{"id":12844,"date":"2023-07-14T13:28:47","date_gmt":"2023-07-14T13:28:47","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T13:28:47","modified_gmt":"2023-07-14T13:28:47","slug":"requerimento-de-auto-falencia-com-base-no-decreto-lei-no-766145","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/requerimento-de-auto-falencia-com-base-no-decreto-lei-no-766145\/","title":{"rendered":"[MODELO] Requerimento de Auto – Fal\u00eancia com base no Decreto – Lei n\u00ba 7.661\/45"},"content":{"rendered":"

Voltar<\/a><\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA, FAL\u00caNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE ….<\/strong><\/p>\n

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…………………………………………., pessoa jur\u00eddica de direito privado, sediada em …., Estado do …., na Rua …. n\u00ba …., por seu procurador e advogado infra-assinado, estabelecido com escrit\u00f3rio no endere\u00e7o abaixo impresso, onde recebe notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, vem respeitosamente diante de V. Exa., com fundamento no Decreto-Lei n\u00ba 7.661 de 21 de junho de 100045 e altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba 7.284\/84, formular o presente pedido de: <\/p>\n

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AUTO-FAL\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

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o que faz sob fundamentos de fato e de direito expostos a seguir:<\/p>\n

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I. A requerente \u00e9 sociedade regida pelas normas do Direito Comercial, com contrato social arquivado sob o n\u00ba …., em …\/…\/…, primeira altera\u00e7\u00e3o arquivada sob n\u00ba …., em …\/…\/…, e segunda altera\u00e7\u00e3o arquivada sob n\u00ba …., em …\/…\/…, como provam os inclusos instrumentos; <\/p>\n

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II. No in\u00edcio das atividades, como micro empresa, desempenhou sem objetivo comercial, sendo, logo ap\u00f3s, atingida pelo chamado "Plano Cruzado"; <\/p>\n

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III. A partir de …\/…\/… os pre\u00e7os como sabemos foram congelados, ocorrendo, em contrapartida, o aumento real dos sal\u00e1rios, fazendo com que, repentinamente, todas as empresas do pa\u00eds, principalmente aquelas do ramo de bens dur\u00e1veis, a exemplo da requerente, experimentassem repentino aumento de vendas, independentemente de campanha publicit\u00e1ria ; <\/p>\n

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IV. Mesmo temerosa, a requerente atendeu os reclamados do Governo Federal e investiu no empreendimento fabril, contratando, consequentemente, novos funcion\u00e1rios; <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

V. Considerando que a empresa era pequena e sem maiores recursos, levada pelo exacerbado nas vendas e pelas taxas de juros baix\u00edssimos, em torno de ….% ao ano, a suplicante recorreu a empr\u00e9stimos banc\u00e1rios ; <\/p>\n

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VI. N\u00e3o havia o menor risco de inadimplir os contratos, posto que os pedidos em carteira superavam a capacidade de produ\u00e7\u00e3o da requerente. Al\u00e9m disso, tanto o Sr. Presidente da Rep\u00fablica como o Sr. Ministro da Fazenda garantiam crescimento do pa\u00eds aos n\u00edveis do Jap\u00e3o e infla\u00e7\u00e3o aos n\u00edveis Su\u00ed\u00e7os, vale dizer, pr\u00f3ximo ao ZERO; <\/p>\n

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VII. Todavia, o Brasil n\u00e3o estava preparado para enfrentar o "boom" de expans\u00e3o previsto pelas autoridades. Come\u00e7aram a faltar produtos no mercado e, com isso, surgiu um elemento at\u00e9 ent\u00e3o pouco conhecido dos empres\u00e1rios: O \u00c1GIO. <\/p>\n

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As mercadorias, n\u00e3o obstante com os pre\u00e7os congelados, eram vendidas por pre\u00e7os muito superiores \u00e0queles do congelamento. <\/p>\n

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A requerente, que possu\u00eda tabelas de pre\u00e7os espalhadas nas lojas que adquiriam seus produtos, estava impedida de aumentar os pre\u00e7os. Entretanto, as mercadorias, em virtude da fraude estavam de isentas, fiscaliza\u00e7\u00e3o passaram a exigir pre\u00e7os maiores a cada dia, em raz\u00e3o da madeira, da qual a requerente n\u00e3o podia prescindir na fabrica\u00e7\u00e3o de m\u00f3veis; <\/p>\n

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VIII. Paralelamente, os juros come\u00e7aram a subir no mercado financeiro. Tanto \u00e9 verdade, que em curto espa\u00e7o de tempo os estabelecimentos credit\u00edcios aumentaram os juros de ….% ao ano para ….% ao ano. Com isso, os juros consumiam todo o lucro da produ\u00e7\u00e3o e vendas, obrigando sucessivas prorroga\u00e7\u00f5es das d\u00edvidas e realiza\u00e7\u00e3o de novos empr\u00e9stimos com finalidade de salvar os d\u00e9bitos anteriores; <\/p>\n

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IX. Veio, ent\u00e3o, o PLANO CRUZADO II, que nada resolveu, posto que teve m\u00e9rito de manter os pre\u00e7os estabelecidos a n\u00edveis suport\u00e1veis. <\/p>\n

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Ali\u00e1s, o resultado da nova interven\u00e7\u00e3o governamental na economia privada serviu para reduzir o poder aquisitivo do assalariado. Isso, fez com que as empresas, j\u00e1 corro\u00eddas pelos juros escorchantes, tivessem acentuada queda nas vendas, notadamente, a ind\u00fastria moveleira, da qual faz parte a requerente; <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

X. O desespero tomou conta dos s\u00f3cios da suplicante. Nessa hora, os bancos, que a princ\u00edpio se mostravam receptivos e encorajadores do crescimento, passaram a restringir os cr\u00e9ditos. O fato tornou inevit\u00e1vel o atraso nos pagamentos dos compromissos, e esses atrasos acabaram por restringir ainda mais os cr\u00e9ditos, formando um c\u00edrculo vicioso; <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

XI. Presentemente, o mercado est\u00e1 dando mostras de recupera\u00e7\u00e3o, sendo animadoras as proje\u00e7\u00f5es futuras, n\u00e3o obstantes os bancos ainda permanecerem exigindo at\u00e9 ….% ao m\u00eas, a t\u00edtulo de juros pelos empr\u00e9stimos; <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

XII. Entretanto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aguardar por mais tempo. A suplicante conta hoje com cerca de …. t\u00edtulos protestados (certid\u00e3o inclusa), o que faz prever a vinda de dezenas de execu\u00e7\u00f5es e pedidos de fal\u00eancia; <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

XIII. Tal situa\u00e7\u00e3o poderia ser evitada mediante concordata preventiva, mas os protestos existentes lhe pro\u00edbem tal pretens\u00e3o; <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

XIV. Diante disso, os s\u00f3cios da requerente, no intuito de preservar o direito de todos os credores e, levados pelo mais alto sentimento de justi\u00e7a, chegaram \u00e0 conclus\u00e3o de que o \u00fanico caminho que resta \u00e9 a pr\u00f3pria fal\u00eancia, quando ser\u00e3o arrecadados os bens, e, no caso de realiza\u00e7\u00e3o do ativo, pagos todos os credores, proporcionalmente ao valor de seus cr\u00e9ditos, evitando assim que alguns recebam em execu\u00e7\u00f5es paralelas, em detrimento de outros; <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

XV. Como acima j\u00e1 foi mencionado, o mercado est\u00e1 acenando uma recupera\u00e7\u00e3o nas vendas. Tanto assim, que a requerente possui v\u00e1rios neg\u00f3cios entabulados e disp\u00f5e de mercadorias prontas e semi-acabadas. Evidentemente, se forem paralisadas as suas atividades, os produtos prontos acabar\u00e3o depreciando e se tornando obsoletos. Por outro lado, os produtos semi-acabados n\u00e3o poder\u00e3o ser vendidos, pois em se tratando de m\u00f3veis, certamente ningu\u00e9m ir\u00e1 compr\u00e1-los, desde que n\u00e3o possam ser usados. Assim, haver\u00e1 preju\u00edzo para todos. Diante disso, o artigo 74 da Lei de Quebras permite a continuidade dos neg\u00f3cios, prescrevendo: <\/p>\n

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"O falido pode requerer a continua\u00e7\u00e3o de seu neg\u00f3cio; ouvidos o s\u00edndico e o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, sobre a conveni\u00eancia do pedido, o Juiz, se deferir, nomear\u00e1, para ger\u00ed-lo, pessoa id\u00f4nea, proposta pelo s\u00edndico." <\/p>\n<\/p>\n

"In casu", o falido, que jamais teve qualquer mancha em seu nome, poder\u00e1 auxiliar o s\u00edndico na continua\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios, pois conhece o mercado, os compradores em potencial, o perfil da ind\u00fastria e o funcionamento de todo o cronograma da empresa. <\/p>\n

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Diante do exposto, REQUER: <\/strong><\/p>\n

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Seja declarada a Auto-fal\u00eancia da requerente, nomeando como s\u00edndico um credor domiciliado em …., em obedi\u00eancia ao artigo 60 da Lei de Quebras; <\/p>\n

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Requer, outrossim, seja na pr\u00f3pria senten\u00e7a, autorizada a continua\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios da falida, posto ser vantajoso a todos os credores, evitando, com isso, o fechamento da ind\u00fastria, que implicaria em evidente preju\u00edzos. <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 presente, o valor de R$ …., que \u00e9 o valor do passivo da requerente. <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Nestes Termos, <\/p>\n

P. Deferimento. <\/p>\n<\/p>\n

…., …. de …. de …. <\/p>\n

………………………..<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[516],"class_list":["post-12844","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-empresarial-e-societario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/12844","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12844"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=12844"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}