Recurso contra diploma\u00e7\u00e3o de candidato por abuso do poder econ\u00f4mico<\/p>\n
Elaborado em 12.2000. <\/p>\n<\/p>\n
Recurso contra expedi\u00e7\u00e3o de diploma de candidato eleito ao cargo de prefeito, alegando abuso de poder econ\u00f4mico<\/p>\n
Elaborado por Konrado Neves Moura, advogado em Bel\u00e9m (PA).<\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 87\u00aa ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO PAR\u00c1.<\/p>\n
RENATO CORADASSI, brasileiro, casado, empres\u00e1rio, portador da Carteira de Identidade RG n\u00ba 33000520005 \u2013 SSP\/PA, CIC\/MF n\u00ba 372.573.40000-78, residente e domiciliado a Rua Castelo Branco n\u00ba 45 \u2013 Centro \u2013 Munic\u00edpio de Conc\u00f3rdia do Par\u00e1 \u2013 Estado do Par\u00e1, respeitosamente, com as honras de estilo sempre reservadas a Vossa Excel\u00eancia, atrav\u00e9s de um de seus advogados ao fim assinado, "ut" instrumento particular de mandato em anexo, com endere\u00e7o profissional nesta cidade, sito \u00e0 Travessa Rui Barbosa n\u00ba 70000 \u2013 Reduto \u2013 Cep: 66053-260 \u2013 Bel\u00e9m \u2013 Estado do Par\u00e1 \u2013 local onde receber\u00e1 as intima\u00e7\u00f5es e\/ou notifica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, conforme prescreve o artigo 3000 do CPC, irresignado, "data v\u00eania", com a r. decis\u00e3o que diplomou o Senhor EVALDINO BENTO CELESTINO, como Prefeito eleito do Munic\u00edpio de Conc\u00f3rdia do Par\u00e1, pela legenda do Partido do Movimento Democr\u00e1tico Brasileiro \u2013 PMDB, em ato realizado no Tribunal Regional Eleitoral\/PA no dia 21 de dezembro de 2000, vem, na forma prescrita no artigo 262 do C\u00f3digo Eleitoral, interpor o presente RECURSO CONTRA EXPEDI\u00c7\u00c3O DE DIPLOMA, Requerendo, desde j\u00e1, que Vossa Excel\u00eancia se digne em determinar a imediata juntada aos autos, as raz\u00f5es que seguem anexo, encaminhando em seguida, ap\u00f3s os tr\u00e2mites de estilo, os aludidos autos para o Egr\u00e9gio Tribunal Regional Eleitoral\/PA, para que l\u00e1 o presente Recurso, possa ser processado e julgado na forma da Lei.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede DEFERIMENTO.<\/p>\n
Conc\u00f3rdia do Par\u00e1, 26 de Dezembro de 2000.<\/p>\n
p.p. Konrado Neves Moura<\/p>\n
OAB\/PA 8328<\/p>\n
——————————————————————————–<\/p>\n
RECORRENTE: RENATO CORADASSI<\/p>\n
RECORRIDO: EXMO. JUIZ DA 87\u00aa ZONA ELEITORAL e EVALDINO BENTO CELESTINO<\/p>\n
RAZ\u00d5ES DO RECURSO<\/p>\n
EGR\u00c9GIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL<\/p>\n
Antes de se declinar as raz\u00f5es da presente inconformidade, considera-se importante e fundamental, reproduzir uma s\u00edntese dos fatos que ensejaram este procedimento.<\/p>\n
OS FATOS, EM RESUMIDO<\/p>\n
Aproveitando-se da absoluta car\u00eancia e, infelizmente, da falta de consci\u00eancia pol\u00edtica de expressivo segmento da popula\u00e7\u00e3o de Conc\u00f3rdia do Par\u00e1, o ora Recorrido usou dos mais diversos artif\u00edcios na capta\u00e7\u00e3o de votos, inclusive utilizando-se de expedientes que s\u00e3o expressamente vedados pelo art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 000.840\/000000. <\/p>\n
A Coliga\u00e7\u00e3o "UNI\u00c3O POR CONC\u00d3RDIA" solicitou a instaura\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o judicial contra o ora Recorrido visando apurar a vergonhosa "compra de votos", requerendo a decreta\u00e7\u00e3o de sua inelegibilidade e o cancelamento de seu registro.<\/p>\n
O Honrado Ju\u00edzo a quo em in\u00e9dita e corajosa decis\u00e3o, entendendo comprovada a capta\u00e7\u00e3o de votos vedada pelo art. 41 \u2013 A, da Lei n\u00ba 000.504\/0007, aplicou ao Recorrido a "san\u00e7\u00e3o de inelegibilidade para as elei\u00e7\u00f5es que se realizarem nos tr\u00eas anos subseq\u00fcentes a elei\u00e7\u00e3o deste ano ", condenando-o, ainda, ao pagamento de multa no valor de 30.000 ( trinta mil ) UFIR.<\/p>\n
O Ilustre Magistrado "a quo" n\u00e3o decretou o cancelamento do registro do ora recorrido, ao argumento de que tendo sido a representa\u00e7\u00e3o julgada ap\u00f3s a elei\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 22, XV, da Lei Complementar n\u00ba 64\/0000, caber\u00e1, t\u00e3o somente, a remessa de pe\u00e7as ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para os fins previstos no art. 14, \u00a7\u00a7 10 e 11, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal , e art. 262, inciso IV, do C\u00f3digo Eleitoral (A\u00e7\u00e3o de Impugna\u00e7\u00e3o de mandato eletivo e\/ou Recurso contra a Diploma\u00e7\u00e3o).<\/p>\n
Ambas as partes recorreram ao Egr\u00e9gio Tribunal Regional Eleitoral da r. decis\u00e3o monocr\u00e1tica.<\/p>\n
O ora Recorrido em sua inconformidade pretendeu a reforma total do decisum, argumentando n\u00e3o ter ficado provado no decorrer da instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria a capta\u00e7\u00e3o ilegal de sufr\u00e1gio.<\/p>\n
A Coliga\u00e7\u00e3o "UNI\u00c3O POR CONC\u00d3RDIA" apelou visando a reforma parcial da senten\u00e7a, consubstanciado na cassa\u00e7\u00e3o do registro do ora Recorrido nos termos do art. 41 \u2013 A, da Lei n\u00ba 000.5034\/0007.<\/p>\n
O Colendo Tribunal Regional Eleitoral, atrav\u00e9s do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 16.580 da lavra do Eminente Juiz ALMERINDO TRINDADE, entendendo robustamente provada a capta\u00e7\u00e3o de votos vedada pelo art. 41 \u2013 A, da Lei n\u00ba 000.504\/0007, negou seguimento a inconformidade interposta pelo ora Recorrido, mantendo a inelegibilidade decretada pelo Ju\u00edzo da 87\u00aa Zona Eleitoral. No mesmo aresto a Corte Eleitoral \u2013 por unanimidade \u2013 deu provimento a inconformidade interposta pelo ora Recorrente: "para cassar o registro de Evaldino Bento Celestino. Considerando que a chapa da qual fazem parte os candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito incindivel, cancelo, tamb\u00e9m, o registro do candidato a Vice-Prefeito, Elias Guimar\u00e3es Santiago, e determino que sejam diplomados os candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito que tiveram a segunda maior vota\u00e7\u00e3o". <\/p>\n
O ora Recorrente foi diplomado no cargo de Prefeito Municipal de Conc\u00f3rdia do Par\u00e1 no dia 1000 de dezembro de 2000. <\/p>\n
O Ministro NELSON JOBIM, do Egr\u00e9gio Tribunal Superior Eleitoral, concedeu provimento liminar em a\u00e7\u00e3o mandamental, para cassar a decis\u00e3o do Tribunal Regional Eleitoral e determinou a diploma\u00e7\u00e3o do ora Recorrido, estabelecendo, inclusive, "Na hip\u00f3tese de j\u00e1 tiverem sido diplomados os segundos colocados na elei\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria, determinou a insubsist\u00eancia do ato". <\/p>\n
Esses os fatos.<\/p>\n
——————————————————————————–<\/p>\n
AS RAZ\u00d5ES DO RECURSO<\/p>\n
O art. 262 do C\u00f3digo Eleitoral assim estatui:<\/p>\n
" art. 262 \u2013 O recurso contra expedi\u00e7\u00e3o de diploma caber\u00e1 somente nos seguintes casos:<\/p>\n
I \u2013 inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato;<\/p>\n
II \u2013 err\u00f4nea interpreta\u00e7\u00e3o da lei quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do sistema de representa\u00e7\u00e3o proporcional;<\/p>\n
III \u2013 erro de direito ou de fato na apura\u00e7\u00e3o final, quanto \u00e0 determina\u00e7\u00e3o do quociente eleitoral ou partid\u00e1rio, contagem de votos e classifica\u00e7\u00e3o de candidatos, ou a sua contempla\u00e7\u00e3o sob determinada legenda;<\/p>\n
IV \u2013 concess\u00e3o ou denega\u00e7\u00e3o do diploma, em manifesta contradi\u00e7\u00e3o com a prova dos autos, na hip\u00f3tese do art. 222 desta lei, e do art. 41 \u2013 A da Lei n\u00ba 000.504, de 30 de setembro de 10000007. " <\/p>\n
A taxavidade de rol, que inscrito na norma legal acima transcrita, define, em " numerus clausus ", os casos em que o Recurso Contra a expedi\u00e7\u00e3o do Diploma \u00e9 cab\u00edvel. Assim, depreende-se que a presente inconformidade \u00e9 absolutamente procedente nas hip\u00f3teses relacionadas nos incisos I e IV, do art. 262 do C\u00f3digo Eleitoral, especificamente na parte que a que cuida da inelegibilidade e da concess\u00e3o do diploma em contradi\u00e7\u00e3o com a prova nos autos nos termos do art. 41 \u2013 A, da Lei n\u00ba 000.504\/0007. Vejamos.<\/p>\n
1.DA INELEGIBILIDADE: <\/p>\n
O ora Recorrido est\u00e1 acobertado pelo manto da inelegibilidade por 03 ( tr\u00eas ) longos anos, conforme decis\u00e3o exarada pelo Digno Ju\u00edzo da 87\u00aa Zona Eleitoral nos autos de investiga\u00e7\u00e3o judicial instaurada para apurar capta\u00e7\u00e3o de votos vedada por lei, que foi confirmada por essa Egr\u00e9gia Corte Eleitoral.<\/p>\n
E o mais importante, para que n\u00e3o alegue solertemente o princ\u00edpio da preclus\u00e3o, \u00e9 indispens\u00e1vel destacar que a inelegibilidade ora incidente sobre o recorrido foi declarada no dia 06 de novembro de 2000. E, a inelegibilidade, para apoiar o recurso contra a diploma\u00e7\u00e3o, no entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, deve ser superveniente ao registro. <\/p>\n
O Professor TITO COSTA ("Recursos em Mat\u00e9ria Eleitoral ", Editora Revista dos Tribunais, 7\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p. 127), assevera sobre o tema o seguinte:<\/p>\n
" O TSE tem-se manifestado, com reitera\u00e7\u00e3o e de maneira pac\u00edfica no sentido de que, em n\u00e3o havendo recurso da decis\u00e3o concessiva de registro a candidato, e n\u00e3o tratando de inelegibilidade que tenha surgido ap\u00f3s o registro (fato superveniente), a mat\u00e9ria se torna preclusa e n\u00e3o pode ser arg\u00fcida em recurso de diploma\u00e7\u00e3o ". <\/p>\n
Eis os esc\u00f3lios da Corte Superior que sintetizam esse entendimento.<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 15107C <\/p>\n
Recurso Especial Eleitoral <\/p>\n
Processo n\u00ba 15107 \u2013 Origem: Minas Gerais \u2013 data 24.03.0008<\/p>\n
Publica\u00e7\u00e3o: Di\u00e1rio de Justi\u00e7a de 15.05.0008, p\u00e1gina 0008<\/p>\n
Relator:<\/p>\n
EMENTA: RECURSO ESPECIAL \u2013 RECURSO CONTRA EXPEDI\u00c7\u00c3O DE DIPLOMA \u2013 ART. 262, I, DO C\u00d3DIGO ELEITORAL \u2013 TRANSITO EM JULGADO DE DECIS\u00c3O QUE JULGOU IMPROCEDENTE A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA DA DECIS\u00c3O DA C\u00c2MARA MUNICIPAL QUE REJEITOU AS CONTAS DO RECORRENTE. OCORRIDO AP\u00d3S AS ELEI\u00c7\u00d5ES E ANTERIORMENTE A DIPLOMA\u00c7\u00c3O. SE A INELEGIBILIDADE SURGIR PELA OCORR\u00caNCIA DE FATO SUPERVENIENTE AO REGISTRO DO CANDIDATO, MESMO N\u00c3O SE CUIDANDO DE MAT\u00c9RIA CONSTITUCIONAL, N\u00c3O H\u00c1 FALAR-SE EM PRECLUS\u00c3O DA REFERIDA INELEGIBILIDADE QUANDO INVOCADA NO RECURSO CONTRA A DIPLOMA\u00c7\u00c3O. INELEGIBILIDADE OPON\u00cdVEL A CANDIDATO ELEITO MEDIANTE RECURSO CONTRA DIPLOMA\u00c7\u00c3O. RECURSO N\u00c3O CONHECIDO.<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 11584 C<\/p>\n
Recurso Especial Eleitoral<\/p>\n
Processo 11584 \u2013 Origem: Par\u00e1 \u2013 data 14.06.0004<\/p>\n
Publica\u00e7\u00e3o: Di\u00e1rio de Justi\u00e7a de 2000.07.0008, p\u00e1gina 1842000<\/p>\n
Relator:<\/p>\n
EMENTA: RECURSO ESPECIAL. INELEGIBILIDADE. PRECLUS\u00c3O. N\u00c3O CARACTERIZA\u00c7\u00c3O, NO CASO.<\/p>\n
I \u2013 SE A INELEGIBILIDADE SURGIR PELA OCORR\u00caNCIA DE FATO SUPERVENIENTE AO REGISTRO DOS CANDIDATOS, MESMO N\u00c3O SE CUIDANDO DE MAT\u00c9RIA CONSTITUCIONAL, N\u00c3O H\u00c1 FALAR-SE EM PRECLUS\u00c3O DA REFERIDA INELEGIBILIDADE, INVOCADA EM RECURSO ESPECIAL.<\/p>\n
II \u2013 RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE, AFASTADA A PRECLUS\u00c3O, O M\u00c9RITO DA CONTRAV\u00c9RSIA SEJA APRECIADO PELO TRIBUNAL " A QUO ".<\/p>\n
O entendimento da Corte Superior, traduzida nos esc\u00f3lios acima transcritos, est\u00e1 respaldada pelo inciso XV, do art. 22 da LC 64\/0000, que estabelece se a representa\u00e7\u00e3o for julgada procedente ap\u00f3s as elei\u00e7\u00e3o do candidato, devem ser remetidas c\u00f3pias de todo o processo ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para efeito de a\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o de mandato e interposi\u00e7\u00e3o de recurso contra expedi\u00e7\u00e3o de diploma. <\/p>\n
2. DA CONCESS\u00c3O DO DIPLOMA EM CONTRADI\u00c7\u00c3O COM A PROVA NOS AUTOS, NA HIP\u00d3TESE DO ART. 41 \u2013 A, DA LEI N\u00ba 000.504\/0007.<\/p>\n
A esp\u00e9cie cuida de recurso contra expedi\u00e7\u00e3o de diploma, em manifesta contradi\u00e7\u00e3o com a prova nos autos, na hip\u00f3tese do art. 41 \u2013 A, da Lei n\u00ba 000.504\/0007, consubstanciada na capta\u00e7\u00e3o de votos vedada por lei (corrup\u00e7\u00e3o eleitoral). A inconformidade somente \u00e9 admitida se tiver havido antes, processo, ou recurso, ou qualquer outra medida tendente a apurar "compra de votos". <\/p>\n
In casu, o procedimento pr\u00e9vio existente \u00e9 a a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o judicial julgada procedente pelo Honrado Ju\u00edzo a quo, que embora tenha sido convencido da comprova\u00e7\u00e3o da corrup\u00e7\u00e3o eleitoral, declarou o Recorrido apenas INELEG\u00cdVEL, n\u00e3o cassando seu registro de candidato ao argumento de que a representa\u00e7\u00e3o fora julgada ap\u00f3s as elei\u00e7\u00f5es. <\/p>\n
O art. 41-A, da Lei n\u00ba 000.504\/0007 \u2013 estabelece expressamente o seguinte:<\/p>\n
"Art. 41 \u2013 A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui capta\u00e7\u00e3o de sufr\u00e1gio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou empregar, ao eleitor, com fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, desde o registro da candidatura at\u00e9 o dia da elei\u00e7\u00e3o, inclusive, sob pena de multa de mil a cinq\u00fcenta mil UFIR, e cassa\u00e7\u00e3o do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar n\u00ba 64, de 18 de maio de 10000000. "<\/p>\n
Assim, da simples leitura do permissivo legal acima transcrito, depreende-se que a senten\u00e7a do ilustre ju\u00edzo "a quo ", al\u00e9m de estar em manifesta contradi\u00e7\u00e3o com as provas nos autos, representa literal ofensa ao estabelecido no art. 41 \u2013 A, da Lei n\u00ba 000.504\/0007, no que concerne a CASSA\u00c7\u00c3O DE REGISTRO do ora Recorrido EVALDINO BENTO CELESTINO. <\/p>\n
A aplica\u00e7\u00e3o da multa \u00e9 penalidade acess\u00f3ria a CASSA\u00c7\u00c3O DE REGISTRO ou do DIPLOMA. Pois, o art. 41-A da Lei n\u00ba 000.504\/0007, estabelece expressamente aplica\u00e7\u00e3o concomitante da CASSA\u00c7\u00c3O DE REGISTRO (ou do diploma) e da MULTA de mil a cinq\u00fcenta mil UFIR. N\u00e3o se pode proceder a cassa\u00e7\u00e3o de registro (ou do diploma) sem aplicar multa. De igual modo, n\u00e3o se pode multar sem cassar o registro (ou diploma).<\/p>\n
Pois, com a norma acima referida ocorreram duas inova\u00e7\u00f5es, a primeira \u00e9 no sentido de que o candidato que de qualquer forma ou usando de qualquer artif\u00edcio estiver comprando votos, al\u00e9m de receber a pena j\u00e1 prevista no c\u00f3digo, com a tramita\u00e7\u00e3o do processo penal tradicional, ter\u00e1 mediante um procedimento sum\u00e1rio, seu registro cassado e ainda pagar\u00e1 uma multa. A outra, inibe o uso da m\u00e1quina administrativa em favor da pr\u00f3pria candidatura o que vai suceder com prefeitos candidatos \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o principalmente, pelo fato de poderem concorrer, sem ter que deixar o cargo.<\/p>\n
Neste sentido, o eminente Magistrado Eleitoral alagoense ADRIANO SOARES DA COSTA (" Teoria da Inelegibilidade e o Direito Processual Eleitoral", Del Rey Editora, 1\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p. 26000 ), assevera o seguinte:<\/p>\n
" A A\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o judicial eleitoral, sem este efeito descontitutivo da elegibilidade para essa elei\u00e7\u00e3o, seria de uma inutilidade surrealista, com movimento da m\u00e1quina judici\u00e1ria para obten\u00e7\u00e3o de uma excresc\u00eancia: Uma decis\u00e3o que n\u00e3o teria efeito pr\u00e1tico algum. Apenas para os que ainda se iludem com uma atividade jurisdicional como mero acertamento (composi\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria) da lide, \u00e9 que se poderia chamar uma tal inutilidade de processo; e sua decis\u00e3o c\u00ednica e sem efetividade de senten\u00e7a". <\/p>\n
Ainda no tema, o Ilustre Juiz Eleitoral acima referido ( na obra citada, p. 271 ), fulminando qualquer controv\u00e9rsia, formulou um quadro a respeito das 03 (tr\u00eas) hip\u00f3teses referentes \u00e0s efic\u00e1cias sentenciais:<\/p>\n
I \u2013 senten\u00e7a prolatada antes da elei\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Efeito: decreta\u00e7\u00e3o da inelegibilidade nessa elei\u00e7\u00e3o (e comina\u00e7\u00e3o por tr\u00eas anos) e cancelamento do registro do candidato. Impossibilidade concorrer no pleito.<\/p>\n<\/p>\n
II \u2013 senten\u00e7a prolatada ap\u00f3s a elei\u00e7\u00e3o e antes da diploma\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Efeito: decreta\u00e7\u00e3o da inelegibilidade nessa elei\u00e7\u00e3o (e comina\u00e7\u00e3o por tr\u00eas anos) e cancelamento do registro de candidato. Impossibilidade do candidato eleito ser diplomado.<\/p>\n<\/p>\n
III \u2013 senten\u00e7a prolatada ap\u00f3s a diploma\u00e7\u00e3o <\/p>\n
Efeito: decreta\u00e7\u00e3o da inelegibilidade nessa elei\u00e7\u00e3o (e comina\u00e7\u00e3o por tr\u00eas anos) e envio dos autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para a propositura de Recurso contra Diploma\u00e7\u00e3o ou AIME, com finalidade de mondar cerce a efic\u00e1cia do diploma ex-tunc<\/p>\n<\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 outro o entendimento firmado pela jurisprud\u00eancia p\u00e1tria. Eis o esc\u00f3lio do TSE:<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 000880 <\/p>\n
Recurso Especial Eleitoral <\/p>\n
Processo n\u00ba 600013 \u2013 Origem: Amazonas \u2013 data: 28.06.88, <\/p>\n
Relator. Ministro Roberto Ferreira Rosas<\/p>\n
Boletim Eleitoral, Vol.445, Tomo 1, Pag. 771, DJ 22.07.88, pg. 170837 <\/p>\n
EMENTA: <\/p>\n
1. PREFEITO. INELEGIBILIDADE. CASSA\u00c7\u00c3O POR ABUSO DO PODER ECON\u00d4MICO. FATOS OCORRIDOS ENTRE O REGISTRO E DIPLOMA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n
2. O VICE-PREFEITO ELEITO E SIMUTANEAMENTE COM O PREFEITO. N\u00c3O H\u00c1 VOTA\u00c7\u00c3O EM SEPARADO, NEM REGISTROS DIVERSOS. CONTAMINA\u00c7\u00c3O DA CHAPA. VICIOS QUE ESTENDEM AO VICE PREFEITO. APLICA\u00c7\u00c3O DO ART. 21 DA LC N.5. O VICE PREFEITO N\u00c3O ASSUME COM A CASSA\u00c7\u00c3O DO DIPLOMA DO PREFEITO.<\/p>\n
A quest\u00e3o tal como posta, verifica-se que inexistiu qualquer equ\u00edvoco no pedido inicial da instaura\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o judicial, pois, julgada procedente a representa\u00e7\u00e3o, como foi, a presente enseja conforme o preceito legal citado, n\u00e3o s\u00f3 a decreta\u00e7\u00e3o da inelegibilidade para est\u00e1 elei\u00e7\u00e3o mais a cassa\u00e7\u00e3o do registro do candidato diretamente beneficiado pela interfer\u00eancia do poder econ\u00f4mico.<\/p>\n
Pois, n\u00e3o h\u00e1 como fugir dos ditames constitucionais que preconizam a moralidade e a lisura no concurso pol\u00edtico em que se faz a escolha pelo sufr\u00e1gio universal, ating\u00edveis somente com a garantia de igualdade entre os concorrentes, candidatos e votantes, infensos \u00e0 inger\u00eancia do poder econ\u00f4mico que, lamentavelmente, se imiscuiu no pleito municipal de Conc\u00f3rdia do Par\u00e1, comprometendo, induvidosamente, seu resultado.<\/p>\n
Diante do acima exposto, comprovada que a inelegibilidade incidente ao ora Recorrido e superveniente ao registro de sua candidatura, requer-se que a presente inconformidade seja conhecida e provida, para CASSAR O DIPLOMA DE PREFEITO ELEITO DE CONC\u00d3RDIA DO PAR\u00c1 do Senhor EVALDINO BENTO CELESTINO, por ser ato de merecida JUSTI\u00c7A.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede DEFERIMENTO.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[519],"class_list":["post-12912","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-eleitorais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/12912","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12912"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=12912"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}