EXCELENT\u00cdSSIMA SENHORA DOUTORA JU\u00cdZA DE DIREITO DA ….. ZONA ELEITORAL – COMARCA DE …….. – ESTADO DE …….<\/p>\n
O MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO ELEITORAL, por interm\u00e9dio do \u00d3rg\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o in fine assinado, diante dos elementos probat\u00f3rios contidos nos documentos em anexo, vem respeitosamente perante V. Ex.\u00aa, com fulcro na Lei Complementar n.\u00ba 64\/90; na Lei n.\u00ba 9.504\/97 (artigos 41-A e 73, inciso IV), no art. 72, …………..grafo \u00fanico, da Lei Complementar n.\u00ba 75\/93, bem como, no art. 14 \u00a7\u00a7 10 e 11, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, oferecer<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DE IMPUGNA\u00c7\u00c3O DE MANDATO ELETIVO<\/p>\n
em face de<\/p>\n
….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da \u00e1rea de ….., portador (a) do CIRG n.\u00ba ….. e do CPF n.\u00ba ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.\u00ba ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da \u00e1rea de ….., portador (a) do CIRG n.\u00ba ….. e do CPF n.\u00ba ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.\u00ba ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da \u00e1rea de ….., portador (a) do CIRG n.\u00ba ….. e do CPF n.\u00ba ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.\u00ba ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.<\/p>\n
DOS FATOS<\/p>\n
1.Compra direta de voto<\/p>\n
Aproximadamente dez dias antes das \u00faltimas elei\u00e7\u00f5es municipais, por volta das 10:00 h., o primeiro representado, em sua pr\u00f3pria casa, doou dinheiro ao eleitor ….., entregando-lhe a import\u00e2ncia de R$ ….., a fim de obter-lhe o voto.<\/p>\n
2. Compra indireta de votos<\/p>\n
Aproximadamente quinze dias antes das \u00faltimas elei\u00e7\u00f5es municipais, o candidato a vereador …. do time de futebol de ….., a mando do primeiro representado, doou dinheiro ao eleitor ….., entregando-lhe a import\u00e2ncia de R$ ….., a fim de obter os votos dos membros de sua fam\u00edlia (tanto para o pr\u00f3prio …. – candidato a vereador – como para ….. – candidato a prefeito e, conseq\u00fcentemente, para o segundo representado, candidato a vice).<\/p>\n
Tal "neg\u00f3cio" resultou de um entendimento anterior mantido entre o primeiro representado e o eleitor …., oportunidade em que aquele prometeu blocos a este. Cumprindo tal promessa, … entregou o dinheiro, por meio de …., para ….. comprar os blocos.<\/p>\n
3. Distribui\u00e7\u00e3o de terrenos p\u00fablicos<\/p>\n
Durante a \u00faltima campanha eleitoral, o candidato \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o nas elei\u00e7\u00f5es majorit\u00e1rias, Sr. ….., na qualidade de Prefeito Municipal de…, loteou uma \u00e1rea p\u00fablica situada no ….., e distribuiu os lotes de terra a pessoas escolhidas por ele mesmo, a fim de obter-lhes o voto.<\/p>\n
Dentre os benefici\u00e1rios destacam-se: …..<\/p>\n
Ressalte-se que ao distribuir os terrenos o representado entregava um documento ao agraciado, no qual constava a localiza\u00e7\u00e3o do lote (n\u00famero e quadra), bem como, a assinatura dele pr\u00f3prio (representado), na condi\u00e7\u00e3o de Prefeito Municipal – vide documentos acostados.<\/p>\n
Em muitos casos, ao "entregar o lote" o representado pedia expressamente voto para si.<\/p>\n
Embora os documentos apresentados n\u00e3o sejam aptos a transferir o dom\u00ednio dos bens im\u00f3veis citados, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que representaram uma vantagem para o eleitor, na medida em que estes receberam do Chefe do Executivo Municipal (primeiro representado) autoriza\u00e7\u00e3o para exercerem o direito de uso sobre os bens p\u00fablicos e, de fato, ocuparam os terrenos.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, note-se que o representado explorou a ignor\u00e2ncia das pessoas beneficiadas, na medida em que entregou os documentos supracitados como se estes conferissem a propriedade da terra ao seu portador. E tais pessoas, realmente acreditavam, sinceramente, que tinham recebido o dom\u00ednio dos im\u00f3veis. Assim agindo, o primeiro representado abusou n\u00e3o s\u00f3 da pobreza material do povo, mas tamb\u00e9m, da sua mis\u00e9ria cultural, intelectual (as quais, em regra, andam de bra\u00e7os dados).<\/p>\n
Enfim, com tais condutas, o representado entregou terrenos p\u00fablicos para que fossem ocupados por eleitores, em busca, \u00e9 claro, de votos.<\/p>\n
DO DIREITO<\/p>\n
1.Esclarecimento Pr\u00e9vio – Aus\u00eancia de Litispend\u00eancia<\/p>\n
Em raz\u00e3o da aus\u00eancia de t\u00e9cnica legislativa e das interpreta\u00e7\u00f5es antag\u00f4nicas emanadas do pr\u00f3prio TSE a respeito dos efeitos da A\u00c7\u00c3O DE INVESTIGA\u00c7\u00c3O JUDICIAL ELEITORAL (a\u00e7\u00e3o esta j\u00e1 proposta por esta Promotoria Eleitoral contra os mesmos r\u00e9us e abordando os mesmos fatos), faz-se mister a propositura da presente A\u00c7\u00c3O DE IMPUGNA\u00c7\u00c3O DE MANDATO ELETIVO, com o escopo de resguardar a efic\u00e1cia de futura decis\u00e3o que reconhe\u00e7a abuso de poder econ\u00f4mico e\/ou pol\u00edtico por parte dos representados.<\/p>\n
Isto porque, h\u00e1 uma corrente de pensamento no referido Tribunal Superior(1), no sentido de que se a A\u00c7\u00c3O DE INVESTIGA\u00c7\u00c3O JUDICIAL ELEITORAL for julgada ap\u00f3s a elei\u00e7\u00e3o e j\u00e1 tiver decorrido o prazo para propositura da A\u00c7\u00c3O DE IMPUGNA\u00c7\u00c3O DE MANDATO ELETIVO – 15 dias ap\u00f3s a diploma\u00e7\u00e3o – (como fatalmente acontecer\u00e1 na hip\u00f3tese sub examine, j\u00e1 que a instru\u00e7\u00e3o processual da mencionada AIJE sequer teve in\u00edcio e j\u00e1 houve a diploma\u00e7\u00e3o dos ora representados), nada mais poder\u00e1 ser feito para impedir que o condenado continue no exerc\u00edcio do mandato conquistado de forma ilegal e ileg\u00edtima.<\/p>\n
Criou-se, com tal interpreta\u00e7\u00e3o, situa\u00e7\u00e3o esdr\u00faxula e imoral: A Justi\u00e7a Eleitoral reconhece que o candidato abusou do poder econ\u00f4mico e\/ou pol\u00edtico para se eleger, mas, ao mesmo tempo, entende que ele (candidato) deve permanecer no exerc\u00edcio do mandato!!!<\/p>\n
\u00c9 bem verdade que existem l\u00facidas posi\u00e7\u00f5es em sentido inverso.<\/p>\n
Alguns, como o jovem e sapiente ADRIANO SOARES DA COSTA(2), defendem a tese segundo a qual, nestas hip\u00f3teses, o prazo de 15 dias para propositura da AIME s\u00f3 come\u00e7a ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o da AIJE e n\u00e3o a partir da diploma\u00e7\u00e3o, pois se assim n\u00e3o fosse, ficaria imposs\u00edvel o cumprimento do disposto no art. 22, inciso XV, da Lei Complementar n.\u00ba 64\/90.<\/p>\n
Outros, tendo em vista a finalidade da norma e considerando que o processo n\u00e3o pode ter um desfecho in\u00fatil, v\u00e3o al\u00e9m, como \u00e9 o exemplo do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul(3), verbo ad verbum:<\/p>\n
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, ap\u00f3s julgar procedente a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o judicial, cassou o mandato do promovido. O relat\u00f3rio do Ministro Vilas Boas no Agravo Regimental, n\u00e3o provido, contra despacho que indeferiu pedido de liminar no MS 1445- Porto Alegre, impetrado contra a Corte Ga\u00facha, esclarece esse pormenor:<\/p>\n
"O Impetrante fez publicar na Companhia Riograndense de Artes Gr\u00e1ficas – CORAG, empresa estatal e \u00e0 custa do er\u00e1rio, determinado n\u00famero de calend\u00e1rios de mesa (3.000), com sua fotografia, o d\u00edstico Thos 90 e frases alusivas a seus prop\u00f3sitos.<\/p>\n
Realizada investiga\u00e7\u00e3o judicial, merc\u00ea de representa\u00e7\u00e3o formulado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, presidida pelo eminente Desembargador Corregedor Regional, o Tribunal julgou comprovados os fatos, concluindo, por unanimidade, pela aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es legais, ao representado.<\/p>\n
Foi entendimento da Corte que n\u00e3o teria sentido julgar procedente a representa\u00e7\u00e3o, sem que disso nada decorresse. Da\u00ed a conclus\u00e3o de declarar o candidato ineleg\u00edvel, com conseq\u00fcente cancelamento de registro e susta\u00e7\u00e3o da diploma\u00e7\u00e3o. A tese de que fosse julgada procedente a representa\u00e7\u00e3o e ficasse ele na depend\u00eancia de novo processo do Minist\u00e9rio P\u00fablico eleitoral, e um novo julgamento, n\u00e3o era um procedimento razo\u00e1vel…"<\/p>\n
Sobre o tema, importante ainda registrar as relevantes observa\u00e7\u00f5es de DJALMA PINTO(4), ipsis litteris:<\/p>\n
A impossibilidade da cassa\u00e7\u00e3o do mandato na a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o judicial foi mais um \u00f3bice, erigido pelo pr\u00f3prio legislador, \u00e0 efetiva moraliza\u00e7\u00e3o do processo eleitoral. \u00c9 f\u00e1cil demonstrar esta assertiva e do descompasso do comando que erigiu, com a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Disp\u00f5em os incisos XIV e XV do art.22, da Lei Complementar n.\u00ba 64\/90:<\/p>\n
"XIV – Julgada procedente a representa\u00e7\u00e3o, o Tribunal declarar\u00e1 a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribu\u00eddo para a pr\u00e1tica do ato, cominando-lhes san\u00e7\u00e3o de inelegibilidade para as elei\u00e7\u00f5es a se realizarem nos 3 tr\u00eas anos subseq\u00fcentes \u00e0 elei\u00e7\u00e3o em que se verificou, al\u00e9m da cassa\u00e7\u00e3o do registro do candidato diretamente beneficiado pela interfer\u00eancia do poder econ\u00f4mico e pelo desvio ou abuso do poder de autoridade, determinando a remessa dos autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral, para instaura\u00e7\u00e3o de processo disciplinar, se for o caso, e processo crime, ordenando quaisquer outras provid\u00eancias que esp\u00e9cie comportar;<\/p>\n
XV – Se a representa\u00e7\u00e3o for julgada procedente ap\u00f3s a elei\u00e7\u00e3o do candidato, ser\u00e3o remetidas c\u00f3pias de todo o processo ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral, para fins previstos no art. 14, \u00a7\u00a7 10 e 11, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e art. 262, inc. IV, do C\u00f3digo Eleitoral".<\/p>\n
Ao determinar o inc. XV a remessa de c\u00f3pia do processo para que o Minist\u00e9rio P\u00fablico ingresse com recurso contra a diploma\u00e7\u00e3o ou a\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o de mandato, nos casos em que a investiga\u00e7\u00e3o judicial for julgada procedente ap\u00f3s a elei\u00e7\u00e3o do candidato, consagrou-se a incongru\u00eancia e o princ\u00edpio da inutilidade processual.<\/p>\n
\u00c9 que, se a investiga\u00e7\u00e3o judicial, aut\u00eantico processo de conhecimento, em que s\u00e3o assegurados a ampla defesa e contradit\u00f3rio, permite a cassa\u00e7\u00e3o do registro, uma vez proclamada a sua proced\u00eancia, por que n\u00e3o conhecer-lhe aptid\u00e3o, tamb\u00e9m para subtra\u00e7\u00e3o do mandato, caso julgada ap\u00f3s a elei\u00e7\u00e3o? A ilicitude do abuso n\u00e3o pode ter seus efeitos minorados porque apurada ap\u00f3s a elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ao destacar a Constitui\u00e7\u00e3o que o mandato poderia ser impugnado atrav\u00e9s da a\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o, n\u00e3o condicionou a sua perda, exclusivamente, \u00e0s hip\u00f3teses em que seja proposta a a\u00e7\u00e3o impugnat\u00f3ria. O princ\u00edpio consagrado na Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 da proibi\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio do mandato obtido por meio de abuso do poder econ\u00f4mico ou abuso no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A afronta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o reside, justamente, no permitir-se que algu\u00e9m venha exercer o mandato, galgado por meios comprovadamente il\u00edcitos, apuradas atrav\u00e9s da pr\u00f3pria Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n
Deix\u00e1-lo no exerc\u00edcio de mandato, obtido atrav\u00e9s dessa forma inid\u00f4nea, \u00e9 ferir de morte o princ\u00edpio constitucional que tem por ileg\u00edtima e anormal a elei\u00e7\u00e3o de quem abusou do poder de autoridade. (art.14, \u00a7 9\u00ba,CF).<\/p>\n
3. Legitimidade Passiva<\/p>\n
Devem figurar no p\u00f3lo passivo da presente rela\u00e7\u00e3o processual, tanto o agente p\u00fablico respons\u00e1vel diretamente pela pr\u00e1tica do ato, quanto o(s) candidato(s) beneficiados pelo mesmo.<\/p>\n
Interpreta\u00e7\u00e3o diversa contraria a pr\u00f3pria evolu\u00e7\u00e3o jur\u00eddico – social salientada no t\u00f3pico anterior.<\/p>\n
Expondo o tema com maestria, ADRIANO SOARES DA COSTA(8), com espeque, outrossim, na jurisprud\u00eancia, leciona, ipsis litteris:<\/p>\n
Quest\u00e3o de interesse surge quanto a legitimidade passiva ad causam, ou seja sobre quem pode ser acionado atrav\u00e9s da AIJE.<\/p>\n
Durante muito tempo se compreendeu que os efeitos da AIJE apenas alcan\u00e7ariam aquelas pessoas efetivamente culpadas pela pr\u00e1tica do ato vergastado, n\u00e3o podendo alcan\u00e7ar os que tivessem concorrido para o abuso de poder econ\u00f4mico, ou uso ilegal de transporte, nada obstante fossem beneficiados por esses fatos il\u00edcitos. Mas desde o advento do Ac. 12.030 (rel. Min. Sep\u00falveda Pertence, DJU de 16.09.1991), houve uma nova linha jurisprudencial adotada pelo TSE, segundo a qual:<\/p>\n
A perda de mandato que pode decorrer da a\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 uma pena cuja imposi\u00e7\u00e3o devesse resultar da apura\u00e7\u00e3o de crime eleitoral de responsabilidade do mandat\u00e1rio, mas, sim, conseq\u00fc\u00eancia do comprometimento da legitimidade da elei\u00e7\u00e3o, por v\u00edcio de abuso do poder econ\u00f4mico, corrup\u00e7\u00e3o ou fraude. Por isso, nem o art. 14, \u00a7 10 (da Constitui\u00e7\u00e3o), nem o princ\u00edpio do due process of law, ainda que se lhe empreste o conceito substantivo que ganhou na Am\u00e9rica do Norte, subordinam a perda do mandato \u00e0 responsabilidade pessoal do candidato eleito nas pr\u00e1ticas viciosas que, comprometendo o pleito, a determinem<\/p>\n
Por essa raz\u00e3o, fica evidenciado que a a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o judicial eleitoral pode ser proposta contra:<\/p>\n
– os candidatos beneficiados pelo abuso do poder econ\u00f4mico e pol\u00edtico…<\/p>\n
– qualquer pessoa, candidato ou n\u00e3o-candidato, que beneficie ilicitamente algum candidato… – acrescentamos negrito.<\/p>\n
Com a aprova\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 9.840\/99 – que deu nova reda\u00e7\u00e3o ao \u00a7 5.\u00ba do art. 73 da Lei n.\u00ba 9.504\/97 – foi definitivamente agasalhado tal pensamento do TSE, porquanto o dispositivo legal faz expressa refer\u00eancia ao responsabilizar o "candidato beneficiado, agente p\u00fablico ou n\u00e3o".<\/p>\n
Como expressamente consignado no ac\u00f3rd\u00e3o citado, este estudo aplica-se tanto a …. como \u00e0 …..<\/p>\n
Faz-se mister, portanto, a forma\u00e7\u00e3o do litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio, como proposto nesta pe\u00e7a.<\/p>\n
4. Abuso do poder pol\u00edtico e econ\u00f4mico<\/p>\n
Estudando o tema, procuremos – de in\u00edcio – conceituar "abuso de poder pol\u00edtico ou de autoridade", destacando mais uma vez, os ensinamentos do jovem e competente autor ADRIANO SOARES DA COSTA(9), ipsis litteris:<\/p>\n
"Abuso de poder pol\u00edtico \u00e9 o uso indevido de cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, com a finalidade de obter votos para determinado candidato. Sua gravidade consiste na utiliza\u00e7\u00e3o do munus p\u00fablico para influenciar o eleitorado, com desvio de finalidade. \u00c9 necess\u00e1rio que os fatos apontados como abusivos, entrementes, se encartem nas hip\u00f3teses legais de improbidade administrativa (Lei n.\u00ba 8.429\/92), de modo que o exerc\u00edcio de atividade p\u00fablica possa se caracterizar como il\u00edcita do ponto de vista eleitoral". Destacamos com negrito.<\/p>\n
Com efeito, disp\u00f5e o art. 22 da Lei das Inelegibilidades, in verbis:<\/p>\n
"Qualquer partido pol\u00edtico, coliga\u00e7\u00e3o, candidato ou Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral poder\u00e1 representar \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, ind\u00edcios e circunst\u00e2ncias e pedir abertura de investiga\u00e7\u00e3o judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso de poder econ\u00f4mico ou do poder de autoridade, ou utiliza\u00e7\u00e3o indevida de ve\u00edculos ou meios de comunica\u00e7\u00e3o social, em benef\u00edcio de candidato ou de partido pol\u00edtico." – inclu\u00edmos negrito.<\/p>\n
Bastaria tal previs\u00e3o normativa para acolher a pretens\u00e3o ora deduzida em Ju\u00edzo, tendo em vista que o atual Prefeito de …….. usou indevidamente, desviou e abusou do poder de sua autoridade ao distribuir terrenos p\u00fablicos para que fossem ocupados por eleitores (estes com animus domini), demonstrando n\u00edtida inten\u00e7\u00e3o de obter votos. De igual modo, a conduta configura abuso do poder econ\u00f4mico, j\u00e1 que houve distribui\u00e7\u00e3o de bens materiais.<\/p>\n
Com tais condutas, o eleitorado foi influenciado indevidamente, com desvio de finalidade.<\/p>\n
Por outro \u00e2ngulo, cumpre-nos registrar que os fatos apontados como abusivos configuram hip\u00f3teses legais de improbidade administrativa, nos termos do art. 11 caput e inciso I, da Lei n.\u00ba 8.429\/92.<\/p>\n
Primeiro, porque os comportamentos combatidos feriram, a talhe de foice, os princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade (art. 37 da CF), violando os deveres de honestidade, imparcialidade e lealdade \u00e0s institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Princ\u00edpios que regem a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no art. 37 caput estabelece, ipsis litteris:<\/p>\n
"A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia"<\/p>\n
Os princ\u00edpios constitucionais – conjunto de normas que alicer\u00e7am um sistema e lhe garantem a validade – s\u00e3o a s\u00edntese dos valores prec\u00edpuos da ordem jur\u00eddica, posto que consubstanciam suas premissas b\u00e1sicas indicando o ponto de partida e os caminhos que devem ser percorridos.<\/p>\n
Ao interpretar a Constitui\u00e7\u00e3o de 1891 Rui Barbosa afirmou que "as cl\u00e1usulas constitucionais s\u00e3o regras imperativas e n\u00e3o meros conselhos, avisos ou li\u00e7\u00f5es". (apud Raul Machado Horta, "Estrutura, Natureza e expansividade das Normas Constitucionais", Revista Trimestral de Direito P\u00fablico, 4\/1993, Ed. RT, p. 41).<\/p>\n
Na li\u00e7\u00e3o de Celso Antonio Bandeira de Mello, "Violar um princ\u00edpio \u00e9 muito mais grave do que transgredir uma norma. A desaten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio implica ofensa n\u00e3o apenas a um espec\u00edfico mandamento obrigat\u00f3rio, mas a todo o sistema de comandos. \u00c9 a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escal\u00e3o do princ\u00edpio atingido, porque representa insurg\u00eancia contra todo o sistema, subvers\u00e3o de seus valores fundamentais, contum\u00e9lia irremiss\u00edvel a seu arcabou\u00e7o l\u00f3gico e corros\u00e3o de sua estrutura mestra." ("Curso de Direto Administrativo", Malheiros Editores, 5\u00aa ed., 1.994,, p. 451)<\/p>\n
Os princ\u00edpios constitucionais dirigem-se ao Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, condicionando-os e pautando a interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de todas as normas jur\u00eddicas vigentes.<\/p>\n
No Estado de Direito o que se quer \u00e9 o governo das leis e n\u00e3o dos homens, raz\u00e3o pela qual os administradores t\u00eam o dever de cumprir as aspira\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n
"\u00c9 pr\u00f3prio do Estado de Direito que se delineie na regra geral e impessoal produzida pelo Legislativo, o quadro, o esquema, em cujo interior se mover\u00e1 a Administra\u00e7\u00e3o." ("Desvio de Poder", Celso Antonio Bandeira de Mello, in RDP 89\/24).<\/p>\n
N\u00e3o pode o particular compactuar com atos lesivos ao er\u00e1rio p\u00fablico. Se a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica s\u00f3 pode fazer o que a Lei prev\u00ea (agir conforme a Lei), ao particular \u00e9 vedado fazer, concorrer ou se beneficiar de atos ilegais e lesivos ao Estado (agir contra a Lei).<\/p>\n
"O primeiro direito do administrado frente \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, consiste, portanto, na garantia de legalidade do comportamento administrativo e na ader\u00eancia desse mesmo comportamento ao interesse p\u00fablico, hipoteticamente descrito na norma." (Luciano Ferreira Leite, "Discricionariedade Administrativa e Controle Judicial", Ed. Revista dos Tribunais, 1.981, p. 35)<\/p>\n
Conforme o festejado Celso Antonio Bandeira de Mello, "expl\u00edcita a subordina\u00e7\u00e3o da atividade administrativa \u00e0 lei e surge como decorr\u00eancia natural da indisponibilidade do interesse p\u00fablico, no\u00e7\u00e3o esta que, conforme foi visto, informa o car\u00e1ter da rela\u00e7\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o." ("Curso de Direito Administrativo", Malheiros Editores, 5\u00aa ed. 1.994, p. 24).<\/p>\n
Hely Lopes Meirelles assinalou que: "A legalidade, como princ\u00edpio de administra\u00e7\u00e3o (CF, art. 37, caput), significa que o administrador p\u00fablico est\u00e1, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e \u00e0s exig\u00eancias do bem comum, e deles n\u00e3o se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inv\u00e1lido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso." ("Direito Administrativo Brasileiro", Malheiros Editores, 19.\u00aa ed., p. 82)<\/p>\n
"Fora da lei, portanto, n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para atua\u00e7\u00e3o regular da Administra\u00e7\u00e3o. Donde, todos os agentes do Executivo, desde o que lhe ocupa a c\u00faspide at\u00e9 o mais modesto dos servidores que detenha algum poder decis\u00f3rio, h\u00e3o de ter perante a lei – para cumprirem corretamente seus misteres – a mesma humildade e a mesma obsequiosa rever\u00eancia para com os des\u00edgnios normativos. \u00c9 que todos exercem fun\u00e7\u00e3o administrativa, a dizer, fun\u00e7\u00e3o subalterna \u00e0 lei, ancilar – que vem de ancila, serva, escrava." (Celso Antonio Bandeira de Mello, "Discricionariedade e Controle Jurisdicional", Malheiros Editores, 2\u00aa ed., 1993, p. 50).<\/p>\n
Insitos ao princ\u00edpio da legalidade, dentre outros, est\u00e3o os princ\u00edpios da finalidade e indisponibilidade dos interesses p\u00fablicos.<\/p>\n
A finalidade p\u00fablica \u00e9 o bem jur\u00eddico buscado pelo ato; e o Administrador P\u00fablico, bem como, todas as pessoas previstas no artigo 2.\u00ba da Lei 8.429\/92, t\u00eam o dever jur\u00eddico de alcan\u00e7\u00e1-la, sob pena de configurar-se o abuso de poder.<\/p>\n
Ruy Cirne Lima escreveu sobre os princ\u00edpios de direito administrativo e bem definiu o conceito de Administra\u00e7\u00e3o. Para ele a palavra administra\u00e7\u00e3o, tanto sob a \u00f3tica do direito privado como do direito p\u00fablico, designa atividade do que n\u00e3o \u00e9 propriet\u00e1rio.<\/p>\n
Prosseguindo, o mesmo autor afirma com muita propriedade que: "O fim – e n\u00e3o a vontade – domina todas as formas de administra\u00e7\u00e3o. Sup\u00f5e, destarte, a atividade administrativa a preexist\u00eancia de uma regra jur\u00eddica, reconhecendo-lhe uma finalidade pr\u00f3pria. Jaz, conseq\u00fcentemente, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica debaixo da legisla\u00e7\u00e3o que deve enunciar e determinar a regra de direito."… "Administra\u00e7\u00e3o, segundo o nosso modo de ver, \u00e9 a atividade do que n\u00e3o \u00e9 propriet\u00e1rio – do que n\u00e3o tem a disposi\u00e7\u00e3o da coisa ou do neg\u00f3cio administrado."…"Op\u00f5e-se a no\u00e7\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o \u00e0 de propriedade visto que, sob administra\u00e7\u00e3o, o bem n\u00e3o entende vinculado \u00e0 vontade ou personalidade do administrador, por\u00e9m, \u00e0 finalidade impessoal a que essa vontade deve servir." ("Princ\u00edpios de Direito Administrativo", Editora RT, 5\u00aa ed., 1.982 p\u00e1gs. 20 e 22).<\/p>\n
Destaque-se, outrossim, o intitulado Princ\u00edpio da Impessoalidade, o qual no dizer de Hely Lopes Meirelles – …nada mais \u00e9 que o cl\u00e1ssico princ\u00edpio da finalidade, o qual imp\u00f5e ao administrador p\u00fablico que s\u00f3 pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal \u00e9 unicamente aquele que a norma de Direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal.<\/p>\n
Esse princ\u00edpio tamb\u00e9m deve ser entendido para excluir a promo\u00e7\u00e3o pessoal de autoridades ou servidores p\u00fablicos sobre suas realiza\u00e7\u00f5es administrativas (CF, art. 37, \u00a7 1\u00ba)". (ob. cit., p. 85, grifo nosso)<\/p>\n
Marino Pazzaglini Filho, M\u00e1rcio Fernando Elias Rosa e Waldo Fazzio J\u00fanior(10) abordam com profici\u00eancia o princ\u00edpio da impessoalidade, asseverando, ad litteram:<\/p>\n
"Administrar \u00e9 um exerc\u00edcio institucional e n\u00e3o pessoal. A conduta administrativa deve ser objetiva, imune ao intersubjetivismo e aos liames de \u00edndole pessoal, dos quais s\u00e3o exemplos o nepotismo, o favorecimento, o clientelismo e a utiliza\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina administrativa como promo\u00e7\u00e3o pessoal.<\/p>\n
Pautada pela lei, a conduta administrativa deve ser geral e abstrata, jamais focalizada em pessoas ou grupos. Sua finalidade \u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o do bem comum, s\u00edntese tradutora dos objetivos fundamentais do Estado Brasileiro.<\/p>\n
Tamb\u00e9m \u00e9 a impessoalidade afetada. Destaque-se, outrossim, o intitulado Princ\u00edpio da Impessoalidade, o qual no dizer de Hely Lopes Meirelles – "…nada mais \u00e9 que o cl\u00e1ssico princ\u00edpio da finalidade, o qual imp\u00f5e ao administrador p\u00fablico que s\u00f3 pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal \u00e9 unicamente aquele que a norma de Direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal.<\/p>\n
Esse princ\u00edpio tamb\u00e9m deve ser entendido para excluir a promo\u00e7\u00e3o pessoal de autoridades ou servidores p\u00fablicos sobre suas realiza\u00e7\u00f5es administrativas (CF, art. 37, \u00a7 1\u00ba)". (ob. cit., p. 85, grifo nosso)<\/p>\n
Marino Pazzaglini Filho, M\u00e1rcio Fernando Elias Rosa e Waldo Fazzio J\u00fanior(10) abordam com profici\u00eancia o princ\u00edpio da impessoalidade, asseverando, ad litteram:<\/p>\n
"Administrar \u00e9 um exerc\u00edcio institucional e n\u00e3o pessoal. A conduta administrativa deve ser objetiva, imune ao intersubjetivismo e aos liames de \u00edndole pessoal, dos quais s\u00e3o exemplos o nepotismo, o favorecimento, o clientelismo e a utiliza\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina administrativa como promo\u00e7\u00e3o pessoal.<\/p>\n
Pautada pela lei, a conduta administrativa deve ser geral e abstrata, jamais focalizada em pessoas ou grupos. Sua finalidade \u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o do bem comum, s\u00edntese tradutora dos objetivos fundamentais do Estado Brasileiro.<\/p>\n
Tamb\u00e9m \u00e9 a impessoalidade afetada pelo princ\u00edpio republicano que imp\u00f5e ao administrador o dever de, como mero gestor da res publica, n\u00e3o fazer seu ou de alguns aquilo que \u00e9 de todos. A preval\u00eancia do interesse social sobre eventuais anelos individuais ou grupais reclama uma conduta administrativa impessoal.<\/p>\n
Em resumo, da indisponibilidade do interesse p\u00fablico decorre a impessoalidade administrativa." – Inovamos com destaques.<\/p>\n
Infere-se, pois, que devido \u00e0 flagrante, gritante, escancarada ofensa a tais postulados, o princ\u00edpio da impessoalidade foi um dos mais sacrificados pela conduta do representado, o qual destinou bens p\u00fablicos a eleitores por ele escolhidos.<\/p>\n
De igual forma, o princ\u00edpio da legalidade foi totalmente posto de lado, tendo em vista que os im\u00f3veis pertencentes ao munic\u00edpio foram distribu\u00eddos sem observ\u00e2ncia das formalidades legais exigidas pelo ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, mormente pela Lei n.\u00ba 8.666\/93 e pela Lei n.\u00ba 6.766\/79.<\/p>\n
Por derradeiro, como ficou claro no confronto dos atos impugnados com os princ\u00edpios j\u00e1 analisados, os r\u00e9us transgrediram outrossim, o Princ\u00edpio da Moralidade, que na conformidade do caput do artigo 37, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, incontestavelmente constitui pressuposto de validade de todo ato administrativo.<\/p>\n
A respeito do alcance desse princ\u00edpio e citando li\u00e7\u00e3o de Maurice Hauriou, Hely Lopes Meirelles ressaltou que: "N\u00e3o se trata da moral comum, mas sim de uma moral jur\u00eddica, entendida como "o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administra\u00e7\u00e3o."…"O certo \u00e9 que a moralidade do ato administrativo juntamente com sua legalidade e finalidade constituem pressupostos de validade sem os quais toda atividade p\u00fablica ser\u00e1 ileg\u00edtima." (ob. cit., p. 83).<\/p>\n
Observe-se que o exame da moralidade do ato cont\u00e9m um decisivo componente \u00e9tico. O administrador n\u00e3o deve cingir-se apenas \u00e0 legalidade ou ilegalidade, justi\u00e7a ou injusti\u00e7a e \u00e0 conveni\u00eancia e oportunidade do ato. Dever\u00e1, tamb\u00e9m, ajustar sua conduta aos par\u00e2metros da moralidade. Como poderia ser permitido utilizar bens do munic\u00edpio para realizar campanha eleitoral, beneficiando eleitores escolhidos pelo Chefe do Executivo? Qualquer do povo sabe que a coisa p\u00fablica se destina a todos e n\u00e3o a um candidato ou grupo selecionado, ao alvedrio do detentor do poder.<\/p>\n
Em suma, o Administrador n\u00e3o pode deixar de atender a finalidade legal pretendida pela lei, em sintonia, outrossim, com a moralidade p\u00fablica. N\u00e3o tem ele a disponibilidade sobre os interesses p\u00fablicos confiados \u00e0 sua guarda. Quem concorre ou se beneficia de atos que n\u00e3o observam a finalidade legal e os demais princ\u00edpios ora estudados, est\u00e1 incorrendo em improbidade administrativa, segundo art. 11 caput, da Lei 8.429\/92.<\/p>\n
Ato de Improbidade previsto no inciso I, do art. 11, da Lei n. 8.429\/92<\/p>\n
Al\u00e9m de afrontar o caput do artigo legal supracitado, os atos do r\u00e9u amoldando-se, outrossim, ao inciso I, do mesmo dispositivo, na medida em que visaram a fim proibido em lei.<\/p>\n
Eis a reda\u00e7\u00e3o do texto legal:<\/p>\n
"I – praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de compet\u00eancia;"<\/p>\n
\u00c0 toda evid\u00eancia, distribuir bens p\u00fablicos objetivando fazer filantropia e obter proveito eleitoral das necessidades materiais do povo (sertanejo t\u00e3o sofrido), constitui pr\u00e1tica de ato visando fim proibido em lei; n\u00e3o apenas na lei eleitoral, mas tamb\u00e9m, na Lei das Leis (art. 37 caput da Consitui\u00e7\u00e3o Federal e seus \u00a7\u00a7).<\/p>\n
Comentando o inciso supra transcrito, Marino Pazzaglini Filho, M\u00e1rcio Fernando Elias Rosa e Waldo Fazzio J\u00fanior(11) asseveram, ipsis verbis:<\/p>\n
"\u00c9 o desvio de finalidade, seja porque atua com fito pessoal (por exemplo, vingan\u00e7a, protecionismo, etc.), seja porque tem em mira a finalidade administrativa diversa da determinada em lei<\/p>\n
Age com \u00f3bvio desvio abuso de poder, por exemplo, o agente p\u00fablico que orienta a entidade que administra para fim estranho a seu objeto estatut\u00e1rio ou de modo a favorecer interesses particulares em detrimento dos interesses sociais<\/p>\n
Para que se configure o disposto no inciso, basta que o ato impugnado vise a fim il\u00edcito ou extrapole a esfera de compet\u00eancia do agente p\u00fablico" – inovamos com negrito.<\/p>\n
Como se n\u00e3o bastassem tantas viola\u00e7\u00f5es legais, foi infringida ainda, a Lei da Elei\u00e7\u00f5es, consoante demonstraremos a seguir.<\/p>\n
Viola\u00e7\u00e3o do disposto no art. 73, inciso IV, da Lei n.\u00ba 9.504\/97<\/p>\n
Al\u00e9m da transgress\u00e3o \u00e0 Lei Complementar n.\u00ba 64\/90, consoante salientado acima, a conduta do primeiro representado se inclui, outrossim, dentre aquelas vedadas aos agentes p\u00fablicos em campanhas eleitorais.<\/p>\n
Estabelece o art. 73, inciso IV, da Lei das Elei\u00e7\u00f5es, ipsis verbis:<\/p>\n
"Art. 73. S\u00e3o proibidas aos agentes p\u00fablicos, servidores ou n\u00e3o, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:<\/p>\n
IV – fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido pol\u00edtico ou coliga\u00e7\u00e3o, de distribui\u00e7\u00e3o gratuita de bens e servi\u00e7os de car\u00e1ter social custeados ou subvencionados pelo Poder P\u00fablico." Destacamos.<\/p>\n
Indubitavelmente, ante os comportamentos descritos alhures, o representado, na condi\u00e7\u00e3o de agente p\u00fablico, cedeu bens im\u00f3veis pertencentes \u00e0 administra\u00e7\u00e3o para que fossem ocupados por eleitores, beneficiando a si pr\u00f3prio – e ao seu vice – ao fazer uso promocional da distribui\u00e7\u00e3o gratuita de tais bens p\u00fablicos.<\/p>\n
Observe-se ainda que, diante de tal quadro, foi afetada a igualdade de oportunidades entre os candidatos, prejudicando sobremaneira aqueles concorrentes que n\u00e3o dispunham da "m\u00e1quina administrativa".<\/p>\n
Por outro \u00e2ngulo, os comportamentos do representado importam em abuso do poder econ\u00f4mico.<\/p>\n
Embora a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o defina expressamente "abuso do poder econ\u00f4mico", h\u00e1, na pr\u00f3pria lei, exemplos t\u00edpicos destes abusos (v.g. art. 41-A da Lei n.\u00ba 9.504\/97), de modo que a doutrina n\u00e3o encontra dificuldade em identificar tal v\u00edcio. Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
"…valores destinados pelo candidato para pagamento de consultas m\u00e9dicas, fornecimento de bens materiais aos eleitores, tipifica abuso do poder econ\u00f4mico.<\/p>\n
Nessas a\u00e7\u00f5es de cunho fisiologista, aflora o desvio de finalidade no proceder do candidato. Ao entregar os \u00f3culos ou alimentos aos eleitores, no ano da elei\u00e7\u00e3o, candidato n\u00e3o tem em mente prestar-lhe solidariedade pura e exclusivamente. Sua a\u00e7\u00e3o objetiva, antes de tudo, captar o voto do eleitor necessitado.<\/p>\n
Imposs\u00edvel visualizar legitimidade no mandato, para cuja obten\u00e7\u00e3o concorreu filantropia esp\u00faria do candidato, objetivando a retirada de proveito das necessidades materiais de integrantes do corpo eleitoral.<\/p>\n
(…)<\/p>\n
Generosidade desse jaez, realizada por candidato, em tempo de campanha, provoca irremedi\u00e1vel desigualdade na disputa, refletindo, sob outro enfoque, a \u00edndole inconseq\u00fcente ou, por que n\u00e3o dizer, delinq\u00fcente do postulante"(12)<\/p>\n
"Se isso ocorrer, como a distribui\u00e7\u00e3o de alimentos, dentaduras, sapatos, telhado, tijolo, e mais o que o ensejo humano possa criar a fim de obter votos, haver\u00e1 evidente abuso de poder econ\u00f4mico, pun\u00edvel com a inelegibilidade dos que o praticaram e de seus benefici\u00e1rios".(13) – Destacamos.<\/p>\n
Com espeque na linha de racioc\u00ednio esposada, podemos concluir que abuso de poder econ\u00f4mico \u00e9 o uso indevido de recursos no sentido de adquirir a prefer\u00eancia do eleitorado explorando sua mis\u00e9ria, falta de instru\u00e7\u00e3o ou aus\u00eancia de forma\u00e7\u00e3o moral.<\/p>\n
Ora, o representado ao comprar votos diretamente, ou por interposta pessoa, ou ainda, ao distribuir bens, utilizou indevidamente de recursos com o escopo de conquistar a prefer\u00eancia dos eleitores beneficiados e seus familiares, explorando a mis\u00e9ria em todos os seus aspectos (material, moral, intelectual).<\/p>\n
Sobre o tema, vale trazer \u00e0 cola\u00e7\u00e3o li\u00e7\u00f5es do Professor ADRIANO SOARES DA COSTA(14), ao comentar o art. 41-A da Lei das Elei\u00e7\u00f5es, ad litteram:<\/p>\n
"Esse preceito tem a finalidade de explicitar como il\u00edcitas as pr\u00e1ticas de aliciamento e abuso de poder econ\u00f4mico ou pol\u00edtico. Trata-se de corrup\u00e7\u00e3o eleitoral lato sensu, em que se conspurca a vontade do eleitor atrav\u00e9s de vantagens ou benef\u00edcios a ele concedidos. N\u00e3o raro – e isso tem sido comum como moeda eleitoral – os candidatos ou padrinhos pol\u00edticos t\u00eam o vezo de distribuir favores aos eleitores, como promessa de lotes em terrenos, tratamento de sa\u00fade, objetos de utilidade (fog\u00e3o, bicicleta, panelas etc.). Esse procedimento, nas regi\u00f5es mais carentes do pa\u00eds, tem uma for\u00e7a eleitoral insuspeita, desequilibrando a disputa e gerando o aparecimento de falsos representantes da popula\u00e7\u00e3o, que se sentem descomprometidos com sua base eleitoral, uma vez que j\u00e1 deu a paga pelos votos obtidos" – Inovamos com destaques.<\/p>\n
Infere-se, pois, que os representados abusaram do poder econ\u00f4mico, pol\u00edtico ou de autoridade, beneficiando-se destas pr\u00e1ticas il\u00edcitas.<\/p>\n
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, mormente atrav\u00e9s de documentos – juntados nesta oportunidade e aqueles que ainda ser\u00e3o anexados aos autos – bem como, atrav\u00e9s dos depoimentos dos personagens abaixo arrolados, requerendo desde j\u00e1, a notifica\u00e7\u00e3o dos mesmos para comparecerem \u00e0 audi\u00eancia a ser designada por V. Ex\u00aa.<\/p>\n
DOS PEDIDOS<\/p>\n
Ex positis, o MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO ELEITORAL requer:<\/p>\n
1. o recebimento da presente a\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o de mandato eletivo e a cita\u00e7\u00e3o dos representados para oferecerem defesa;
2. notifica\u00e7\u00e3o das pessoas abaixo arroladas para comparecerem \u00e0 audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o a ser designada por V. Ex\u00aa.;
3. a cassa\u00e7\u00e3o dos diplomas, bem como, dos mandatos eletivos dos representados, com espeque no art. 41-A e \u00a7 5.\u00ba, do art. 73, ambos da Lei n.\u00ba 9.504\/97 e do art. 14 \u00a7\u00a7 10 e 11 da CF;<\/p>\n
Nesses Termos,
Pede Deferimento.<\/p>\n
[Local], [dia] de [m\u00eas] de [ano].<\/p>\n
[Assinatura do Advogado]
[N\u00famero de Inscri\u00e7\u00e3o na OAB]<\/p>\n
NOTAS<\/p>\n
1. Recurso 9.104 – Natal – TSE.
2. In Institui\u00e7\u00f5es de Direito Eleitoral, Editora Del Rey, 3.\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Belo Horizonte, 2.000.
3. Citado por Djalma Pinto in Direito Eleitoral : Temas Pol\u00eamicos, Rio de Janeiro, Forense, 1994, p\u00e1gs. 43 e seg.
4. Luiz Djalma Barbosa Bezerra Pinto, in Direito Eleitoral : Temas Pol\u00eamicos, Rio de Janeiro, Forense, 1994, p\u00e1gs. 43 e seg.
5. Ob. Cit.
6. Ob. Cit. p. 49.
7. In C\u00f3digo de Processo Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 4.\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, S\u00e3o Paulo, 1999, p. 794.
8. In Institui\u00e7\u00f5es de Direito Eleitoral, Editora Del Rey, 3.\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Belo Horizonte, 2.000, p\u00e1gs. 312 e 313.
9. Ob. Citada, p. 309.
10. In IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, Atlas, 2.\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1gs. 50 e 51.
11. Ob. Citada, p\u00e1gs. 117 e 118.
12. DJALMA PINTO, in Direito Eleitoral, Temas Pol\u00eamicos, Editora Forense, 1.\u00aaedi\u00e7\u00e3o, 1994,, p\u00e1gs. 50 e 51.
13. ADRIANO SOARES DA COSTA, Ob. Cit. p. 309.
14. Ob. Cit. p. 470.in Direito Eleitoral : Temas Pol\u00eamicos, Rio de Janeiro, Forense, 1994, p\u00e1gs. 43 e seg.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[519],"class_list":["post-12933","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-eleitorais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/12933","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12933"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=12933"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}