{"id":12833,"date":"2023-07-14T13:28:34","date_gmt":"2023-07-14T13:28:34","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T13:28:34","modified_gmt":"2023-07-14T13:28:34","slug":"contestacao-preliminares-inepcia-da-peticao-inicial-e-carencia-de-acao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-preliminares-inepcia-da-peticao-inicial-e-carencia-de-acao\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o – Preliminares: in\u00e9pcia da peti\u00e7\u00e3o inicial e car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Voltar<\/a><\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Autos n\u00ba ….<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

…………………………………….., (qualifica\u00e7\u00e3o), portadora da C\u00e9dula de Identidade\/RG n\u00ba …., residente e domiciliada na Cidade de …., Estado do …., na Rua …. n\u00ba …., por interm\u00e9dio de seu advogado ao final assinado (mandato incluso), devidamente inscrito na OAB, Se\u00e7\u00e3o …., sob o n\u00ba …., com escrit\u00f3rio profissional na Rua …. n\u00ba …., onde habitualmente recebe notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, vem, tempestiva e respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, apresentar sua <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

a A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE RESCIS\u00c3O DE COMPRA E VENDA C DEVOLU\u00c7\u00c3O DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZA\u00c7\u00c3O POR PERDAS E DANOS<\/strong>, promovida pelo Sr. …., j\u00e1 devidamente qualificado nos autos supra, o que faz consoante os termos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos a seguir aduzidos:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

PRELIMINARES<\/strong><\/p>\n

In\u00e9pcia da peti\u00e7\u00e3o inicial<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O autor, ao fundamentar sua peti\u00e7\u00e3o inicial, deixou clara a sua causa de pedido propondo a presente a\u00e7\u00e3o redibit\u00f3ria. Nestes termos, descreveu os fatos sob sua \u00f3tica e fundamentou-os com o direito que entende aplic\u00e1vel.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Todavia, ao final da peti\u00e7\u00e3o inicial, o autor requer t\u00e3o somente a cita\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us; a condena\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us nas custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios e a produ\u00e7\u00e3o das provas que especificou.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1, como se observa, pedido de condena\u00e7\u00e3o dos requeridos nos efeitos da a\u00e7\u00e3o redibit\u00f3ria. O autor n\u00e3o requer especificamente a rescis\u00e3o contratual, a devolu\u00e7\u00e3o da quantia paga e, muito menos, o valor da indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos. De notar-se ainda, que o autor n\u00e3o informa o pre\u00e7o da camioneta ou do autom\u00f3vel …. com o qual pagou parte da compra realizada, nem o montante da diminui\u00e7\u00e3o alegadamente ocorrida em seu patrim\u00f4nio.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Neste sentido, verifica-se que falta na peti\u00e7\u00e3o inicial a realiza\u00e7\u00e3o de pedido certo e determinado, raz\u00e3o pela qual se requer o indeferimento da pe\u00e7a preambular nos termos do artigo 20005, I, do CPC c\/c seu par\u00e1grafo \u00fanico, I, extinguindo o processo sem julgamento de m\u00e9rito.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

A falta de qualquer das condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o importa na car\u00eancia desta, extinguindo-se o processo sem julgamento do m\u00e9rito.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

H\u00e1 possibilidade jur\u00eddica quando a pretens\u00e3o, em abstrato, est\u00e1 inclusa entre as que s\u00e3o reguladas pelo direito objetivo. Caso contr\u00e1rio, a pretens\u00e3o \u00e9 juridicamente imposs\u00edvel.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Nos presentes autos, inobstante inexistam pedidos perfeitamente especificados, verificamos a aus\u00eancia de possibilidade jur\u00eddica da pretens\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Fundamenta o autor, \u00e0s fls. …. dos autos quanto ao vendedor, que este:<\/p>\n

"… \u00c9 obrigado, em outras palavras, a prestar a EVIC\u00c7\u00c3O, respondendo tamb\u00e9m pelo v\u00edcio da coisa." grifamos.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Ora, mesmo houvesse prova de que o ve\u00edculo encontra-se apreendido pela autoridade policial, n\u00e3o seria o caso de prestar-se evic\u00e7\u00e3o, uma vez que esta somente ocorre quando h\u00e1 a perda do Direito sobre a coisa em virtude de decis\u00e3o judicial.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Com efeito, verificamos este posicionamento na seguinte decis\u00e3o jurisprudencial:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

"COMPRA E VENDA – Autom\u00f3vel – Ve\u00edculo posteriormente apreendido por autoridade administrativa por estar com o n\u00famero de chassi alterado – A\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o proposta pelo comprador contra a empresa vendedora – Car\u00eancia – Direito \u00e0 evic\u00e7\u00e3o inexistente – Denuncia\u00e7\u00f5es \u00e0 lide prejudicadas." (RT 615\/0007 – 1\u00aa TACivSP, Ap. 343.0006000 – 2\u00aa C. – j. 24.0000.86, Rel. Juiz Sena Rebou\u00e7as).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

A nota explicativa julgado expressa o seguinte:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

"Se o comprador perde a coisa n\u00e3o por for\u00e7a de senten\u00e7a judici\u00e1ria baseada em causa preexistente ao contrato, mas por apreens\u00e3o pela autoridade administrativa, n\u00e3o tem direito \u00e0 evic\u00e7\u00e3o, restando prejudicadas as lides secund\u00e1rias que se estabeleceram pelas denuncia\u00e7\u00f5es."<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Cabe por derradeiro, transcrever parte do ac\u00f3rd\u00e3o referido:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

"O autor carece da a\u00e7\u00e3o proposta, pois promove a\u00e7\u00e3o de evic\u00e7\u00e3o sem que ocorra evic\u00e7\u00e3o. Pedido imposs\u00edvel.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Evic\u00e7\u00e3o \u00e9 a perda do direito sobre a coisa por fato de terceiro a quem se reconhece sobre a mesma coisa um direito que aniquila o primeiro (Capitant, Vocabul\u00e1rio Jur\u00eddico, ed. 100072, p. 266). Carvalho Santos acrescenta ser necess\u00e1ria uma senten\u00e7a privando o adquirente do dom\u00ednio, posse ou uso da coisa que adquiria (C\u00f3digo Civil Brasileiro Interpretado, ed. 100036, v. XV\/380).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

No caso dos autos, o autor teve o ve\u00edculo apreendido pela autoridade administrativa (policial) porque, segundo diz, o n\u00famero do chassi estava alterado. N\u00e3o consta que tenha se insurgido contra este ato (pressupondo-se aut\u00eantico o ato de apreens\u00e3o de fls. ….), nem que o motivo da apreens\u00e3o tenha sido o declinado. E n\u00e3o perdeu a coisa por for\u00e7a de senten\u00e7a judici\u00e1ria, baseado em causa preexistente ao contrato. E o ensinamento do professor Washington de Barros Monteiro, mencionado no Recurso da Curadoria. N\u00e3o cabe evic\u00e7\u00e3o "se o adquirente se v\u00ea privado da coisa, n\u00e3o pelos meios judiciais, mas por esbulho ou apreens\u00e3o pela autoridade administrativa" (Obriga\u00e7\u00f5es, 2\u00aa parte, 6\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 10006000, p. 63)".<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Ante o exposto, sendo a pretens\u00e3o do autor juridicamente imposs\u00edvel, qual seja, responderem os r\u00e9us por evic\u00e7\u00e3o inexistente, requer seja declarada a car\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, extinguindo-se o feito sem julgamento do m\u00e9rito.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

PRESCRI\u00c7\u00c3O<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Alega o autor que em …. adquiriu da primeira r\u00e9 a …., placas …., de …., ve\u00edculo este detentor de defeito oculto que n\u00e3o permite ao autor "ter pleno uso do objeto" m\u00f3vel. Trata-se, pela defini\u00e7\u00e3o do autor, de v\u00edcio redibit\u00f3rio em coisa m\u00f3vel.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Com fulcro nestas alega\u00e7\u00f5es, promove o autor a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria de rescis\u00e3o de compra e venda, cumulada com devolu\u00e7\u00e3o de quantia paga e indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Ocorre que o autor somente prop\u00f4s esta demanda em …., ou seja, …. anos, …. meses e …. dias AP\u00d3S A COMPRA, ou ainda, …. anos, ……… meses e …. dias AP\u00d3S TER ASSINADO O TERMO DE DEP\u00d3SITO (…\/…\/…) do referido ve\u00edculo junto \u00e0 Delegacia de Pol\u00edcia de Furtos e Roubos de Ve\u00edculos desta Comarca, data em que se presume a ci\u00eancia do autor do alegado v\u00edcio redibit\u00f3rio.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Ante o exposto, h\u00e1 de se aplicar o artigo 178, \u00a7 2\u00ba do C\u00f3digo Civil, que determina:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

"Art. 178. Prescreve:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Em 15 (quinze) dias, contados da tradi\u00e7\u00e3o da coisa, a a\u00e7\u00e3o para haver abatimento do pre\u00e7o DE COISA M\u00d3VEL, RECEBIDA COM V\u00cdCIO REDIBIT\u00d3RIO, OU PARA RESCINDIR O CONTRATO E REAVER O PRE\u00c7O PAGO, MAIS PERDAS E DANOS."<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Indubitavelmente que a tradi\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, coisa m\u00f3vel, operou-se em …., pois nesta data a primeira r\u00e9 efetivou a entrega material da coisa juntamente com sua respectiva documenta\u00e7\u00e3o para transferir ao r\u00e9u a propriedade, na inten\u00e7\u00e3o de dela se liberar ou quitar, recebendo do autor, a paga correspondente.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Este, afinal, \u00e9 o entendimento un\u00e2nime de nossos Tribunais, em especial, do Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1, consoante se observa pelas ementas abaixo no sentido de que, em caso de ve\u00edculo automotor, a entrega do bem m\u00f3vel caracteriza por si s\u00f3 a tradi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

"Ilegitimidade de parte, ve\u00edculo alienado n\u00e3o registrado do DETRAN. A COMPRA E VENDA DE AUTOM\u00d3VEL, BEM M\u00d3VEL, TRANSFERE O DOM\u00cdNIO AP\u00d3S A TRADI\u00c7\u00c3O AO COMPRADOR. O registro no DETRAN n\u00e3o tem efic\u00e1cia translativa do dom\u00ednio, pois \u00e9 ato meramente administrativo para efeito de cadastramento." – grifos nossos – Decis\u00e3o UN\u00c2NIME, apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel 0065034-4 – Vara C\u00edvel de Campo Largo, Ac. 2418, Juiz Antonio Alves do Prado Filho, oitava C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Al\u00e7ada do Estado do Paran\u00e1, Julgamento em 14.03.0004. DJ 15.04.0004.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

"Responsabilidade civil, Acidente de ve\u00edculo COMPRA E VENDA N\u00c3O REGISTRADA NO DETRAN. TRANSFER\u00caNCIA PELA TRADI\u00c7\u00c3O. A TRADI\u00c7\u00c3O E MODO DE AQUISI\u00c7\u00c3O DO VE\u00cdCULO E N\u00c3O O REGISTRO DO DETRAN QUE \u00c9 ATO ADMINISTRATIVO DE CADASTRAMENTO DO BEM M\u00d3VEL. O FATO DE ADQUIRENTE N\u00c3O TER REGISTRADO NO DEPARTAMENTO MENCIONADO, N\u00c3O O OBRIGA O VENDEDOR, ANTERIOR PROPRIET\u00c1RIO, a responder pelos danos causados a terceiros pelo ve\u00edculo QUE TRANSFERIRA PELA TRADI\u00c7\u00c3O" – grifos nossos – Decis\u00e3o UN\u00c2NIME, apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel 006700001-8 – 8\u00aa Vara C\u00edvel de Londrina, Ac. 2814, oitava C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Al\u00e7ada do Estado do Paran\u00e1, Julgamento em 30\/05\/0004, DJ 05.08.0004<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

"Responsabilidade Civil. PROVA DO DOM\u00cdNIO SOBRE VE\u00cdCULO. COMPROVANDO O AUTOR QUE PAGOU O PRE\u00c7O DA COMPRA E VENDA DO VE\u00cdCULO MEDIANTE RECIBO E SUA TRADI\u00c7\u00c3O, DEMONSTRA SUA TITULARIDADE SOBRE O BEM M\u00d3VEL. O REGISTRO DO CERTIFICADO NO DETRAN E PARA EFEITO MERAMENTE CADASTRAL, POIS A TRADI\u00c7\u00c3O \u00c9 QUE TRANSFERE O DOM\u00cdNIO DO AUTOM\u00d3VEL."- grifos nossos – Decis\u00e3o UN\u00c2NIME, apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel 006300063-2 – 11\u00aa Vara C\u00edvel de Curitiba, Ac 3175, Juiz Antonio Alves do Prado Filho, oitava C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Al\u00e7ada do Estado do Paran\u00e1, Julgamento em 15.08.0004, DJ 30.0000.0004.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

E nestes autos incontroverso que a compra e venda tenha ocorrido em …., ocasi\u00e3o em que o autor recebeu o ve\u00edculo pelo pre\u00e7o pago. E ainda incontroverso que, desde …., ou ainda antes, soube o autor do chassi adulterado, v\u00edcio oculto desconhecido pela pr\u00f3pria r\u00e9 at\u00e9 data de …., quando prestou seu depoimento policial.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o proposta, pretendendo a rescis\u00e3o contratual, a devolu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o pago mais perdas e danos, \u00e9 melhor denominada tecnicamente como a\u00e7\u00e3o redibit\u00f3ria por Ulderico Pires dos Santos ao se referir ao prazo prescricional do artigo 178, \u00a7 2\u00ba do CC (p. 65, Prescri\u00e7\u00e3o – Doutrina, Jurisprud\u00eancia e Pr\u00e1tica, Editora Forense, Rio – 10000000, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o):<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

"D\u00e1-se-lhe o nome de redibit\u00f3ria porque pode dar lugar \u00e0 rescis\u00e3o do contrato em conseq\u00fc\u00eancia dos v\u00edcios ocultos da coisa. Dizemos que ela pode dar lugar \u00e0 rescis\u00e3o do contrato porque o comprador pode escolher entre rescindi-lo ou pedir o abatimento do pre\u00e7o."<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Pelo que se depreende da inicial, esta \u00e9 exatamente a a\u00e7\u00e3o promovida pelo autor: A\u00e7\u00e3o Redibit\u00f3ria.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Neste sentido, pois, \u00e9 indubit\u00e1vel que o autor n\u00e3o pode mais exercer seu direito de a\u00e7\u00e3o, j\u00e1 prescrito nos termos do artigo 178, \u00a7 2\u00ba do C\u00f3digo Civil, pois demonstrou seu desinteresse e sua in\u00e9rcia em realiz\u00e1-lo, somente propondo a a\u00e7\u00e3o cab\u00edvel ap\u00f3s quase dois anos do incidente alegado.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Ante o exposto, respeitosamente se requer \u00e0 Vossa Excel\u00eancia, seja reconhecida a prescri\u00e7\u00e3o existente, com conseq\u00fcente indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial nos termos do artigo 20005, IV do C\u00f3digo de Processo Civil, extinguindo-se finalmente, o processo com julgamento de m\u00e9rito nos termos do artigo 26000, IV, do CPC.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

DO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

A camioneta vendida ao autor em …., placas …., foi comprada da empresa …. na mesma \u00e9poca.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Ocorreu que a primeira r\u00e9 deixou na referida empresa tr\u00eas \u00f4nibus para serem vendidos, em consigna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

A segunda r\u00e9 efetivou a venda de um dos \u00f4nibus da primeira, recebendo parte em dinheiro e a camioneta como complementa\u00e7\u00e3o do pagamento. Ap\u00f3s efetivar a transa\u00e7\u00e3o, comunicou a ora peticion\u00e1ria sobre o neg\u00f3cio realizado, pedindo a esta algum prazo para efetivar o pagamento restante j\u00e1 que o contrato entre as r\u00e9s era t\u00e3o somente de venda do \u00f4nibus e a segunda r\u00e9 havia aceito troca.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Decorridos alguns dias sem que a segunda r\u00e9 obtivesse sucesso na venda, este ofertou \u00e0 primeira r\u00e9 a camioneta no lugar do pagamento em dinheiro devolvido.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Frise-se mais uma vez, que entre os r\u00e9us havia contrato de venda de \u00f4nibus. Como o contratado vendeu o \u00f4nibus, aceitando como parte de pagamento outro ve\u00edculo, deveria este pagar em dinheiro \u00e0 primeira r\u00e9 o valor referente \u00e0 camioneta. Como n\u00e3o conseguiu, ofereceu parte do dinheiro e mas a camioneta em evid\u00eancia.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

A ora peticion\u00e1ria, ent\u00e3o, recebeu a camioneta como pagamento da d\u00edvida assumida pela segunda r\u00e9.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Como n\u00e3o interessava \u00e0 r\u00e9 ficar com a referida camioneta, pois precisava de dinheiro, anunciou nos classificados do jornal …. na mesma semana, ocasi\u00e3o em que apareceu o interessado, ora autor, que adquirindo o ve\u00edculo, comprou-o pelo pre\u00e7o de R$ …. (….), mais um ve\u00edculo …., cor ….<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Evidentemente que, ante o exposto, a ora peticion\u00e1ria, at\u00e9 a data de seu depoimento policial no dia …., desconhecia completamente a alegada adultera\u00e7\u00e3o do chassi do ve\u00edculo, ou denominado pelo autor de v\u00edcio oculto ou redibit\u00f3rio.<\/p>\n

Sendo assim, a autora comprou e vendeu este ve\u00edculo (caminhonete) de boa-f\u00e9, desconhecendo qualquer v\u00edcio alegado.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

De notar-se, ademais, que n\u00e3o h\u00e1 provas concretas nos autos da atual situa\u00e7\u00e3o do referido ve\u00edculo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

A certid\u00e3o de fls. …. dos autos da not\u00edcia de investiga\u00e7\u00e3o a respeito da poss\u00edvel adultera\u00e7\u00e3o do chassi, mas nenhum documento demonstra o resultado desta investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Da mesma forma o termo de dep\u00f3sito de fls. …., com validade de apenas …. dias, n\u00e3o comprova que o autor tenha perdido a posse sobre o referido autom\u00f3vel.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

De outro lado, contudo, resta confesso que o autor vem utilizando do autom\u00f3vel, usufruindo de sua posse sem que isto venha a prejudic\u00e1-lo, pois se necessita do ve\u00edculo em suas atividades profissionais, tem dele utilizado para este fim.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Realmente, n\u00e3o h\u00e1 como prosperar o pedido redibit\u00f3rio do contrato com devolu\u00e7\u00e3o das quantias pagas e perdas e danos.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O pr\u00f3prio autor alega que:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

"Se estas pe\u00e7as foram roubadas ou n\u00e3o, ningu\u00e9m sabe, a Delegacia de Furtos e Roubos est\u00e1 averiguando pericialmente se houve ocorr\u00eancia de roubos de ve\u00edculos constando das pe\u00e7as composta por esta camioneta."<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Como se pode rescindir contrato se o interessado n\u00e3o comprova se efetivamente existe v\u00edcio na coisa m\u00f3vel adquirida? <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Sequer existe prova da alega\u00e7\u00e3o contida na inicial de que jamais ter\u00e1 o autor direito \u00e0 transfer\u00eancia do ve\u00edculo. Tamb\u00e9m n\u00e3o comprova o autor de que este perdeu ou poder\u00e1 perder a propriedade sobre o bem sob investiga\u00e7\u00e3o. Logo a afirma\u00e7\u00e3o de fls. …., de que ficou o autor "\u00e0s favas" sem camioneta, \u00e9 inver\u00eddica uma vez que o autor n\u00e3o comprova esta alega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Ausente prova do v\u00edcio redibit\u00f3rio, mas principalmente, ausente prova do dano, n\u00e3o h\u00e1 como deferir ao autor os pedidos realizados.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Alega o autor que a tradi\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorreu. "Data venia" este entendimento est\u00e1 efetivamente equivocado.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Como amplamente demonstrado acima, atrav\u00e9s da transcri\u00e7\u00e3o de ementas jurisprudenciais, o registro no Departamento de Tr\u00e2nsito \u00e9 ato meramente administrativo de cadastramento. O que transfere a propriedade e o dom\u00ednio \u00e9 a entrega do bem m\u00f3vel ao comprador, que paga o pre\u00e7o pactuado.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Se, como demonstrado e reconhecido pelo autor, este recebeu a camioneta e com ela permaneceu exercendo o "animus domini" por quase dois anos, para somente ap\u00f3s propor a\u00e7\u00e3o redibit\u00f3ria, n\u00e3o \u00e9 cr\u00edvel que a tradi\u00e7\u00e3o n\u00e3o se operou como pretendo o autor.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

A primeira r\u00e9 entregou ao autor o ve\u00edculo "com \u00e2nimo de lhe transferir a propriedade, emitindo-o na sua pose, para que venha a ter a efetiva disponibilidade o bem que adquiriu."<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Operando-se perfeitamente a tradi\u00e7\u00e3o em …., deixaram de correr por conta do vendedor os riscos da coisa (art. 1127 CC), passando estes riscos ao comprador.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O dever de assegurar ao comprador a propriedade da coisa com as qualidades prometidas, portanto, foi cumprido e cessou com a tradi\u00e7\u00e3o efetivada.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Quanto ao dever de evic\u00e7\u00e3o, esta n\u00e3o tem lugar porque o autor n\u00e3o provou ter perdido a coisa vendida, quanto mais por decis\u00e3o judicial.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

No que diz respeito ao artigo 100002 do CCB, a primeira r\u00e9 cumpriu a sua obriga\u00e7\u00e3o, entregando a coisa m\u00f3vel ao comprador, que tamb\u00e9m cumpriu a sua, pagando o pre\u00e7o. Logo, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em inadimplemento ou les\u00e3o desta decorrente.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Alega o autor que a compra e venda do referido ve\u00edculo pode ser anulada j\u00e1 que a tradi\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorreu por v\u00edcio, fundamentando-se no artigo 147, II do CCB.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Ora, como j\u00e1 fundamentado, a tradi\u00e7\u00e3o ocorreu. Logo, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em v\u00edcio prejudicial \u00e0 tradi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

De outro lado, a compra e venda em evid\u00eancia \u00e9 classificada como pura, pelo que se fez obrigat\u00f3ria e perfeita ap\u00f3s o acordo sobre o objeto e o pre\u00e7o (artigo 1126 CC). Entregue a coisa pela tradi\u00e7\u00e3o, os riscos passaram a ser do comprador.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Deveria o autor, antes de adquirir o ve\u00edculo e dispor do pre\u00e7o, ter sido diligente suficiente para pesquisar sua origem e proced\u00eancia, bem como sua regularidade cadastral junto ao DETRAN e junto \u00e0 pol\u00edcia. Assim n\u00e3o o fazendo, agiu com neglig\u00eancia e imprud\u00eancia.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Logo, n\u00e3o pode invocar erro j\u00e1 que agiu com culpa. Ensinam-nos os doutrinadores, dentre os quais Silvio Rodrigues (Direito Civil, Parte Geral, Editora Saraiva, 17\u00aa Edi\u00e7\u00e3o – 100087, p. 10007) que:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

"Todavia, n\u00e3o \u00e9 qualquer esp\u00e9cie de erro que a lei admite como causa de anulabilidade"<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

"Da mesma forma, se quem errou o fez por sua pr\u00f3pria culpa, se o engano em que incidiu adveio de sua pr\u00f3pria neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou imper\u00edcia, n\u00e3o se pode beneficiar com a anula\u00e7\u00e3o, antes deve ag\u00fcentar as conseq\u00fc\u00eancias do neg\u00f3cio malsinado."<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

0000. Quanto ao artigo 15000 e 158 do C\u00f3digo Civil, s\u00e3o incompat\u00edveis com a a\u00e7\u00e3o redibit\u00f3ria ajuizada, pois o autor, pelo t\u00edtulo da a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pretende indeniza\u00e7\u00e3o, mas rescis\u00e3o contratual com a devolu\u00e7\u00e3o da quantia paga mais perdas e danos.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Ademais, a primeira r\u00e9 n\u00e3o agiu com neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia. Negligente e imprudente foi o autor, que pretendendo adquirir para si, com "animus domini" a camioneta, deixou de tomar as precau\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias antes de efetivar o neg\u00f3cio.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Mesmo depois da tradi\u00e7\u00e3o, o autor n\u00e3o se preocupou com o que comprou, demonstrando seu desinteresse e desleixo em verificar, dentro do prazo prescricional, as condi\u00e7\u00f5es da coisa m\u00f3vel adquirida.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Inaplic\u00e1veis em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 r\u00e9 os artigos 158, 15000 e 147, II, todos do C\u00f3digo Civil Brasileiro.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Pleiteia o autor, ainda, al\u00e9m da rescis\u00e3o contratual, perdas e danos fundamentando no artigo 1.056 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

De notar-se que o suposto pedido \u00e9 incerto e indeterminado, posto que n\u00e3o h\u00e1 pedido de condena\u00e7\u00e3o nem indica\u00e7\u00e3o de valores. O autor n\u00e3o comprova em quanto se deu a alegada diminui\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio. Nem poderia ademais, pois o autor continua usando a camioneta, n\u00e3o comprovou a perda da propriedade e o alegado defeito oculto.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Primeiramente h\u00e1 que se ressaltar que a primeira r\u00e9 entregou ao autor a camioneta e sua respectiva documenta\u00e7\u00e3o, efetivando a tradi\u00e7\u00e3o. Logo, cumpriu a requerida sua obriga\u00e7\u00e3o como vendedora.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

N\u00e3o cabe, por este argumento, o suposto pedido de perdas e danos.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Ora, o autor teve condi\u00e7\u00f5es de averiguar o ve\u00edculo antes de adquiri-lo, sendo neste importante aspecto negligente e imprudente, agindo com culpa. Ademais, utiliza-se da camioneta por quase dois anos para somente ap\u00f3s, exercer o direito de a\u00e7\u00e3o j\u00e1 prescrito.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Perdas e danos n\u00e3o s\u00e3o devidos, ademais, por se tratar de a\u00e7\u00e3o redibit\u00f3ria, cujos alegado v\u00edcios eram desconhecidos da primeira r\u00e9. Aplicar-se-ia, na inesperada proced\u00eancia, a segunda parte do artigo 1103 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Finalmente cabe ressaltar que \u00e9 imposs\u00edvel, hoje, ap\u00f3s dois anos da compra e venda, voltar ao status quo ante. O autor efetivamente beneficiou-se do uso do ve\u00edculo por este per\u00edodo como confessado e, pretende agora, maliciosamente, a rescis\u00e3o contratual com devolu\u00e7\u00e3o da quantia total paga. Ocorre que, pelo uso da camioneta, caso venha o autor a obter sucesso processual, o que n\u00e3o se espera pelos fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos trazidos \u00e0 baila, dever\u00e1 ser descontada do valor pago a import\u00e2ncia relativa a este uso, sob pena de locupletamento il\u00edcito, tamb\u00e9m levando em considera\u00e7\u00e3o a deprecia\u00e7\u00e3o do bem. Para tanto, haver\u00e1 de se usar o valor de mercado de loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos como par\u00e2metro.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

N\u00e3o sendo assim, a r\u00e9 ter\u00e1 de receber o ve\u00edculo depreciado, de cuja utiliza\u00e7\u00e3o aproveitou-se o autor por …. anos ou mais, pagando ainda o valor que receber corrigido, o que "data venia", n\u00e3o pode proceder.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Requer, portanto, se houver sucumb\u00eancia da r\u00e9, seja descontada do valor pago em …. a import\u00e2ncia relativa \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo pelo tempo em que este permaneceu com o autor levando-se em conta o valor de mercado de loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo similar.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Por derradeiro, cumpre argumentar quanto \u00e0s alega\u00e7\u00f5es de "golpe", "fraude", e "ato delituoso" que estas devem ser provadas pelo autor, sob as penas da lei.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Qui accusare volunt probationes habere debent<\/p>\n

(quem quer acusar deve ter provas)<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Ante o exposto, requer-se respeitosamente \u00e0 Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

a) seja conhecida a preliminar de in\u00e9pcia da peti\u00e7\u00e3o inicial, inserindo-a, extinguindo o processo sem julgamento de m\u00e9rito, condenando o autor nas custas da demanda e em honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

b) seja conhecida a preliminar de car\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, indeferindo a peti\u00e7\u00e3o inicial e extinguindo o processo sem julgamento de m\u00e9rito, condenando o autor nas custas de demanda e em honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

c) seja conhecida a prescri\u00e7\u00e3o do Direito de exerc\u00edcio da presente A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE RESCIS\u00c3O DE COMPRA E VENDA, CUMULADA COM DEVOLU\u00c7\u00c3O DE QUANTIA PAGA E INDENIZA\u00c7\u00c3O POR PERDAS E DANOS, a\u00e7\u00e3o redibit\u00f3ria, conforme acima fundamentada (artigo 178, \u00a7 2\u00ba CC), extinguindo o processo com julgamento de m\u00e9rito, condenando o autor nas custas da demanda e em honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

d) ultrapassadas todas as preliminares, e a prescri\u00e7\u00e3o, o que "data venia" n\u00e3o se espera pelos motivos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos deste petit\u00f3rio, requer, respeitosamente, \u00e0 Vossa Excel\u00eancia, ante todo o exposto no item referente ao m\u00e9rito, seja a presente a\u00e7\u00e3o redibit\u00f3ria julgada improcedente, condenando o autor nas custas da demanda e em honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

e) se houver condena\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o se espera e se admite apenas como argumenta\u00e7\u00e3o, seja determinado o desconto do valor relativo ao uso do ve\u00edculo levando tamb\u00e9m em considera\u00e7\u00e3o sua deprecia\u00e7\u00e3o, utilizando-se como par\u00e2metro o valor de mercado de loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos semelhante ou assemelhado, com liquida\u00e7\u00e3o por arbitramento;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

f) a produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal do autor sob pena de confesso, e testemunhal, cujo rol ser\u00e1 apresentado oportunamente.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Nestes termos,<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…..<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[516],"class_list":["post-12833","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-empresarial-e-societario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/12833","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12833"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=12833"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}