{"id":12738,"date":"2023-07-14T13:25:58","date_gmt":"2023-07-14T13:25:58","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T13:25:58","modified_gmt":"2023-07-14T13:25:58","slug":"acao-de-medida-cautelar-inominada-protecao-de-patente-e-combate-a-concorrencia-desleal","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-medida-cautelar-inominada-protecao-de-patente-e-combate-a-concorrencia-desleal\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE MEDIDA CAUTELAR INOMINADA – Prote\u00e7\u00e3o de patente e combate \u00e0 concorr\u00eancia desleal"},"content":{"rendered":"

Voltar<\/a><\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2\u00aa Vara de ……….. em plant\u00e3o no dia …………………………<\/p>\n

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Distribui\u00e7\u00e3o<\/p>\n

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Processo n\u00ba <\/p>\n

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Escrivania do<\/p>\n

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Promoventes : <\/p>\n

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Promovidos : <\/p>\n

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(qualifica\u00e7\u00e3o)……………………………………., por si e, na condi\u00e7\u00e3o de representante da (qualifica\u00e7\u00e3o)…………………………………………………………………, por interm\u00e9dio dos advogados abaixo assinados (docs. 01\/02), comparece perante Vossa Excel\u00eancia para promover a presente<\/p>\n

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MEDIDA CAUTELAR INOMINADA<\/p>\n

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em desfavor de (qualifica\u00e7\u00e3o)…………………………………………………………….., podendo ser encontrado nas depend\u00eancias do Parque de Exposi\u00e7\u00f5es Agropecu\u00e1rio de ……….., no \u201cstandard\u201d da (qualifica\u00e7\u00e3o)……………………………………………., fazendo-o com suporte nos artigos 70008 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil e arts. 20 e segs. especialmente 42, da Lei 00027000\/0006 (Lei de Patentes), pelos fatos e raz\u00f5es que passa a expor, para, ao final requerer.<\/p>\n

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D O S F A T O S<\/p>\n

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1. O Promovente de forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica nas \u00e1reas da Engenharia ……………… e ……………….., h\u00e1 mais de 10 (dez) anos vem pesquisando acerca de produtos que tenham por utilidade a aplica\u00e7\u00e3o na \u00e1rea agro-industrial;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

2. Tanto assim que, em 14 de ……… de 10000007, efetuou dep\u00f3sito de pedido de privil\u00e9gio de inven\u00e7\u00e3o (patente) \u2013 (docs. 03\/07) em seu nome, junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (art. 240 da ref. Lei) e relativamente a uma CENTRAL DE …………………………. que obteve o n\u00ba PI ……………………, bem como vem pagando suas anuidades junto \u00e0quela autarquia, conforme anteriormente demonstrado;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

3. Na pir\u00e2mide da Lei de Patentes, a principal prote\u00e7\u00e3o se d\u00e1 \u00e0s patentes de inven\u00e7\u00e3o, dela decorrentes as demais que, pela ordem descrente s\u00e3o, o modelo de utilidade, desenho industrial e registros de marcas em geral;<\/p>\n

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4. O invento produzido pelo Promovente, com certeza revolucionou o mercado ……………….., no que diz respeito aos m\u00e9todos de ………………………………, a partir de 10000007, estando atualmente com cerca de 1.500 (um mil e quinhentas) ……………………………. instaladas no Pa\u00eds e j\u00e1 com vistas ao mercado externo, face aos acordos firmados pelo Mercosul;<\/p>\n

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5. Ademais, como titular da patente de inven\u00e7\u00e3o j\u00e1 vem firmando contratos de fabrica\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o com outras empresas cong\u00eaneres, como s\u00e3o os casos da ………………………………………………………. (docs. 08 e 0000);<\/p>\n

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\u00a0<\/p>\n

6. O equipamento a que nos referidos, consiste, b\u00e1sica e essencialmente, em uma c\u00e2mara de admiss\u00e3o montada entre a ………………… e a ………………….., dotada de aberturas, defletores, …………………….., m\u00f3dulo de troca ………………., …………………, tubula\u00e7\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o, sa\u00edda de ……………………….. e camp\u00e2nulas (vide doc. 10 RESUMO, componente do processo de registro de patente);<\/p>\n

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N O M \u00c9 R I T O<\/p>\n

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7. A Lei n\u00ba 000.27000\/0006, regula direitos e obriga\u00e7\u00f5es relativos \u00e0 propriedade industrial, estabelecendo normativos r\u00edgidos acerca dos procedimentos que v\u00e3o desde o dep\u00f3sito, at\u00e9 a concess\u00e3o final e uso decorrente do seu registro, mesmo porque, atende ordenamento de ordem mundial, face aos princ\u00edpios da globaliza\u00e7\u00e3o. Por isso mesmo, \u00e9 que o Promovente vem galgando todas as etapas relativas ao processo de registro definitivo de sua inven\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

8. De se salientar que a entrega do Pedido de Dep\u00f3sito no protocolo do INPI s\u00f3 \u00e9 aceita uma vez procedido o exame preliminar do produto e que objetiva a verifica\u00e7\u00e3o de sua conformidade com os par\u00e2metros legais exig\u00edveis. Neste caso, s\u00e3o considerados requisitos de patenteabilidade, dentre outros, a novidade e susceptibilidade de aplica\u00e7\u00e3o industrial. Desta forma, somente depois de verificados tais dados, de forma concreta, \u00e9 que se considera depositado o pedido, fato este que garante ao inventor o privil\u00e9gio (vide art. 20, da Lei n\u00ba 000.27000\/0006);<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

000. Conforme a disposi\u00e7\u00e3o legal, somente ap\u00f3s a efetiva\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito, \u00e9 que o Promovente passou a utilizar-se do equipamento para produ\u00e7\u00e3o em escala industrial, fazendo-o conforme se v\u00ea, atrav\u00e9s de industria pr\u00f3pria, no caso a ……………………………………………………………, garantindo, conforme dito anteriormente, notoriedade nacional;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

10. Pois bem, de alguns tempos para c\u00e1, o Promovente tem vivido verdadeiro calv\u00e1rio, quando se depara em v\u00e1rias partes do Pa\u00eds, seja em exposi\u00e7\u00f5es agropecu\u00e1rias, seja em mostras industriais e feiras direcionadas ao setor …………………, com um impostor, no caso a representada do Promovido – …………………………., que de forma indevida vem alardeando a produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de produto similar ao que ele inventou e que vem fabricando atrav\u00e9s de sua industria, fato este condenado pela Lei de Patentes (arts. 40, 42 e seguintes);<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

11. Ademais, o artigo 7\u00ba daquela legisla\u00e7\u00e3o garante ao Promovente todos os direitos de patentea\u00e7\u00e3o da ……………………………….., porque em qualquer circunst\u00e2ncia \u00e9 dele o primitivo dep\u00f3sito \u2013 compare o documento 03, datado de 14.05.0007, com o documento 11, que ora se junta, datado de 13.04.000000, com a domina\u00e7\u00e3o de …………………………………………, na pr\u00e1tica o mesmo equipamento \u2013 vide docs. 12 (equipamento do Promovente e especifica\u00e7\u00f5es) e 13 (equipamento que o Promovido representa e especifica\u00e7\u00f5es);<\/p>\n

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\u00a0<\/p>\n

12. De se ressaltar que o Promovente j\u00e1 vem instando o Poder Judici\u00e1rio em outros estados federativos, n\u00e3o s\u00f3 em rela\u00e7\u00e3o ao produto representado pelo Promovido, como por outros em via de produ\u00e7\u00e3o \u2013 vide docs. 14 e 15 \u2013 c\u00f3pias de peti\u00e7\u00f5es iniciais;<\/p>\n

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13. Outro fato que nos chama a aten\u00e7\u00e3o \u00e9 que o produto que vem sendo comercializado pelo Promovido, traz em sua estrutura informa\u00e7\u00f5es que podem induzir consumidores a erro, o que denota a possibilidade de que estejam a cometer il\u00edcitos penais, n\u00e3o s\u00f3 relativamente \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o adjetiva, bem como aos crimes definidos pela Lei 000.27000\/0006 (arts. 183\/210) e o pr\u00f3prio C\u00f3digo de Defesa do Consumidor;<\/p>\n

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14. Sen\u00e3o vejamos, a placa com as especifica\u00e7\u00f5es do produto e afixada no ……………………………………….. \u2013 vide fotos do doc. 16, indica que o equipamento est\u00e1 patenteado atrav\u00e9s de v\u00e1rios n\u00fameros de protocolos de dep\u00f3sito \u2013 fato este que por si s\u00f3 j\u00e1 induz a d\u00favidas, pois a patente \u00e9 \u00fanica. Entretanto, por busca feita pela Internet ao site do INPI (www.inpi.gov.br), deparamos que, todos os n\u00fameros de protocolo n\u00e3o induzem a que o requerimento de dep\u00f3sito esteja feito em produto da natureza daquele demonstrado, a maioria sequer pode ser pesquisada por sua inexist\u00eancia, a n\u00e3o ser aquele do documento 11, que, no entanto, tem data de protocolo de dep\u00f3sito posterior ao protocolo de dep\u00f3sito da inven\u00e7\u00e3o do Promovente \u2013 doc. 17;<\/p>\n

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\u00a0<\/p>\n

15 Ademais, um dos n\u00fameros de protocolo de dep\u00f3sito indicado, em que pese tratar-se de produto cujo inventor tem sobrenome igual ao contido no equipamento, trata-se de equipamento destinado a secagem de ……………………. e n\u00e3o aquecedor de ………………………, como certamente quer o seu fabricante (residindo a\u00ed o delito tipificado no artigo 171, do C\u00f3digo Penal);<\/p>\n

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\u00a0<\/p>\n

16. Um fato que nos chama a aten\u00e7\u00e3o e que o Merit\u00edssimo Juiz deve se ater \u00e9 de que a caracter\u00edstica fundamental do pl\u00e1gio, neste caso, reside exatamente no registro do princ\u00edpio de funcionamento, que \u00e9 a ess\u00eancia do PI, o seja, a Patente de Inven\u00e7\u00e3o, que como dissemos anteriormente, encontra-se no topo da pir\u00e2mide da Propriedade Industrial, qualquer altera\u00e7\u00e3o posterior e que diga respeito a altera\u00e7\u00e3o de forma, de tamanho, desenho, cor, ou qualquer outra, desde que contenha o mesmo princ\u00edpio de funcionamento, \u00e9 considerada c\u00f3pia, incorrendo, destarte, na utiliza\u00e7\u00e3o indevida do direito de propriedade ou de registro;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

17. Da\u00ed porque, n\u00e3o \u00e9 justo que uma pessoa, um cidad\u00e3o, um cientista, que despende de v\u00e1rios anos de pesquisa, desenvolvimento, aprimoramento, evolu\u00e7\u00e3o, como no caso vertente \u2013 mais de 07 (sete) anos e outros 04 (quatro) de an\u00e1lise pelo INPI e, mesmo depois, na fase de produ\u00e7\u00e3o, onde a empresa fabricante dever\u00e1 investir em moldes, equipamentos necess\u00e1rios \u00e0 produ\u00e7\u00e3o, pesquisa da mat\u00e9ria prima mais adequada e outros produtos de acabamento e que, por isso mesmo tem que adequar seu custo de produ\u00e7\u00e3o envolvendo at\u00e9 o intelecto, at\u00e9 chegar ao pre\u00e7o de mercado, e da\u00ed vir o concorrente apenas copiando e transformando poucas caracter\u00edsticas, certamente com custo de produ\u00e7\u00e3o bem inferior, conseguindo colocar o produto no mercado consumidor a pre\u00e7o bem mais competitivo;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

18. \u00c9 por isso mesmo que nos servimos do entendimento de AKIRA CHINEN in \u201cKnow-How e Propriedade Industrial\u201d, 10000007 \u2013 Editora Oliveira Mendes e Livraria Editora Del Rey \u2013 Belo Horizonte \u2013 MG \u2013 1\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, quando afirma \u00e0s fls. 63 o seguinte: \u201cA pirataria \u2013 ou copiagem \u2013 \u00e9 o processo pela qual as industrias copiam inventos, sem pagar nada ao detentor da patente, reproduzindo e vendendo o produto, sem licen\u00e7a do fabricante\u201d ……… \u201cOs piratas que roubam esses intang\u00edveis de valor inestim\u00e1vel encontram, facilmente, maneiras de tirar lucro desse abuso\u201d;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

1000. Como ilustra\u00e7\u00e3o fazemos juntar um trabalho publicado na Revista Liter\u00e1ria de Direito \u2013 nov\/dez\/0008, da Editora Liter\u00e1ria de Direito Ltda. e de autoria do Advogado Jos\u00e9 Carlos Tinoco Soares, especialista em Direito de Propriedade \u2013 doc. 18; <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

C O N C L U S \u00d5 E S<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

20. Assim exposto, uma vez que o Promovente, como dirigente da ………………………………………….., firmou Contrato de Loca\u00e7\u00e3o com o Sindicato Rural de ………………, entidade promotora e organizadora da………………………….\u2013 docs. 1000 e 20, para aqui poder demonstrar e comercializar o produto de sua fabrica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode aceitar que outra empresa, que j\u00e1 vem lhe causando in\u00fameros dissabores, pois fabrica e comercializa produto similar ao seu, embora tenha ele protocolizado processo de registro de Propriedade Industrial bem antes do que ela junto ao INPI, como j\u00e1 demonstrado, possa estar na imin\u00eancia de sofrer novos e profundos gravames em seu mais l\u00eddimo direito, o que bem denota a exist\u00eancia do fumus boni iuris, raz\u00e3o principal de sua busca do amplexo judicial;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

21. Ademais, a ……\u00aa EXPA….. j\u00e1 est\u00e1 iniciando a sua programa\u00e7\u00e3o \u2013 vide doc. 21 e se uma en\u00e9rgica e urgente provid\u00eancia n\u00e3o ser tomada, a\u00ed sim, o preju\u00edzo do Promovente ser\u00e1 inevit\u00e1vel, raz\u00e3o da exist\u00eancia do periculum in mora, raz\u00e3o outra desta caminhada em dire\u00e7\u00e3o ao justo;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

22. Declina o Promovente sua pretens\u00e3o em buscar a repara\u00e7\u00e3o do dano que vem sofrendo, raz\u00e3o pela qual indica como medida principal, al\u00e9m daquelas j\u00e1 em curso pelo judici\u00e1rio brasileiro, tamb\u00e9m a redunda em perdas e danos a ser promovida no tempo oportuno (art. 801 \u2013 III, do CPC) e outras que se fizerem necess\u00e1rias para a manuten\u00e7\u00e3o da plenitude de seus direitos.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

D O P E D I D O<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

23. Requer de Vossa Excel\u00eancia, pelos motivos anteriormente expostos, digne-se de lhe conceder \u201cin audita altera pars\u201d (art. 804 CPC) a presente medida determinando liminarmente:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

a) que o Sr. ………………………………….., na condi\u00e7\u00e3o de representante comercial da ……………………………. se abstenha de qualquer pr\u00e1tica que diga respeito a exposi\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o do …………………………………… j\u00e1 em exposi\u00e7\u00e3o na …\u00aa EXPA……;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

b) de conseq\u00fc\u00eancia a imediata retirada daquela m\u00e1quina do standard onde se encontra localizada e sua coloca\u00e7\u00e3o em outro local, que n\u00e3o as depend\u00eancias do Parque de Exposi\u00e7\u00f5es Agropecu\u00e1rio ………………., at\u00e9 o encerramento da referida …….\u00aa EXPA…….;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

c) que no per\u00edodo supra mencionado, fique referida m\u00e1quina a disposi\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, pois poder\u00e1 ser objeto de per\u00edcia a ser requerida em outro Ju\u00edzo e com a finalidade de se caracterizar a materialidade das imputa\u00e7\u00f5es que j\u00e1 vem sendo feitas \u00e0 ………………………… e relativamente ao mesmo produto;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

d) a comina\u00e7\u00e3o de multa\/dia, caso descumpra o decidido;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

e) uma vez concedida e cumprida a ordem, seja o Promovido citado para contestar o pedido, querendo, pena de revelia e confiss\u00e3o ficta;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

f) sua condena\u00e7\u00e3o ao cumprimento dos \u00f4nus de sucumbente, no que diz respeito ao pagamento das custas de processo, despesas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios a serem fixados;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

g) possa o Senhor Oficial de Justi\u00e7a utilizar-se das prerrogativas contidas no artigo 172, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

24. Requer outrossim, aceite Vossa Excel\u00eancia os documentos anexados vindos atrav\u00e9s de fax, concedendo ao Promovente o prazo de lei para a juntada dos originais, ou fotoc\u00f3pias autenticadas.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

25. Far\u00e1 provas do alegado pelos documentos inclusos e, por todos os demais meios em direito permitidas, juntada de novos documentos, testemunhas, depoimento pessoal e outras.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

26. D\u00e1 \u00e0 presente, para os efeitos fiscais o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), requerendo de Vossa Excel\u00eancia, em car\u00e1ter provis\u00f3rio os benef\u00edcios da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria, at\u00e9 o primeiro dia \u00fatil, face a urg\u00eancia e plant\u00e3o de final de semana.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Termos em que, pede e espera, deferimento.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[516],"class_list":["post-12738","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-empresarial-e-societario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/12738","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12738"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=12738"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}