{"id":12858,"date":"2023-07-14T13:34:01","date_gmt":"2023-07-14T13:34:01","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T13:34:01","modified_gmt":"2023-07-14T13:34:01","slug":"medida-cautelar-inominada-de-sustacao-de-protesto-de-titulo-contra-pessoa-juridica","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/medida-cautelar-inominada-de-sustacao-de-protesto-de-titulo-contra-pessoa-juridica\/","title":{"rendered":"[MODELO] Medida Cautelar Inominada de Susta\u00e7\u00e3o de Protesto de T\u00edtulo contra Pessoa Jur\u00eddica"},"content":{"rendered":"

Voltar<\/a><\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

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…………………………………………, pessoa jur\u00eddica de direito privado com sede em …. na Rua ….. n\u00ba …., inscrita no CGC\/MF sob n\u00ba …., por seus procuradores adiante assinados (ut instrumento de mandato incluso), advogados inscritos na OAB\/…. sob n\u00bas. …. e …., e no CPF\/MF sob n\u00ba s. …. e …., respectivamente, com escrit\u00f3rio nesta Cidade na Rua …. n\u00ba …., onde recebem notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, vem respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia, com fundamento no disposto pelos arts. 70006 e seguintes do C\u00f3digo de Processo civil e 1.00002 do C\u00f3digo Civil, propor a presente.<\/p>\n

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\u00a0<\/strong><\/p>\n

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA DE SUSTA\u00c7\u00c3O DE PROTESTO DE T\u00cdTULO<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

contra ………………………………….., pessoa jur\u00eddica de direito privado com sede na Rua …. n\u00ba …., inscrita no CGC\/MF sob n\u00ba …., como MEDIDA PREPARAT\u00d3RIA com futura A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIG\u00caNCIA DE D\u00c9BITO, CUMULADA COM RESCIS\u00c3O DE CONTRATO E INDENIZA\u00c7\u00c3O POR PERDAS E DANOS, a ser proposta no prazo legal, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que a seguir exp\u00f5e:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I – OS FATOS:<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

1. Na tarde de ontem, dia …., a suplicante foi desagradavelmente surpreendida com a entrega, pela ECT do incluso aviso do …. Of\u00edcio de Protesto de T\u00edtulos (doc. ….) dando conta de que ali estava apontado para ser protestado por falta de pagamento o t\u00edtulo consistente em uma<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

"Duplicata n\u00ba …., emitida pela suplicada, com vencimento previsto para …., no valor de …. (….)."<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

apresentada ao Of\u00edcio pelo ….<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

2. Tal duplicata, no entanto, \u00e9 inexig\u00edvel.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Com efeito, sua emiss\u00e3o decorreu de um CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE CONSULTORIA (doc. …., por fac-s\u00edmile) com valores fixos e vari\u00e1veis, estes em percentuais sobre eventuais financiamentos obtidos pela suplicada em favor da suplicante, ou como comiss\u00e3o pela aliena\u00e7\u00e3o parcial ou total do capital da empresa (conforme cl\u00e1usulas 2\u00aa, 3\u00aa, 11\u00aa e 12\u00aa do contrato, aqueles pela "elabora\u00e7\u00e3o de diagn\u00f3stico financeiro e operacional, levantamento de dados internos e de mercado, sendo conclu\u00eddos atrav\u00e9s de um relat\u00f3rio de viabilidade econ\u00f4mico financeira, visando a possibilidade de aliena\u00e7\u00e3o total ou parcial do capital da empresa ….", conforme cl\u00e1usula 1\u00aa do contrato.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

3. Para o trabalho descrito na cl\u00e1usula 1\u00aa, ajustou-se, de acordo com a cl\u00e1usula 10\u00aa do contrato, o pagamento da quantia total de …., em duas parcelas de …., e uma de …., a primeira em …., a segunda em …. (j\u00e1 pagas) e a terceira <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

"72 horas ap\u00f3s a entrega e aceita\u00e7\u00e3o por parte da CONTRATANTE do primeiro dossi\u00ea do interessado na aliena\u00e7\u00e3o total ou parcial da empresa",<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

tudo como decorre do par\u00e1grafo 1\u00ba da referida cl\u00e1usula 10\u00aa.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Essa parcela, ali\u00e1s, nada mais seria do que um "adiantamento relativo \u00e0 efetiva aliena\u00e7\u00e3o total ou parcial da empresa …." como se v\u00ea no par\u00e1grafo 2\u00ba da mesma cl\u00e1usula.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

4. Ocorre, Merit\u00edssimo Juiz, que a suplicada ainda n\u00e3o cumpriu o que prometera na cl\u00e1usula 10\u00aa do contrato, isto \u00e9, n\u00e3o apresentou \u00e0 suplicante qualquer dossi\u00ea de eventuais interessados na aliena\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Mesmo assim, emitiu a Nota Fiscal n\u00ba …. (anexa, doc. n\u00ba ….), sacou duplicata a ela referente e, sem comprovar a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, como lhe competia, encaminhou-a a protesto.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

5. A verdade, Merit\u00edssimo Juiz, \u00e9 que, em raz\u00e3o do que foi pactuado entre as partes, a suplicada n\u00e3o poderia emitir nem cobrar a duplicata, eis que efetivamente n\u00e3o prestou os servi\u00e7os conforme o ajustado.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

De outro lado, \u00e9 incerto que v\u00e1 cumprir o contrato, eis que, decorridos j\u00e1 nove meses do ajuste, a suplicada at\u00e9 agora n\u00e3o apresentou uma s\u00f3 entidade financeira que pudesse fornecer \u00e0 suplicante os financiamentos destinados ao "Plano de Saneamento Financeiro" a que se refere a cl\u00e1usula 2\u00aa, justificando-se, tamb\u00e9m por esse aspecto, a recusa da autora em efetuar o pagamento antecipado e intentar a presente medida.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II – O DIREITO:<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

1. Autorizando a suplicante a recusar o pagamento a parte inicial do art. 1.00002 do C\u00f3digo Civil assegura:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

"Nos contratos bilaterais, nenhum dos contraentes, antes de cumprida a sua obriga\u00e7\u00e3o, pode exigir o implemento da do outro."<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Justifica-se, assim, a futura a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de inexig\u00eancia do d\u00e9bito, eis que o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o pela suplicada, em primeiro lugar, era condi\u00e7\u00e3o sine qua non para que pudesse cobrar o implemento da suplicante.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

2. Por outro lado, o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1.00002 assevera:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

"A parte lesada pelo inadimplemento pode requerer a rescis\u00e3o do contrato com perdas e danos."<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Justifica-se, por essa forma, a cumula\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o de contrato, eis que a suplicada n\u00e3o cumpriu at\u00e9 agora qualquer das etapas previstas.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

3. De qualquer modo, Merit\u00edssimo Juiz, s\u00f3 pelo primeiro motivo elencado neste pedido, evidenciado est\u00e1 que a suplicada, por n\u00e3o haver cumprido a presta\u00e7\u00e3o que lhe incumbiria fazer em primeiro lugar, n\u00e3o poderia sequer ter emitido a Nota Fiscal, nem ter cobrado o t\u00edtulo e, menos ainda, t\u00ea-lo apontado para protesto, por absoluta falta de justa causa.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O protesto tirado nessas condi\u00e7\u00f5es trar\u00e1 como conseq\u00fc\u00eancia primeira o trancamento de todas as opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias da suplicante, acarretando-lhe injustificadamente abalo de cr\u00e9dito e danos morais e materiais de dif\u00edcil e incerta repara\u00e7\u00e3o, sem que para isso a suplicante tenha concorrido de qualquer modo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

III – O PEDIDO<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

1. Acreditando haver demonstrado, documental e cabalmente, o fumus boni juris e o periculum in mora, Merit\u00edssimo Juiz, \u00e9 a presente para respeitosamente REQUER que Vossa Excel\u00eancia DEFIRA LIMINARMENTE a susta\u00e7\u00e3o do protesto do t\u00edtulo acima referido, sem ouvir a parte contr\u00e1ria e independentemente de qualquer outra justifica\u00e7\u00e3o, at\u00e9 pela falta de tempo h\u00e1bil para isso.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Se Vossa Excel\u00eancia o entender necess\u00e1rio, a suplicante prestar\u00e1 cau\u00e7\u00e3o em prazo razo\u00e1vel que lhe for assinalado, sendo certo que esta poder\u00e1 ser prestada ap\u00f3s a concess\u00e3o da liminar – como de praxe tem acontecido nesta Comarca – sob pena de perda de efic\u00e1cia da medida.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

2. Concedida a medida liminarmente e sustado o protesto, REQUER que Vossa excel\u00eancia haja por bem em determinar CITA\u00c7\u00c3O da suplicada, na pessoa de seu representante legal, Sr. …., no endere\u00e7o acima, para que, no prazo legal, responda aos termos do pedido, querendo, sob pena de presumir-se que aceitou como verdadeiros os fatos articulados.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Contestado ou n\u00e3o, REQUER finalmente que Vossa Excel\u00eancia haja por bem em julgar inteiramente PROCEDENTE o pedido, com a susta\u00e7\u00e3o definitiva do protesto e apreens\u00e3o do t\u00edtulo, at\u00e9 que a a\u00e7\u00e3o principal que se propor\u00e1 no prazo legal declara inexig\u00edvel o d\u00e9bito e rescindido o contrato, condenando a suplicada ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u00e0 base de 20% (vinte por cento) do valor do pedido.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente per\u00edcia, depoimento pessoal do representante legal da suplicada, testemunhas e novos documentos, se for o caso.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Protesta, ainda, pela oportuna juntada de uma das vias originais do contrato ora junto por fac-s\u00edmile (doc. ….).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Atribui ao feito o valor de R$ …. (….), correspondentes nesta data a …., sobre o qual recolhe a Taxa Judici\u00e1ria.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Nestes Termos<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[516],"class_list":["post-12858","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-empresarial-e-societario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/12858","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12858"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=12858"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}