u00e9 de\u00a0R$ 1.150,00 (hum mil cento e cinquenta reais).<\/strong><\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Diante do exposto, requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

a) A cita\u00e7\u00e3o do (a) herdeiro (a) […] para que apresente sua defesa, sob pena de ter os fatos alegados entendidos como verdadeiros;<\/p>\n

b) Que seja o r\u00e9u condenado a pagar, a t\u00edtulo de aluguel mensal pelo usufruto do im\u00f3vel, o valor referente a quota parte que cabe ao Autor de\u00a0R$ 1.150,00 (hum mil cento e cinquenta reais)<\/strong>, de alugu\u00e9is vencidos e vincendos;<\/p>\n

c) Julgar totalmente procedente o pedido, condenado o r\u00e9u ao \u00f4nus das custas e demais despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios em 20% sobre o valor da causa;<\/p>\n

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.<\/p>\n

D\u00e1-se o valor da causa de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais).<\/p>\n

Nestes termos, pede deferimento.<\/p>\n

Local, data<\/p>\n

___________________________________<\/p>\n

Advogado<\/p>\n

OAB<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[864],"class_list":["post-12949","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-imobiliario-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/12949","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12949"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=12949"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}