RESCIS\u00c3O DE CONTRATO. INCOMPET\u00caNCIA RELATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS S\u00d3CIOS. DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA INVERSA. LIBERDADE DE CONTRATAR. INVERS\u00c3O \u00d4NUS DA PROVA. CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
Exmo. Sr. Juiz de Direito da Unidade Jurisdicional C\u00edvel da Comarca de …<\/p>\n
Autos n. …<\/p>\n
(nome), (nome) e (nome), corr\u00e9us, devidamente qualificados, por seus advogados in fine<\/em> assinados, v\u00eam, respeitosamente, apresentar sua comum CONTESTA\u00c7\u00c3O nos autos epigrafados da a\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o de contrato com restitui\u00e7\u00e3o das parcelas pagas, em que contende contra …, autor, devidamente qualificado na exordial, pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir:<\/p>\n I- BREVE ESCOR\u00c7O DA EXORDIAL.<\/p>\n 1. Trata-se de a\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o de contrato com restitui\u00e7\u00e3o das parcelas pagas distribu\u00edda pelo Sr. … contra os litisconsortes …., …, … e Cons\u00f3rcio Nacional …\u2013 Administradora de Cons\u00f3rcio LTDA.<\/p>\n 2. Em apertada s\u00edntese, o demandante aduz ter firmado o instrumento particular de contrato de compra e venda de bem m\u00f3vel com entrega futura no ano de …, cujo objeto seria a aquisi\u00e7\u00e3o de um ve\u00edculo automotor zero km exclusivamente da marca … avaliado em R$ … […], vide Id. …<\/p>\n 3. Reconhece a parte autora que a quita\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico se daria mediante pagamento de 60 [sessenta] presta\u00e7\u00f5es fixas, mensais e consecutivas, cujo termo final estabelecido na aven\u00e7a seria em …<\/p>\n 4. Quando distribu\u00edda a demanda, comprovou o pagamento \u201capenas\u201d 56 [cinquenta e seis] parcelas, confirmando\/atestando a inadimpl\u00eancia das \u00faltimas 04 [quatro] presta\u00e7\u00f5es, representadas pelos meses de …, todas de … <\/p>\n 5. Por fim, o autor alega que a ora contestante … n\u00e3o tem cumprido sua contrapresta\u00e7\u00e3o de entregar os ve\u00edculos adquiridos ou restituir os valores previstos no contrato, ainda que ultrapassado o lapso temporal de 90 [noventa dias] representado pela cl\u00e1usula suspensiva de exigibilidade. Por isso, requereu a rescis\u00e3o do contrato particular e, consequentemente, a restitui\u00e7\u00e3o dos valores adimplidos regularmente durante os meses sub cogitabondo<\/em>.<\/p>\n 6. Este o substrato da exordial.<\/p>\n II- PRELIMINARES DE CONTESTA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n 7. De conhecimento geral que incumbe ao r\u00e9u, antes de discutir o m\u00e9rito, sob pena de preclus\u00e3o, alegar as preliminares de contesta\u00e7\u00e3o [CPC, art. 337, caput<\/em>]. In casu<\/em>, os ora contestantes arguem 03 [tr\u00eas] preliminares extremamente relevantes, por se tratarem mat\u00e9ria de direito e inibit\u00f3ria do avan\u00e7o da pretens\u00e3o veiculada na pe\u00e7a p\u00f3rtica.<\/p>\n II.1. Incompet\u00eancia relativa [CPC, arts. 63, 64 e 337, II]<\/p>\n 8. Pelo cotejo do autos, incontroverso que este …\u00ba Juizado Especial da Comarca de … \u00e9 processualmente incompetente para analisar e julgar a mat\u00e9ria bem delimitada na inicial, vez que expressamente pactuada a cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro para o Munic\u00edpio de …, ad illustradum<\/em>: [vide Id. …]<\/p>\n 9. In casu<\/em>, ainda que o autor busque a rescis\u00e3o do instrumento particular de contrato de compra e venda de bem m\u00f3vel com entrega futura, seu \u00fanico fundamento legal est\u00e1 agasalhado na \u201cquantidade<\/em>\u201d de demandas em curso promovidas contra a ora contestante …<\/p>\n 10. Por isso, imposs\u00edvel presumir um pedido de forma extensiva \u00e0 pretens\u00e3o jur\u00eddico-processual a ponto de prorrogar a compet\u00eancia relativa territorial, data venia<\/em>.<\/p>\n 11. Apesar de esbarrar no m\u00e9rito vergastado na dianteira, um evento futuro e incerto n\u00e3o pode ser fundamento para a rescis\u00e3o do contrato discutido nos presentes autos, vez que [at\u00e9 ent\u00e3o] vigente a cl\u00e1usula suspensiva de exigibilidade, que condiciona a contrapresta\u00e7\u00e3o pela ora contestante\/… em at\u00e9 90 [noventa] dias, contados do pagamento da \u00faltima parcela.<\/p>\n 12. Considerando que o contrato celebrado preenche todos os pressupostos legais de validade; seja pela capacidade do agente, por se tratar de objeto l\u00edcito, poss\u00edvel e determinado, bem como pela aus\u00eancia de veda\u00e7\u00e3o legal sobre a estipula\u00e7\u00e3o contratual, devem se manter irretocadas as condi\u00e7\u00f5es contratuais entabuladas entre os litigantes, ex vi<\/em>:<\/p>\n CC, art. 104. A validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico requer: <\/em><\/p>\n I – agente capaz; <\/em><\/p>\n II – objeto l\u00edcito, poss\u00edvel, determinado ou determin\u00e1vel; <\/em><\/p>\n III – forma prescrita ou n\u00e3o defesa em lei.<\/em><\/p>\n 13. Por consequ\u00eancia, a pura liberdade de contratar n\u00e3o \u00e9 restrita t\u00e3o somente \u00e0 vontade, mas deve ser interpretada observando a escolha do contratante de quem contratar, qual o conte\u00fado, os limites e as consequ\u00eancias daquela obriga\u00e7\u00e3o assumida.<\/p>\n 14. O digesto instrumental civil autoriza a conven\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro nos instrumentos particulares, ex vi<\/em>:<\/p>\n CPC, art. 63. As partes podem modificar a compet\u00eancia em raz\u00e3o do valor e do territ\u00f3rio, elegendo foro onde ser\u00e1 proposta a\u00e7\u00e3o oriunda de direitos e obriga\u00e7\u00f5es…<\/em><\/p>\n \u00a7 1\u00ba A elei\u00e7\u00e3o de foro s\u00f3 produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado neg\u00f3cio jur\u00eddico…<\/em><\/p>\n 15. Com o reconhecido brilhantismo, a jurista Maria Helena Diniz[1]<\/a><\/sup>: <\/p>\n \u201c… poder de autorregulamenta\u00e7\u00e3o dos interesses das partes contratantes, condensado no princ\u00edpio da autonomia da vontade, envolve liberdade contratual (Gestaltungfreiheit), que \u00e9 a de determina\u00e7\u00e3o do conte\u00fado da aven\u00e7a e a de cria\u00e7\u00e3o de contratos at\u00edpicos, e liberdade de contratar (Abschlussfreiheit), alusiva \u00e0 de celebrar ou n\u00e3o o contrato e \u00e0 de escolher o outro contratante…<\/em>\u201d<\/p>\n 16. Venia concessa<\/em>, sem delongas: merece respeito a for\u00e7a vinculante dos termos contidos no instrumento particular, sob pena de malferir os princ\u00edpios da boa-f\u00e9 objetiva e do pacta sunt servanda, que notadamente podem trazer desordem e inseguran\u00e7a jur\u00eddica. <\/p>\n 17. Em mi\u00fados, observados os requisitos legais para constitui\u00e7\u00e3o do contrato, suas condi\u00e7\u00f5es se tornam obrigat\u00f3rias, constituindo-se como lei entre as partes, n\u00e3o se podendo desvincular se n\u00e3o por outro instrumento que rescinda ou o altere[2]<\/a><\/sup>. <\/p>\n 18. Nesse sentido o un\u00edssono entendimento do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais[3]<\/a><\/sup>: <\/p>\n \u201cAGRAVO DE INSTRUMENTO – A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO – NULIDADE DA DECIS\u00c3O – INOCORR\u00caNCIA – CL\u00c1USULA DE ELEI\u00c7\u00c3O \u2013 OBSERV\u00c2NCIA…omissis… A cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro, no caso de compet\u00eancia territorial, portanto, relativa, deve prevalecer, notadamente se a parte excepcionou o Ju\u00edzo, afastando o disposto no art. 59, do CPC.\u201d<\/em> [TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0000.20.485988-8\/001, Relator(a): Des.(a) Jos\u00e9 Augusto Louren\u00e7o dos Santos, 12\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, DJe 25.05.2021]<\/p>\n 19. Pelo que vergastado \u00e0 saciedade, imperioso que seja acolhida esta preliminar de contesta\u00e7\u00e3o, extinguindo-se o feito sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito pela incompet\u00eancia territorial\/relativa de analisar e julgar os fatos e fundamentos jur\u00eddicos veiculados na pe\u00e7a vestibular [CPC, arts. 63, 64, e 485, IV; STJ, S\u00famula n. 33][4]<\/a><\/sup>. <\/p>\n II.2. Ilegitimidade passiva [CPC, art. 337, XI]<\/p>\n – Primeira hip\u00f3tese: em rela\u00e7\u00e3o aos s\u00f3cios suscitados.<\/p>\n 20. Muito embora esta mat\u00e9ria se esbarre com o m\u00e9rito vergastado na dianteira, necess\u00e1rio demonstrar que os s\u00f3cios … e … s\u00e3o partes ileg\u00edtimas para figurarem no polo passivo da demanda.<\/p>\n 21. Sedimentado que o princ\u00edpio da relatividade dos efeitos do contrato restringe-se \u00e0s partes que o conclu\u00edram e n\u00e3o respingar em terceiros por absoluta ilegitimidade das obriga\u00e7\u00f5es assumidas; cristalino que n\u00e3o guarda a m\u00ednima rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre autor e corr\u00e9us pessoas f\u00edsicas [REsp 1.546.140\/PR, DJe 38.02.2016].<\/p>\n 22. O Prof. Cassio Scarpinella Bueno esclarece que cabe ao Magistrado absoluta aten\u00e7\u00e3o ao analisar a argui\u00e7\u00e3o de ilegitimidade de parte, pois se trata de uma condi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o, e \u201ctem como finalidade prec\u00edpua a de evitar desperd\u00edcio de tempo e de atividade jurisdicional, racionalizando sua presta\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d[5]<\/a><\/sup>. <\/p>\n 23. Para o autorizado Prof. Humberto Theodoro J\u00fanior \u201c\u00e0 falta de uma condi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o, o processo ser\u00e1 extinto, prematuramente, sem que o Estado d\u00ea resposta ao pedido de tutela jurisdicional do autor, isto \u00e9, sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, pois haver\u00e1 aus\u00eancia do direito de a\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d[6]<\/a><\/sup>. <\/p>\n 24. No caso sub cogitabondo<\/em>, conclui-se que a relatividade dos efeitos do contrato celebrado dever\u00e1 ser extensivo apenas e t\u00e3o somente aos contratantes, estabelecidos no pre\u00e2mbulo do instrumento particular de contrato de compra e venda de bem m\u00f3vel com entrega futura.<\/p>\n 25. Pela leitura do caderno processual, imposs\u00edvel verificar uma linha sequer que ventile os elementos convictos do abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confus\u00e3o patrimonial, permissa maxima venia<\/em>. <\/p>\n 26. Na realidade, delineado singelamente que o fundamento para redirecionamento da \u201ccausa de pedir<\/em>\u201d aos s\u00f3cios seria com base na \u201c… incapacidade financeira para honrar suas obriga\u00e7\u00f5es contratuais…<\/em>\u201d, vide Id. …<\/p>\n 27. Data venia<\/em>, a pessoa jur\u00eddica n\u00e3o pode ser confundida com as pessoas f\u00edsicas de seus s\u00f3cios, como induz a parte autora em sua pe\u00e7a vestibular[7]<\/a><\/sup>. <\/p>\n 28. Incontroverso que a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica \u00e9 medida totalmente excepcional, devendo ser comprovados os requisitos legais indispens\u00e1veis [obrigat\u00f3rios], o que n\u00e3o se verifica de longe no caso concreto, expressis verbis<\/em>:<\/p>\n CC, art. 50. Em caso de abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confus\u00e3o patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico quando lhe couber intervir no processo, desconsider\u00e1-la para que os efeitos de certas e determinadas rela\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00f5es sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. <\/em><\/p>\n 29. As defini\u00e7\u00f5es s\u00e3o categoricamente expl\u00edcitas nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do mesmo diploma legal, expressis verbis<\/em>:<\/p>\n CC, art. 50… \u00a7 1\u00ba Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica com o prop\u00f3sito de lesar credores e para a pr\u00e1tica de atos il\u00edcitos de qualquer natureza. \u00a7 2\u00ba Entende-se por confus\u00e3o patrimonial a aus\u00eancia de separa\u00e7\u00e3o de fato entre os patrim\u00f4nios, caracterizada por:…<\/p>\n 30. Por isso, deveria o autor cuidar de relatar e principalmente comprovar robustamente o preenchimento cumulado e objetivo dos 02 [dois] pressupostos necess\u00e1rios \u00e0 incid\u00eancia das hip\u00f3teses do art. 50 do C\u00f3digo Civil, permissa venia<\/em>.<\/p>\n 31. Nesse sentido o Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais:<\/p>\n \u201cAGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O INVERSA DA PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA – MEDIDA EXCEPCIONAL – REQUISITOS LEGAIS – ABUSO DA PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA – DESVIO DE FINALIDADE – CONFUS\u00c3O PATRIMONIAL – N\u00c3O COMPROVA\u00c7\u00c3O. PROPRIEDADE DE NOVENTA POR CENTO DE COTAS DE EMPRESA – N\u00c3O DEMONSTRA FRAUDE DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O – TRASNFER\u00caNCIA FRAUDULENTA DE BENS PESSOAIS PARA A SOCIEDADE – N\u00c3O COMPROVA\u00c7\u00c3O. Para se determinar a desconsidera\u00e7\u00e3o a personalidade jur\u00eddica, medida excepcional, necess\u00e1ria a efetiva e robusta comprova\u00e7\u00e3o de abuso da personalidade jur\u00eddica atrav\u00e9s do desvio de sua finalidade ou de confus\u00e3o patrimonial. A mera alega\u00e7\u00e3o de propriedade de noventa por cento de cotas de sociedade n\u00e3o se presta para comprovar a transfer\u00eancia fraudulenta de bens pessoais para referida empresa<\/em>.\u201d [TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0344.13.000532-7\/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL, julgamento em 20\/05\/2020, publica\u00e7\u00e3o da s\u00famula em 21\/05\/2020]<\/p>\n \u201cAGRAVO DE INSTRUMENTO – DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O DA PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA – DISSOLU\u00c7\u00c3O IRREGULAR – ABUSO DE FINALIDADE N\u00c3O COMPROVADO – REGULAR LIQUIDA\u00c7\u00c3O E DISTRATO DA SOCIEDADE. Para a decreta\u00e7\u00e3o da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, imprescind\u00edvel a comprova\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas revestidas de m\u00e1-f\u00e9, fraude ou abuso de poderes ou direito, pervertendo-se o instituto da pessoa jur\u00eddica, para que ocorra a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios. A mera dissolu\u00e7\u00e3o irregular da sociedade n\u00e3o autoriza a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da sociedade para alcan\u00e7ar bens dos s\u00f3cios. Ocorrendo a regular liquida\u00e7\u00e3o e distrato da sociedade, o credor n\u00e3o satisfeito somente pode exigir dos s\u00f3cios o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o at\u00e9 o limite do valor recebido em partilha (art. 1.110 do CC\/2002)<\/em>.\u201d [TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.148773-5\/001, Relator(a): Des.(a) M\u00f4nica Lib\u00e2nio, 11\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL, julgamento em 02\/04\/2020, publica\u00e7\u00e3o da s\u00famula em 29\/04\/2020]<\/p>\n 32. Desta maneira, antes de adentrar na mat\u00e9ria de fundo, os ora contestantes requerem o acolhimento desta preliminar de contesta\u00e7\u00e3o pela ilegitimidade passiva ad causam, extinguindo-se o feito parcialmente sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito em rela\u00e7\u00e3o aos s\u00f3cios … e …, apontando como partes leg\u00edtimas as empresas qualificadas que j\u00e1 integram o caderno processual [CPC, arts. 316, 337, XI, 339, 485, IV, VI e \u00a73\u00ba][8]<\/a><\/sup>. <\/p>\n – Segunda hip\u00f3tese: em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 \u201ctaxa de intermedia\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d.<\/p>\n 33. In these<\/em>, o autor realizou o pagamento de R$ … […] como forma de \u201ctaxa de intermedia\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d no ato da assinatura do instrumento particular sub judice, como se verifica do \u201crecibo<\/em>\u201d acostado aos autos no Id. …<\/p>\n 34. Entretanto, al\u00e9m de constar expressamente que \u201c… o pagamento da taxa de intermedi\u00e1rio do contrato N\u00c3O INTEGRA O VALOR DO VE\u00cdCULO PORTANTO N\u00c3O SER\u00c1 RESTITU\u00cdDO EM CASO DE DESIST\u00caNCIA, TRANSFER\u00caNCIA OU CANCELAMENTO DO CONTRATO..<\/em>.\u201d, a ora contestante … desconhece sua exist\u00eancia, n\u00e3o autorizou e jamais foi beneficiada pela transa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n 35. Outrossim, apenas esse recibo tido como \u201cprec\u00e1rio<\/em>\u201d n\u00e3o pode ser elemento objetivo para comprovar se e como o pagamento se deu, at\u00e9 porque a pessoa que exarou o documento \u00e9 totalmente estranha \u00e0 lide. H\u00e1, inclusive, a indica\u00e7\u00e3o de quem deve responder pelo ressarcimento: \u201c…\u201d. Embora n\u00e3o tenha requerido expressamente a devolu\u00e7\u00e3o deste valor, a \u201ctaxa de intermedia\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d integrou a narrativa autoral e tamb\u00e9m instruiu a demanda, por isso deve atacada nesta oportunidade legal.<\/p>\n 36. Ademais, pelos princ\u00edpios da boa-f\u00e9 contratual, quando a parte autora buscou informa\u00e7\u00f5es junto \u00e0 ora contestante …, lhe foi prestada a declara\u00e7\u00e3o\/atestado o pagamento de dezenas de presta\u00e7\u00f5es objeto do contrato. Mas, n\u00e3o h\u00e1 a m\u00ednima refer\u00eancia dessa \u201ctaxa de intermedia\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d, pois realmente nunca autorizou sua cobran\u00e7a, vide Id. …<\/p>\n 37. Conclui-se, portanto, que o autor contratou profissional para intermediar a transa\u00e7\u00e3o por mera liberalidade. Por isso, n\u00e3o h\u00e1 que se impor responsabilidade pelo pagamento aos ora contestantes [CC, art. 421 usque <\/em>425].<\/p>\n 38. Em mi\u00fados, os litisconsortes n\u00e3o possuem legitimidade passiva ad causam<\/em> para ressarcir ou at\u00e9 mesmo discutir sobre o valor supostamente despendido pela autora direcionado a \u201c…\u201d.<\/p>\n 39. Novamente, sedimentado que o princ\u00edpio da relatividade dos efeitos do contrato restringe-se \u00e0s partes que o conclu\u00edram e n\u00e3o respingar em terceiros por absoluta ilegitimidade das obriga\u00e7\u00f5es assumidas; cristalino que n\u00e3o guarda a m\u00ednima rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre autora e litisconsortes [REsp 1.546.140\/PR, DJe 38.02.2016].<\/p>\n 40. Isto posto, os ora contestantes requerem seja acolhida esta preliminar de contesta\u00e7\u00e3o, extinguindo-se parcialmente o feito sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito pela ilegitimidade de parte da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que versa sobre o \u201crecibo<\/em>\u201d assinado por pessoa estranha \u00e0 lide, apontando como parte leg\u00edtima a figurar no polo passivo de eventual pretens\u00e3o jur\u00eddica de restitui\u00e7\u00e3o\/recebimento dos valores em a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma o Sr. …; que n\u00e3o guarda rela\u00e7\u00e3o com o caso concreto [CPC, art. 339].<\/p>\n III- M\u00c9RITO \u2013 IMPROCED\u00caNCIA.<\/p>\n III.1. A liberdade de contratar e sua for\u00e7a vinculante.<\/p>\n 41. Verifica-se da pe\u00e7a inaugural que o autor intenta a rescis\u00e3o do contrato e o recebimento das parcelas pagas de forma antecipada ao termo fixado no instrumento particular de contrato de compra e venda de bem m\u00f3vel com entrega futura. Contudo, como ser\u00e1 vergastado na dianteira, n\u00e3o lhe assiste raz\u00e3o, data venia<\/em>.<\/p>\n 42. Como argumentado alhures, o contrato celebrado entre litigantes\/… e corr\u00e9\/… [apenas] preenche todos os pressupostos legais de validade; seja pela capacidade do agente, por se trata objeto l\u00edcito, poss\u00edvel e determinado, bem como pela aus\u00eancia de veda\u00e7\u00e3o legal sobre a estipula\u00e7\u00e3o contratual, ex vi<\/em>: <\/p>\n CC, art. 104. A validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico requer: <\/em><\/p>\n I – agente capaz; <\/em><\/p>\n II – objeto l\u00edcito, poss\u00edvel, determinado ou determin\u00e1vel; <\/em><\/p>\n III – forma prescrita ou n\u00e3o defesa em lei<\/em>.<\/p>\n 43. Veja-se, o autor \u00e9 pessoa capaz, maior e possui a contento seu poder cognitivo; o objeto l\u00edcito, poss\u00edvel e determinado no contrato \u00e9 representado pela \u201c… compra e venda para entrega futura de ve\u00edculo automotor zero quil\u00f4metro, exclusivamente da marca …, a ser retirado na …<\/em>\u201d[9]<\/a><\/sup>. <\/p>\n 44. E por \u00faltimo, un\u00edssono que ausente qualquer disposi\u00e7\u00e3o legal que pro\u00edba uma empresa de venda de ve\u00edculos automotores na regi\u00e3o de sua sede ou filial, fa\u00e7a e venda exatamente nos limites do contrato social. At\u00e9 porque, por \u00f3bvio a atividade comercial \u00e9 o que mant\u00e9m as economias da empresa.<\/p>\n 45. Por isso, n\u00e3o h\u00e1 que se falar nas hip\u00f3teses previstas no \u201cCAP\u00cdTULO V \u2013 Da Invalidade do Neg\u00f3cio Jur\u00eddico<\/em>\u201d entre os arts. 166 usque<\/em> 184 do C\u00f3digo Civil. Muito pelo contr\u00e1rio, o neg\u00f3cio jur\u00eddico celebrado entre os integrantes da lide [autor e ora contestante …, apenas] \u00e9 plenamente eficaz, e por consequ\u00eancia, origina-se a obriga\u00e7\u00e3o entre as partes contratantes.<\/p>\n 46. Assim disp\u00f5e o C\u00f3digo Civil sobre a liberdade contratual, in verbis<\/em>:<\/p>\n CC, art. 421. A liberdade contratual ser\u00e1 exercida nos limites da fun\u00e7\u00e3o social do contrato.<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas rela\u00e7\u00f5es contratuais privadas, prevalecer\u00e3o o princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima e a excepcionalidade da revis\u00e3o contratual.<\/em><\/p>\n 47. Tem-se, portanto, que o neg\u00f3cio jur\u00eddico contratual celebrado entre as partes \u00e9 muito mais que uma \u201csimples vontade<\/em>\u201d, mas deve ser compreendido como um comportamento humano demasiadamente complexo. Antes que exista a rela\u00e7\u00e3o obrigacional, ordinariamente o agente expressa sua intimidade com a manifesta vontade de contrair o neg\u00f3cio jur\u00eddico, que nesta contenda se concretiza atrav\u00e9s do instrumento contratual sub judice<\/em>.<\/p>\n 48. Reprise-se, a pura liberdade de contratar n\u00e3o \u00e9 restrita t\u00e3o somente \u00e0 vontade, mas deve ser interpretada extensivamente \u00e0 escolha do contratante de quem contratar, qual o conte\u00fado, os limites e as consequ\u00eancias daquela obriga\u00e7\u00e3o assumida.<\/p>\n 49. Destarte, aceitas integralmente as condi\u00e7\u00f5es propostas ao autor\/contratante, surge ao mundo jur\u00eddico as obriga\u00e7\u00f5es particulares daquele contrato celebrado. Nas palavras de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho: \u201c…o contrato \u00e9 um fen\u00f4meno eminentemente voluntarista, fruto da autonomia privada e da livre iniciativa<\/em>…\u201d[10]<\/a><\/sup>. <\/p>\n 50. A norma cogente civil prescreve em seus arts. 421-A e 422, expressis verbis<\/em>:<\/p>\n CC, art. 422. Os contratantes s\u00e3o obrigados a guardar, assim na conclus\u00e3o do contrato, como em sua execu\u00e7\u00e3o, os princ\u00edpios de probidade e boa-f\u00e9.<\/em><\/p>\n 51. Assim sendo, destaca-se que quando o autor empreende vultosos esfor\u00e7os na busca, negocia\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o da ora contestante\/… em sua sede, h\u00e1 indubitavelmente o pleno exerc\u00edcio de sua autonomia privada.<\/p>\n 52. Pelo que delimitado, observados os pressupostos legais de validade, devem ser mantidas todas as condi\u00e7\u00f5es contratuais estabelecidas entre os litigantes\/autor e ora contestante …, vez que a autonomia privada deve prevalecer no caso sub judice.<\/em><\/p>\n 53. Ademais, a distribui\u00e7\u00e3o da demanda ocorreu cerca de 04 [quatro] meses anteriores \u00e0 data de pagamento da \u00faltima presta\u00e7\u00e3o, utilizando-se apenas do argumento de que a corr\u00e9 …, por descumprir parcialmente sua contrapresta\u00e7\u00e3o em outros contratos, tamb\u00e9m descumpriria a aven\u00e7a trazida nos presentes autos. Ora, qualquer presun\u00e7\u00e3o de evento futuro e incerto \u00e9 mera suposi\u00e7\u00e3o; incab\u00edvel na esfera do direito material, data maxima venia<\/em>.<\/p>\n 54. Nesse sentido o Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais:<\/p>\n \u201cAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – COBRAN\u00c7A – CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE IMPERMEABILIZA\u00c7\u00c3O – PAGAMENTO DO PRE\u00c7O AJUSTADO – RESPONSABILIDADE IMPUT\u00c1VEL APENAS AO CONTRATANTE QUE EFETIVAMENTE PARTICIPOU DA AVEN\u00c7A. Consoante os princ\u00edpios da for\u00e7a obrigat\u00f3ria (pacta sunt servanda) e da relatividade subjetiva, o contrato faz lei e gera efeitos apenas entre as partes contratantes, ou seja, entre os sujeitos que compuseram a rela\u00e7\u00e3o contratual, n\u00e3o sendo opon\u00edvel, portanto, a terceiro que dela n\u00e3o participou…<\/em>\u201d [TJMG, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1.0024.14.344743-1\/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL, julgamento em 04\/07\/2017, publica\u00e7\u00e3o da s\u00famula em 10\/07\/2017]<\/p>\n 55. Isto posto, imperioso que seja julgado improcedente o pedido de rescis\u00e3o do instrumento particular de contrato de compra e venda de bem m\u00f3vel com entrega futura, pois a liberdade de celebrar o neg\u00f3cio jur\u00eddico foi fielmente exercido pela parte autora, o que n\u00e3o lhe impede pretender o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pela contratante\/…<\/p>\n III.2. O instituto da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova.<\/p>\n 56. Mesmo que patente a rela\u00e7\u00e3o de consumo entre os litigantes nesta contenda, mister elucidar que os efeitos extensivos da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova n\u00e3o s\u00e3o autom\u00e1ticos, data venia<\/em>.<\/p>\n 57. \u00c9 de conhecimento que incumbe ao autor o \u00f4nus da prova, na busca pela demonstra\u00e7\u00e3o e comprova\u00e7\u00e3o dos fatos constitutivos de seu direito, ex vi<\/em>:<\/p>\n CPC, art. 373. O \u00f4nus da prova incumbe:<\/em><\/p>\n I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;…<\/em><\/p>\n 58. Apenas excepcionalmente poder\u00e1 ocorrer o instituto da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, acaso comprovadas a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obten\u00e7\u00e3o ou produ\u00e7\u00e3o de determinada prova requerida, ex legis<\/em>:<\/p>\n CPC, art. 373…\u00a7 1\u00ba Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas \u00e0 impossibilidade ou \u00e0 excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou \u00e0 maior facilidade de obten\u00e7\u00e3o da prova do fato contr\u00e1rio, poder\u00e1 o juiz atribuir o \u00f4nus da prova de modo diverso, desde que o fa\u00e7a por decis\u00e3o fundamentada, caso em que dever\u00e1 dar \u00e0 parte a oportunidade de se desincumbir do \u00f4nus que lhe foi atribu\u00eddo.<\/em><\/p>\n 59. A despeito disso, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor exige [obriga\u00e7\u00e3o] que o autor \u2013 consumidor preencha categoricamente os requisitos da hipossufici\u00eancia [t\u00e9cnica ou econ\u00f4mica] e demonstre sua vulnerabilidade. Essas 02 [duas] hip\u00f3teses s\u00e3o totalmente contr\u00e1rias \u00e0 realidade f\u00e1tica do autor.<\/p>\n 60. Quando distribu\u00edda a pe\u00e7a vestibular, cuidou o demandante de instruir a demanda com os documentos que entendeu lhe garantir a proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o. Isso afasta completamente a tentativa de inverter o \u00f4nus probante, venia conessa<\/em>.<\/p>\n 61. De mais a mais, n\u00e3o h\u00e1 hipossufici\u00eancia probat\u00f3ria e vulnerabilidade quando a parte sozinha consegue produzir as suas provas.<\/p>\n 62. Inclusive, pelo cotejo dos autos e pelo pr\u00f3prio documento firmado pela ora contestante … acostado no Id. …, verifica-se que assiste raz\u00e3o \u00e0 parte demandante em parte de seu pedido descrito na exordial [apenas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos valores \u2013 condicionado \u00e0 clausula suspensiva de exigibilidade]. <\/p>\n 63. Por isso, na realidade seria desnecess\u00e1ria a produ\u00e7\u00e3o de prova oral e poderia haver at\u00e9 mesmo o julgamento antecipado de m\u00e9rito [CPC, art. 355, I].<\/p>\n 64. Mas sobre a prova documental de forma espec\u00edfica, o caderno processual se encontra robustamente instru\u00eddo com os comprovantes de pagamento das parcelas adimplidas ao longo do per\u00edodo descrito no instrumento particular sub judice<\/em>.<\/p>\n 65. Desta forma decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a sobre a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova autom\u00e1tica:<\/p>\n … A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, nos termos do art. 6\u00ba, VIII, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica, dependendo da constata\u00e7\u00e3o, pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, da presen\u00e7a ou n\u00e3o da verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es ou da hipossufici\u00eancia do consumidor. Precedentes<\/em>. [AgInt no AREsp 1520449\/SP, Rel. Ministro RAUL ARA\u00daJO, QUARTA TURMA, julgado em 19\/10\/2020, DJe 16\/11\/2020]<\/p>\n 66. Esse o entendimento do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais, no ponto:<\/p>\n \u201cAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – A\u00c7\u00c3O DE REGRESSO – SEGURADORA – DIST\u00daRBIO EL\u00c9TRICO – SUBROGA\u00c7\u00c3O – APLICA\u00c7\u00c3O DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA… 4. A invers\u00e3o probat\u00f3ria n\u00e3o se opera automaticamente (nem em favor do consumidor e nem em favor do sub-rogado). Essa regra processual ostenta seus pr\u00f3prios requisitos legais<\/em>…\u201d [TJMG, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1.0000.20.058490-2\/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson, 19\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL, julgamento em 18\/06\/2020, publica\u00e7\u00e3o da s\u00famula em 25\/06\/2020]<\/p>\n 67. Portanto, considerando que o autor n\u00e3o cuidou de demonstrar sua hipossufici\u00eancia probat\u00f3ria, pois lhe competia demonstrar a impossibilidade de obten\u00e7\u00e3o dos meios indispens\u00e1veis a provar o seu direito, deve ser recha\u00e7ado o pedido de invers\u00e3o do \u00f4nus da prova; at\u00e9 porque robustamente instru\u00edda a demanda com os comprovantes de pagamento das presta\u00e7\u00f5es mensais.<\/p>\n III.3. A decreta\u00e7\u00e3o de revelia pretendida.<\/p>\n 68. Neste t\u00f3pico espec\u00edfico, imperioso destacar que os reiterados pedidos da parte autora para decreta\u00e7\u00e3o dos efeitos da revelia beiram o disparate, vez que combatem a leitura mais acad\u00eamica do C\u00f3digo de Processo Civil, in verbis<\/em>:<\/p>\n CPC, art. 335. O r\u00e9u poder\u00e1 oferecer contesta\u00e7\u00e3o, por peti\u00e7\u00e3o, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial ser\u00e1 a data:<\/em><\/p>\n I – da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o, ou da \u00faltima sess\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o, quando qualquer parte n\u00e3o comparecer ou, comparecendo, n\u00e3o houver autocomposi\u00e7\u00e3o<\/em>;<\/p>\n 69. Ora, considerando a quinzena legal para apresenta\u00e7\u00e3o de contesta\u00e7\u00e3o, contando-se a partir da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, imposs\u00edvel a decreta\u00e7\u00e3o dos efeitos da revelia se n\u00e3o ultrapassado o lapso temporal previsto no digesto instrumental civil, data venia[11]<\/a><\/sup>.<\/em> <\/p>\n 70. Necess\u00e1rio alertar \u00e0 parte autora que deduzir pretens\u00e3o ou defesa contra texto expresso de lei \u00e9 considerada m\u00e1-f\u00e9 processual e ser\u00e1 objeto de pretens\u00e3o na dianteira [CPC, art. 80, I].<\/p>\n 71. Ainda que as partes n\u00e3o tivessem comparecido \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de contesta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m deve ser contado dessa audi\u00eancia realizada por determina\u00e7\u00e3o legal expressa!<\/p>\n 72. Frise-se que os ora contestantes …, … e … se fizeram representados por seu advogado devidamente constitu\u00eddo com poderes especiais para negociar e transigir, vide procura\u00e7\u00e3o carreada no Id. … e ata de audi\u00eancia no Id. …<\/p>\n 73. Embora reconhecidamente este d. ju\u00edzo do …\u00ba Juizado Especial da Comarca de … tenha recha\u00e7ado esse pedido autoral, vide despacho no Id. …, fez-se necess\u00e1rio o combate processual nesta oportunidade para que n\u00e3o se torne preclusa a mat\u00e9ria suscitada.<\/p>\n 74. Pelo que exposto, iniciada a contagem da quinzena legal a partir da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o procedida no dia …, \u00e0s …, tem-se como termo final para apresenta\u00e7\u00e3o da contesta\u00e7\u00e3o este dia .. Assim, deve ser afastado completamente o pedido de aplica\u00e7\u00e3o dos efeitos da revelia pretendido em diversas oportunidades pela parte autora, pois n\u00e3o incide na hip\u00f3tese dos autos[12]<\/a><\/sup>. <\/p>\n IV- PEDIDOS<\/p>\n 75. Ex positis<\/em><\/strong>, os ora contestantes requerem:<\/p>\n a) seja ACOLHIDA A PRELIMINAR DE INCOMPET\u00caNCIA RELATIVA EVIDENCIADA ATRAV\u00c9S DA CL\u00c1USULA DE ELEI\u00c7\u00c3O DE FORO, EM QUE ESTABELECIDA A COMARCA DE OURO PRETO PARA DIRIMIR QUALQUER CONTROV\u00c9RSIA ORIGINADA DO INSTRUMENTO PARTICULAR CONTRATADO, por conseguinte, seja EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLU\u00c7\u00c3O DO M\u00c9RITO [CPC, arts. 63, 64 e 485, IV; STJ, S\u00famula 33][13]<\/a><\/sup>; <\/p>\n b) acaso superada a premissa maior, sejam PONTUALMENTE ACOLHIDAS AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM [CPC, arts. 316, 337, XI, 339 e 485, IV, VI e \u00a73\u00ba]:<\/p>\n – a primeira, no que diz respeito \u00e0 \u201ctaxa de intermedia\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d descrita no \u201crecibo<\/em>\u201d acostado aos autos, extinguindo-se o feito parcialmente sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito [CPC, art. 485, IV e VI], apontando como parte leg\u00edtima a figurar no polo passivo de eventual pretens\u00e3o jur\u00eddica de ressarcimento do valor apenas o Sr. …, que n\u00e3o integra a rela\u00e7\u00e3o processual;<\/p>\n – a segunda, com rela\u00e7\u00e3o aos s\u00f3cios suscitados, extinguindo-se o feito parcialmente sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito pela aus\u00eancia de fundamento legal [CPC, art. 485, IV e VI], apontando como parte leg\u00edtima a figurar no polo passivo apenas a litisconsorte …, que j\u00e1 integra o caderno processual;<\/p>\n NO M\u00c9RITO,<\/p>\n c) seja JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO RESCIS\u00c3O DO INSTRUMENTO PARTICULAR CONTRATADO, pois a liberdade de contratar foi fielmente exercida pelo autor e o neg\u00f3cio jur\u00eddico regularmente celebrado deve ser respeitado;<\/p>\n d) embora impl\u00edcito, seja JULGADO IMPROCEDENTE A DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O DA PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA, visto que o autor deixou de fundamentar e, principalmente, comprovar robustamente o abuso de personalidade jur\u00eddica praticado pelos s\u00f3cios da empresa; bem como incab\u00edvel a produ\u00e7\u00e3o de prova demasiadamente complexa sob o rito do Juizado Especial C\u00edvel;<\/p>\n e) seja JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA, pois n\u00e3o ocorre de forma autom\u00e1tica e necessita de comprova\u00e7\u00e3o de sua hipossufici\u00eancia probat\u00f3ria, bem como nitidamente o autor n\u00e3o se enquadra nas hip\u00f3teses do art. 373, \u00a71\u00ba do CPC e art. 6\u00ba, VIII do CDC;<\/p>\n f) seja AFASTADO O PEDIDO DE APLICA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DA REVELIA, visto que n\u00e3o incide na hip\u00f3tese dos autos, considerando que a presente contesta\u00e7\u00e3o \u00e9 protocolizada dentro do termo legal de 15 [quinze] dias previsto no caput do art. 335 do CPC.<\/p>\n P. Deferimento.<\/p>\n (Local e data)<\/p>\n (Assinatura e OAB do Advogado)<\/p>\n DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, volume 3: teoria das obriga\u00e7\u00f5es contratuais e extracontratuais. 32 ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2016. P. 41 \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n LOTUFO, Renan; NANNI, Giovanni Ettore. Teoria geral dos contratos. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2011. P. 87 \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n Nesse sentido: TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0000.21.006745-0\/001, DJe 21.05.2021; TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0000.20.512185-8\/001, DJe 17.05.2021; TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0000.19.150919-9\/004, DJe 13.05.2021. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n CPC, art. 63, caput. As partes podem modificar a compet\u00eancia em raz\u00e3o do valor e do territ\u00f3rio, elegendo foro onde ser\u00e1 proposta a\u00e7\u00e3o oriunda de direitos e obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n CPC, art. 64, caput. A incompet\u00eancia, absoluta ou relativa, ser\u00e1 alegada como quest\u00e3o preliminar de contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n CPC, art. 485. O juiz n\u00e3o resolver\u00e1 o m\u00e9rito quando:… IV – verificar a aus\u00eancia de pressupostos de constitui\u00e7\u00e3o e de desenvolvimento v\u00e1lido e regular do processo;<\/p>\n STJ, S\u00famula 33. A incompet\u00eancia relativa n\u00e3o pode ser declarada de of\u00edcio. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, vol.1, 7\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2013, p. 337. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 54\u00aa ed. Rio de Janeiro: Forense, 2.013, p. 77. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n CC, art. 49-A. A pessoa jur\u00eddica n\u00e3o se confunde com os seus s\u00f3cios, associados, instituidores ou administradores. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n CPC, art. 316. A extin\u00e7\u00e3o do processo dar-se-\u00e1 por senten\u00e7a.<\/p>\n CPC, art. 337. Incumbe ao r\u00e9u, antes de discutir o m\u00e9rito, alegar:… XI – aus\u00eancia de legitimidade ou de interesse processual;<\/p>\n CPC, art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao r\u00e9u indicar o sujeito passivo da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos preju\u00edzos decorrentes da falta de indica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n CPC, art. 485. O juiz n\u00e3o resolver\u00e1 o m\u00e9rito quando:… IV – verificar a aus\u00eancia de pressupostos de constitui\u00e7\u00e3o e de desenvolvimento v\u00e1lido e regular do processo;… VI – verificar aus\u00eancia de legitimidade ou de interesse processual… \u00a7 3\u00ba O juiz conhecer\u00e1 de of\u00edcio da mat\u00e9ria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, enquanto n\u00e3o ocorrer o tr\u00e2nsito em julgado… \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n CC, art. 425. \u00c9 l\u00edcito \u00e0s partes estipular contratos at\u00edpicos, observadas as normas gerais fixadas neste C\u00f3digo. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo curso de direito civil. v. VI \u2013 Contratos, t. 1: Teoria Geral. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2005, p.39. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n CPC, arts. 344 usque 346. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n CPC, art. 224. Salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, os prazos ser\u00e3o contados excluindo o dia do come\u00e7o e incluindo o dia do vencimento. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n CPC, art. 63, caput. As partes podem modificar a compet\u00eancia em raz\u00e3o do valor e do territ\u00f3rio, elegendo foro onde ser\u00e1 proposta a\u00e7\u00e3o oriunda de direitos e obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n CPC, art. 64, caput. A incompet\u00eancia, absoluta ou relativa, ser\u00e1 alegada como quest\u00e3o preliminar de contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n CPC, art. 485. O juiz n\u00e3o resolver\u00e1 o m\u00e9rito quando:… IV – verificar a aus\u00eancia de pressupostos de constitui\u00e7\u00e3o e de desenvolvimento v\u00e1lido e regular do processo;<\/p>\n\n