{"id":12762,"date":"2023-07-14T13:26:59","date_gmt":"2023-07-14T13:26:59","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T13:26:59","modified_gmt":"2023-07-14T13:26:59","slug":"acao-de-reembolso-de-parcelas-de-consorcio","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-reembolso-de-parcelas-de-consorcio\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE REEMBOLSO DE PARCELAS DE CONS\u00d3RCIO"},"content":{"rendered":"

Voltar<\/a><\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/strong><\/p>\n

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\u00a0<\/p>\n

……………………………………. (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliado na Rua …. n\u00ba …., portadora da CIRG n\u00ba …., inscrito no CPF sob n\u00ba …., por seu procurador que assina "in fine" inscrito na OAB sob n\u00ba …. com escrit\u00f3rio profissional situado nesta cidade, na Rua …. n\u00ba …., onde recebe notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor a presente<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

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A\u00c7\u00c3O DE REEMBOLSO DE PARCELAS DE CONS\u00d3RCIO<\/strong><\/p>\n

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Contra …., (qualifica\u00e7\u00e3o), estabelecida nesta cidade, na Rua …. n\u00ba…., CEP…., pelo procedimento ordin\u00e1rio, o que faz de acordo com os fundamentos de fatos e de direitos a seguir expostos.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Em data de …., o requerente celebrou com a requerida um contrato de ades\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de um bem sob forma de cons\u00f3rcio, que teve por objetivo a compra de um ve\u00edculo marca …. modelo …., de f\u00e1brica …., sendo inclu\u00eddo no grupo …., com a cota …., no plano de …. meses (conforme documentos anexados).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O requerente efetuou o pagamento das …. parcelas do cons\u00f3rcio, quitando-o integralmente.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Em data de …., o requerente efetuou o pagamento da \u00faltima parcela, de n\u00ba …., data essa que cumpriu a obriga\u00e7\u00e3o derradeira no tangente ao pagamento do pre\u00e7o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O cons\u00f3rcio encerrou portanto este grupo a v\u00e1rios meses, sem contudo entregar o bem ou devolver os valores pagos, consoante determina a legisla\u00e7\u00e3o, monetariamente atualizados e acrescidos de juros legais, como lhe permite o direito.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Todavia, a requerida n\u00e3o se dignou em atender a leg\u00edtima pretens\u00e3o do requerente, de ver devolvidas as import\u00e2ncias ou a entrega do ve\u00edculo, n\u00e3o apresentado qualquer justificativa plaus\u00edvel para tal recusa.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Assim, em face da negativa por parte da requerida em proceder o reembolso das parcelas pagas ou a entrega do carro, s\u00f3 lhe resta a presente medida judicial para ver a Administradora compelida a satisfazer a obriga\u00e7\u00e3o que decorre do cons\u00f3rcio.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O direito do consorciado ao reembolso das parcelas pagas, corrigidas monetariamente e acrescidos de juros, hoje \u00e9 pacificamente reconhecido, sendo decorr\u00eancia de Lei, n\u00e3o dirigindo neste aspecto a Doutrina e a Jurisprud\u00eancia.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Sem d\u00favida, o marco decisivo para o reconhecimento do direito ora pleiteado se constitui nas disposi\u00e7\u00f5es da Lei 8.078\/0000, t\u00e3o bem denominado como C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Assim, este diploma legal prev\u00ea o direito ao reembolso, o quanto se infere da reda\u00e7\u00e3o do art. 51 e inciso II, "in verbis"<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

"Artigo 51. S\u00e3o nulas de plenos direito, entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II – Subtraiam ao consumidor a op\u00e7\u00e3o de reembolso de quantia j\u00e1 paga, nos casos previstos neste C\u00f3digo";<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Da mesma forma, o artigo 53, par\u00e1grafo 2, do mesmo c\u00f3dex, estabelece o direito ao reembolso a prever:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

"Nos contratos de sistema de cons\u00f3rcio de produtos dur\u00e1veis, a compensa\u00e7\u00e3o ou a restitui\u00e7\u00e3o das parcelas quitadas, na forma deste artigo, ter\u00e1 descontada, al\u00e9m da vantagem econ\u00f4mica auferida com a frui\u00e7\u00e3o, os preju\u00edzos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo".<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Em se tratando de contratos de cons\u00f3rcio, \u00e9 certo que a devolu\u00e7\u00e3o das parcelas pagas ao consorciado desistente ou exclu\u00eddo configura direito indiscut\u00edvel, sob pena de ser contemplado o enriquecimento il\u00edcito da Administradora.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

A prop\u00f3sito, vale invocar os judiciosos coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor a seguir reproduzidos:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

"Direito de reembolso – toda vez que o C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor estabelecer que h\u00e1 casos da desist\u00eancia, desfazimento, arrependimento ou retrata\u00e7\u00e3o de contrato ou neg\u00f3cio, o consumidor tem direito de receber de volta o que pagou, n\u00e3o podendo impor cl\u00e1usulas em contr\u00e1rio, tirando do consumidor o direito". (Marilena Lazzarini e outros – C\u00f3digo de Defesa do Consumidor Anotado e Exemplificado pelo IDEC, p\u00e1g. 76 – destacado).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

E ainda, no mesmo sentido:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

"… o artigo 2, inciso X, da Lei 1.521\/51, considerou como crime contra a economia popular reter as presta\u00e7\u00f5es…. Em tais casos a perda total das presta\u00e7\u00f5es pagas representaria grande desequil\u00edbrio na aloca\u00e7\u00e3o dos riscos em mat\u00e9ria contratual …."<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

A perda das presta\u00e7\u00f5es j\u00e1 pagas seria, assim, um indiscut\u00edvel meio de abuso capaz de ensejar o enriquecimento il\u00edcito do fornecedor … (Alberto do Amaral J\u00fanior – in Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o ao Consumidor – 10000001 – 202\/203).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Por sua vez, a Jurisprud\u00eancia atual \u00e9 farta e harmoniosa ao firmar o entendimento pela restitui\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es de cons\u00f3rcio pagas ao consorciado desistente ou exclu\u00eddo, com a devida atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

A este respeito vale transcrever os recentes julgados do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

"CONS\u00d3RCIO – AUTOM\u00d3VEIS – DESIST\u00caNCIA – RESTITUI\u00c7\u00c3O ATUALIZADA DO VALOR PAGO – C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR".<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Entretanto, a quest\u00e3o em apre\u00e7o restou definida pelo enunciado da S\u00famula 35, do Egr\u00e9gio STJ, publicado no DJU em 21\/11\/0001, na p\u00e1gina 16.774, que, sem d\u00favida, soluciona o impasse:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

S\u00daMULA 35 DO STJ<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

"Incide corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre as presta\u00e7\u00f5es pagas, quando de sua restitui\u00e7\u00e3o, em virtude de retirada ou exclus\u00e3o do participante de plano cons\u00f3rcio".<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

No caso, n\u00e3o \u00e9 inoportuno dizer que n\u00e3o se vislumbra qualquer preju\u00edzo ao grupo com a desist\u00eancia ou exclus\u00e3o do requerente.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Destarte, a pretens\u00e3o formulada com a presente lide encontra amparo na lei, na doutrina e jurisprud\u00eancia, representando medida compat\u00edvel com boa-f\u00e9 e equidade, haja vista que a devolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o atualizada das import\u00e2ncias pagas pelo Consorciado estaria reduzida a quantia insignificante, considerada a infla\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica que grassa no pa\u00eds.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Assim, \u00e9 a presente a\u00e7\u00e3o promovida pelo Requerente com o objetivo de ver a requerida condenada a reembolsar as quantias pagas pelo Consorciado no Grupo …., cota n\u00ba …., devidamente corrigidas monetariamente e com a incid\u00eancia de juros legais, a partir do efetivo pagamento das parcelas, direito este que deflui da Lei, em respeito ao princ\u00edpio da eq\u00fcidade e ao equil\u00edbrio contratual que deve orientar as obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Ante todo o exposto, pede o Requerente se digne Vossa Excel\u00eancia de determinar a cita\u00e7\u00e3o da Requerida …., no endere\u00e7o preambularmente declinado, na forma dos artigos 221, inciso I e 222 do CPC – cita\u00e7\u00e3o postal – haja vista a qualidade da Administradora, domiciliada na Rua …. n\u00ba …., CEP …., para que, querendo, conteste a presente a\u00e7\u00e3o no prazo legal, sob pena de revelia.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Ultrapassadas as fases naturais do presente procedimento, pede o Requerente se digne Vossa Excel\u00eancia de julgar procedente o pedido, para o fim condenar a Requerida no reembolso das import\u00e2ncias pagas a t\u00edtulo de presta\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcio referente ao grupo …., cota n\u00ba …., devidamente acrescidas de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros na forma legal, a partir do pagamento de cada presta\u00e7\u00e3o, o que se requer com esteio nas disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor antes invocadas, bem como com fundamento na S\u00famula n 35 do STJ, por medida de equidade e direito.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Em raz\u00e3o da proced\u00eancia do pedido, requer a condena\u00e7\u00e3o da requerida no pagamento de custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, na propor\u00e7\u00e3o de ….% sobre o valor da causa devidamente corrigidos, al\u00e9m das demais comina\u00e7\u00f5es de estilo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Desde j\u00e1, protesta e requer provar o alegado com os documentos ora apresentados, pelo depoimento pessoal do representante legal da Requerida, pena de confesso, com a oitiva de testemunhas, cujo rol ser\u00e1 apresentado na devida oportunidade processual, bem como pela juntada de novos documentos e prova pericial, caso necess\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 presente, para os efeitos de lei, o valor de R$ ….<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Nestes Termos<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

…., …. de …. de …. <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[516],"class_list":["post-12762","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-empresarial-e-societario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/12762","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12762"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=12762"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}