{"id":12724,"date":"2023-07-14T13:25:41","date_gmt":"2023-07-14T13:25:41","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T13:25:41","modified_gmt":"2023-07-14T13:25:41","slug":"acao-monitoria-de-cheque-prescrito-pedido-de-pagamento-e-juros-devidos","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-monitoria-de-cheque-prescrito-pedido-de-pagamento-e-juros-devidos\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria de cheque prescrito – Pedido de pagamento e juros devidos"},"content":{"rendered":"


A\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria de cheque prescrito<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n
\n

06\/11\/2012
\u00a0<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Jos\u00e9 Galv\u00e3o Leite
<\/strong>Advogado – Formado Makenzie 100088
P\u00f3s graduado em Direito Empresarial – Makenzie 100082
P\u00f3s graduado em Dir. Proc. Civil – PUCSP 100084
P\u00f3s graduado em direito do Trabalho – Unitau 10000000
P\u00f3s graduado em Dir. Previdenci\u00e1rio – Salesiana 10000006<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Excelent\u00edssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Egr\u00e9gia ____ Vara de Justi\u00e7a C\u00edvel – SP<\/p>\n

___________, pessoa jur\u00eddica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n\u00ba _____, estabelecida na Rua _____, CEP _____, neste ato representada por _____ e _____, brasileiros, casados, empres\u00e1rios, portadores das C\u00e9dulas de Identidades de n\u00fameros _____ e ______, residentes no ________, via advogado subscritor "ut fama est"<\/em>, com inclusa outorga de poderes, vem \u00e0 elevada presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia para, com fundamento nos artigos 1.102a, "b" e "c" e par\u00e1grafos 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, inseridos pela Lei n\u00ba 000.07000, publicada no DJU em 17 de julho de 10000005, e demais dispositivos legais aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie, propor a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O MONIT\u00d3RIA<\/strong><\/p>\n

contra ________, brasileiro, casado, ______, portador da c\u00e9dula de identidade n\u00ba _____, inscrito no CPF sob o n\u00ba _______, residente e domiciliado na Rua ______, Centro – _____, tendo em vista os motivos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos que passa a expor:<\/p>\n

I – Da causa petendi<\/em><\/strong><\/p>\n

1) Dos fatos:<\/strong> A autora \u00e9 credora do R\u00e9u _____, na import\u00e2ncia de R$ ________, representada pelos cheques n\u00bas ______, do Banco ______ S\/A, Ag\u00eancia n\u00ba _____ – conta corrente n\u00ba _______, da Comarca de _____, cujos valores s\u00e3o de R$ _____ e R$ ____, respectivamente, emitidos em _______, apresentados para pagamento e devolvidos, conforme carimbos constantes no verso dos mesmos. <\/p>\n

2) Do fundamento jur\u00eddico<\/strong><\/p>\n

Na forma do artigo 5000 da Lei n\u00ba 7.357\/85, j\u00e1 foi expirado o prazo para o ingresso com A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o para o pagamento de tais cheques:<\/p>\n

"Prescreve em 6 (seis) meses, contados da expira\u00e7\u00e3o do prazo de apresenta\u00e7\u00e3o, a a\u00e7\u00e3o que o art. 47 desta Lei assegura ao portador."<\/em><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o, a que se refere o artigo 47 da mesma Lei, \u00e9 a de execu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

"Pode o portador promover a execu\u00e7\u00e3o do cheque:<\/p>\n

I – contra o emitente e seu avalista."<\/em><\/p>\n

Tais t\u00edtulos, portanto, n\u00e3o mais possuem efic\u00e1cia de t\u00edtulos executivos, constituindo-se, entretanto, em prova escrita da d\u00edvida, possibilitando o ingresso com a A\u00e7\u00e3o Monit\u00f3ria, como permite o artigo 1.102-a do CPC, a seguir transcrito:<\/p>\n

"A a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria compete a quem pretender, com base em prova escrita sem efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fung\u00edvel ou de determinado bem m\u00f3vel."<\/em><\/p>\n

Ineg\u00e1vel que tais cheques representam prova escrita, eis que esta express\u00e3o na verdade traduz o documento do qual procede o cr\u00e9dito.<\/p>\n

Este requisito espec\u00edfico da A\u00e7\u00e3o Monit\u00f3ria – prova escrita – \u00e9 analisada por J. E. Carreira Alvim nos seguintes termos:<\/p>\n

"Embora o art. 1.102-a fale em ‘prova escrita’, deve-se considerar que, no processo injuntivo, n\u00e3o tem vez a prova, pelo que esse termo deve traduzir na verdade o documento do qual o cr\u00e9dito procede…<\/p>\n

Por prova escrita se entende, em suma, todo escrito que, emanado da pessoa contra quem se faz o pedido, ou de quem a represente, o torna veross\u00edmil ou suficientemente prov\u00e1vel e poss\u00edvel."<\/em> (Procedimento Monit\u00f3rio, 1\u00ba Edi\u00e7\u00e3o, 10000005, Ed. Juru\u00e1, p. 62 e 66)<\/p>\n

Por todo o exposto, resta clara a possibilidade de ingresso com a presente a\u00e7\u00e3o posto que, em suma, constituem-se os cheques anexos em documentos emitidos pelo R\u00e9u, ou seja, em prova escrita, que n\u00e3o possui efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo, mas s\u00e3o dotados de liquidez e certeza do cr\u00e9dito.<\/p>\n

Cumpre salientar tamb\u00e9m que a Autora, atrav\u00e9s de seu procurador, procurou pelos meios amig\u00e1veis ser ressarcida do "quantum"<\/em> proveniente dos t\u00edtulos anexos, por\u00e9m n\u00e3o logrou \u00eaxito em seu desiderato.<\/p>\n

Assim, existindo "legitimatio ad causam"<\/em>, interesse processual, e sendo o pedido juridicamente poss\u00edvel, encontra-se apto para a presta\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional que adiante se invocar\u00e1.<\/p>\n

II- Do pedido:<\/strong><\/p>\n

Ante o exposto, REQUER:<\/p>\n

1. A cita\u00e7\u00e3o do R\u00e9u, no endere\u00e7o supra declinado, para que no prazo de cinco dias pague a import\u00e2ncia de R$ 1.343.00 (mil trezentos e quarenta e tr\u00eas reais), acrescidos de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desde a emiss\u00e3o dos t\u00edtulos at\u00e9 a data de __\/__\/_____, e que dever\u00e3o ser re-reajustados at\u00e9 a efetiva data do pagamento, conforme se demonstra abaixo, constando no mandado a advert\u00eancia do artigo 1.102-c do C\u00f3digo de Processo Civil, bem como, que o cumprimento do mesmo acarretar\u00e1 a isen\u00e7\u00e3o do pagamento de custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios (\u00a7 1\u00ba artigo 1.102- c).
(c\u00e1lculos: XXXXXXX); e<\/p>\n

2. Os benef\u00edcios do artigo 172 do C\u00f3digo de Processo Civil para as dilig\u00eancias do Sr. Oficial de Justi\u00e7a, conforme legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n

Diante do exposto, protesta por todo o g\u00eanero de provas em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do R\u00e9u, sob pena de revelia e confiss\u00e3o, prova documental, sem exclus\u00e3o de outras que necess\u00e1rias se fizerem.<\/p>\n

Atribui-se \u00e0 causa o valor de R$ 1.343.00. (mil e trezentos e quarenta e tr\u00eas reais), para efeito fiscais e, nestes exatos termos, \u00e9 que espera e <\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

Local, data.<\/p>\n

Advogado <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[516],"class_list":["post-12724","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-empresarial-e-societario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/12724","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12724"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=12724"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}