{"id":12808,"date":"2023-07-14T13:28:02","date_gmt":"2023-07-14T13:28:02","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T13:28:02","modified_gmt":"2023-07-14T13:28:02","slug":"contestacao-de-exoneracao-de-fianca-de-locacao-comercial","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-de-exoneracao-de-fianca-de-locacao-comercial\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o de exonera\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a de loca\u00e7\u00e3o comercial"},"content":{"rendered":"

Contesta\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o de exonera\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a de loca\u00e7\u00e3o comercial<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n
\n

03\/01\/2003
\u00a0<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Cassio Wasser Gon\u00e7alves
<\/strong>Advogado
OAB\/SP 155.00026 – IDEC N\u00ba 38.338
Rua Apucarana, 1027 – Tatuap\u00e9 – 03311-001 – S\u00e3o Paulo – SP
Tel. (11)20006-000666
http:\/\/www.wasser.adv.br<\/a><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. ……\u00aa VARA C\u00cdVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE …….<\/p>\n

???, qualificada na inclusa procura\u00e7\u00e3o, por seus advogados, infra assinados, com o devido respeito e acatamento, tendo em vista a a\u00e7\u00e3o que lhe move ????, processo ???, v\u00eam \u00e0 presen\u00e7a de V.Exa. para apresentar sua CONTESTA\u00c7\u00c3O, pelos fatos e fundamentos jur\u00eddicos a seguir:
I – Inicialmente, cabe informar a este MM. Ju\u00edzo que ???? s\u00e3o falecidos. Por esse motivo, e consoante a norma do art. 43, do C\u00f3digo de Processo Civil, seu esp\u00f3lio vem se defender, representado por sua inventariante, ???, protestando pela juntada de c\u00f3pia da competente certid\u00e3o de inventariante.
II – Um fato extintivo diz respeito ao fato de que a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria visa, meramente, a uma declara\u00e7\u00e3o quanto a incerteza de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Nesse contexto, na forma do art. 4\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional se limita a declarar existente ou inexistente uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Assim, o interesse de agir consistiria somente na obten\u00e7\u00e3o desse tipo de provimento. Entretanto, no presente caso, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma incerteza quanto \u00e0 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica existente. Os autores assinaram – e s\u00e3o confessos – na qualidade de fiadores da Panificadora………. Ltda., conforme comprova o contrato de loca\u00e7\u00e3o em anexo. Isso leva \u00e0 for\u00e7osa conclus\u00e3o de que lhes falta interesse de agir, na medida em que nenhuma incerteza existe a ser sanada em Ju\u00edzo. Assim, imp\u00f5e-se a extin\u00e7\u00e3o do processo, por car\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, na forma do art. 267, VI do C\u00f3digo de Processo Civil, por falta da condi\u00e7\u00e3o que exige o art. 3\u00ba do mesmo diploma legal.
III – Outro fato extintivo do presente processo \u00e9 a falta de cita\u00e7\u00e3o da afian\u00e7ada, posto que neste caso deve existir litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio, na forma do art. 47 do C\u00f3digo de Processo Civil, j\u00e1 que o contrato de fian\u00e7a envolve tr\u00eas pessoas: locador, devedor-afian\u00e7ado e fiador. A senten\u00e7a que se der a esta causa afetar\u00e1 a todos os participantes do contrato, podendo gerar-lhes obriga\u00e7\u00e3o, causar-lhes preju\u00edzo ou, ainda, afetar-lhes seus direitos subjetivos. Ser\u00e1, ent\u00e3o, da validade do processo, sem o que impor-se-\u00e1 a sua extin\u00e7\u00e3o, sem julgamento do m\u00e9rito. Em notas ao art. 47 do C\u00f3digo de Processo Civil, Theotonio Negr\u00e3o lembra, conforme decis\u00e3o do STF, que "o litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio tem lugar se a decis\u00e3o da causa propende a acarretar obriga\u00e7\u00e3o direta para o terceiro, a prejudic\u00e1-lo ou a afetar seu direito subjetivo" (STF – RT 50004\/248, em C\u00f3digo de Processo Civil e Legisla\u00e7\u00e3o processual em Vigor, Saraiva, nota 3c ao art. 47, p\u00e1g. 112).
IV – O presente processo n\u00e3o pode prosperar, tamb\u00e9m, em virtude de que o contrato de loca\u00e7\u00e3o foi extinto por for\u00e7a da decreta\u00e7\u00e3o do despejo da afian\u00e7ada, com condena\u00e7\u00e3o em alugu\u00e9is e encargos, dada por senten\u00e7a pelo MM. Ju\u00edzo da ???\u00aa Vara C\u00edvel do Foro Central, nos autos do processo n\u00ba ???, em a\u00e7\u00e3o de despejo por falta de pagamento. Da\u00ed decorre que falta aos autores interesse de agir, posto que pretendem exonerar-se de fian\u00e7a cujo contrato principal foi rescindido pela senten\u00e7a proferida naqueles autos.
V – Por esse motivo, estando a loca\u00e7\u00e3o j\u00e1 rescindida, in\u00fatil ser\u00e1 o provimento jurisdicional pretendido pelos autores, uma vez que buscam, em \u00faltima an\u00e1lise, a rescis\u00e3o de um contrato que j\u00e1 est\u00e1 rescindido. Em suma, a presente a\u00e7\u00e3o busca a desconstitui\u00e7\u00e3o da fian\u00e7a prestada, com pedido formulado nesse sentido, de modo que o Juiz n\u00e3o poder\u00e1 prestar tutela jurisdicional diversa daquela que foi reclamada, devendo ser extinto o processo, na forma do art. 267, VI do C\u00f3digo de Processo Civil.
VI – Por outro lado, os autores, ao assinarem o contrato de loca\u00e7\u00e3o, formalizaram expont\u00e2nea e expressamente sua vontade de garantir a afian\u00e7ada-locat\u00e1ria Panificadora ……., conforme resta comprovado pela cl\u00e1usula 20\u00aa do referido contrato, onde se obrigaram como fiadores solid\u00e1rios e principais pagadores, at\u00e9 a real e efetiva entrega das chaves.
VII – Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 afian\u00e7ada, \u00e9 not\u00f3rio que a personalidade da pessoa jur\u00eddica devidamente constitu\u00edda \u00e9 distinta da personalidade de seus s\u00f3cios, sendo por si s\u00f3 plenamente capaz de contrair direitos e obriga\u00e7\u00f5es. Sua personalidade e exist\u00eancia legal independem dos s\u00f3cios que a integram. Por isso, mesmo que se alegue que houve mudan\u00e7a de s\u00f3cios, a garantia prestada deve subsistir, na medida em que n\u00e3o fora ela condicionada \u00e0 pessoa de nenhum dos s\u00f3cios ent\u00e3o integrantes da sociedade. N\u00e3o houve nenhuma mudan\u00e7a na sociedade, n\u00e3o houve perda da identidade original da empresa afian\u00e7ada. Sua personalidade jur\u00eddica continua a mesma, continua a mesma pessoa.
VIII – Se, por outro lado, tivesse a afian\u00e7ada sofrido mudan\u00e7a de denomina\u00e7\u00e3o social, da finalidade, etc., que importassem em transforma\u00e7\u00e3o subjetiva, at\u00e9 se justificaria eventual destitui\u00e7\u00e3o da garantia prestada pelos autores. Mas n\u00e3o foi o que aconteceu no presente caso, pois, no contrato de loca\u00e7\u00e3o, restou bem determinado quem \u00e9 a afian\u00e7ada, qual seu g\u00eanero de neg\u00f3cio e quais as obriga\u00e7\u00f5es por ela e seus fiadores assumidas, que em nenhum momento sofreram mudan\u00e7a.
IX – Justamente por isso, \u00e9 equivocada a jurisprud\u00eancia em que se fundamentam os autores, posto que n\u00e3o foi "cedido" o contrato de loca\u00e7\u00e3o, como pretendem fazer crer. Continuaram contrato, locador, locat\u00e1ria e fiadores os mesmos durante todo o per\u00edodo de loca\u00e7\u00e3o; n\u00e3o houve mudan\u00e7a subjetiva que pudesse justificar a pretens\u00e3o dos autores.
X – Por esses motivos, a fian\u00e7a concedida deve continuar sendo plenamente eficaz, eis que a altera\u00e7\u00e3o de s\u00f3cio n\u00e3o t\u00eam a for\u00e7a de fazer perder a identidade original da afian\u00e7ada. \u00c9 pac\u00edfica na doutrina que a substitui\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios e a altera\u00e7\u00e3o dos estatutos n\u00e3o determinam necessariamente a extin\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, que se mant\u00e9m intacta. At\u00e9 porque n\u00e3o existiu transfer\u00eancia do contrato de loca\u00e7\u00e3o, nem modifica\u00e7\u00e3o na afian\u00e7ada que pudessem justificar que a fian\u00e7a concedida n\u00e3o poderia subsistir. O contrato e as partes nele envolvidas continuam as mesmas.
XI – Outro aspecto importante \u00e9 que os autores renunciaram expressamente \u00e0 faculdade de exonera\u00e7\u00e3o do art. 1.500 do C\u00f3digo Civil, convencionando expressamente que a garantia prestada seria at\u00e9 a entrega das chaves, como disp\u00f5e a cl\u00e1usula 20\u00aa do referido contrato, e consoante o que estabelece o art. 3000 da Lei 8.245\/0001. Como o art. 1.500 do C\u00f3digo Civil insere-se no campo das obriga\u00e7\u00f5es, em mat\u00e9ria de direito privado – ent\u00e3o norma de direito dispon\u00edvel – o entendimento majorit\u00e1rio e predominante \u00e9 de que \u00e9 renunci\u00e1vel, desde que por expressa manifesta\u00e7\u00e3o de vontade, como de fato aconteceu no referido contrato. E esse entendimento est\u00e1 presente na jurisprud\u00eancia, em especial na Apela\u00e7\u00e3o sem revis\u00e3o n\u00ba 328.380\/3-00, da 3.\u00aa C\u00e2mara, julgado de 11\/05\/0003, relator Juiz Oswaldo Breviglieri, do 2\u00ba Tribunal de Al\u00e7ada Civil de S\u00e3o Paulo:
"Essa norma (art. 1.500 do CC), al\u00e9m de n\u00e3o proibir a ren\u00fancia ao poder que confere, dirige-se \u00e0s aven\u00e7as de Direito Privado, como o \u00e9 o pr\u00f3prio instituto da fian\u00e7a. S\u00f3 n\u00e3o \u00e9 l\u00edcito \u00e0s partes contratantes disporem de maneira diversa se as normas ampararem interesses sociais, os chamados interesses de ordem p\u00fablica. O art. 1.500 \u00e9 norma de conduta dispositiva que deixa ao destinat\u00e1rio o direito de dispor de maneira diversa, at\u00e9 de ren\u00fancia \u00e0s faculdades que confere. A todo o direito est\u00e1 \u00ednsita a faculdade de disposi\u00e7\u00e3o e, por conseguinte, se a isto n\u00e3o se op\u00f5em motivos de ordem p\u00fablica, persiste o poder de abandono ou de abdica\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio direito (ap. 170.268-SP, declara\u00e7\u00e3o de voto do e. Juiz Mello Junqueira)" (JTACSP-RT, 103\/300). E frente \u00e0 ren\u00fancia, consubstanciada na cl\u00e1usula 10.\u00aa da aven\u00e7a, est\u00e1 a fiadora impedida de retirar por iniciativa unilateral a cau\u00e7\u00e3o espontaneamente oferecida, em conson\u00e2ncia com a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial segundo a qual: "Fiadores que voluntariamente assumem a obriga\u00e7\u00e3o at\u00e9 a entrega real e efetiva das chaves n\u00e3o podem socorrer-se da regra do art. 1.500 do CC" (ap. c\/ rev. 62.000000000, 2.\u00aa C., Rel. Juiz Batista Lopes, j. 3.000.0000). No mesmo sentido: JTA (RT) 0005\/258, 103\/300, 106\/367, 124\/26000; RT 482\/162, 521\/184, 50003\/155, 612\/247; ap. sum. 160.527, 000.\u00aa C., Rel. Juiz Fl\u00e1vio Pinheiro, j. 17.8.83; ap. 166.606, 000.\u00aa C., Rel. Juiz Marcello Motta, j. 4.4.84; ap. 10004.217, 6.\u00aa C., Rel. Juiz Soares Lima, j. 5.8.86; ap. 10007.435, 3.\u00aa C., Rel. Juiz Ferreira de Carvalho, j. 16.000.86; ap. c\/ rev. 254.744, 5.\u00aa C., Rel. Juiz Sebasti\u00e3o Amorim, j. 13.2.0000; ap. c\/ rev. 268.00042, 2.\u00aa C., Rel. Juiz Batista Lopes, j. 21.5.0000; ap. c\/ rev. 268.03000, 5.\u00aa C., Rel. Juiz Sebasti\u00e3o Amorim, j. 8.8.0000."<\/p>\n

XII – Na doutrina, Nilton da Silva Combre (Teoria e Pr\u00e1tica da Loca\u00e7\u00e3o de Im\u00f3veis, Ed. Saraiva, 4\u00aa ed., p\u00e1g. 433) lembra que para usar da faculdade do art. 1.500 do C\u00f3digo Civil "\u00e9 necess\u00e1rio, todavia, que o fiador n\u00e3o se tenha obrigado como principal pagador ou devedor solid\u00e1rio, nem tenha renunciado expressamente ao benef\u00edcio."
XIII – Na jurisprud\u00eancia, in\u00fameros ac\u00f3rd\u00e3os confirmam a responsabilidade do fiador at\u00e9 a entrega das chaves. O 2\u00ba Tribunal de Al\u00e7ada Civil tem entendido que:
"FIAN\u00c7A – Loca\u00e7\u00e3o – Contrato prorrogado – Subsist\u00eancia da garantia at\u00e9 efetiva devolu\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel – Aplica\u00e7\u00e3o do art. 3000 da Lei 8.245\/0001. Nos termos do contrato de fian\u00e7a, e pelo que disp\u00f5e o art. 3000 da Lei 8.245\/0001, subsiste a responsabilidade do fiador pelos d\u00e9bitos subseq\u00fcentes ao vencimento do contrato, at\u00e9 a efetiva desocupa\u00e7\u00e3o e entrega das chaves do im\u00f3vel locado (Ap.s\/REV. 430.105, 10\u00aa C\u00e2m., rel. Juiz Euclides de Oliveira, j.17-5-0005). (2\u00ba TACiv S\u00e3o Paulo -Lei 8.245\/0001 Anotada, 10000006, Saraiva, p\u00e1g. 48)."
"FIAN\u00c7A – Loca\u00e7\u00e3o – Renova\u00e7\u00e3o por tempo indeterminado – Responsabilidade solid\u00e1ria do fiador que permanece – Encargo que s\u00f3 desaparece com a entrega das chaves. (Pesquisa jurisprudencial feita no "site" da Revista dos Tribunais – http:\/\/www.rt.com.br)."
"LOCA\u00c7\u00c3O — Fian\u00e7a — Exonera\u00e7\u00e3o — Cl\u00e1usula de ren\u00fancia desse direito que n\u00e3o \u00e9 nula — Manuten\u00e7\u00e3o da responsabilidade do fiador como conseq\u00fc\u00eancia da livre manifesta\u00e7\u00e3o de sua vontade — Intelig\u00eancia do art. 1.500 do CC. (Pesquisa jurisprudencial feita no "site" da Revista dos Tribunais – http:\/\/www.rt.com.br)."
"Fiadores que voluntariamente assumem a obriga\u00e7\u00e3o at\u00e9 a entrega real e efetiva das chaves n\u00e3o podem socorrer-se da regra do art. 1.500 do CC" (ap. c\/ rev. 62.000000000, 2.\u00aa C., Rel. Juiz Batista Lopes, j. 3.000.0000). No mesmo sentido: JTA (RT) 0005\/258, 103\/300, 106\/367, 124\/26000; RT 482\/162, 521\/184, 50003\/155, 612\/247; ap. sum. 160.527, 000.\u00aa C., Rel. Juiz Fl\u00e1vio Pinheiro, j. 17.8.83; ap. 166.606, 000.\u00aa C., Rel. Juiz Marcello Motta, j. 4.4.84; ap. 10004.217, 6.\u00aa C., Rel. Juiz Soares Lima, j. 5.8.86; ap. 10007.435, 3.\u00aa C., Rel. Juiz Ferreira de Carvalho, j. 16.000.86; ap. c\/ rev. 254.744, 5.\u00aa C., Rel. Juiz Sebasti\u00e3o Amorim, j. 13.2.0000; ap. c\/ rev. 268.00042, 2.\u00aa C., Rel. Juiz Batista Lopes, j. 21.5.0000; ap. c\/ rev. 268.03000, 5.\u00aa C., Rel. Juiz Sebasti\u00e3o Amorim, j. 8.8.0000). Extra\u00eddo do voto do Exmo. Juiz Fran\u00e7a Carvalho, nos autos da Ap.-rev. 328.380\/3-00, 3\u00aa C\u00e2m., J. 11.05.0003, relator Juiz Oswaldo Breviglieri. RT 704\/140. (Pesquisa jurisprudencial feita no "site" da Revista dos Tribunais – http:\/\/www.rt.com.br).
"N\u00e3o tem direito \u00e0 exonera\u00e7\u00e3o o fiador que renuncia \u00e0 faculdade prevista no art. 1.500 do C\u00f3digo Civil, pois mesmo sendo o contrato ben\u00e9fico e de interpreta\u00e7\u00e3o restritiva, a fian\u00e7a deve ser respeitada, persistindo at\u00e9 a entrega das chaves (Ap. c\/ Rev. 256.346, 3\u00aa Cam., relator Juiz Correa Vianna, j. 06.02.0000. No mesmo sentido: RT 482\/162, 50003\/155, 612\/147, TACivSP – RT 0005\/258, 103\/300, 106\/36. (Pesquisa jurisprudencial feita no "site" da Revista dos Tribunais – http:\/\/www.rt.com.br)."
"A norma do art. 1.500 do CC \u00e9 de car\u00e1ter privado, exclusivamente, sendo v\u00e1lida a ren\u00fancia \u00e0 faculdade de exonera\u00e7\u00e3o do encargo (Ap. s\/ Rev. 236.626, 4 \u00aa Cam, relator Juiz Ferreira Conti, j. 01.08.8000).No mesmo sentido: Ap.166.606000\u00aa Cam., rel. Juiz Marcello Motta, j. 4.4.84; Ap. sum. 165.405, 5\u00aa Cam., rel. Juiz Menezes Gomes, j. 30.11.83; Lex 20\/34, 37\/32000, 60\/217. (Pesquisa jurisprudencial feita no "site" da Revista dos Tribunais – http:\/\/www.rt.com.br)."
XIV – Ademais, nenhuma circunst\u00e2ncia ocorreu que pudesse desnaturar a fian\u00e7a prestada; n\u00e3o houve nova\u00e7\u00e3o, confus\u00e3o, compensa\u00e7\u00e3o, transa\u00e7\u00e3o nem remiss\u00e3o que descaracterizassem a fian\u00e7a. Continuam, isso sim, os autores respons\u00e1veis pelos locativos e encargos, na qualidade de devedores solid\u00e1rios e principais pagadores, como estipulado no contrato de loca\u00e7\u00e3o e na conformidade da Lei do Inquilinato e demais disposi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis, e na forma como sentenciado na a\u00e7\u00e3o de despejo por falta de pagamento.
XV – E a fian\u00e7a assinada n\u00e3o foi sem limita\u00e7\u00e3o de tempo, como pretendem fazer crer os autores, ao se dizerem "escarvizados". No caso do contrato o tempo est\u00e1 limitado, n\u00e3o se estabeleceu uma obriga\u00e7\u00e3o perp\u00e9tua; ali se estabeleceu que sua responsabilidade ia at\u00e9 a real e efetiva devolu\u00e7\u00e3o das chaves do im\u00f3vel locado \u00e0 afian\u00e7ada. O termo \u00e9 certo: entrega das chaves, restrito ao tempo de ocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel. Isso fica patente, inclusive em decis\u00e3o do 2\u00ba Tribunal de Al\u00e7ada Civil de S\u00e3o Paulo, na apela\u00e7\u00e3o s\/ revis\u00e3o n\u00ba 328.380\/3-00, da 3.\u00aa C\u00e2mara, julgado de 11\/05\/0003, relator Juiz Oswaldo Breviglieri:
"…Acres\u00e7a-se que a obriga\u00e7\u00e3o tem prazo certo e n\u00e3o indefinido. O prazo \u00e9 o do evento de uma determinada condi\u00e7\u00e3o contratual perfeitamente definida, ou seja, a entrega, real e efetiva, das chaves do im\u00f3vel locado. E n\u00e3o se conhece da alega\u00e7\u00e3o de conluio entre locador e locat\u00e1rio, porque n\u00e3o invocado na peti\u00e7\u00e3o inicial, fundada em mera conveni\u00eancia da fiadora em exonerar-se da obriga\u00e7\u00e3o, frente \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o do contrato de loca\u00e7\u00e3o por tempo indeterminado."
XVI – Neste processo, o motivo do pedido dos autores \u00e9 – confessam na inicial – o inadimplemento da afian\u00e7ada; da\u00ed pretenderem safar-se antes de serem chamados, por via executiva, a responder, como principais devedores, pelos alugu\u00e9is e encargos, como expressamente se obrigaram no contrato de loca\u00e7\u00e3o.
XVII – E, mesmo que se admita a exonera\u00e7\u00e3o dos autores, devem eles responder pelos alugu\u00e9is e encargos, pois os efeitos da fian\u00e7a permanecem intactos at\u00e9 a senten\u00e7a que os exonerar, como determina o art. 1.500 do C\u00f3digo Civil. A senten\u00e7a n\u00e3o pode produzir efeitos retroativos, como querem no presente caso.
XVIII – Diante de tudo que foi exposto e pelos documentos anexados, o r\u00e9u requer a improced\u00eancia total da a\u00e7\u00e3o, cominando-se aos autores a condena\u00e7\u00e3o nas despesas de praxe e em honor\u00e1rios advocat\u00edcios.
XIX – Requer, outrossim, a produ\u00e7\u00e3o de provas por todos os meios em direito permitidos, em especial pela juntada de documentos, e outras que se fizerem necess\u00e1rias, que desde j\u00e1 ficam expressamente requeridas.
XX – Por fim, requer, para efeito de intima\u00e7\u00e3o pela Imprensa Oficial, sejam observados os nomes de ambos os subscritores, consoante \u00edtem 62, do Cap\u00edtulo IV, da Norma de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral de Justi\u00e7a, no endere\u00e7o indicado, anotando-os na contracapa dos autos.
Termos em que, Pede e Espera Deferimento.
Cidade, ….. de ……… de …….<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[516],"class_list":["post-12808","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-empresarial-e-societario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/12808","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12808"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=12808"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}