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principal \u00bb pe\u00e7as \u00bb direito eleitoral \u00bb propaganda eleitoral <\/p>\n<\/p>\n
RECOMENDE ESTE TEXTO VERS\u00c3O PARA IMPRIMIR <\/p>\n<\/p>\n
Habeas corpus: candidato preso fazendo propaganda eleitoral regular <\/p>\n<\/p>\n
Habeas corpus impetrado em favor de candidato, que foi preso por distribuir panfleto em porta de escola, sem que tal fato constitua qualquer ilegalidade. Este writ obteve \u00eaxito junto ao Juiz Eleitoral de Santo Andr\u00e9, que expediu o respectivo salvo-conduto. <\/p>\n<\/p>\n
Elaborado por Alexis Gali\u00e1s de Souza Vargas e Leandro Petrin.<\/p>\n
Colabora\u00e7\u00e3o enviada por: Alexis Gali\u00e1s de Souza Vargas, advogado. <\/p>\n<\/p>\n
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EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JU\u00cdZ DE DIREITO DA 156\u00aa ZONA ELEITORAL DA CIDADE DE SANTO ANDR\u00c9 – SP<\/p>\n
H. J. N., brasileiro, solteiro, projetista, inscrito no RG sob o n\u00b0 …, residente e domiciliado na Rua …, nesta Cidade de …, em S\u00e3o Paulo, candidato a vereador pelo Partido dos Trabalhadores, sob o n\u00ba …, pertencente \u00e0 Coliga\u00e7\u00e3o …, v\u00eam, respeitosamente, perante V. Excel\u00eancia, atrav\u00e9s de seu advogado adiante assinado, impetrar o presente:<\/p>\n
HABEAS CORPUS PREVENTIVO<\/p>\n
em face do Sr. Coronel …, Comandante do CPA-…, que comanda a Pol\u00edcia Militar em …., com endere\u00e7o \u00e0 Rua …, nesta Cidade de …, pelos motivos de fato e de direito a seguir consubstanciados.<\/p>\n
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DOS FATOS<\/p>\n
No dia 14 de setembro do corrente ano, o Impetrante, encontrava-se na Avenida …, na Vila …, defronte \u00e0 Escola Estadual de Primeiro e Segundo Grau …, por volta das 18:30 horas, conversando com estudantes daquela Unidade Escolar, que fazem parte do Gr\u00eamio Estudantil.<\/p>\n
Acontece que, no decorrer dos fatos, passava pelo local o policial …, em uma viatura da For\u00e7a T\u00e1tica da Pol\u00edcia Militar, de n\u00ba 10.486, que ao perceber a reuni\u00e3o daqueles estudantes, imediatamente, solicitou a sua dispers\u00e3o.<\/p>\n
O Impetrante, imediatamente identificou-se como candidato a vereador pelo Partido dos Trabalhadores e afirmou estar conversando com aqueles estudantes sobre o processo eleitoral deste ano. Saliente-se que estava na pr\u00e1tica de propaganda eleitoral, eis que divulgava sua candidatura ao seu eleitorado, exercida de forma plenamente l\u00edcita, uma vez que n\u00e3o estava com carro de som (auto-falantes) ligado, conforme se verifica do Boletim de Ocorr\u00eancia registrado no … Departamento de Pol\u00edcia de Santo Andr\u00e9, sob n\u00ba … (DOC. 2).<\/p>\n
Logo ap\u00f3s a identifica\u00e7\u00e3o do Impetrante, a autoridade policial informou ter ordens superiores para n\u00e3o permitir a campanha pol\u00edtica a menos de 500 metros de qualquer Unidade Escolar e solicitou novamente para que os presentes dispersassem, utilizando-se do temo "dar a linha", e ap\u00f3s ouvir a negativa do Impetrado que alegava estar no seu exerc\u00edcio regular de propaganda pol\u00edtica, deu voz de pris\u00e3o a esse e levou-o, na frente de todos os estudantes presentes, at\u00e9 a diretoria daquela escola e logo ap\u00f3s at\u00e9 a Delegacia de Pol\u00edcia acima citada, dentro da viatura policial.<\/p>\n
A pris\u00e3o do Impetrante lhe causou grandes constrangimentos, pois foi presenciada por todo o seu eleitorado que ali estava, que viu e ouviu o policial revistando-o e declarando que estava prendendo-o como exemplo para os demais.<\/p>\n
A legitimidade passiva resulta da posi\u00e7\u00e3o de comando do coator, que \u00e9 o \u00fanico que pode dar cumprimento ao salvo conduto. Ali\u00e1s, provem do mesmo a ordem de dispersar aqueles que formarem aglomera\u00e7\u00f5es em frente \u00e0s escolas, segundo relato do policial …..<\/p>\n
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DO DIREITO<\/p>\n
DO CABIMENTO DO HABEAS CORPUS<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal elenca como uma de suas garantias fundamentais o habeas corpus, estabelecendo em seu artigo 5\u00b0, LXVII, o seguinte:<\/p>\n
LXVII \u2013 conceder-se-\u00e1 "habeas corpus" sempre que algu\u00e9m sofrer ou se achar amea\u00e7ado de sofrer viol\u00eancia ou coa\u00e7\u00e3o em sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, por ilegalidade ou abuso de poder;<\/p>\n
V\u00ea-se, ent\u00e3o, que a garantia ao direito de ir, vir e ficar pode ser dada de maneira liberat\u00f3ria (repressiva) ou preventiva. Isto \u00e9, poder\u00e1 ser emanada com o fim de fazer cessar uma ilegalidade em curso, ou, ent\u00e3o, impedir que aqueles que se acham no justo receio de sofr\u00ea-la, venham a ter seu direito lesado.<\/p>\n
Neste sentido, para que o salvo-conduto seja expedido pelo Magistrado, deve ser comprovado um justo receio por parte do Impetrante, de que vir\u00e1 a sofrer restri\u00e7\u00e3o ilegal \u00e0 sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o. Este receio est\u00e1 mais do que comprovado, in casu, em virtude da declara\u00e7\u00e3o dada pelo policial …. (executor da pris\u00e3o), constante no corpo do boletim de ocorr\u00eancia ora anexado, de que efetuou a pris\u00e3o "por receber determina\u00e7\u00e3o superior no sentido de coibir a presen\u00e7a de pessoas paradas defronte a Escolas durante o per\u00edodo escolar".<\/p>\n
\u00c9 importante salientar que, apesar de ter dado a voz de pris\u00e3o no momento dos fatos, ao chegar na Delegacia de Pol\u00edcia desistiu da pris\u00e3o, pois se defrontou com a serenidade culta do Sr. Delegado de Pol\u00edcia, limitando-se a registrar um boletim de ocorr\u00eancia. Al\u00e9m disso, o policial ainda amea\u00e7ou "cassar a candidatura" do Impetrante, declarando isso para todos os que estavam ali presente.<\/p>\n
Assim procedendo, fica evidente que, em cumprimento de ordens superiores, emanadas pelo impetrado, o policial citado, ou qualquer outro que tenha recebido a mesma ordem, voltar\u00e1 a deter o Impetrante, impedindo-o de circular pelas ruas, quando estiver em frente \u00e0 porta das escolas.<\/p>\n
Desta feita, resta cristalina a necessidade da expedi\u00e7\u00e3o de um salvo conduto por este Ju\u00edzo, de forma a impedir que o Impetrante seja detido e conduzido \u00e0 Delegacia de Pol\u00edcia, impedindo o seu direito de ir, vir e ficar, quando na realiza\u00e7\u00e3o de propaganda eleitoral.<\/p>\n
DA COMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A ELEITORAL<\/p>\n
O C\u00f3digo Eleitoral estabelece a compet\u00eancia do Juiz Eleitoral para decidir o habeas corpus em mat\u00e9ria eleitoral, em seu art. 35, III. Ent\u00e3o, resta investigar o sentido da express\u00e3o mat\u00e9ria eleitoral.<\/p>\n
Tito Costa(1), em sua reconhecida obra sobre o processo eleitoral, comenta o uso do habeas corpus na Justi\u00e7a Eleitoral:<\/p>\n
"… pode ser qualquer outro particular que, exorbitando em sua atitude repressiva, arbitr\u00e1ria, possa constranger algu\u00e9m, principalmente subordinado seu, impedindo-o de locomover-se para a pr\u00e1tica de um ato eleitoral, ou o exerc\u00edcio de um direito pol\u00edtico-eleitoral. Ser\u00e1, nessas hip\u00f3teses, em tese, admiss\u00edvel a postula\u00e7\u00e3o da medida her\u00f3ica, tendo no p\u00f3lo passivo da impetra\u00e7\u00e3o algu\u00e9m investido de autoridade, ou agindo como tal, embora n\u00e3o necessariamente p\u00fablica. (…)<\/p>\n
Qualquer ato, que se constitua em coa\u00e7\u00e3o ou amea\u00e7a de coa\u00e7\u00e3o, praticado por autoridade no \u00e2mbito da jurisdi\u00e7\u00e3o do Juiz Eleitoral, poder\u00e1 ser por este apreciado em sede de habeas corpus, respeitada, sempre, a compet\u00eancia origin\u00e1ria dos Tribunais Eleitorais.<\/p>\n
Em mat\u00e9ria eleitoral, n\u00e3o s\u00e3o incomuns, p. ex., atos de autoridades policiais que possam consubstanciar viola\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o de eleitor, de candidato, de membro de partido pol\u00edtico, de dirigente partid\u00e1rio etc., ou mesmo de amea\u00e7a de viola\u00e7\u00e3o, ensejando a medida her\u00f3ica, cujo conhecimento caber\u00e1 ao Juiz Eleitoral." (n\u00f3s negritamos)<\/p>\n
Resta claro, ent\u00e3o, que o presente caso se enquadra na moldura legal descrita pelo ilustre jurista. Isto porque n\u00e3o se pode descurar que a propaganda eleitoral \u00e9 um direito pol\u00edtico-eleitoral de qualquer cidad\u00e3o.<\/p>\n
Mais do que um direito ordin\u00e1rio do postulante ao cargo pol\u00edtico, trata-se de um direito constitucionalmente assegurado, que \u00e9 o direito de manifesta\u00e7\u00e3o. Tal direito, em que pese seu status, admite restri\u00e7\u00f5es, desde que previstas em lei.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o eleitoral regula este tipo de propaganda, estabelecendo regras e tipificando crimes (inclusive o que prev\u00ea apena\u00e7\u00e3o para aqueles que impedirem o exerc\u00edcio regular da propaganda eleitoral \u2013 C\u00f3digo Eleitoral, art. 332), demonstrando que se trata de uma t\u00edpica mat\u00e9ria eleitoral.<\/p>\n
N\u00e3o se pretende, com o presente writ, outra coisa sen\u00e3o a concess\u00e3o de ordem judicial garantidora do livre exerc\u00edcio do direito pol\u00edtico de fazer propaganda eleitoral nas portas das escolas. \u00c9, portanto, mat\u00e9ria tipicamente eleitoral e sujeita \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o eleitoral.<\/p>\n
DA ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DA MEDIDA IMPUGNADA<\/p>\n
A ilegalidade da medida se mostra patente. N\u00e3o h\u00e1 como admitir que agentes policiais impe\u00e7am a propaganda leg\u00edtima, alegando uso do poder de pol\u00edcia. Tal pr\u00e1tica, ali\u00e1s, \u00e9 expressamente vedada pela Lei das Elei\u00e7\u00f5es, como se v\u00ea:<\/p>\n
Art. 41. A propaganda exercida nos termos da legisla\u00e7\u00e3o eleitoral n\u00e3o poder\u00e1 ser objeto de multa nem cerceada sob alega\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia.<\/p>\n
Assim, resta verificar se a propaganda estava sendo exercida de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia. Vejamos, ent\u00e3o, a reda\u00e7\u00e3o dos artigos 38 e 3000 deste mesmo diploma legal, que passamos a transcrever:<\/p>\n
Art. 38. Independe de licen\u00e7a municipal e de autoriza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral a veicula\u00e7\u00e3o de propaganda eleitoral pela distribui\u00e7\u00e3o de folhetos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido, coliga\u00e7\u00e3o ou candidato.<\/p>\n
Art. 3000. A realiza\u00e7\u00e3o de qualquer ato de propaganda partid\u00e1ria ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, n\u00e3o depende de licen\u00e7a da pol\u00edcia.<\/p>\n
Diante da leitura dos dispositivos acima transcritos, n\u00e3o h\u00e1 como concluir pela ilegalidade da propaganda, que se limitava a conversar com os estudantes na rua. Trata-se da chamada campanha corpo a corpo, em que o candidato vai \u00e0s ruas conversando diretamente com o seu eleitorado.<\/p>\n
N\u00e3o houve, conforme pode ser verificado no texto do boletim de ocorr\u00eancia anexado (que foi composto e assinado pelo paciente e pelo policial), qualquer pr\u00e1tica vedada por lei. Citam, incidentalmente, a presen\u00e7a de um carro de som. Mas o pr\u00f3prio policial afirma que este estava desligado. Al\u00e9m disso, o paciente afirma que o referido carro n\u00e3o era seu ou da sua campanha, mas, pelo contr\u00e1rio, servia a outro candidato (fato n\u00e3o contestado pelo policial).<\/p>\n
O policial ainda afirma, em seu depoimento, que n\u00e3o havia panfletagem no local, demonstrando cabalmente que nada poderia sequer sugerir alguma sorte de ilegalidade. Outrossim, ressalte-se que, ainda que houvesse panfletagem, esta seria l\u00edcita, haja visto que n\u00e3o teria sido realizada dentro de um estabelecimento prestador de servi\u00e7o p\u00fablico. E, na rua, como vimos acima, a legisla\u00e7\u00e3o garante a liberdade de panfletagem, sem estabelecer limites aplic\u00e1veis ao caso.<\/p>\n
Assim, resulta cristalina a ilegalidade da conduta adotada pela pol\u00edcia de Santo Andr\u00e9, que insistiu em impedir a propaganda eleitoral e deter o paciente, diante de todos.<\/p>\n
Tal conduta causa grave dano \u00e0 imagem do paciente, que tem a maior parcela de seu eleitorado na popula\u00e7\u00e3o jovem. Sua candidatura, ali\u00e1s, \u00e9 dirigida a esta categoria do eleitorado, com o qual se identifica e \u00e9 identificado. Prova maior disso \u00e9 o seu slogan de campanha: "Juventude \u00e9 pra brilhar!".<\/p>\n
N\u00e3o se pode admitir, num Estado Democr\u00e1tico de Direito, que a pol\u00edcia impe\u00e7a o leg\u00edtimo exerc\u00edcio de manifesta\u00e7\u00e3o, em especial a propaganda pol\u00edtica (que mereceu expressa garantia em lei), em virtude de colora\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria dos agentes p\u00fablicos, ou mesmo em raz\u00e3o de combate ao tr\u00e1fico de drogas (como foi alegado verbalmente pelo policial …).<\/p>\n
Neste sentido, ainda que se argumente que a pol\u00edtica adotada pela Pol\u00edcia Militar em Santo Andr\u00e9, para o combate ao tr\u00e1fico de entorpecentes seja de bom efeito, n\u00e3o se pode aceitar que essa impe\u00e7a os cidad\u00e3os de exercerem seus direitos constitucionais. Assim \u00e9 que o direito de ir, vir e permanecer, bem como o de se expressar, n\u00e3o podem ser coagidos sob a alega\u00e7\u00e3o de combate \u00e0s drogas, pois com esse n\u00e3o se confundem e nem se relacionam.<\/p>\n
Tamb\u00e9m n\u00e3o se admite que haja deten\u00e7\u00e3o por desobedi\u00eancia \u00e0 ordem ilegal. Assim, no caso da veicula\u00e7\u00e3o de uma ordem patentemente ilegal, como a expedida no presente caso, n\u00e3o se pode configurar a desobedi\u00eancia, pois ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a cumprir ordem abusiva e ilegal, conforme j\u00e1 se pacificou na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n
A desobedi\u00eancia n\u00e3o se presta a auxiliar o abuso e a ilegalidade.<\/p>\n
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DO PEDIDO<\/p>\n
Diante de todo o exposto, \u00e9 o presente para requerer a expedi\u00e7\u00e3o de salvo-conduto, consistente em ordem judicial que garanta o paciente-impetrante de realizar sua propaganda eleitoral nas portas das escolas, em especial no hor\u00e1rio de entrada e de sa\u00edda dos alunos, impedindo os agentes da Pol\u00edcia Militar de lhe ordenarem a dispers\u00e3o (sua ou de seus interlocutores) ou de lhe deterem a pretexto de desobedi\u00eancia ou de cumprimento de ordem superior.<\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
pede deferimento.<\/p>\n
Santo Andr\u00e9, 18 de setembro de 2000<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[519],"class_list":["post-12925","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-eleitorais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/12925","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12925"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=12925"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}