direito falimentar \u00bb fal\u00eancia <\/p>\n<\/p>\n
Decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia <\/p>\n<\/p>\n
Modelo de senten\u00e7a decretando a fal\u00eancia de uma empresa em sociedade limitada, de Duque de Caxias (RJ). <\/p>\n<\/p>\n
Elaborado por Andr\u00e9 C\u00f4rtes Vieira Lopes , juiz no Rio de Janeiro. <\/p>\n<\/p>\n
——————————————————————————–<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
PODER JUDICI\u00c1RIO <\/p>\n
COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS<\/p>\n
JU\u00cdZO DE DIREITO DA 5\u00aa VARA C\u00cdVEL <\/p>\n
PROCESSO N\u00ba. 42.048 <\/p>\n
REQUERENTE: WAL PETR\u00d3LEO S\/A <\/p>\n
REQUERIDA: LIDER DE PETR\u00d3LEO LTDA.<\/p>\n
S E N T E N \u00c7 A<\/p>\n
WAL PETR\u00d3LEO S\/A requereu, com fundamento no artigo primeiro do Decreto-Lei 7661\/45, a fal\u00eancia de L\u00cdDER DE PETR\u00d3LEO LTDA, sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com sede na Avenida Pelotas 158, Duque de Caxias (RJ), registrada na JUCERJA sob n. 80.20000.843 e no CGC-MF sob n. 28.756.377\/0001-0004.<\/p>\n
Sustenta a requerente que da requerida \u00e9 credora pela import\u00e2ncia de R$ 166.216,35 (moeda da \u00e9poca), representadas por duplicatas mercantis, vencidas e n\u00e3o pagas, apesar de protestadas. <\/p>\n
E instrui a inicial com os t\u00edtulos de cr\u00e9dito correspondentes (fls. 53\/158) e a comprova\u00e7\u00e0o de entrega das mercadorias objeto da opera\u00e7\u00e3o comercial (fls.17\/52), que relata.<\/p>\n
Com a inicial vieram tamb\u00e9m os documentos e de fls.06\/16.<\/p>\n
Custas recolhidas conforme guia de fls.161..<\/p>\n
\u00c0s fls. 168\/176, temos a certid\u00e3o, por c\u00f3pia, do contrato social da requerida.<\/p>\n
Citada (fls. 234v), a requerida ofereceu defesa (fls 182), sustentando, de in\u00edcio, a nulidade dos t\u00edtulos embasadores do pedido de fal\u00eancia, ao exigir a requerente t\u00edtulos outros para a garantia do pagamento das duplicatas no vencimento, mediante reten\u00e7\u00e3o das boletas banc\u00e1rias, e, no m\u00e9rito, que houve composi\u00e7\u00e3o verbal da d\u00edvida, n\u00e3o tendo a requerente cumprido com sua parte no acordo..<\/p>\n
Em r\u00e9plica, alega a requerente <\/p>\n
O MP, ouvido, opinou pela declara\u00e7\u00e3o judicial da fal\u00eancia (fls.41v).<\/p>\n
\u00c0s fls.47, compareceu a requerida para pedir a remessa dos autos ao Contador e, atualizado o d\u00e9bito, a expedi\u00e7\u00e3o de guia de forma a garantir-lhe o pagamento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Procurada em seguida a requerida, para recolher as custas relativas ao c\u00e1lculo a ser elaborado, n\u00e3o foi mais encontrada (fls.53)..<\/p>\n
\u00c9 O RELAT\u00d3RIO DO NECESS\u00c1RIO. DECIDO.<\/p>\n
A requerente demonstrou que \u00e9 credora da requerida pelo fornecimento de mercadoria de sua comercializa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Os t\u00edtulos de cr\u00e9dito sacados contra a requerida, e devidamente protestados por falta de aceite e pagamento, correspondem \u00e0 fatura pela requerente emitida (fls.28), havendo prova igualmente da entrega da coisa (fls.28).<\/p>\n
Citada, a requerida se manifestou um ano depois (fls. 41 e 47), pleiteando a atualiza\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito para quita\u00e7\u00e3o sem, no entanto, recolher as custas necess\u00e1rias \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo, e, quando procurada novamente, j\u00e1 n\u00e3o foi achada (fls.53).<\/p>\n
Evidente a impontualidade da requerida, traduzindo a sua insolv\u00eancia.<\/p>\n
Fato processualmente relevante, registre-se tamb\u00e9m, reside no desaparecimento da requerida e na oculta\u00e7\u00e3o de seus s\u00f3cios gerentes, impossibilitando o cumprimento dos deveres impostos pelo artigo 34 da Lei de reg\u00eancia, em certos casos constituindo at\u00e9 crime falimentar.<\/p>\n
Para cumprimento dos deveres impostos pelo referido art.34, continua admitindo a jurisprud\u00eancia de nossos Tribunais a pris\u00e3o dos s\u00f3cios gerentes, com base no art.35, de que s\u00e3o exemplos as decis\u00f5es a seguir:<\/p>\n
PENAL. FAL\u00caNCIA. PRESCRI\u00c7\u00c3O. A pris\u00e3o do s\u00f3cio da empresa, em regime falimentar, pelo descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es impostas pelo art.34 do Dec.Lei 7661\/45 n\u00e3o se submete a prescri\u00e7\u00e3o de que trata o processo criminal (RHC 2385-RJ, 5.Turma,rel. Min. JESUS COSTA LIMA,DJU 15\/02\/0003).<\/p>\n
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL E COMERCIAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS. FAL\u00caNCIA. PRIS\u00c3O CAUTELAR DECRETADA NO BOJO DA SENTEN\u00c7A DE QUEBRA. POSSIBILIDADE. N\u00c3O VIOLA\u00c7\u00c3O DO INCISO LXI DO ART. 5. DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR INQU\u00c9RITOS. RECURSO IMPROVIDO (RHC 1756-PR, 6\u00ba T, rel. Min. ADHEMAR MACIEL,DJU 2000\/03\/0003).<\/p>\n
FAL\u00caNCIA. PRIS\u00c3O ADMINISTRATIVA DO FALIDO. LEGALIDADE. N\u00c3O H\u00c1 ILEGALIDADE NA PRIS\u00c3O ADMINISTRATIVA DO FALIDO, FACE A ATUAL CONSTITUI\u00c7\u00c3O, DESDE QUE O DECRETO ESTEJA FUNDAMENTADO E TENHA SIDO EXPEDIDO POR AUTORIDADE JUDICI\u00c1RIA(RHC 3040-MG, 5\u00aa T, rel. Min. ASSIS TOLEDO,DJU 28\/02\/0004).<\/p>\n
Deve, dessa maneira, ser deferido o pedido de fal\u00eancia, com o qual concordou o douto representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, e imposta a pris\u00e3o dos s\u00f3cios gerentes da requerida para compelir estes a apresentar os livros obrigat\u00f3rios e a prestar as declara\u00e7\u00f5es a que est\u00e3o obrigados (LF, art.34).<\/p>\n
ISTO POSTO, nos termos do artigo 14 e seu par\u00e1grafo, do Decreto-lei n\u00ba 7.661, de 21\/06\/100045, DECRETO A FAL\u00caNCIA hoje, \u00e0s 12:00 horas, de QU\u00cdMICA INDUSTRIAL KOLIMAR LTDA, sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com sede na Avenida Calomb\u00e9 4045, Capivar\u00ed, Duque de Caxias (RJ), registrada na JUCERJA sob n. 13.616 e no CGC-MF sob n. 33.00037.74000\/0001-1000, a qual tem como objetivo social o fabrico, enlatamento e venda de tintas, vernizes, solventes e derivados (fls.34\/37).<\/p>\n
S\u00e3o s\u00f3cios quotistas da falida: JOS\u00c9 CARLOS DE PAULA SANTOS, brasileiro, natural do Estado do Rio de Janeiro, casado, industrial, residente na Rua Professor Gazzi de S\u00e1 n.66, portador da carteira de identidade IFP 1.220.581, inscrito no CPF-MF sob n. 010.252.00057-4000; RENATA DE PAULA SANTOS, brasileira, solteira, natural do Rio de Janeiro, maior, industrial, residente no mesmo endere\u00e7o, portadora da carteira de identidade IFP 4.485.276-2, inscrita no CPF-MF sob n. 826.116.457-87; e JOS\u00c9 ROBERTO DE PAULA SANTOS, brasileiro, solteiro, natural do Estado do Rio de Janeiro, maior, industrial, residente tamb\u00e9m na Rua Professor Gazzi de S\u00e1 n.66, portador da carteira de identidade IFP 4.485.275-4, inscrito no CPF-MF sob n. 62000.10004.077-0001, todos com poder de ger\u00eancia.<\/p>\n
Fixo o termo legal da fal\u00eancia no 60\u00ba dia anterior \u00e0 data do primeiro protesto (LF, art.14, par\u00e1g. \u00fanico, III).<\/p>\n
Marco o prazo de 20 (vinte) dias para as habilita\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito.<\/p>\n
Nomeio s\u00edndica a credora SALF MIN\u00c9RIOS LTDA, sociedade por quotas de responsabilidade limitada com sede na Avenida Calomb\u00e9 3553, Capivari, Duque de Caxias (RJ), inscrita no CGC-MF sob n. 32.376.00023\/0001-3000, assinando-lhe o prazo de 24 horas para firmar o respectivo compromisso e iniciar sua gest\u00e3o.<\/p>\n
Para que d\u00eaem cumprimento ao disposto no art.34, I e II,da Lei de Fal\u00eancias, DECRETO POR 60 DIAS A PRIS\u00c3O DOS S\u00d3CIOS GERENTES DA FALIDA: JOS\u00c9 CARLOS DE PAULA SANTOS, brasileiro, natural do Estado do Rio de Janeiro, casado, industrial, residente na Rua Professor Gazzi de S\u00e1 n.66, portador da carteira de identidade IFP 1.220.581, inscrito no CPF-MF sob n. 010.252.00057-4000; RENATA DE PAULA SANTOS, brasileira, solteira, natural do Rio de Janeiro, maior, industrial, residente no mesmo endere\u00e7o, portadora da carteira de identidade IFP 4.485.276-2, inscrita no CPF-MF sob n. 826.116.457-87; e JOS\u00c9 ROBERTO DE PAULA SANTOS, brasileiro, solteiro, natural do Estado do Rio de Janeiro, maior, industrial, residente tamb\u00e9m na Rua Professor Gazzi de S\u00e1 n.66, portador da carteira de identidade IFP 4.485.275-4, inscrito no CPF-MF sob n. 62000.10004.077-0001. Expe\u00e7am-se os mandados de pris\u00e3o. Enviem-se c\u00f3pias \u00e0 5000\u00aa DP, \u00e0 DC-Polinter e \u00e0 Superintend\u00eancia Regional do Departamento da Pol\u00edcia Federal no Rio de Janeiro<\/p>\n
Cumpra o Sr. Escriv\u00e3o o que determina os artigos 15 e 16 do Estatuto Falimentar, fazendo as publica\u00e7\u00f5es em resumo mas dando a publicidade que a lei recomenda. Observe, igualmente, as disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a. <\/p>\n
Apensem-se a este os processos de ns. 41.173, 41.10000, 41.208 e 41.306, assinando o prazo de duas horas em raz\u00e3o da inobserv\u00e2ncia da ordem anterior.<\/p>\n
Oficie-se ao Registro de Im\u00f3veis desta Comarca, indagando a respeito de im\u00f3veis de propriedade da falida. Oficie-se igualmente a TELERJ, indagando sobre direitos tendo a falida como titular; – e da mesma forma, ao DETRAN. Solicite-se, por fim, \u00e0 Delegacia da Receita Federal as \u00faltimas declara\u00e7\u00f5es de rendimentos e bens da falida.<\/p>\n
D\u00ea-se ci\u00eancia ao MP.<\/p>\n
P. R. I.<\/p>\n
Duque de Caxias (RJ), 18 de mar\u00e7o de 10000007. <\/p>\n
ANDR\u00c9 C\u00d4RTES VIEIRA LOPES <\/p>\n
Juiz de Direito<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
D\u00ea sua opini\u00e3o<\/p>\n
sobre o artigo: <\/p>\n<\/p>\n
Excelente<\/p>\n
\u00d3timo<\/p>\n
Bom<\/p>\n
Regular<\/p>\n
Ruim<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
Sobre o autor:<\/p>\n<\/p>\n
Andr\u00e9 C\u00f4rtes Vieira Lopes <\/p>\n
E-mail: Entre em contato <\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
Sobre o texto:<\/p>\n
Texto inserido no Jus Navigandi n\u00ba 24 (04.10000008)<\/p>\n
Elaborado em 03.10000007. <\/p>\n<\/p>\n
Informa\u00e7\u00f5es bibliogr\u00e1ficas:<\/p>\n
Conforme a NBR 6023:2000 da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas (ABNT), este texto cient\u00edfico publicado em peri\u00f3dico eletr\u00f4nico deve ser citado da seguinte forma:<\/p>\n
Decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia. Jus Navigandi, Teresina, ano 2, n. 24, abr. 10000008. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/jus2.uol.com.br\/pecas\/texto.asp?id=341>. Acesso em: 20 set. 2007. <\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
principal \u00bb pe\u00e7as \u00bb direito comercial \u00bb direito falimentar \u00bb fal\u00eancia <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[516],"class_list":["post-12790","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-empresarial-e-societario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/12790","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12790"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=12790"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}