{"id":12797,"date":"2023-07-14T13:27:48","date_gmt":"2023-07-14T13:27:48","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T13:27:48","modified_gmt":"2023-07-14T13:27:48","slug":"acao-de-prestacao-de-contas-e-pedido-de-deposito-contra-administradora-de-condominio","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-prestacao-de-contas-e-pedido-de-deposito-contra-administradora-de-condominio\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Presta\u00e7\u00e3o de Contas e Pedido de Dep\u00f3sito contra administradora de condom\u00ednio."},"content":{"rendered":"

Voltar<\/a><\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/strong><\/p>\n

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……………………………………………, (qualifica\u00e7\u00e3o), portador da C\u00e9dula de Identidade\/RG sob n.\u00ba …., residente e domiciliado na Rua …., na Cidade de …., Estado do …., e …. (qualifica\u00e7\u00e3o), portador da C\u00e9dula de Identidade\/RG sob o n\u00ba …., residente e domiciliado na Rua, na Cidade de …., Estado do …, atrav\u00e9s de seus procuradores judiciais, com escrit\u00f3rio profissional sito na Rua …. n.\u00ba …., onde recebem intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, que no final assinam (docs. anexos) v\u00eam perante V. Exa., com o devido respeito, com fulcro nos arts. 00014 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, para propor:<\/p>\n

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A\u00c7\u00c3O DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS C PEDIDO DE DEP\u00d3SITO<\/strong><\/p>\n

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…………………………………….., (qualifica\u00e7\u00e3o), inscrita no CGC\/MF sob n.\u00ba …., com endere\u00e7o na Rua …. n.\u00ba …., em …., neste Estado, pelos fatos e fundamentos que passam a expor:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

1 – Por for\u00e7a de Escritura P\u00fablica de Constitui\u00e7\u00e3o de Condom\u00ednio e Institui\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o de Condom\u00ednio, lavrada em …. de …. de …., \u00e0s fls. …. do Livro n.\u00ba …., junto ao …. Tabelionato de Notas, …., entre outras cl\u00e1usulas, declarou que fez edificar um pr\u00e9dio em im\u00f3vel de sua propriedade, localizado na Rua …. n.\u00ba …. esquina com Ruas …. n.\u00ba …., em …., neste Estado, resolvendo, ainda, constituir um condom\u00ednio de referido pr\u00e9dio, esclarecendo que tal empreendimento passaria a denominar-se …. (doc. em anexo).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

2 – Em tal documento, al\u00e9m da caracteriza\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio edif\u00edcio, estabeleceu-se na cl\u00e1usula quinta, a conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio, de forma provis\u00f3ria, que seria regida por disposi\u00e7\u00f5es ali constantes e em sua parte final indicou como s\u00edndico do Condom\u00ednio …., integrante do …., a empresa …., ora R\u00c9, com mandato de 02 (dois) anos a partir da inaugura\u00e7\u00e3o do empreendimento, suprindo assim o que fora definido no Cap\u00edtulo IV- Da Administra\u00e7\u00e3o e Conselho Consultivo, onde se estabeleceu normas gerais de representa\u00e7\u00e3o do Condom\u00ednio e onde ficou definido que o s\u00edndico praticaria atos que s\u00e3o inerentes \u00e0 fun\u00e7\u00e3o e atos constantes do Regimento Interno que oportunamente fosse aprovado (art. 21, "d" – doc. anexo), com remunera\u00e7\u00e3o a ser decidida em Assembl\u00e9ia de Cond\u00f4minos.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

2.1 – Ficou previsto, tamb\u00e9m, em tal documento, a realiza\u00e7\u00e3o de Assembl\u00e9ias para delibera\u00e7\u00e3o de assuntos atinentes \u00e0 esp\u00e9cie, e no art. 21, "j" definiu-se que seria de obriga\u00e7\u00e3o do s\u00edndico a elabora\u00e7\u00e3o de previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria anual para delibera\u00e7\u00e3o da Assembl\u00e9ia Geral. <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

3 – Quando ficou pronta a edifica\u00e7\u00e3o do "CONDOM\u00cdNIO …." e suas lojas comercializadas, os futuros ocupantes das unidades aut\u00f4nomas e ora AUTORES, eram for\u00e7ados a assumir obriga\u00e7\u00f5es constantes do "INSTRUMENTO PARTICULAR DE NORMAS GERAIS DE LOCA\u00c7\u00c3O, ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, FUNCIONAMENTO E FISCALIZA\u00c7\u00c3O" (doc. anexo), ao mesmo tempo em que firmavam o INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE LOCA\u00c7\u00c3O COMERCIAL E OUTROS PACTOS e o INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESS\u00c3O DE DIREITO DE USO, que ora se junta apenas alguns exemplares completos, visto que todos s\u00e3o redigidos de igual forma e teor, juntando-se, a primeira folha dos demais contratos firmados com os AUTORES.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

4 – Pelo INSTRUMENTO PARTICULAR DE NORMAS GERAIS DE LOCA\u00c7\u00c3O, ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, FUNCIONAMENTO E FISCALIZA\u00c7\u00c3O, o Condom\u00ednio …., representado pela R\u00c9, instituiu a conven\u00e7\u00e3o a ser firmada com todas aquelas pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que futuramente viessem a ocupar as unidades aut\u00f4nomas.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

4.1 – Neste documento deu-se amplos e gerais poderes a R\u00c9 para administrar o Condom\u00ednio …., como lhe aprouvesse, e toma-se como exemplo o contido na item 3.10.1, e item 3.45 do Cap\u00edtulo III. Cap\u00edtulo este onde est\u00e3o previstas v\u00e1rias responsabilidades dos locadores, algumas at\u00e9 mesmo em excesso. Outros exemplos pode-se tirar dos itens 7.3 at\u00e9 7.6, do Cap\u00edtulo VII.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

4.2 – Ficou estabelecido no item 7.7 de tal documento, o percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre todas as despesas a t\u00edtulo de taxa de administra\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

"Todas as despesas gerais, encargos, tributos e tarifas que incidem ou venham a incidir sobre o Condom\u00ednio …., em suas lojas e demais espa\u00e7os comerciais, ser\u00e3o acrescidos de taxa de administra\u00e7\u00e3o de 10% (dez por cento)"<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

V\u00ea-se que sobre todas e quaisquer despesas e at\u00e9 mesmo sobre tributos a serem recolhidos aos cofres p\u00fablicos, a R\u00c9 teria direito a uma remunera\u00e7\u00e3o de 10% (dez por cento) sobre respectivos valores. <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

5 – O empreendimento Condom\u00ednio …. teve sua inaugura\u00e7\u00e3o em …. e desde esta data vem sendo administrado pela R\u00c9 que o vem gerindo da forma que melhor lhe apraz, embasada no INSTRUMENTO PARTICULAR DE NORMAS GERAIS DE LOCA\u00c7\u00c3O, ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, FUNCIONAMENTO E FISCALIZA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

5.1 – Como exemplo dessa ger\u00eancia abusiva e demonstra\u00e7\u00e3o de atividades que n\u00e3o foram aprovadas pelos AUTORES em Assembl\u00e9ia, conforme previsto na Escritura P\u00fablica de Constitui\u00e7\u00e3o de Institui\u00e7\u00e3o do Condom\u00ednio, cita-se a contrata\u00e7\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel, localizado ao lado do edif\u00edcio do Condom\u00ednio …., com …., para fins de estacionamento, onde, al\u00e9m do valor locat\u00edcio, todos encargos com a manuten\u00e7\u00e3o do local recaem sobre os AUTORES, sem que este tenham sequer participado de conversa\u00e7\u00f5es e discuss\u00f5es para sua aprova\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

5.2 – Outra demonstra\u00e7\u00e3o de que a R\u00c9 tudo pode reside na Contrata\u00e7\u00e3o da empresa "….", empresa essa que se responsabiliza pelo pagamento dos valores de aluguel, taxas e demais despesas pertinentes ao Condom\u00ednio …., por\u00e9m repassando o custo desse contrato equivalente a 5% (cinco por cento) para os Locat\u00e1rios, ora AUTORES.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Se a R\u00c9 busca seguran\u00e7a no recebimento dos valores devidos pelos locat\u00e1rios, deve ela pr\u00f3pria arcar com as despesas de sua contrata\u00e7\u00e3o e n\u00e3o repass\u00e1-las aos locat\u00e1rios que com isto s\u00e3o onerados ainda mais em suas obriga\u00e7\u00f5es, pois sobre o valor correspondente ao percentual estabelecido como remunera\u00e7\u00e3o para a empresa …., a R\u00c9 faz incidir tamb\u00e9m a taxa de 10% a t\u00edtulo de taxa de administra\u00e7\u00e3o, conforme demonstram as previs\u00f5es de despesas condominiais em anexo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Todos os pagamentos de taxas de condom\u00ednio, aluguel, fundo de promo\u00e7\u00f5es e outras pertinentes eram pagas pelos AUTORES diretamente \u00e0 R\u00c9 at\u00e9 o m\u00eas de …., como demonstram os documentos anexos e a partir do m\u00eas de …. foram comunicados que deveriam pagar diretamente esses valores para a empresa …., atrav\u00e9s do envio dos respectivos bloquetos para pagamento junto ao Banco …. (docs. anexos).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

6 – Em nenhum momento at\u00e9 a presente data a R\u00c9 fez a presta\u00e7\u00e3o de contas de todos os valores que recebeu, dos pagamentos que efetuou, das aplica\u00e7\u00f5es financeiras, n\u00e3o esclareceu quais as despesas financeiras que s\u00e3o debitadas aos locat\u00e1rios, ora AUTORES, quais os locat\u00e1rios-cond\u00f4minos em atraso com os pagamentos visto que a inadimpl\u00eancia \u00e9 rateada entre todos, etc., enfim, nunca detalhou o uso do dinheiro que lhe \u00e9 entregue para atendimento das despesas condominiais.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

6.1 – Os fatos narrados at\u00e9 o momento, e outros mais que ser\u00e3o provados no decorrer do presente feito, geraram grande expectativa entre os AUTORES e demais locat\u00e1rios do Condom\u00ednio …., levando alguns a solicitar \u00e0 R\u00c9, verbalmente, que lhes fosse entre a presta\u00e7\u00e3o de contas. <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

6.2 – Buscando receber demonstrativos, ou seja, a presta\u00e7\u00e3o de contas a que est\u00e1 obrigada a administradora e em que bases foi firmado o contrato com a empresa …., a …. enviou correspond\u00eancia (doc. anexo) para a R\u00c9 solicitando tais demonstrativos, que foram atendidas at\u00e9 o momento.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O mesmo procedimento foi adotado pela locat\u00e1ria …., em …. de …. de …., que teve como resposta a correspond\u00eancia que lhe foi enviada no dia …., onde a r\u00e9 se comprometia a entregar a presta\u00e7\u00e3o de contas at\u00e9 o dia …. de …. de …. e que a partir desse m\u00eas faria a presta\u00e7\u00e3o de contas relativas \u00e0s despesas no m\u00eas anterior. (docs. anexos).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

6.3 – At\u00e9 o presente momento – …. de …. de …., a R\u00c9 n\u00e3o cumpriu o prometido nem \u00e0 …., nem a …. e aos demais locat\u00e1rios-cession\u00e1ros.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

7 – Assim \u00e9 a presente para compelir a R\u00c9 a efetuar o demonstrativo dos valores recebidos e valores pagos, enfim, compelia a prestar contas de sua administra\u00e7\u00e3o \u00e0 frente do Condom\u00ednio ….<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

8 – Tendo em vista o descontentamento dos AUTORES perante as atitudes abusivas e at\u00e9 mesmo poderosas praticadas pela R\u00c9, pois s\u00e3o obrigados a pagar pontualmente os valores que lhe s\u00e3o cobrados como taxa de condom\u00ednio, fundo de promo\u00e7\u00f5es, aluguel, etc. e de nunca serem atendidos pela R\u00c9 na entrega da presta\u00e7\u00e3o de contas, e visando proteger seus interesses e direitos na esperan\u00e7a de coibir desmandos por parte da R\u00c9 at\u00e9 que o presente pedido seja atendido, os AUTORES v\u00eam, respeitosamente, requerer a V. Exa., o dep\u00f3sito, em conta vinculada ao Ju\u00edzo de Direito que renda juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, dos valores correspondentes \u00e0 previs\u00e3o de despesas para o m\u00eas de …. de …., com vencimento para o dia …. de …. de …., conforme demonstrativo em anexo que fica fazendo parte integrante desta, e que doravante os valores devidos para os pr\u00f3ximos meses sejam tamb\u00e9m depositados neste feito, evitando-se, assim, serem constitu\u00eddos em mora. <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O pagamento de valores constantes da previs\u00e3o das despesas de condom\u00ednio para o m\u00eas de …. de …. foi dividido em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira para o dia …. de …. de …. e a segunda para o dia …. de …. de …., recebendo cada cond\u00f4mino-locat\u00e1rio, valores de acordo com a \u00e1rea de loca\u00e7\u00e3o (C.R.D.).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

000 – Os AUTORES pretendem buscar no Poder Judici\u00e1rio, atrav\u00e9s de medidas pertinentes e legais a modifica\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas do Instrumento Particular de Normas Gerais de Loca\u00e7\u00e3o, Administra\u00e7\u00e3o, Funcionamento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o e at\u00e9 mesmo a declara\u00e7\u00e3o de sua nulidade.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Por todo o exposto e pelo mais que ser\u00e1 suprido pelo not\u00e1vel saber jur\u00eddico de V. Exa., requerem, respeitosamente, a cita\u00e7\u00e3o da R\u00c9, na pessoa de seu representante legal, na Rua …. n.\u00ba …., nesta …., para que responda aos termos da presente a\u00e7\u00e3o, acompanhando-a at\u00e9 final.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Requerem, tamb\u00e9m, a notifica\u00e7\u00e3o dos litisconsortes …., pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CGC\/MF sob n.\u00ba …., com sede na Rua …., nesta …., na pessoa de seu representante legal e da …., pessoa jur\u00eddica de direito privado, na Rua …., nesta …., para, querendo, acompanharem a presente at\u00e9 final.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Finalmente, requerem a proced\u00eancia da presente a\u00e7\u00e3o, para condenar a R\u00c9 a prestar contas de todos os valores recebidos, valores pagos, resultados de aplica\u00e7\u00f5es financeiras, a apresentar a rela\u00e7\u00e3o de cond\u00f4minos inadimplentes, e de outras atividades atinentes e relativas ao Condom\u00ednio …., condenando-a, ainda, no pagamento de custas processuais, honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u00e0 base de 20% sobre o valor atualizado da a\u00e7\u00e3o e demais encargos que vier a dar causa.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Protestam pela produ\u00e7\u00e3o de todo o g\u00eanero de provas em direito admitidas e que no interesse da causa possam convir, especialmente, depoimento pessoal da R\u00c9, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas cujo rol ser\u00e1 oportunamente apresentado, per\u00edcia, juntada de novos documentos, etc.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Requerem, por fim, a concess\u00e3o de prazo para a regulariza\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o dos AUTORES, bem como para juntada de fotoc\u00f3pias autenticadas dos documentos que ora s\u00e3o juntados em fotoc\u00f3pias simples e em fac-simille.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Dando \u00e0 causa o valor de R$ …. <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pedem e Esperam Deferimento.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/..<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[516],"class_list":["post-12797","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-empresarial-e-societario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/12797","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12797"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=12797"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}