EXMO. SR. MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL<\/p>\n
……………………, brasileiro, divorciado, advogado, OAB-….., n\u00ba …….., com escrit\u00f3rio \u00e0 Av. ………, ……, …..\u00ba andar, conjs. ….., ……, Capital, eleitor, portador do T\u00edtulo Eleitoral no. ………….. (doc. 1), do R.G. n\u00ba ………. e do CPF\/MF n\u00ba ……….., advogando em causa pr\u00f3pria e como patrono dos demais autores, ……….., que tamb\u00e9m se assina …………………., brasileiro, casado, eleitor, advogado, portador do Titulo Eleitoral n\u00ba ……………., do R.G. n\u00ba …………….. e do CPF\/MF no…………., domiciliado nesta Capital \u00e0 Av. ………….., ……., …….\u00ba andar (docs. 2 e2A);………………., brasileiro, casado, eleitor, advogado, portador do T\u00edtulo Eleitoral n\u00ba ………….., do R.G. n\u00ba ……………… e do CPF\/MF n\u00ba……………., domiciliado nesta Capital \u00e0 Rua Dr. ………, ….. (docs. 3 e 3A); ……………., brasileiro, casado, eleitor, advogado, portador do T\u00edtulo Eleitoral n\u00ba ………., do R.G. n\u00ba …… e do CPF\/MF n\u00ba …………., domiciliado nesta Capital \u00e0 Al. …………., ……. (docs. 4 e 4A); …………., brasileiro, casado, eleitor, advogado, portador do T\u00edtulo Eleitoral n\u00ba ……………, inscrito na OAB\/………. sob o n\u00ba ………., CPF\/MF: ………….. domiciliado em ……….., \u00e0 Rua ………,……, cj. ……. (doc. 5 e 5A) ……………., brasileira, divorciada, eleitora, advogada, portadora do T\u00edtulo Eleitoral no. …….., do R.G. n\u00ba ………… e do CPF\/MF n\u00ba…………., domiciliada nesta Capital \u00e0 Rua …………, ………, apto. …….(docs. 6 e 6A), ……….., brasileiro, divorciado, eleitor, advogado, portador do T\u00edtulo Eleitoral no. ……….., inscrito na OAB\/…… sob o n\u00ba ……… e no CPF\/MF no. ……….. (docs 7 e 7A); v\u00eam \u00e0 presen\u00e7a de V.Excia., com base no art. 20 do C\u00f3digo Eleitoral e 57, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral e na forma dos arts. 59 e 64 deste \u00faltimo diploma, arg\u00fcir<\/p>\n
EXCE\u00c7\u00c3O DE SUSPEI\u00c7\u00c3O<\/p>\n
DO EXMO. SR. PRESIDENTE DO TSE, MIN. ……., para presidir as elei\u00e7\u00f5es pr\u00f3ximas futuras \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, em raz\u00e3o de amizade \u00edntima com o candidato …… pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.<\/p>\n
PRELIMINARMENTE<\/p>\n
1.DA LEGITIMA\u00c7\u00c3O ATIVA DOS ARG\u00dcENTES<\/p>\n
De acordo com o art. 20 do C\u00f3digo Eleitoral, lei n\u00ba 4.737, de 15.07.65:<\/p>\n
"Perante o Tribunal Superior, qualquer interessado poder\u00e1 arg\u00fcir a suspei\u00e7\u00e3o ou impedimento dos seus membros, do Procurador-Geral ou dos funcion\u00e1rios de sua Secretaria, nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partid\u00e1ria, mediante o processo previsto em regimento".<\/p>\n
O A lei processual civil, isto \u00e9 o C\u00f3digo de Processo Civil, lei n\u00ba 5.869, de 11.01.73, em seu art. 135 estatui:<\/p>\n
"Reputa-se fundada a suspei\u00e7\u00e3o de parcialidade do juiz, quando:
I – amigo \u00edntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;
……………"<\/p>\n
Demais disto, esclarece, no art. 137, que os motivos de impedimento e suspei\u00e7\u00e3o aplicam-se aos ju\u00edzes de todos os Tribunais.<\/p>\n
Nota-se que o precitado art. 20 do C\u00f3digo Eleitoral, que, de resto, encontra correspondente perfeito no art. 57 do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral (Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 4.510, de 29.09.52), ao mencionar quem pode arg\u00fcir a suspei\u00e7\u00e3o usa a express\u00e3o "qualquer interessado", generalizando deliberadamente a legitima\u00e7\u00e3o ativa dos eventuais "arg\u00fcentes". Com efeito, quando deseja restringi-la ele se refere especificamente a partidos, coliga\u00e7\u00f5es, candidatos, Minist\u00e9rio P\u00fablico etc.<\/p>\n
Demais disto, em nenhuma hip\u00f3tese poder-se-ia contender aos arg\u00fcentes tal legitima\u00e7\u00e3o, sob pena de ofensa ao Texto Constitucional Brasileiro.<\/p>\n
Com efeito, sendo cidad\u00e3os brasileiros, maiores de idade, t\u00eam direito subjetivo p\u00fablico a votar nas elei\u00e7\u00f5es, o que lhes \u00e9 garantido pelo art. 14 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e se constitui na mais elementar express\u00e3o da cidadania; esta, um dos fundamentos da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, conforme art. 1\u00ba, II, da Lei Magna.<\/p>\n
Ora, o mais imediato consect\u00e1rio do direito de voto \u00e9 o direito subjetivo p\u00fablico a que as elei\u00e7\u00f5es sejam realizadas com lisura e conduzidas com a mais absoluta imparcialidade.<\/p>\n
A ser de outra sorte, o voto nada significaria. Perderia qualquer conte\u00fado real, verdadeiro, isto \u00e9, prestante como afirma\u00e7\u00e3o da cidadania.<\/p>\n
Poderia, inclusive, converter-se em simples instrumento de uma farsa, ou seja, em recurso h\u00e1bil para coonestar manejos esp\u00farios, de sorte a exibir uma capa de democracia para efeitos externos ou para iludir a Sociedade, escondendo, por tal meio, o aniquilamento dos suportes em que ela se assenta.<\/p>\n
Ali\u00e1s, EDUARDO GARC\u00cdA DE ENTERR\u00cdA, possivelmente o maior administrativista da atualidade, ao prop\u00f3sito de comportamentos estatais gravosos \u00e0 esfera do administrado, assim caracterizou os que fazem irromper direito subjetivo:<\/p>\n
"Cuando un ciudadano se ve perjudicado en su \u00e1mbito material o moral de intereses por actuaciones administrativas ilegales adquiere, por la conjunci\u00f3n de los dos elementos de perjuicio y de la ilegalidad, un derecho subjetivo a la eliminaci\u00f3n de esa actuaci\u00f3n ilegal, de modo que se defienda y restabelezca la integridad de sus intereses" (Eduardo Garc\u00eda de Enterria- Tom\u00e1s Ram\u00f3n Fernandes, Curso de Derecho Administrativo, vol. II, Ed. Civitas,, 2\u00aa ed., 1981, pag. 52).<\/p>\n
Ali\u00e1s, p\u00e1ginas antes j\u00e1 anotara :<\/p>\n
"Toda acci\u00f3n administrativa que fuerze um ciudadano a soportar lo que la ley no permite no solo es una accii\u00f3n ilegal, es una agresi\u00f3n a la libertad de dicho ciudadano" (op. cit., vol cit., pag. 48).<\/p>\n
\u00c9 \u00f3bvio que as sobreditas irrepreens\u00edveis li\u00e7\u00f5es se aplicam n\u00e3o apenas a comportamentos da Administra\u00e7\u00e3o mas a comportamentos de qualquer \u00f3rg\u00e3o do Estado.<\/p>\n
Eis, pois, que \u00e9 inequ\u00edvoca a legitima\u00e7\u00e3o ativa dos arg\u00fcentes, titulares que s\u00e3o de direito subjetivo p\u00fablico \u00e0 garantia de lisura na condu\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es em que votam.<\/p>\n
2. O CABIMENTO, "IN CASU", DA EXCE\u00c7\u00c3O DE SUSPEI\u00c7\u00c3O COMO MEDIDA AUT\u00d4NOMA<\/p>\n
\u00c9 sabido que a exce\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o se prop\u00f5e no curso de um dado e espec\u00edfico processo. Esta \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o normal que, todavia, n\u00e3o se aplica no caso em tela. Como a seguir se demonstrar\u00e1, na hip\u00f3tese vertente ela \u00e9 utiliz\u00e1vel de modo aut\u00f4nomo, pois, se assim n\u00e3o fosse, ficaria suprimido o direito que o instituto da exce\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia visa resguardar. Donde, para que n\u00e3o se abique no "summum jus summa injuria", \u00e9 l\u00f3gica e juridicamente for\u00e7oso entender que podem ocorrer situa\u00e7\u00f5es ou ao menos uma situa\u00e7\u00e3o, que \u00e9 a presente, na qual a exce\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia pode ser arg\u00fcida autonomamente.<\/p>\n
Com efeito, o direito que os arg\u00fcentes v\u00eam defender n\u00e3o \u00e9 o de que um dado magistrado seja havido como suspeito no processo tal ou qual, na lide "A" ou "B". Sua irresigna\u00e7\u00e3o \u00e9 muito mais ampla e gen\u00e9rica porque proposta contra o pr\u00f3prio Presidente do Tribunal Superior Eleitoral cuja atua\u00e7\u00e3o, como ocorre no caso do processo eleitoral, n\u00e3o se resume simplesmente a de julgador ou participante do julgamento de m\u00faltiplos e individuados processos. A situa\u00e7\u00e3o portanto \u00e9 distinta da arg\u00fci\u00e7\u00e3o feita em rela\u00e7\u00e3o a algum outro magistrado.<\/p>\n
O Presidente do Superior Tribunal Eleitoral, preside \u00e0s pr\u00f3prias elei\u00e7\u00f5es como um todo, comanda o conjunto de atos que as organiza, que as coordena e que as fiscaliza, no que est\u00e1 envolvida a dire\u00e7\u00e3o ou ao menos supervis\u00e3o de todos os atos preparat\u00f3rios do pleito, assim como os concernentes ao dia de sua realiza\u00e7\u00e3o e, afinal, os de suma import\u00e2ncia, relativos \u00e0 apura\u00e7\u00e3o dos votos. Esta atua\u00e7\u00e3o n\u00e3o se cont\u00e9m ou n\u00e3o se cont\u00e9m necessariamente no bojo do processo tal ou qual, mas no interior da totalidade do "Processo Eleitoral". Para citar, apenas, uma de suas atribui\u00e7\u00f5es, no que concerne a esta fase final, mencione-se a de nomear livremente um relator geral para a fase conclusiva das elei\u00e7\u00f5es. Vale transcrever aqui o artigo 90 e seu par\u00e1grafo \u00fanico:<\/p>\n
"Art. 90 – Os mapas gerais de todas as circunscri\u00e7\u00f5es, com as impugna\u00e7\u00f5es, se houver, e a folha da apura\u00e7\u00e3o final levantada pela Secretaria, ser\u00e3o entregues e distribu\u00eddos a um relator geral, designado pelo Presidente".<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – Recebidos os autos, ap\u00f3s a audi\u00eancia do Procurador- Geral, o relator, dentro em 48 horas, resolver\u00e1 as impugna\u00e7\u00f5es relativas aos erros de conta ou de c\u00e1lculo, mandando fazer as corre\u00e7\u00f5es, se for o caso, e apresentar\u00e1 a seguir, o relat\u00f3rio final com os nomes dos candidatos que dever\u00e3o ser proclamados eleitos e os dos demais candidatos, na ordem decrescente das vota\u00e7\u00f5es".<\/p>\n
Acres\u00e7a-se que os precitados art. 20 do C\u00f3digo Eleitoral e 57 do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral fazem uma refer\u00eancia que conduz ao entendimento de que implicitamente nele est\u00e1 presumida a possibilidade de arg\u00fci\u00e7\u00e3o de exce\u00e7\u00e3o de modo aut\u00f4nomo, isto \u00e9, n\u00e3o vinculada a algum outro espec\u00edfico processo, mas encartada simplesmente no processo eleitoral como um todo. \u00c9 que ditos preceptivos aludem tanto aos casos "previstos na lei processual", como tamb\u00e9m ao "motivo de parcialidade partid\u00e1ria".<\/p>\n
Ora, nesta segunda hip\u00f3tese \u00e9 ainda mais inquestion\u00e1vel e evidente que est\u00e1 pressuposta a exce\u00e7\u00e3o arg\u00fc\u00edda autonomamente, pois n\u00e3o se trata de impugnar a atua\u00e7\u00e3o de algu\u00e9m no processo tal ou qual, mas a de rejeit\u00e1-la globalmente, por falecerem ao magistrado as condi\u00e7\u00f5es tidas como adequadas para participar de qualquer julgamento, isto \u00e9, as de imparcialidade, exatamente por existir uma "parcialidade partid\u00e1ria".<\/p>\n
Eis, pois, que a via utilizada pelos arg\u00fcentes, ou seja a alega\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o apresentada autonomamente, \u00e9 perfeitamente cab\u00edvel e comportada no \u00e2mbito do Tribunal Superior Eleitoral, sobreposse e incontendivelmente quando apresentada em rela\u00e7\u00e3o ao pr\u00f3prio Presidente do Tribunal.<\/p>\n
DO M\u00c9RITO<\/p>\n
O sr. Ministro Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ……………….. est\u00e1 contemplado na previs\u00e3o do art. 135 do C\u00f3digo de Processo Civil, de acordo com o qual "Reputa-se fundada a suspei\u00e7\u00e3o de parcialidade do juiz, quando: I – amigo \u00edntimo ou inimigo capital de qualquer das partes".<\/p>\n
De fato, sua amizade \u00edntima com um dos candidatos \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, o snr. ………., \u00e9 fato p\u00fablico e not\u00f3rio. Com efeito, em todo o Pa\u00eds, e maiormente em Bras\u00edlia, s\u00e3o sabidos e ressabidos dois fatos plenamente suficientes para exibi-la, a saber: a) o Ministro…………. \u00e9 afilhado de casamento do candidato …………… e b) o Ministro ………….. j\u00e1 residiu no apartamento do candidato ………….., o que, de acordo com notici\u00e1rio da Imprensa, teria ocorrido \u00e0 \u00e9poca em que desfez seu anterior casamento.<\/p>\n
Tais fatos, p\u00fablicos e not\u00f3rios como se disse, t\u00eam sido amplamente noticiados em jornais e revistas e, demais disso, tamb\u00e9m t\u00eam sido mencionados pelos candidatos Ciro Gomes e Anthony Garotinho, ambos expressando sua preocupa\u00e7\u00e3o por virem disputar elei\u00e7\u00f5es presidenciais presididas por algu\u00e9m que, inobstante amigo \u00edntimo de um dos concorrentes, se omite em se declarar suspeito para presidi-las.<\/p>\n
Os arg\u00fcentes n\u00e3o t\u00eam necessidade de produzir provas destas alega\u00e7\u00f5es por estarem em causa fatos p\u00fablicos e not\u00f3rios. Al\u00e9m disto est\u00e3o convictos de que o pr\u00f3prio excepto lisa e lhanamente os confirmar\u00e1.<\/p>\n
Apenas para ilustrar acostam refer\u00eancias colhidas na Imprensa (docs. 8 a 16).<\/p>\n
DOS PEDIDOS<\/p>\n
Isto posto, requerem a V. Excia., atendidos os tr\u00e2mites regimentais, caso o arg\u00fcido n\u00e3o reconhe\u00e7a sua suspei\u00e7\u00e3o, seja submetida a mat\u00e9ria ao Plen\u00e1rio com a m\u00e1xima urg\u00eancia, dada a proximidade da data das elei\u00e7\u00f5es, para que, em face dela, n\u00e3o venha a ser sacrificado o direito que os arg\u00fcentes vieram colocar a bom recato sob a a\u00e7\u00e3o diligente de V. Excia.<\/p>\n
Nesses Termos,
Pede Deferimento.<\/p>\n
[Local], [dia] de [m\u00eas] de [ano].<\/p>\n
[Assinatura do Advogado]
[N\u00famero de Inscri\u00e7\u00e3o na OAB]<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[519],"class_list":["post-12934","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-eleitorais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/12934","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12934"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=12934"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}