{"id":12784,"date":"2023-07-14T13:27:32","date_gmt":"2023-07-14T13:27:32","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T13:27:32","modified_gmt":"2023-07-14T13:27:32","slug":"acao-declaratoria-de-nulidade-de-clausula-contrato-de-compra-e-venda-codigo-de-defesa-do-consumidor","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-declaratoria-de-nulidade-de-clausula-contrato-de-compra-e-venda-codigo-de-defesa-do-consumidor\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Nulidade de Cl\u00e1usula – Contrato de Compra e Venda – C\u00f3digo de Defesa do Consumidor"},"content":{"rendered":"

Voltar<\/a><\/p>\n

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\u00a0<\/p>\n

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara C\u00edvel da Comarca de (xxx) <\/strong><\/p>\n

Autos N\u00ba: \t<\/strong><\/p>\n

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NOME DO REQUERENTE<\/strong> (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profiss\u00e3o), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade n\u00ba (xxx), inscrito no CPF sob o n\u00ba (xxx), residente e domiciliado \u00e0 Rua (xxx), n\u00ba (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., propor \t<\/p>\n

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A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE NULIDADE DE CL\u00c1USULA<\/strong><\/p>\n

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nos termos do art. 43, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, em face da NOME DA REQUERIDA<\/strong> (ou R\u00e9, Demandada, Suplicada), inscrita no CNPJ sob o n\u00ba (xxx), situada \u00e0 Rua (xxx), n\u00ba (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor: \t<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

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1.<\/strong> Prefacialmente cumpre ressaltar que a nulidade se encontra diante do contrato de compra e venda firmado entre o Requerente<\/strong> e a Requerida<\/strong>, que, em linhas gerais, verifica-se danoso \u00e0 economia do contratante, mais fraco e vulner\u00e1vel. (docs. 01\/03) \t<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

2<\/strong> A mencionada cl\u00e1usula, pela imprecisa reda\u00e7\u00e3o em que foi lan\u00e7ada e por sua situa\u00e7\u00e3o no verso do contrato, \u00e9 nula de pleno direito, conforme demonstram os fatos abaixo expostos: <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Dois dias depois de assinar o contrato no escrit\u00f3rio da empresa, ao entardecer, o <\/em>Requerente<\/em><\/strong>, homem de poucas luzes e de escassa experi\u00eancia, por um amigo foi advertido, ao analisar o contrato, dos preju\u00edzos que lhe adviriam em caso de inadimplemento, isto \u00e9, a perda total das presta\u00e7\u00f5es pagas.<\/em> \t<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

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3<\/strong> O C\u00f3digo do Consumidor disp\u00f5e, no art. 43: \t<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

"Art. 43. Nos contratos de compra e venda de m\u00f3veis ou im\u00f3veis mediante pagamento em presta\u00e7\u00e3o, bem como nas aliena\u00e7\u00f5es fiduci\u00e1rias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cl\u00e1usulas que estabele\u00e7am a perda total das presta\u00e7\u00f5es pagas em benef\u00edcio do credor que, em raz\u00e3o do inadimplemento, pleitear a resolu\u00e7\u00e3o do contrato e a retomada do produto alienado."<\/em> \t<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

4.<\/strong> deste modo, a cl\u00e1usula guerreada infringe essa regra e, como tal, n\u00e3o deve substituir, dada a grave amea\u00e7a de dano que o encerra. Ademais, os contratos que regulam as rela\u00e7\u00f5es de consumo n\u00e3o obrigam os consumidores se lhes n\u00e3o for dada oportunidade de tomar conhecimento pr\u00e9vio de seu conte\u00fado, ou se os instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreens\u00e3o de seu sentido e alcance (C\u00f3digo do Consumidor art.46). \t<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

5.<\/strong> com efeito, o Des. Salvador Pompeu de Barros Filho, em in\u00fameros ac\u00f3rd\u00e3o proferidos sobre a aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo do Consumidor , j\u00e1 teve ensejo de afirmar:\t<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00c9 que me parece, e isso j\u00e1 tive ocasi\u00e3o de afirmar em outros julgamentos, que o princ\u00edpio "pacta sunt servanda", perdeu em muito a sua for\u00e7a, desde quando o Estado passou a intervir nos contratos de direito privado, em defesa do consumidor.\t<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O direito moderno, todavia, preocupado com o social, como o fim de toda regra de direito, sentiu a necessidade de se intrometer, nas rela\u00e7\u00f5es de direito privado, porque notou que aquele princ\u00edpio que adotava, \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o da vontade com for\u00e7a de lei, estava sendo utilizado pelos mais poderosos em detrimento dos mais fr\u00e1geis.\t<\/p>\n

Assim, o acordo de vontades jogado no papel, j\u00e1 n\u00e3o era a conflu\u00eancia de vontades, mas a imposi\u00e7\u00e3o da vontade de um sobre o outro, que, em condi\u00e7\u00e3o de inferioridade, j\u00e1 n\u00e3o tinha possibilidade de se opor, sendo for\u00e7ado a aceitar cl\u00e1usulas ruinosas, sob pena de sofrer san\u00e7\u00f5es, pr\u00f3prias da vida moderna, tais como inscri\u00e7\u00e3o em cadastros de inadimpl\u00eancia, dificultando as rela\u00e7\u00f5es negociais.\t<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Os estabelecimentos de cr\u00e9dito e os pr\u00f3prios comerciantes, come\u00e7aram a exibir aos consumidores, contratos padr\u00f5es, nos quais se inviabiliza, para o consumidor, a discuss\u00e3o de suas cl\u00e1usulas. \u00c9 a conhecida imposi\u00e7\u00e3o " pegar ou largar ".\t<\/p>\n

Examinando a modifica\u00e7\u00e3o sens\u00edvel que se fazia necess\u00e1ria , em nosso ordenamento jur\u00eddico, em rela\u00e7\u00e3o ao contratos, ilustre Professora JUDITH MARTINS COSTA, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, teceu as seguintes considera\u00e7\u00f5es:\t<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

"Afastada h\u00e1 muito tempo da ci\u00eancia jur\u00eddica a fal\u00e1cia da "inten\u00e7\u00e3o" ou "vontade" do legislador, como crit\u00e9rio para a compreens\u00e3o do direito ( isto \u00e9 a sua interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o ) a dogm\u00e1tica mais atual – para a qual s\u00e3o relevantes os aportes interdisciplinares – buscou descobrir objetivamente, no interior do pr\u00f3prio sistema considerado como uma ordem de princ\u00edpios os caminhos adequados \u00e0 flexibiliza\u00e7\u00e3o entre a regra jur\u00eddica e a realidade, a \u00fanica via h\u00e1bil ao enfrentamento e a regula\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de uma sociedade marcada pelas antinomias mais profundas, pela complexidade de suas rela\u00e7\u00f5es.\t<\/p>\n

Por estas raz\u00f5es, diante da aus\u00eancia, no C\u00f3digo Civil, de regras espec\u00edficas aos contratos de ades\u00e3o, j\u00e1 vinham, no entanto os tribunais decidindo para al\u00e9m da "letra" do artigo 81, alertas, por certo, ao fato de que, entre as complexidades sociais apontadas, a mais marcante, talvez tenha a sua origem em um fen\u00f4meno t\u00edpico deste s\u00e9culo, a massifica\u00e7\u00e3o social, a\u00ed inseridos, no \u00e2mbito pr\u00f3prio as rela\u00e7\u00f5es de consumo, a "estandardiza\u00e7\u00e3o" dos comportamentos, a desigualdade de for\u00e7as \u00ednsita aos sujeitos da rela\u00e7\u00e3o contratual dota de ades\u00e3o e os componentes culturais do chamado consumismo" (Direito do Consumidor, vol. 3 pag. 135)<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Atento a esta realidade o nosso legislador veio em socorro dos hiposuficientes, intervindo nas rela\u00e7\u00f5es contratuais, para evitar o enriquecimento il\u00edcito, a preponder\u00e2ncia da vontade do mais forte. A lei 8078\/0000 que instituiu o C\u00f3digo do Consumidor, invade, por assim dizer dos os pactos de vontade que se realizem, tendo de um lado o comerciante ou um prestador de servi\u00e7os e de outro o consumidor.\t<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

A luz desses ensinamentos, entendemos como pr\u00f3pria e oportuna, a interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, no estudo dos contratos de consumo.\t<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

NELSON NERY JUNIOR – DIREITO DO CONSUMIDOR – VOL. 3 PAG 4000, faz a seguinte considera\u00e7\u00e3o:\t<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

"\u00c9 importante que o Poder Judici\u00e1rio acompanhe a evolu\u00e7\u00e3o da sociedade e se insira no contexto do novo direito: o Direito das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo. O juiz deve adaptar-se \u00e0 modernidade, relativamente aos temas ligados aos interesses difusos e coletivos, como, por exemplo, os do meio ambiente e do consumidor. Estes novos direitos n\u00e3o podem ser interpretados de acordo com os institutos ortodoxos do direito, criados para a solu\u00e7\u00e3o de direitos individuais, que n\u00e3o mais atendem aos reclamos da sociedade. Os princ\u00edpios individual\u00edsticos do s\u00e9culo passado devem ser esquecidos, quando se trata de solucionar conflitos de meio ambiente e de consumo".\t<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

As normas do CDC s\u00e3o de ordem p\u00fablica e interesse social (art. 1\u00ba). Isto quer dizer, do ponto de vista pr\u00e1tico, que o juiz deve apreciar ex off\u00edcio qualquer quest\u00e3o relativa as rela\u00e7\u00f5es de consumo, j\u00e1 que n\u00e3o incide nesta mat\u00e9ria o princ\u00edpio dispositivo. Sobre elas n\u00e3o se opera a preclus\u00e3o e as quest\u00f5es que dela surgem podem ser decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdi\u00e7\u00e3o. O tribunal pode, inclusive, decidir contra o \u00fanico recorrente, reformando a decis\u00e3o recorrida para pior, ocorrendo, assim, o que denominamos reformatio in pejus permitida, j\u00e1 que se trata de mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica a cujo respeito a lei n\u00e3o exige a iniciativa da parte, mas ao contr\u00e1rio, determina que o juiz a examine de of\u00edcio. (pag. 51\/ 52)" \t<\/p>\n

……. <\/p>\n

A harmonia nas rela\u00e7\u00f5es de consumo e sua realiza\u00e7\u00e3o sempre com base na equidade e boa f\u00e9 (art. 4\u00ba, III) s\u00e3o princ\u00edpios basilares institu\u00eddos pelo C\u00f3digo. Tanto assim que o C\u00f3digo trata como nulas as cl\u00e1usulas contratuais que infringirem, direta ou indiretamente, a equidade e boa f\u00e9 (art. 51). \t<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Pelo exposto, REQUER:<\/strong> \t<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

A cita\u00e7\u00e3o da Requerida<\/strong> para, querendo, apresente defesa nos termos da lei. \t<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito. \t<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Seja julgada procedente o pedido, qal seja, a declara\u00e7\u00e3o de nulidade da cl\u00e1usula abusiva constante do contrato de ades\u00e3o firmado. \t<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

D\u00e1-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso). \t<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Termos que \t<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Pede deferimento. \t<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

(Local, data e ano). \t<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

(Nome e assinatura do advogado). <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[516],"class_list":["post-12784","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-empresarial-e-societario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/12784","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12784"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=12784"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}