{"id":12779,"date":"2023-07-14T13:27:25","date_gmt":"2023-07-14T13:27:25","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T13:27:25","modified_gmt":"2023-07-14T13:27:25","slug":"acao-de-reconhecimento-e-dissolucao-de-sociedade-de-fato-entre-conviventes","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-reconhecimento-e-dissolucao-de-sociedade-de-fato-entre-conviventes\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Reconhecimento e Dissolu\u00e7\u00e3o de Sociedade de Fato entre Conviventes"},"content":{"rendered":"

Voltar<\/a><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara de Fam\u00edlia da Comarca de (xxx) <\/strong><\/p>\n

Autos N\u00ba:\t <\/strong><\/p>\n

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\u00a0<\/p>\n

NOME DO REQUERENTE<\/strong> (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profiss\u00e3o), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade n\u00ba (xxx), inscrito no CPF sob o n\u00ba (xxx), residente e domiciliado \u00e0 Rua (xxx), n\u00ba (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa. propor \t<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE RECONHECIMENTO E DISSOLU\u00c7\u00c3O DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE CONVIVENTES<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

nos termos dos arts. 226, \u00a73\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, 274, 282 e seguintes, do C\u00f3digo de Processo Civil de 100073, do C\u00f3digo de Processo Civil de 10003000, arts. 655 e seguintes, e 1363 e 1366 do C\u00f3digo Civil, em face de NOME DO REQUERIDO<\/strong> (ou R\u00e9u, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profiss\u00e3o), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade n\u00ba (xxx), inscrito no CPF sob o n\u00ba (xxx), residente e domiciliado \u00e0 Rua (xxx), n\u00ba (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor: <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

1.<\/strong> A Requerente<\/strong> e o Requerido<\/strong> conviveram, em uni\u00e3o est\u00e1vel por 10 (dez) anos, da qual nasceram dois filhos (xxx) e (xxx) (nome dos filhos), hoje com 12 e 14 anos respectivamente. <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

2.<\/strong> Durante a vida em comum e com o esfor\u00e7o de ambos o casal prosperou e adquiriu bens que v\u00e3o arrolados no final desta peti\u00e7\u00e3o. Entretanto, ap\u00f3s 10 anos de vida em comum tiveram in\u00edcio os desentendimentos, vindo o casal a se separar, negando-se o Requerido<\/strong> a promover a partilha dos bens. \t<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

3.<\/strong> A Constitui\u00e7\u00e3o federal no artigo 226 protege a uni\u00e3o est\u00e1vel, consignado que:\t<\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

"Art. 226. A fam\u00edlia, base da sociedade, tem especial prote\u00e7\u00e3o do Estado.\t<\/em><\/p>\n

\u00a71\u00ba. O casamento \u00e9 civil e gratuita a celebra\u00e7\u00e3o.\t<\/em><\/p>\n

\u00a72\u00ba. O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei;\t<\/em><\/p>\n

\u00a73\u00ba. Para efeito da prote\u00e7\u00e3o do Estado, \u00e9 reconhecida a uni\u00e3o est\u00e1vel entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua convers\u00e3o em casamento.\t<\/em><\/p>\n

\u00a74\u00ba. Entende-se, tamb\u00e9m, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.\t<\/em><\/p>\n

\u00a75\u00ba. Os direitos e deveres referentes \u00e0 sociedade conjugal s\u00e3o exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.\t<\/em><\/p>\n

\u00a76\u00ba. O casamento civil pode ser dissolvido pelo div\u00f3rcio, ap\u00f3s pr\u00e9via separa\u00e7\u00e3o judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separa\u00e7\u00e3o de fato por mais de dois anos.\t<\/em><\/p>\n

\u00a77\u00ba. Fundado nos princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana e da paternidade respons\u00e1vel, o planejamento familiar \u00e9 livre decis\u00e3o do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e cient\u00edficos para o exerc\u00edcio desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de institui\u00e7\u00f5es oficiais ou privadas.<\/em><\/p>\n

\u00a78\u00ba. O Estado assegurar\u00e1 a assist\u00eancia \u00e0 fam\u00edlia na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a viol\u00eancia no \u00e2mbito de suas rela\u00e7\u00f5es.<\/em> <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

4.<\/strong> A jurisprud\u00eancia \u00e9 un\u00edssona no sentido de garantir aos conviventes a partilha dos bens havidos na const\u00e2ncia da uni\u00e3o est\u00e1vel, como j\u00e1 enunciava a S\u00famula 380 do Supremo Tribunal Federal, verbis: \t<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

"COMPROVADA A EXIST\u00caNCIA DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE OS CONCUBINOS, E CAB\u00cdVEL A SUA DISSOLU\u00c7\u00c3O JUDICIAL, COM A PARTILHA DO PATRIM\u00d4NIO ADQUIRIDO PELO ESFOR\u00c7O COMUM."<\/em> \t<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00c9 entendimento assente que n\u00e3o necessidade da atua\u00e7\u00e3o direta do companheiro para a aquisi\u00e7\u00e3o do bem, tal como recomenda o Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, nas palavras do eminente Ministro Eduardo Ribeiro: \t<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

"CONCUBINATO – SOCIEDADE DE FATO – PARTILHA DE BENS. O CONCUBINATO, S\u00d3 POR SI, N\u00c3O GERA DIREITO A PARTILHA. NECESS\u00c1RIO QUE EXISTA PATRIM\u00d4NIO CONSTITU\u00cdDO PELO ESFOR\u00c7O COMUM. DAI N\u00c3O SE SEGUE, ENTRETANTO, QUE INDISPENS\u00c1VEL SEJA DIRETA ESSA CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PARA FORMAR O PATRIM\u00d4NIO. A INDIRETA, AINDA QUE EVENTUALMENTE RESTRITA AO TRABALHO DOMESTICO, PODER\u00c1 SER O BASTANTE. (RSTJ VOL.:0000000 PG:00361 INFORMA JUR\u00cdDICO VERS\u00c3O 12 N. 2770)"<\/em> <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Em face do exposto, REQUER<\/strong> \t<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

A cita\u00e7\u00e3o do Requerido<\/strong> para responder aos termos da presente a\u00e7\u00e3o, em todos os seus termos, esperando seja a mesma julgada procedente, assegurando a autora, a participa\u00e7\u00e3o, na ordem de 50% dos bens do casal, abaixo relacionados. \t<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, inclusive depoimento pessoal do R\u00e9u, pedindo a condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u nas custas e honor\u00e1rios, bem como nos rendimento que os bens possam ter auferido, ap\u00f3s a separa\u00e7\u00e3o. \t<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Audi\u00eancia do Douto Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico. \t<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

D\u00e1-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso). \t<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Termos que \t<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Pede deferimento. \t<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

(Local, data e ano). \t<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

(Nome e assinatura do advogado). <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":"","_lmt_disableupdate":"","_lmt_disable":""},"categoria-modelo":[516],"class_list":["post-12779","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-empresarial-e-societario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/12779","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12779"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=12779"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}