{"id":12871,"date":"2023-07-14T13:34:18","date_gmt":"2023-07-14T13:34:18","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2023-07-14T13:34:18","modified_gmt":"2023-07-14T13:34:18","slug":"contestacao-ilegitimidade-passiva-rescisao-de-contrato-imobiliario","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-ilegitimidade-passiva-rescisao-de-contrato-imobiliario\/","title":{"rendered":"[MODELO] CONTESTA\u00c7\u00c3O  &#8211;  ILEGITIMIDADE PASSIVA  &#8211;  RESCIS\u00c3O DE CONTRATO IMOBILI\u00c1RIO"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"Tabelaco.doc\">Voltar<\/a><\/p>\n<p><strong>EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA &#8230;. \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE<\/strong> &#8230;.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230; e sua mulher &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;., nos autos da a\u00e7\u00e3o de <strong>RESCIS\u00c3O DE CONTRATO<\/strong> sob o n\u00ba &#8230;. que tramita perante este Ju\u00edzo, atrav\u00e9s de seu advogado &quot;in fine&quot; assinado (procura\u00e7\u00e3o inclusa), v\u00eam, com o devido respeito e acatamento, \u00e0 douta presen\u00e7a de V. Ex.a., aduzir sua CONTESTA\u00c7\u00c3O, nos seguintes termos:<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>PRELIMINARMENTE:<\/strong><\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>ILEGITIMIDADE PASSIVA<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Em &#8230;. do corrente ano, os requeridos, ora contestantes e a Imobili\u00e1ria &#8230;. realizaram contrato de intermedia\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria para a venda de apartamento pertencente \u00e0queles, pela quantia de R$ &#8230;.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Ocorre que, com a virada do m\u00eas de &#8230;. para &#8230;., procuraram a Imobili\u00e1ria para alert\u00e1-la que deveria ser corrigido monetariamente o pre\u00e7o de venda, de acordo com \u00edndice inflacion\u00e1rio e pre\u00e7o de mercado, para R$ &#8230;. Tal corre\u00e7\u00e3o seria l\u00f3gica, ante o constante aumento de pre\u00e7os de bens em nosso pa\u00eds.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Dias ap\u00f3s, foi comunicado que determinada pessoa estava interessada no neg\u00f3cio (a requerente), pela quantia anteriormente pactuada (R$ &#8230;.), com o que, logicamente n\u00e3o concordaram, uma vez que os valores deveriam ser corrigidos, conforme contrato realizado com a imobili\u00e1ria.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Dessa forma, foram informados que a venda n\u00e3o se realizaria justamente pela discord\u00e2ncia no pre\u00e7o.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>A fim de prevenir responsabilidades, promover conserva\u00e7\u00e3o de seus direitos e manifestar sua inten\u00e7\u00e3o de modo formal, ora contestantes, notificaram a Imobili\u00e1ria junto \u00e0 &#8230;. \u00aa Vara C\u00edvel de &#8230;., nos seguintes termos:<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>1. Mediante contrato de intermedia\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria aven\u00e7ado entre as partes, \u00e0 requerida foi outorgado poderes para promover, com exclusividade, a vendo de um im\u00f3vel de propriedade do notificante, caracterizado pelo apartamento n\u00ba &#8230;., sito na Rua &#8230;. n\u00ba &#8230;., bairro &#8230;.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>2. Tal contrato foi firmado em data de &#8230;\/&#8230;\/&#8230;, constando o pre\u00e7o do im\u00f3vel em R$ &#8230;. (&#8230;.), cabendo \u00e0 Imobili\u00e1ria o pagamento de R$ &#8230;. (&#8230;.), pela intermedia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>3. No in\u00edcio do m\u00eas de &#8230;., o notificante propriet\u00e1rio entrou em contato com a notifica\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, atrav\u00e9s de seus vendedores e propriet\u00e1rio, a fim de salientar que o im\u00f3vel teria, no referido m\u00eas, uma valoriza\u00e7\u00e3o equivalente \u00e0 infla\u00e7\u00e3o acumulada em &#8230;., ou seja, o bem deveria ser vendido pela import\u00e2ncia de R$ &#8230;.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>No m\u00eas de &#8230;., teve o mesmo procedimento, atentando que o im\u00f3vel somente deveria ser vendido pela import\u00e2ncia atualizada de R$ &#8230;.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Tal cuidado do ora peticion\u00e1rio deve ser creditado \u00e0 infla\u00e7\u00e3o que assola nossa economia interna nacional, vez que o valor inicial de R$ &#8230;. n\u00e3o corresponde ao valor atual do im\u00f3vel, ante a desvaloriza\u00e7\u00e3o da moeda nestes meses em que o bem objeto do contrato n\u00e3o foi vendido.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>4. Para sua surpresa, o requerente foi informado pelo representante legal da parte contr\u00e1ria de que o im\u00f3vel estaria em vias de ser negociado, j\u00e1 no m\u00eas de &#8230;., pela quantia inicial estipulada no contrato, ou seja, R$ &#8230;., com o que \u00e9 \u00f3bvio, n\u00e3o concordou, vez que havia deixado claro sua inten\u00e7\u00e3o de reajustar o pre\u00e7o do bem de acordo com a infla\u00e7\u00e3o dos \u00faltimos dois meses.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Ocorre que a parte contr\u00e1ria alega desconhecer tal orienta\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio, desejando concretizar o neg\u00f3cio pela bagatela aven\u00e7ada originalmente.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>5. Tal procedimento da notificada n\u00e3o se coaduna com a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de nossa realidade. Mesmo que o propriet\u00e1rio n\u00e3o tivesse informado o pre\u00e7o atual do im\u00f3vel, \u00e9 elementar que a cada m\u00eas este sofresse acr\u00e9scimo em virtude da infla\u00e7\u00e3o, afinal o apartamento valorizou neste intervalo de &#8230;. a &#8230;., o que n\u00e3o se pode duvidar, \u00e9 de conhecimento da requerida, vez que atua no ramo imobili\u00e1rio, e o contrato possui caracter\u00edsticas de administra\u00e7\u00e3o, ou seja, a parte requerida atua na intermedia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel como se seu fosse.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>6. Dessa forma, n\u00e3o deseja o requerente, que a venda seja efetuada pelo pre\u00e7o de R$ &#8230;., e sim pelo valor atual, v\u00e1lido para o m\u00eas de &#8230;., de R$ &#8230;.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>7. Ante o exposto, requer a V. Ex.a., que seja expedido mandado de notifica\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria, a fim de prevenir responsabilidades, prover a conserva\u00e7\u00e3o e ressalva de seus direitos e manifestar de modo formal sua inten\u00e7\u00e3o de que o im\u00f3vel somente poder\u00e1 ser negociado pelo valor de R$ &#8230;., atualizado a cada novo m\u00eas, de acordo com a infla\u00e7\u00e3o estipulada oficialmente.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Como n\u00e3o houve contra protesto judicial e jamais foram procurados pela Imobili\u00e1ria, foi desfeito o v\u00ednculo contratual entre ambos, inexistindo rela\u00e7\u00e3o credor-devedor, ou seja, a Imobili\u00e1ria n\u00e3o estava autorizada a efetuar a venda a terceiros, a n\u00e3o ser que fossem os valores devidamente atualizados \u00e0 \u00e9poca da aliena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Como j\u00e1 narrado, inexiste rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre as partes, o contrato foi desfeito e n\u00e3o estava a Imobili\u00e1ria autorizada a efetuar qualquer venda, ainda mais pelo irris\u00f3rio pre\u00e7o ofertado. Al\u00e9m disso, o referido im\u00f3vel est\u00e1 locado a terceiros, contrato com vencimento somente em &#8230;. deste ano. Ou seja, nos termos da lei, deveria a Imobili\u00e1ria ofertar o bem ao locat\u00e1rio inicialmente. Dessa forma, n\u00e3o poderia ser efetuada a venda, uma vez que, assim fosse, ante ao descaso da Imobili\u00e1ria quanto a este aspecto, mais um para os requeridos, que teriam que arcar com a devida indeniza\u00e7\u00e3o ao seu inquilino, sem se falar que a venda seria NULA de pleno direito, ante a op\u00e7\u00e3o de compra que teria ele direito.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Outro aspecto de relev\u00e2ncia, \u00e9 que os requeridos jamais receberam qualquer quantia da requerente ou da Imobili\u00e1ria referente \u00e0 venda do im\u00f3vel. Qualquer a\u00e7\u00e3o de ressarcimento deveria ser movida contra a Imobili\u00e1ria &#8230;. que j\u00e1 n\u00e3o mais estava autorizada a efetuar a venda do apartamento ante a falta de autoriza\u00e7\u00e3o para a referida venda, quanto mais serem compelidos a devolver o que n\u00e3o receberam. S\u00e3o os requeridos partes ileg\u00edtimas no presente feito.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Dessa forma, requer-se \u00e0 V. Exa. o julgamento antecipado da lide, pondo fim ao processo sem julgamento de m\u00e9rito, ante a preliminar levantada.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>DA AUS\u00caNCIA DE CONTRATO ENTRE OS LITIGANTES<\/strong><\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Move a requerente a presente a\u00e7\u00e3o visando rescindir contrato entre as partes.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Ocorre que, conforme narrado anteriormente, jamais houve qualquer pacto entre os litigantes, caracterizando impossibilidade jur\u00eddica do pedido a que alude a Lei Processual Civil.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Os requeridos n\u00e3o autorizaram a Imobili\u00e1ria a realizar a venda nos valores apresentados (n\u00e3o foi considerada a corre\u00e7\u00e3o nos meses de &#8230;. e &#8230;.), uma vez que estava desatualizado e n\u00e3o correspondia ao valor de mercado do apartamento. Al\u00e9m disso, jamais receberam qualquer import\u00e2ncia da parte contr\u00e1ria referente \u00e0 venda do apartamento, pois o pagamento foi feito \u00e0 Imobili\u00e1ria, que \u00e9 a respons\u00e1vel pelo neg\u00f3cio realizado sem autoriza\u00e7\u00e3o. Esta, por sua vez, n\u00e3o repassou aos contestantes qualquer valor.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Toda esta alega\u00e7\u00e3o \u00e9 de ci\u00eancia da requerente, uma vez que foi notificada de que n\u00e3o se responsabilizam os contestantes por neg\u00f3cios feitos em seu nome e sem autoriza\u00e7\u00e3o, e que qualquer medida judicial deveria ser intentada contra a Imobili\u00e1ria &#8230;., que recebeu os valores apresentados pela parte contr\u00e1ria, jamais os repassando aos donos do im\u00f3vel.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Est\u00e1 patente a impossibilidade jur\u00eddica do pedido, uma vez que a requerente pretende a rescis\u00e3o de contrato que nunca existiu, devendo ser proferida decis\u00e3o no sentido de acolher a car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o ora levantada.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>NO M\u00c9RITO:<\/strong> <\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Inicialmente, como j\u00e1 se salientou, n\u00e3o estava a Imobili\u00e1ria autorizada a efetuar a venda, pois as import\u00e2ncias n\u00e3o condizem com a realidade econ\u00f4mica do valor do im\u00f3vel. Os requeridos somente tomaram conhecimento da venda h\u00e1 pouco tempo, jamais foram procurados ou cientificados do neg\u00f3cio aven\u00e7ado, ao arrepio do que disp\u00f5e o contrato, em sua cl\u00e1usula &#8230;., al\u00ednea &#8230;., como obriga\u00e7\u00e3o da imobili\u00e1ria:<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>comunicar ao PROPRIET\u00c1RIO, por escrito, a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer neg\u00f3cio com o im\u00f3vel.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Os contestantes n\u00e3o acompanharam o neg\u00f3cio realizado e nem forma comunicados seja pela Imobili\u00e1ria, seja pela requerente.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Est\u00e1 eivada de v\u00edcios a venda realizada: n\u00e3o foram os contestantes cientificados, n\u00e3o anu\u00edram e nem receberam quaisquer valores da parte contr\u00e1ria. Nosso C\u00f3digo Civil, a respeito da unilateralidade da Imobili\u00e1ria em fixar o valor da compra e venda, amplamente rejeitada pelos ora contestante, assim disp\u00f5e:<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>&quot;Art. 1.125: Nulo \u00e9 o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arb\u00edtrio exclusivo de uma das partes a taxa\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o.&quot;<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Deve ser entendido que a taxa\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o foi de exclusividade da requerente, pois os ora r\u00e9us n\u00e3o aceitaram a venda pelo valor ofertado, n\u00e3o autorizaram a Imobili\u00e1ria a contratar.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Quanto ao pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por lucros cessantes e danos emergentes, deve ser rejeitado de plano, ante a n\u00e3o demonstra\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo que a parte alega ter sofrido, precluindo seu direito neste sentido.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Como se n\u00e3o bastasse, pretende a requerente receber dos r\u00e9us mais do que o devido (caso n\u00e3o houvessem as imperfei\u00e7\u00f5es j\u00e1 demonstradas), uma vez que teria direito somente \u00e0 quantia referente ao sinal de neg\u00f3cio, R$ &#8230;., j\u00e1 que \u00e9 dever da Imobili\u00e1ria devolver os valores restantes, conforme cl\u00e1usula &#8230;., par\u00e1grafo &#8230;, do aludido contrato de intermedia\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria:<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>O propriet\u00e1rio autoriza desde j\u00e1 a Imobili\u00e1ria a devolver ao comprador o saldo do sinal de neg\u00f3cio e demais import\u00e2ncias depositadas em suas m\u00e3os, no caso de arrependimento ou desist\u00eancia, respondendo pela devolu\u00e7\u00e3o em dobro.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Note-se que o mesmo contrato em que se baseia a parte contr\u00e1ria determina que aos r\u00e9us cabe somente a devolu\u00e7\u00e3o do sinal, pois as demais import\u00e2ncias depositadas em suas m\u00e3os devem ser ressarcidas pela Imobili\u00e1ria, caracterizando-se, mais uma vez, a ilegitimidade passiva no presente feito.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>PEDIDO<\/strong><\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Ante o exposto, requer a V. Exa., o acolhimento das preliminares levantadas, ou, se assim n\u00e3o for vosso entendimento que, no m\u00e9rito, julgue improcedente a presente a\u00e7\u00e3o, condenando a parte contr\u00e1ria no pagamento das custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Requer o deferimento de todos os tipos de provas admitidos em direito, como depoimento pessoal da parte contr\u00e1ria, ouvida do representante legal da Imobili\u00e1ria &#8230;. e outras testemunhas, documentos inclusos e novos que se fizerem necess\u00e1rios.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Termos em que,<\/p>\n<p>Pede deferimento.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>&#8230;., &#8230;. de &#8230;. de &#8230;.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;<\/p>\n<p>Advogado OAB\/&#8230;.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[516],"class_list":["post-12871","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-empresarial-e-societario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/12871","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12871"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=12871"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}