{"id":12715,"date":"2023-07-14T13:25:30","date_gmt":"2023-07-14T13:25:30","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T13:25:30","modified_gmt":"2023-07-14T13:25:30","slug":"acao-revisional-de-aluguel-pandemia-onerosidade-excessiva-e-fato-superveniente","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-revisional-de-aluguel-pandemia-onerosidade-excessiva-e-fato-superveniente\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE ALUGUEL: Pandemia, onerosidade excessiva e fato superveniente."},"content":{"rendered":"

AO JU\u00cdZO DA<\/strong> VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE<\/strong> ________ <\/p>\n

________ , <\/strong>________ , ________ , inscrito no CPF sob n\u00ba ________ , ________ , residente e domiciliado na ________ , ________ , ________ , na Cidade de ________ , ________ , ________ , vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE ALUGUEL<\/strong><\/p>\n

em face de ________ , pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n\u00ba ________ , ________ , com sede na ________ , ________ , ________ , na Cidade de ________ , ________ , ________ , pelos motivos e fatos que passa a expor.<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

Trata-se de contrato de aluguel ________ , firmado em ________ , pelo prazo de ________ . <\/p>\n

Ocorre que com a Pandemia declarada em 11 de mar\u00e7o de 2020 pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade, bem como pelo Estado de Calamidade P\u00fablica reconhecido pelo Governo Federal por meio do Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 2020 o contrato tornou-se insustent\u00e1vel.<\/p>\n

A quarentena institu\u00edda pela Lei n\u00ba 13.979\/2020, bem como o Decreto ________ impediu o normal funcionamento das atividades do Autor e de todo o com\u00e9rcio local, afetando diretamente a continuidade do presente contrato, configurando um FATO SUPERVENIENTE.<\/strong><\/p>\n

Com a suspens\u00e3o das atividades, o Autor que vinha exercendo ________ , notoriamente afetadas pela quarentena, com um impacto insustent\u00e1vel no seu fluxo de caixa, conforme ________ que junta em anexo, evidenciando a ONEROSIDADE EXCESSIVA<\/strong>.<\/p>\n

Ao apresentar uma proposta de composi\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel ao R\u00e9u, buscando um parcelamento ou redu\u00e7\u00e3o do valor, o mesmo respondeu ________ . <\/p>\n

No presente caso, a quarentena institu\u00edda impediu o normal funcionamento das atividades do Autor e de todo o com\u00e9rcio local, afetando diretamente o valor do im\u00f3vel.<\/strong><\/p>\n

Assim, considerando que o contrato foi firmado em situa\u00e7\u00e3o diversa, de maior faturamento e maior valor agregado ao ponto comercial, evidente que o R\u00e9u acaba auferindo um benef\u00edcio superior ao devido para este per\u00edodo de total inatividade, ao manter o valor origin\u00e1rio do contrato, configurando enriquecimento il\u00edcito.<\/p>\n

Trata-se de caso fortuito que tornou excessivamente oneroso o contrato e insustent\u00e1vel para o Autor, motivando a presente revisional.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

Trata-se de direito entabulado na Lei 8.245\/91 que regula as loca\u00e7\u00f5es dos im\u00f3veis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, ao referir que:<\/p>\n

Art. 18. \u00c9 l\u00edcito \u00e0s partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar cl\u00e1usula de reajuste.<\/p>\n

Art. 19. N\u00e3o havendo acordo, o locador ou locat\u00e1rio, ap\u00f3s tr\u00eas anos de vig\u00eancia do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poder\u00e3o pedir revis\u00e3o judicial do aluguel, a fim de ajust\u00e1-lo ao pre\u00e7o de mercado.<\/p>\n

Portanto, ultrapassada a possibilidade de acordo amig\u00e1vel entre as partes, tem-se por cab\u00edvel a presente revisional.<\/p>\n

No presente caso, como mencionado, a quarentena institu\u00edda pela Lei n\u00ba 13.979\/2020 impediu o normal funcionamento das atividades do Autor e de todo o com\u00e9rcio local, afetando diretamente o valor do im\u00f3vel.Assim, diante da exist\u00eancia de um fato extraordin\u00e1rio e imprevis\u00edvel (crise econ\u00f4mica causada pela pandemia), que acabou por tornar o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o excessivamente oneroso (falta de recursos para pagamento do aluguel) e, causou o enriquecimento sem causa dos locadores (presta\u00e7\u00e3o exagerada em favor dos credores, acima do valor atual do im\u00f3vel), tem-se por devido o presente pedido.Afinal, mesmo nos casos em que n\u00e3o atingido o prazo de 3 anos, o momento excepcional de calamidade p\u00fablica exige a interven\u00e7\u00e3o judicial.Cabe destacar que o Autor n\u00e3o poupou esfor\u00e7os na tentativa de encontrar um caminho equilibrado a ambas as partes, devendo ser aplicado no presente caso, a teoria da imprevis\u00e3o.<\/p>\n

DA TEORIA DA IMPREVIS\u00c3O – FATO FORTUITO<\/h2>\n

Trata-se de grave situa\u00e7\u00e3o em n\u00edvel mundial causado pelo COVID-19, que dispensa maiores explica\u00e7\u00f5es, motivando inclusive, o Governo Federal a decretar no estado de Calamidade P\u00fablica<\/strong> por meio do Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 2020, configurando FATO FORTUITO E DE FOR\u00c7A MAIOR.<\/p>\n

\u00c9 de not\u00f3rio conhecimento os efeitos nefastos da pandemia na economia brasileira, impedindo a normal continuidade das atividades comerciais, devendo ser considerados no presente caso.<\/p>\n

Afinal, o autor sofreu com tais efeitos, em especial por ________ , causando ONEROSIDADE EXCESSIVA na continuidade do contrato, conforme ________ <\/p>\n

Trata-se de situa\u00e7\u00e3o prevista pelo C\u00f3digo Civil, amparando a rescis\u00e3o do contrato sem qualquer penalidade, por tratar-se de um fato fortuito e manifestamente imprevis\u00edvel, in verbis:<\/em><\/p>\n

FATO FORTUITO E DE FOR\u00c7A MAIOR<\/h2>\n

Art. 393. O devedor n\u00e3o responde pelos preju\u00edzos resultantes de caso fortuito ou for\u00e7a maior, se expressamente n\u00e3o se houver por eles responsabilizado.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/em><\/strong>O caso fortuito ou de for\u00e7a maior verifica-se no fato necess\u00e1rio, cujos efeitos n\u00e3o era poss\u00edvel evitar ou impedir.<\/em><\/p>\n

IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA PRESTA\u00c7\u00c3O<\/h2>\n

Art. 248. Se a presta\u00e7\u00e3o do fato tornar-se imposs\u00edvel sem culpa do devedor, resolver-se-\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o; se por culpa dele, responder\u00e1 por perdas e danos.<\/em><\/p>\n

TEORIA DA IMPREVIS\u00c3O – ONEROSIDADE EXCESSIVA<\/h2>\n

Art. 478. Nos contratos de execu\u00e7\u00e3o continuada ou diferida, se a presta\u00e7\u00e3o de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordin\u00e1rios e imprevis\u00edveis, poder\u00e1 o devedor pedir a resolu\u00e7\u00e3o do contrato. Os efeitos da senten\u00e7a que a decretar retroagir\u00e3o \u00e0 data da cita\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

VIABILIDADE DE REEQUIL\u00cdBRIO OU RESCIS\u00c3O<\/h2>\n

Art. 317. Quando, por motivos imprevis\u00edveis, sobrevier despropor\u00e7\u00e3o manifesta entre o valor da presta\u00e7\u00e3o devida e o do momento de sua execu\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto poss\u00edvel, o valor real da presta\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Art. 479. A resolu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser evitada, oferecendo-se o r\u00e9u a modificar eq\u00fcitativamente as condi\u00e7\u00f5es do contrato.<\/em><\/p>\n

Art. 480. Se no contrato as obriga\u00e7\u00f5es couberem a apenas uma das partes, poder\u00e1 ela pleitear que a sua presta\u00e7\u00e3o seja reduzida, ou alterado o modo de execut\u00e1-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.<\/em><\/p>\n

Trata-se de efetiva aplica\u00e7\u00e3o da TEORIA DA IMPREVIS\u00c3O, pelo qual uma das partes contratantes n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de seguir no contrato diante de grave desvantagem a que n\u00e3o tenha dado causa.<\/p>\n

Cabe ainda destacar, que conforme entendimento do STJ, n\u00e3o se exige prova de qualquer vantagem \u00e0 parte adversa<\/strong>, sendo suficiente a prova da onerosidade excessiva ao requerente, conforme enunciado do CJF-STJ:<\/p>\n

Enunciado 365 do CJF-STJ: A extrema vantagem do art. 478 deve ser interpretada como elemento acidental da altera\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias, que comporta a incid\u00eancia da resolu\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o do neg\u00f3cio por onerosidade excessiva, independentemente de sua demonstra\u00e7\u00e3o plena.<\/em><\/p>\n

Ao analisar os impactos da pandemia, a doutrina refor\u00e7a a aplicabilidade da teoria da imprevis\u00e3o a casos como este:<\/p>\n

"O artigo 393, portanto, pode ser invocado para excluir a responsabilidade do devedor por perdas e danos decorrentes da falta de adimplemento de sua obriga\u00e7\u00e3o, sempre que a obriga\u00e7\u00e3o tenha se tornado imposs\u00edvel, definitiva ou temporariamente, (incluindo-se a\u00ed a inviabilidade econ\u00f4mica, que imp\u00f5e gastos desproporcionais para o adimplemento da obriga\u00e7\u00e3o), em raz\u00e3o de eventos inafast\u00e1veis e excepcionais n\u00e3o sujeitos ao controle do devedor. (…) Ali\u00e1s, em situa\u00e7\u00f5es extremas como a pandemia atual, \u00e9 essencial que as partes contratuais ajam de boa-f\u00e9 e tentem adotar solu\u00e7\u00f5es baseadas nessa atua\u00e7\u00e3o. Na grande maioria dos casos, os efeitos das medidas adotadas pelos governos para combater a pandemia (quarentena e medidas de afastamento social) atingem de forma ampla todos os envolvidos. Se as quest\u00f5es surgidas n\u00e3o forem conduzidas com a boa-f\u00e9 imposta pelo pr\u00f3prio c\u00f3digo civil (art. 422), os preju\u00edzos ser\u00e3o ampliados e multiplicados."<\/em> (Justen Filho, Mar\u00e7al. Covid-19 e o Direito Brasileiro . Edi\u00e7\u00e3o do Kindle. p. 2403)<\/p>\n

Nesse sentido, a doutrina refor\u00e7a a necess\u00e1ria observ\u00e2ncia da boa f\u00e9 das partes, de forma a manter um contrato equilibrado e, na sua impossibilidade, permitir a resolu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

"Onerosidade excessiva. Resolu\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o do contrato. A onerosidade excessiva, que pode tornar a presta\u00e7\u00e3o desproporcional relativamente ao momento de sua execu\u00e7\u00e3o, pode dar ensejo tanto \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do contrato (CC 478) quanto ao pedido de revis\u00e3o de cl\u00e1usula contratual (CC 317), mantendo-se o contrato. Esta solu\u00e7\u00e3o \u00e9 autorizada pela aplica\u00e7\u00e3o, pelo juiz, da cl\u00e1usula geral da fun\u00e7\u00e3o social do contrato (CC 421) e tamb\u00e9m da cl\u00e1usula geral da boa-f\u00e9 objetiva (CC 422). O contrato \u00e9 sempre, e em qualquer circunst\u00e2ncia, opera\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-econ\u00f4mica que visa a garantir a ambas as partes o sucesso de suas l\u00eddimas pretens\u00f5es. N\u00e3o se identifica, em nenhuma hip\u00f3tese, como mecanismo estrat\u00e9gico de que se poderia valer uma das partes para oprimir ou tirar proveito excessivo de outra. Essa ideia desocialidade do contrato est\u00e1 impregnada na consci\u00eancia da popula\u00e7\u00e3o, que afirma constantemente que o contrato s\u00f3 \u00e9 bom quando \u00e9 bom para ambos os contratantes." <\/em>(NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. C\u00f3digo Civil Comentado<\/em><\/strong>. <\/em>12 ed. Editora RT, 2017. Vers\u00e3o ebook, Art. 478)<\/p>\n

Nesse sentido, \u00e9 o posicionamento do STJ, no qual veda a continuidade do contrato que reflita em INSUSTENT\u00c1VEL DESVANTAGEM a uma das partes:<\/p>\n

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. COBRAN\u00c7A DE MULTA POR RESCIS\u00c3O DE CONTRATO DE LOCA\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9DIO COMERCIAL. N\u00c3O INCID\u00caNCIA DAS S\u00daMULAS 5 E 7 DO STJ. REAL INTEN\u00c7\u00c3O DOS CONTRATANTES. C\u00c2NONE HERMEN\u00caUTICO DA TOTALIDADE E DA COER\u00caNCIA. FINS ALMEJADOS PELAS PARTES. TEORIA DA IMPREVIS\u00c3O. FATO SUPERVENIENTE IMPREVIS\u00cdVEL. <\/strong>ENRIQUECIMENTO IL\u00cdCITO. MULTA DO ART. 1.021, \u00a7 4\u00ba, DO CPC. 1. (…). 4. Isso porque, nas declara\u00e7\u00f5es de vontade, atender-se-\u00e1 mais \u00e0 inten\u00e7\u00e3o nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem, devendo ser preservadas as leg\u00edtimas expectativas criadas pelas partes de boa-f\u00e9. 5.(…). Assim, a justa hermen\u00eautica a ser utilizada perpassa pela ocorr\u00eancia de fato imprevisto que pudesse inviabilizar a continuidade da atividade empresarial. 8. Efetivamente ocorreu um fato imprevisto, que culminou na pr\u00e9via desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, o que atrai a incid\u00eancia da cl\u00e1usula contratual em testilha, cujo efeito \u00e9 isentar a parte recorrida do pagamento da multa estipulada. 9. Como agentes da opera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, exige-se daqueles que figuram nos polos da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica contratual que atuem de forma diligente com rela\u00e7\u00e3o aos seus pr\u00f3prios interesses, isto \u00e9, que atuem em conformidade com o standard m\u00e9dio do bonus paterfamilias, m\u00e1xime em se tratando de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica parit\u00e1ria que representa a veste jur\u00eddica formal de opera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica. 10. Nota-se que foi exatamente o que ocorreu no caso concreto: os recorridos agiram em conformidade com a conduta do bonus paterfamilias, com c\u00e1lculo e prud\u00eancia na realiza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico, mas, por altera\u00e7\u00e3o superveniente das circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas, modificou-se o equil\u00edbrio econ\u00f4mico do contrato<\/strong>. 11. Em consequ\u00eancia, procedendo-se \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o baseada nos fins almejados na celebra\u00e7\u00e3o do contrato de loca\u00e7\u00e3o comercial, \u00e9 poss\u00edvel inferir que os recorridos estariam dispensados do adimplemento da multa contratual justamente nos casos de imprevis\u00e3o<\/strong>. Assim, a cobran\u00e7a de multa, no caso concreto, ensejar\u00e1 o enriquecimento il\u00edcito dos ora recorrentes. 12. A simples interposi\u00e7\u00e3o de agravo contra decis\u00e3o do relator n\u00e3o implica a imposi\u00e7\u00e3o da multa prevista no art. 1.021, \u00a7 4\u00ba, do CPC 13. Agravo interno n\u00e3o provido. (STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1475627\/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, QUARTA TURMA, julgado em 18\/02\/2020, DJe 05\/03\/2020)<\/p>\n

Nesse sentido, confirma a jurisprud\u00eancia sobre o tema:<\/p>\n

(…) No Brasil, conquanto o C\u00f3digo Civil de 1916 n\u00e3o tenha previsto a teoria aqui referida como regra geral para a revis\u00e3o contratual, o C\u00f3digo Civil de 2002 n\u00e3o incorreu na mesma omiss\u00e3o, prevendo, expressamente, em seu artigo 478, de forma indireta, a possibilidade de sua aplica\u00e7\u00e3o. Diante disso, para aplica\u00e7\u00e3o da teoria da imprevis\u00e3o, portanto, verifica-se indispens\u00e1vel que o acontecimento que altera as circunst\u00e2ncias pr\u00e9vias ao contrato seja imprevis\u00edvel, imprevisto, extraordin\u00e1rio e excepcional, bem como a altera\u00e7\u00e3o circunstancial seja, de fato, radical, de forma a impossibilitar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas. Soma-se a isso a necessidade de averiguar-se a exist\u00eancia de preju\u00edzo financeiro, inesperado e injusto, de um dos contratantes, enquanto h\u00e1 enriquecimento daquele que figura na outra ponta do neg\u00f3cio jur\u00eddico entabulado, ou seja, deve ser evidente a onerosidade excessiva suportada por uma das partes, a impedi-lo de prosseguir na execu\u00e7\u00e3o do contrato. Neste caso, verificando-se a exist\u00eancia desses tr\u00eas pressupostos para teoria da imprevis\u00e3o, esta poder\u00e1 ser aplicada pelos Tribunais quando da revis\u00e3o do contrato firmado, com base no art. 478 do C\u00f3digo Civil de 2002, de forma que a parte em d\u00e9fice poder\u00e1 requerer a resolu\u00e7\u00e3o do contrato e os efeitos da senten\u00e7a retroagir\u00e3o \u00e0 data da cita\u00e7\u00e3o. Logo, considera-se que a modifica\u00e7\u00e3o radical do quadro circunstancial em que fora firmado o contrato garante o direito \u00e0quele que se entender prejudicado resolver a contrata\u00e7\u00e3o, ou ao menos adaptar a forma de cumprimento daquilo que fora acordado \u00e0s condi\u00e7\u00f5es que se impuseram, com fundamento na equidade e na boa-f\u00e9 objetiva. Neste diapas\u00e3o, a teoria contratual contempor\u00e2nea contempla quatro grandes princ\u00edpios: autonomia privada, boa-f\u00e9, justi\u00e7a contratual e fun\u00e7\u00e3o social do contrato. (…) (TJ-RJ, APELA\u00c7\u00c3O 0004879-46.2014.8.19.0037, Relator(a): DES. RENATA MACHADO COTTA , Publicado em: 12\/08\/2019)<\/p>\n

(…) A Pandemia decorrente da circula\u00e7\u00e3o do v\u00edrus SARS-CoV-2, causadora da doen\u00e7a denominada COVID-19, \u00e9 fato p\u00fablico e not\u00f3rio, dispens\u00e1vel de ser explicada. Os seus efeitos espraiam-se sob dois aspectos: o da sa\u00fade, referente \u00e0 alta morbidade da doen\u00e7a junto a grupos vulner\u00e1veis, levando as autoridades p\u00fablicas, com base em manifesta\u00e7\u00f5es de infectologistas e epidemiologistas, a determinar o isolamento social da popula\u00e7\u00e3o, de modo a n\u00e3o sobrecarregar o sistema de sa\u00fade e preservar vidas, n\u00facleo fundamental de qualquer pa\u00eds democr\u00e1tico e com uma Constitui\u00e7\u00e3o de cunho humanista. O segundo aspecto, devido ao referido isolamento, \u00e9 o econ\u00f4mico. Em raz\u00e3o das j\u00e1 mencionadas e necess\u00e1rias medidas de isolamento social – at\u00e9 mesmo de lockdown – h\u00e1 um profundo abalo no funcionamento das economias, atingindo principalmente os empres\u00e1rios na \u00e1rea de servi\u00e7os, profissionais liberais, trabalhadores informais, <\/strong>etc… As atividades econ\u00f4micas s\u00e3o baseadas na troca de servi\u00e7os, bens e circula\u00e7\u00e3o de capital e est\u00e3o completamente imbricadas a rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas in\u00fameras. Em situa\u00e7\u00f5es de crise econ\u00f4mica, em raz\u00e3o da disfuncionalidade das trocas, as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas tencionam-se, des\u00e1guam em pretens\u00f5es resistidas, e, ao fim, em causas levadas ao Poder Judici\u00e1rio. O Poder Judici\u00e1rio deve ser fonte de Seguran\u00e7a Jur\u00eddica. Por isso, em termos ditos normais, tem de ser fiador da execu\u00e7\u00e3o dos contratos, da execu\u00e7\u00e3o de garantias, da estabilidade dos pactos, havendo a preval\u00eancia, pois, do Princ\u00edpio da Obrigatoriedade dos Contratos. Em situa\u00e7\u00f5es como a presente, de calamidade, entretanto, o Poder Judici\u00e1rio deve atuar de forma a mitigar as consequ\u00eancias da crise, distribuindo os preju\u00edzos econ\u00f4micos de forma adequada, de maneira a n\u00e3o agravar mais ainda a situa\u00e7\u00e3o de depress\u00e3o econ\u00f4mica.<\/strong> Com base nesse racioc\u00ednio, entra em a\u00e7\u00e3o o Princ\u00edpio da Imprevis\u00e3o, autorizando-se a modula\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es quando evento externo<\/strong>, imprevis\u00edvel, ataca a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e a torna dif\u00edcil de ser executada para um dos seus polos. Dependendo da situa\u00e7\u00e3o, portanto, poder\u00e1 o Juiz relativizar o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, preservando at\u00e9 mesmo o pr\u00f3prio Contrato, pois a sua n\u00e3o relativiza\u00e7\u00e3o levaria ao rompimento da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, prejudicando o pr\u00f3prio credor. (…) Acredito ser adequada e equ\u00e2nime, portanto, ao menos neste ju\u00edzo inicial de deliba\u00e7\u00e3o, a redu\u00e7\u00e3o do aluguel para o pr\u00f3prio valor apresentado pelo credor, mas estendendo tal redu\u00e7\u00e3o para os meses de abril e maio, n\u00e3o apenas mar\u00e7o, devendo eventual compensa\u00e7\u00e3o, se existir, ser verificada apenas quando do julgamento do m\u00e9rito, quando se ter\u00e1 maiores elementos para verificar as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas do locador. A atua\u00e7\u00e3o, desta forma, ao menos para mim, diminui a tens\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o entre as partes, considerada, sempre, a excepcionalidade do quadro mundial. (…) (TJDF – Agravo de iNstrumento 0707596-27.2020.8.07.0000. Rel. Des. Eust\u00e1quio de Castro. 01\/04\/2020)<\/p>\n

Portanto, ficando demonstrada a imprevisibilidade da pandemia e do alto grau de prejudicialidade financeira ao requerente, cab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da teoria da Imprevis\u00e3o ao presente contrato.<\/p>\n

DA AVALIA\u00c7\u00c3O DO IM\u00d3VEL – LAUDO PERICIAL<\/h2>\n

No presente caso, o laudo que junta em anexo utilizou o M\u00e9todo Comparativo Direto de dados ATUAIS de mercado<\/strong>, o qual \u00e9 considerado pela ABNT como o mais adequado para a fixa\u00e7\u00e3o do justo valor locat\u00edcio.<\/p>\n

Referida metodologia identifica o custo do bem por meio de tratamento t\u00e9cnico dos atributos dos elementos compar\u00e1veis, constituintes da amostra, conforme bem delineado pelo o item 7.5, da NBR 14653- 1.2001, da ABNT, que cuida de procedimentos gerais de avalia\u00e7\u00e3o de bens: <\/p>\n

7.5 Escolha da metodologia
A metodologia escolhida deve ser compat\u00edvel com a natureza do bem avaliando, a finalidade da avalia\u00e7\u00e3o e os dados de mercado dispon\u00edveis. Para a identifica\u00e7\u00e3o do valor de mercado, sempre que poss\u00edvel preferir o m\u00e9todo comparativo direto de dados de mercado, conforme definido em 8.3.1. <\/p>\n

Portanto, considerando que o laudo em anexo utilizou o M\u00e9todo Comparativo Direto, que \u00e9 amplamente reconhecido como m\u00e9todo adequado a refletir o pre\u00e7o de mercado, deve ser considerado como suficiente para a proced\u00eancia desta a\u00e7\u00e3o, conforme precedentes sobre o tema:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE ALUGUERES. IM\u00d3VEL N\u00c3O RESIDENCIAL. LAUDO PERICIAL. M\u00c9TODO COMPARATIVO DIRETO. SENTEN\u00c7A MANTIDA. 1. Cuida-se de a\u00e7\u00e3o revisional de aluguel de im\u00f3vel n\u00e3o residencial localizado em Itaipu, Niter\u00f3i, RJ. 2. (…) 4. Manuten\u00e7\u00e3o do valor locat\u00edcio fixado na senten\u00e7a, eis que baseado no laudo pericial e no entendimento jurisprudencial acerca do tema. 5. O m\u00e9todo comparativo de direto de dados de mercado \u00e9 considerado pela ABNT como o mais adequado para a fixa\u00e7\u00e3o do justo valor locat\u00edcio quando se est\u00e1 diante de loca\u00e7\u00e3o comercial, uma vez que identifica o custo do bem por meio de tratamento t\u00e9cnico dos atributos dos elementos compar\u00e1veis, constituintes da amostra. 6. Correta imputa\u00e7\u00e3o aos r\u00e9us ao \u00f4nus sucumbencial. Princ\u00edpio da Causalidade<\/strong>. 7. Recurso desprovido. (TJRJ, APELA\u00c7\u00c3O 0039367-35.2014.8.19.0002, Relator(a): M\u00d4NICA MARIA COSTA DI PIERO, OITAVA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Julgado em: 17\/04\/2018, Publicado em: 19\/04\/2018)<\/p>\n

Dessa forma, deve ser considerado o laudo apresentado, pois perfeitamente explicativo, detalhado e concretizando exatamente a realidade de mercado, motivando a proced\u00eancia do presente pedido.<\/p>\n

DOS PRINC\u00cdPIOS DA BOA F\u00c9 E DA SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA<\/h2>\n

A express\u00e3o boa-f\u00e9 tem sua origem etimol\u00f3gica a partir da express\u00e3o latina fides<\/em>, que significa fidelidade e coer\u00eancia no cumprimento da expectativa de outrem ou do acordo que tenha sido pactuado.<\/p>\n

Trata-se do compromisso coopera\u00e7\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es contratuais, raz\u00e3o pela qual legitima a expectativa do autor na condu\u00e7\u00e3o do presente processo, conforme leciona Paulo Brasil Dill Soares:<\/p>\n

"Boa-f\u00e9 objetiva \u00e9 um \u2018standard\u2019 um par\u00e2metro gen\u00e9rico de conduta. Boa-f\u00e9 objetiva significa, portanto, uma atua\u00e7\u00e3o \u2018refletida\u2019, pensando no outro, no parceiro atual, respeitando seus interesses leg\u00edtimos, suas expectativas razo\u00e1veis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstru\u00e7\u00e3o, sem causar les\u00e3o ou desvantagem excessiva, gerando para atingir o bom fim das obriga\u00e7\u00f5es: o cumprimento do objetivo contratual e a realiza\u00e7\u00e3o de interesses das partes." (<\/em>SOARES, Paulo Brasil Dill. Princ\u00edpios B\u00e1sicos de Defesa do Consumidor: Institutos de Prote\u00e7\u00e3o ao Hipossuficiente. Leme\/SP: LED, 2001, p. 219-220.)<\/p>\n

Nesse mesmo sentido ao lecionar sobre a Seguran\u00e7a Jur\u00eddica, Fredie Didier Jr assevera:<\/p>\n

"O princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a imp\u00f5e que se tutele a confian\u00e7a de um determinado sujeito, concretizando-se com isso, o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica. Como ensina Humberto \u00c1vila, tutela-se a situa\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a do sujeito que exerce a sua liberdade por confiar na validade (ou apar\u00eancia de validade) de um conhecido ato normativo e, depois, v\u00ea frustradas as suas expectativas pela descontinuidade da vig\u00eancia ou dos efeitos desse ato normativo, quer por simples mudan\u00e7a, quer por revoga\u00e7\u00e3o, quer por invalida\u00e7\u00e3o."<\/em> (DIDIER JR, Fredie. Curso Processual Civil. Vol. 1. 19\u00aa ed. Editora JusPodivm, 2017. p. 155, citando \u00c1VILA, Humberto. Seguran\u00e7a jur\u00eddica. Entre perman\u00eancia, mudan\u00e7a e realiza\u00e7\u00e3o do Direito Tribut\u00e1rio. S\u00e3o Paulo: Malheiros. Ed., 2011.p.360)<\/p>\n

Trata-se de princ\u00edpio positivado e imperativo no nosso ordenamento brasileiro:<\/p>\n

Art. 187. Tamb\u00e9m comete ato il\u00edcito<\/strong> o titular de um direito que, ao exerc\u00ea-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social,<\/strong> pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes.<\/strong><\/p>\n

No presente caso, a boa f\u00e9 do autor \u00e9 consubstanciada na indicar ________ . <\/p>\n

Portanto, ao quebrar a boa f\u00e9 depositada pelo autor no pacto jur\u00eddico firmado, a proced\u00eancia do presente pedido \u00e9 medida que se imp\u00f5e.<\/p>\n

DO VALOR PROPOSTO<\/h2>\n

Diante todo o exposto, a presente revisional de aluguel deve ser declarada procedente para que o valor de aluguel seja reajustado a R$ ________ <\/p>\n

DEP\u00d3SITO DO VALOR INCONTROVERSO<\/h2>\n

Considerando o valor proposto, requer seja indicada conta judicial para dep\u00f3sito do valor incontroverso.<\/p>\n

DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/h2>\n

O Requerente atualmente \u00e9 ________ , tendo sob sua responsabilidade a manuten\u00e7\u00e3o de sua fam\u00edlia, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o poderia arcar com as despesas processuais. <\/p>\n

Ademais, em raz\u00e3o da pandemia, ap\u00f3s a pol\u00edtica de distanciamento social imposta pelo Decreto ________ n\u00ba ________ (em anexo), o requerente teve o seu contrato de trabalho reduzido, com redu\u00e7\u00e3o do seu sal\u00e1rio em ________ , agravando drasticamente sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/p>\n

Desta forma, mesmo que seus rendimentos sejam superiores ao que motiva o deferimento da gratuidade de justi\u00e7a, neste momento excepcional de redu\u00e7\u00e0o da sua remunera\u00e7\u00e3o, o autor se encontra em completo descontrole de suas contas, em evidente endividamento.<\/p>\n

Como prova, junta em anexo ao presente pedido ________ .<\/p>\n

Para tal benef\u00edcio o autor junta declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsist\u00eancia, conforme clara reda\u00e7\u00e3o do Art. 99 C\u00f3digo de Processo Civil de 2015.<\/p>\n

Art. 99. O pedido de gratuidade da justi\u00e7a pode ser formulado na peti\u00e7\u00e3o inicial, na contesta\u00e7\u00e3o, na peti\u00e7\u00e3o para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Se superveniente \u00e0 primeira manifesta\u00e7\u00e3o da parte na inst\u00e2ncia, o pedido poder\u00e1 ser formulado por peti\u00e7\u00e3o simples, nos autos do pr\u00f3prio processo, e n\u00e3o suspender\u00e1 seu curso.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O juiz somente poder\u00e1 indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concess\u00e3o de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar \u00e0 parte a comprova\u00e7\u00e3o do preenchimento dos referidos pressupostos.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Presume-se verdadeira a alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia deduzida exclusivamente por pessoa natural.<\/strong><\/p>\n

Assim, por simples peti\u00e7\u00e3o, sem outras provas exig\u00edveis por lei, faz jus o Requerente ao benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – JUSTI\u00c7A GRATUITA – Assist\u00eancia Judici\u00e1ria indeferida – Inexist\u00eancia de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condi\u00e7\u00f5es de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento pr\u00f3prio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirma\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia formulada nos autos principais<\/strong> – Decis\u00e3o reformada – Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 5\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico; Foro Central – Fazenda P\u00fablica\/Acidentes – 6\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica; Data do Julgamento: 23\/05\/2019; Data de Registro: 23\/05\/2019<\/p>\n

Cabe destacar que o a lei n\u00e3o exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios"<\/em>(Art. 98, CPC\/15), conforme destaca a doutrina:<\/p>\n

"<\/em>N\u00e3o se exige miserabilidade<\/em><\/strong>, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento m\u00e1ximos. \u00c9 poss\u00edvel que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benef\u00edcio, e que tamb\u00e9m o seja aquela sujeito que \u00e9 propriet\u00e1rio de bens im\u00f3veis, mas n\u00e3o disp\u00f5e de liquidez. <\/em>A gratuidade judici\u00e1ria \u00e9 um dos mecanismos de viabiliza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 justi\u00e7a; n\u00e3o se pode exigir que, para ter acesso \u00e0 justi\u00e7a, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo.<\/em><\/strong>"<\/em> (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita. 6\u00aa ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)<\/p>\n

"Requisitos da Gratuidade da Justi\u00e7a. <\/em>N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justi\u00e7a<\/em><\/strong>. Basta que n\u00e3o tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honor\u00e1rios do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrim\u00f4nio suficiente, se estes bens n\u00e3o t\u00eam liquidez para adimplir com essas despesas, h\u00e1 direito \u00e0 gratuidade." <\/em>(MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, S\u00e9rgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo C\u00f3digo de Processo Civil comentado. <\/em>3\u00aa ed. <\/em>Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)<\/p>\n

Por tais raz\u00f5es, com fulcro no artigo 5\u00ba, LXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justi\u00e7a ao requerente.<\/p>\n

A exist\u00eancia de patrim\u00f4nio imobilizado, no qual vive a sua fam\u00edlia n\u00e3o pode ser par\u00e2metro ao indeferimento do pedido:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE RECONHECIMENTO E\/OU DISSOLU\u00c7\u00c3O DE UNI\u00c3O EST\u00c1VEL OU CONCUBINATO. REVOGA\u00c7\u00c3O DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A. (…) Argumento da titularidade do Agravante sobre im\u00f3vel, que n\u00e3o autoriza o indeferimento do benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a, pois se trata de patrim\u00f4nio imobilizado, n\u00e3o podendo ser indicativo de possibilidade e sufici\u00eancia financeira para arcar com as despesas do processo,<\/strong> sobretudo, quando refere-se a pessoa idosa a indicar os pressupostos \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do pagamento de custas nos termos do art. 17, inciso X da Lei n.\u00ba 3.350\/1999. Direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o para o pagamento das custas bem como a gratuidade de justi\u00e7a no que se refere a taxa judici\u00e1ria. Decis\u00e3o merece reforma, restabelecendo-se a gratuidade de justi\u00e7a ao r\u00e9u agravante. CONHECIMENTO DO RECURSO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0059253-21.2017.8.19.0000, Relator(a): CONCEI\u00c7\u00c3O APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMAR\u00c3ES PENA, VIG\u00c9SIMA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Julgado em: 28\/02\/2018, Publicado em: 02\/03\/2018)<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA. A\u00c7\u00c3O DE USUCAPI\u00c3O. BENEF\u00cdCIO DA GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A. COMPROVA\u00c7\u00c3O DA NECESSIDADE. DEFERIMENTO DO BENEF\u00cdCIO. – Defere-se o benef\u00edcio da gratuidade da justi\u00e7a sem outras perquiri\u00e7\u00f5es, se o requerente, pessoa natural, comprovar renda mensal bruta abaixo de Cinco Sal\u00e1rios M\u00ednimos Nacionais, conforme novo entendimento firmado pelo Centro de Estudos do Tribunal de Justi\u00e7ado Rio Grande do Sul, que passo a adotar (enunciado n\u00ba 49). – A condi\u00e7\u00e3o do agravante possuir estabelecimento comercial n\u00e3o impossibilita que seja agraciado com a gratuidade de justi\u00e7a, especialmente diante da demonstra\u00e7\u00e3o da baixa movimenta\u00e7\u00e3o financeira da microempresa de sua propriedade.<\/strong> AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento N\u00ba 70076365923, D\u00e9cima S\u00e9tima C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 10\/01\/2018).<\/p>\n

Afinal, o Requerente possui in\u00fameros compromissos financeiros que inviabilizam o pagamento das custas sem comprometer sua subsist\u00eancia, veja:<\/p>\n

    \n
  • ________ – R$ ________ ;<\/li>\n
  • ________ – R$ ________ ;<\/li>\n
  • ________ – R$ ________ …<\/li>\n<\/ul>\n

    Ou seja, apesar do patrim\u00f4nio e renda elevada, todo valor auferido mensalmente esta comprometido, inviabilizando suprir a custas processuais.<\/p>\n

    DA GRATUIDADE DOS EMOLUMENTOS<\/h2>\n

    O artigo 5\u00ba, incs. XXXIV e XXXV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura a todos o direito de acesso \u00e0 justi\u00e7a em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, <\/strong>e prev\u00ea expressamente ainda que a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito. <\/p>\n

    Ao regulamentar tal dispositivo constitucional, o C\u00f3digo de Processo Civil prev\u00ea:<\/p>\n

    Art. 98. A pessoa natural ou jur\u00eddica, brasileira ou estrangeira, com insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios tem direito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a, na forma da lei.<\/p>\n

    \u00a7 1\u00ba A gratuidade da justi\u00e7a compreende:<\/strong>
    (…)<\/p>\n

    IX – os emolumentos devidos a not\u00e1rios ou registradores em decorr\u00eancia da pr\u00e1tica de registro, averba\u00e7\u00e3o ou qualquer outro ato notarial<\/strong> necess\u00e1rio \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial ou \u00e0 continuidade de processo judicial no qual o benef\u00edcio tenha sido concedido.<\/p>\n

    Portanto, devida a gratuidade em rela\u00e7\u00e3o aos emolumentos extrajudiciais exigidos pelo Cart\u00f3rio. Nesse sentido s\u00e3o os precedentes sobre o tema:<\/p>\n

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BENEFICI\u00c1RIO DA AJG. EXECU\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A. REMESSA \u00c0 CONTADORIA JUDICIAL PARA CONFEC\u00c7\u00c3O DE C\u00c1LCULOS. DIREITO DO BENEFICI\u00c1RIO INDEPENDENTEMENTE DA COMPLEXIDADE. 1. Esta Corte consolidou jurisprud\u00eancia no sentido de que o benefici\u00e1rio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita tem direito \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculos pela Contadoria Judicial, independentemente de sua complexidade. Precedentes. 2. Recurso especial a que se d\u00e1 provimento. (STJ – REsp 1725731\/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05\/11\/2019, DJe 07\/11\/2019)<\/p>\n

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTI\u00c7A GRATUITA. EMOLUMENTOS DE CART\u00d3RIO EXTRAJUDICIAL. ABRANG\u00caNCIA. A\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o. Decis\u00e3o que indeferiu o pedido de isen\u00e7\u00e3o dos emolumentos, taxas e impostos devidos para concretiza\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia de propriedade do im\u00f3vel objeto da a\u00e7\u00e3o \u00e0 autora, que \u00e9 benefici\u00e1ria da gratuidade da justi\u00e7a. Benef\u00edcio que se estende aos emolumentos devidos em raz\u00e3o de registro ou averba\u00e7\u00e3o de ato notarial necess\u00e1rio \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial (art. 98, \u00a7 1\u00ba, IX, do CPC).<\/strong> (…). Decis\u00e3o reformada em parte. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037762-55.2019.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 3\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro de Santos – 10\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 14\/08\/2014; Data de Registro: 22\/03\/2019)<\/p>\n

    Assim, por simples peti\u00e7\u00e3o, uma vez que inexistente prova da condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do Requerente, requer o deferimento da gratuidade dos emolumentos necess\u00e1rios para o deslinde do processo.<\/p>\n

    DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

    Diante de todo o acima exposto, requer:<\/p>\n

      \n
    1. A concess\u00e3o da gratuidade de justi\u00e7a, nos termos do art. 98 do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/li>\n
    2. Seja indicada conta judicial para dep\u00f3sito do valor incontroverso;<\/li>\n
    3. A cita\u00e7\u00e3o do R\u00e9u para responder, querendo;<\/li>\n
    4. A produ\u00e7\u00e3o de todas as provas admitidas em direito, em especial a juntada de laudo pericial e realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia judicial, se necess\u00e1rio for;<\/li>\n
    5. O deferimento do Aluguel Provis\u00f3rio para fins de que seja fixado o valor de R$ ________ ; <\/li>\n
    6. A total proced\u00eancia dos pedidos para determinar o reajustamento do valor do aluguel para R$ ________ ;<\/li>\n
    7. A condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios nos par\u00e2metros previstos no art. 85, \u00a72\u00ba do CPC.<\/li>\n
    8. Por fim, manifesta o ________ na audi\u00eancia conciliat\u00f3ria, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.<\/li>\n<\/ol>\n

      D\u00e1-se a causa o valor de R$ ________ <\/p>\n

      Anexos:<\/p>\n

      No presente caso, como mencionado, a quarentena institu\u00edda pela impediu o normal funcionamento das atividades do Autor e de todo o com\u00e9rcio local, afetando diretamente o valor do im\u00f3vel.Assim, diante da exist\u00eancia de um fato extraordin\u00e1rio e imprevis\u00edvel (crise econ\u00f4mica causada pela pandemia), que acabou por tornar o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o excessivamente oneroso (falta de recursos para pagamento do aluguel) e, causou o enriquecimento sem causa dos locadores (presta\u00e7\u00e3o exagerada em favor dos credores, acima do valor atual do im\u00f3vel), tem-se por devido o presente pedido.Afinal, mesmo nos casos em que n\u00e3o atingido o prazo de 3 anos, o momento excepcional de calamidade p\u00fablica exige a interven\u00e7\u00e3o judicial.Cabe destacar que o Autor n\u00e3o poupou esfor\u00e7os na tentativa de encontrar um caminho equilibrado a ambas as partes, devendo ser aplicado no presente caso, a teoria da imprevis\u00e3o.<\/p>\n

        \n
      1. Comprovante de renda<\/li>\n
      2. Declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia<\/li>\n
      3. Documentos de identifica\u00e7\u00e3o do Autor<\/li>\n
      4. Procura\u00e7\u00e3o<\/li>\n
      5. Contrato de aluguel<\/li>\n
      6. Laudo pericial fundamentando o valor<\/li>\n
      7. Demais provas<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[863],"class_list":["post-12715","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-imobiliario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/12715","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12715"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=12715"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}