AO JU\u00cdZO DA VARA ________ DA COMARCA DE ________ <\/p>\n
________ , <\/strong>________ , ________ , inscrito no CPF sob n\u00ba ________ , ________ , residente e domiciliado na ________ , ________ , ________ , na Cidade de ________ , ________ , ________ , vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar<\/p>\n A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE N\u00c3O FAZER <\/strong><\/p>\n em face de ________ , pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n\u00ba ________ , ________ , com sede na ________ , ________ , ________ , na Cidade de ________ , ________ , ________ , pelos motivos e fatos que passa a expor.<\/p>\n O Autor \u00e9 propriet\u00e1rio e residente do im\u00f3vel localizado na ________ , matr\u00edcula n\u00ba ________ conforme documentos em anexo. <\/p>\n O Autor trabalhava como ________ , atividade que foi totalmente interrompida pela pol\u00edtica de distanciamento social implantada pelo Governo ________ por meio do Decreto ________ , para evitar o cont\u00e1gio pelo COVID-19.<\/p>\n Com isso, o Autor viu-se imediatamente sem qualquer outra fonte de renda, inviabilizando o pagamento de contas b\u00e1sicas, como \u00e1gua, luz, g\u00e1s e internet.<\/p>\n Os impactos econ\u00f4micos causados pela pandemia n\u00e3o exigem maiores digress\u00f5es, fato que motivou, inclusive, o Decreto Legislativo 06\/2020 instaurando estado de Calamidade P\u00fablica pelo Governo Federal.<\/p>\n Raz\u00f5es que inviabilizaram a manuten\u00e7\u00e3o do pagamento dos valores devidos ao R\u00e9u. <\/p>\n Ocorre que t\u00e3o logo o Autor ficou sem renda, houve a tentativa de concilia\u00e7\u00e3o com o R\u00e9u, sem qualquer \u00eaxito, conforme notifica\u00e7\u00e3o que junta em anexo, motivando a presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Estamos diante de um evento extraordin\u00e1rio causado por uma pandemia mundial, e como tal, deve ser analisado com o rigor que exige uma situa\u00e7\u00e3o excepcional.<\/p>\n Diante da pandemia declarada pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade – OMS em 11 de mar\u00e7o de 2020, bem como pelo Estado de Calamidade P\u00fablica decretado por meio do Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 2020, em raz\u00e3o do COVID-19, tamb\u00e9m conhecido como Novo Coronav\u00edrus, as orienta\u00e7\u00f5es das autoridades p\u00fablicas s\u00e3o pelo isolamento social, objetivando impedir a dissemina\u00e7\u00e3o do v\u00edrus.<\/p>\n Com isso as determina\u00e7\u00f5es de interrup\u00e7\u00e3o das atividades comerciais trazem reflexos econ\u00f4micos incalcul\u00e1veis, e com efeito direto na impossibilidade de suprir servi\u00e7os b\u00e1sicos.<\/p>\n O fornecimento de \u00e1gua, esgoto, g\u00e1s e luz el\u00e9trica s\u00e3o SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS E ESSENCIAIS, subordinados ao princ\u00edpio da continuidade, nos termos previstos do art. 22 do C\u00f3digo do Consumidor.<\/p>\n A luz el\u00e9trica, assim como o fornecimento de \u00e1gua e esgoto s\u00e3o classificados como servi\u00e7os essenciais \u00e0 vida digna. Nesse sentido, o corte s\u00f3 pode ocorrer em situa\u00e7\u00f5es excepcionais quando n\u00e3o ofendam a prote\u00e7\u00e3o de um bem maior.<\/p>\n A essencialidade do servi\u00e7o de disponibiliza\u00e7\u00e3o de luz el\u00e9trica foi reconhecida no Decreto n\u00ba 10.282\/20, que regulamenta a Lei Federal n\u00ba 13.979\/20, que trata das medidas para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus, nos seguintes termos:<\/p>\n Art. 3\u00ba As medidas previstas na Lei n\u00ba 13.979, de 2020,<\/strong> dever\u00e3o resguardar o exerc\u00edcio e o funcionamento dos servi\u00e7os p\u00fablicos e atividades essenciais a que se refere o \u00a7 1\u00ba. \u00a7 1\u00ba S\u00e3o servi\u00e7os p\u00fablicos e atividades essenciais aqueles indispens\u00e1veis ao atendimento das necessidades inadi\u00e1veis da comunidade, assim considerados aqueles que, se n\u00e3o atendidos, colocam em perigo a sobreviv\u00eancia, a sa\u00fade ou a seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o, tais como: X – gera\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, inclu\u00eddo o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manuten\u00e7\u00e3o das centrais geradoras e dos sistemas de transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia, al\u00e9m de produ\u00e7\u00e3o, transporte e distribui\u00e7\u00e3o de g\u00e1s natural;<\/p>\n No presente caso, a aus\u00eancia de luz el\u00e9trica impede a continuidade de atividades m\u00ednimas de subsist\u00eancia, tais como manter o armazenamento de alimentos num refrigerador, ligar um fog\u00e3o, banho, etc.<\/p>\n O fornecimento de \u00e1gua, assim como a luz el\u00e9trica, s\u00e3o classificados como servi\u00e7os essenciais \u00e0 vida digna. Nesse sentido, o corte s\u00f3 pode ocorrer em situa\u00e7\u00f5es excepcionais quando n\u00e3o ofendam a prote\u00e7\u00e3o de um bem maior.<\/p>\n A essencialidade do servi\u00e7o de capta\u00e7\u00e3o, tratamento e distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua foi reconhecida no Decreto n\u00ba 10.282\/20, que regulamenta a Lei Federal n\u00ba 13.979\/20, que trata das medidas para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus:<\/p>\n Art. 3\u00ba As medidas previstas na Lei n\u00ba 13.979, de 2020,<\/strong> dever\u00e3o resguardar o exerc\u00edcio e o funcionamento dos servi\u00e7os p\u00fablicos e atividades essenciais a que se refere o \u00a7 1\u00ba. \u00a7 1\u00ba S\u00e3o servi\u00e7os p\u00fablicos e atividades essenciais aqueles indispens\u00e1veis ao atendimento das necessidades inadi\u00e1veis da comunidade, assim considerados aqueles que, se n\u00e3o atendidos, colocam em perigo a sobreviv\u00eancia, a sa\u00fade ou a seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o, tais como: VIII – capta\u00e7\u00e3o, tratamento e distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua;<\/p>\n No presente caso, o servi\u00e7o de fornecimento de \u00e1gua, al\u00e9m de essencial, revela-se fundamental para a conten\u00e7\u00e3o do COVID-19, tendo em vista a necessidade de higiene constante.<\/p>\n Trata-se servi\u00e7o essencial \u00e0 vida, buscando preservar um m\u00ednimo de dignidade, raz\u00e3o pela qual, alguns estados j\u00e1 adotaram medidas que viessem a impedir o corte de tais servi\u00e7os.<\/p>\n No Rio de Janeiro, por exemplo, foi promulgada recentemente a Lei n. 8769\/20, que determina que fornecimento de \u00e1gua, g\u00e1s e energia el\u00e9trica n\u00e3o poder\u00e1 ser cortado por falta de pagamento enquanto durarem as medidas de conting\u00eancia por conta da pandemia de coronav\u00edrus. <\/p>\n Nesse contexto, tal inciativa vem sendo seguida por v\u00e1rias Prefeituras pelo pa\u00eds, mas ainda n\u00e3o regulada nesta cidade, exigindo a interven\u00e7\u00e3o estatal.<\/p>\n Sobre o tema, alguns tribunais j\u00e1 est\u00e3o se debru\u00e7ando no assunto e confirmam o entendimento aqui defendido. O TJRS, por exemplo, ao negar recurso em face de liminar concedida para impedir o corte de abastecimento de \u00e1gua enquanto perdurar a pandemia, proferiu:<\/p>\n "N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida, portanto, da essencialidade do servi\u00e7o de abastecimento e fornecimento de \u00e1gua. Ali\u00e1s, o acesso \u00e0 \u00e1gua pot\u00e1vel \u00e9 considerado pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade como um dos instrumentos mais eficazes para promover a sa\u00fade e reduzir a pobreza. <\/em><\/p>\n No atual cen\u00e1rio, esse bem essencial ganha especial import\u00e2ncia no combate \u00e0 pandemia estabelecida pela dissemina\u00e7\u00e3o entre a popula\u00e7\u00e3o brasileira do COVID-19 (novo Coronav\u00edrus), j\u00e1 que, conforme amplamente divulgado pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade2, h\u00e1 necessidade de higieniza\u00e7\u00e3o constante das m\u00e3os e superf\u00edcies mais sujeitas ao contato, como medida de preven\u00e7\u00e3o da prolifera\u00e7\u00e3o do v\u00edrus.<\/em><\/p>\n (…) <\/em><\/p>\n Diante disso, dada a identidade entre os bens – \u00e1gua e energia el\u00e9trica – sendo incoteste a import\u00e2ncia da adequada higieniza\u00e7\u00e3o tanto pessoal quanto dos alimentos e resid\u00eancias, neste momento, n\u00e3o h\u00e1 como acolher o pedido de efeito suspensivo.<\/em><\/p>\n Da mesma forma, o pedido subsidi\u00e1rio, para que a decis\u00e3o se aplique apenas aos benefici\u00e1rios da tarifa social ou de baixa renda n\u00e3o tem como ser acolhido, seja por violar a boa-f\u00e9, segundo j\u00e1 dito, seja por se tratar de mera alega\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n Os agravantes n\u00e3o informaram qualquer dado concreto quanto aos reais impactos que eventual inadimplemento poder\u00e1 causar no servi\u00e7o de capta\u00e7\u00e3o e abastecimento de \u00e1gua.<\/em><\/p>\n Contrariamente ao que pretendem fazer crer os agravantes, a decis\u00e3o n\u00e3o isenta o pagamento, tampouco concede anista \u00e0s d\u00edvidas. Apenas determinou que o DMAE, enquanto perdurar a pandemia do COVID-19, reconhecida tanto na esfera federal quanto estadual, se abstenha de interromper o fornecimento do servi\u00e7o de \u00e1gua e esgoto, por inadimpl\u00eancia, dos consumidores pessoas f\u00edsicas. Todas as demais formas de cobran\u00e7a de d\u00e9bito permanecem em vigor." <\/em>(TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO N\u00ba 5011218-32.2020.8.21.7000\/RS. Rel. LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI. 02\/04\/2020)<\/p>\n Nesse sentido ainda:<\/p>\n A\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de suspens\u00e3o da exigibilidade de cobran\u00e7a de energia el\u00e9trica – Tutela de urg\u00eancia deferida, em parte, apenas para obstar a agravada de promover a interrup\u00e7\u00e3o do fornecimento de energia el\u00e9trica, por inadimplemento quanto ao pagamento das faturas que compreenderem o per\u00edodo de 90 dias, a partir da edi\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 878\/2020 da ANEEL, publicada 25\/03\/2020 – Situa\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica atinente \u00e0 pandemia de coronav\u00edrus (COVID-19) – Princ\u00edpio da Preserva\u00e7\u00e3o da Empresa – Agravo provido, em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2069088-96.2020.8.26.0000; Relator (a): Gil Coelho; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 11\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim – 1\u00aa Vara; Data do Julgamento: 06\/05\/2020; Data de Registro: 06\/05\/2020) <\/p>\n Raz\u00f5es pelas quais, al\u00e9m do impedimento de corte do servi\u00e7o, requer seja a Concession\u00e1ria R\u00e9, impedida de tomar medidas a coagir o consumidor ao pagamento, tais como inscri\u00e7\u00e3o no cadastro de inadimplentes.<\/p>\n Nos termos do Art. 300 do CPC\/15, "a tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo."<\/em><\/p>\n No presente caso tais requisitos s\u00e3o perfeitamente caracterizados, vejamos:<\/p>\n A PROBABILIDADE DO DIREITO<\/strong> resta caracterizada diante da demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca da ESSENCIALIDADE DO SERVI\u00c7O e da EXCEPCIONALIDADE do presente contexto gerado pela pandemia do COVID-19, configurando verdadeiro estado de CALAMIDADE P\u00daBLICA. <\/p>\n Assim, conforme destaca a doutrina, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o l\u00f3gica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequ\u00edvoco:<\/p>\n "Se o fato constitutivo \u00e9 incontroverso n\u00e3o h\u00e1 racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necess\u00e1rio \u00e0 produ\u00e7\u00e3o da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor j\u00e1 se desincumbiu do \u00f4nus da prova e a demora inerente \u00e0 prova dos fatos, cuja prova incumbe ao r\u00e9u certamente o beneficia."<\/em> (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urg\u00eancia e Tutela da Evid\u00eancia. Editora RT, 2017. p.284)<\/p>\n J\u00e1 o RISCO DA DEMORA, <\/strong>fica caracterizado pela iminente suspens\u00e3o do servi\u00e7o, considerando que a \u00faltima fatura vencida em ________ , n\u00e3o p\u00f4de ser paga, gerando a previs\u00e3o de corte para ________ .<\/p>\n Ou seja, tal circunst\u00e2ncia confere grave risco de perecimento do resultado \u00fatil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro J\u00fanior:<\/p>\n "<\/em>um risco que corre o processo principal de n\u00e3o ser \u00fatil ao interesse demonstrado pela parte"<\/em><\/strong>, em raz\u00e3o do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apur\u00e1vel, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda seguran\u00e7a, ou seja, o "fumus boni iuris" <\/em>(in<\/em> Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366).<\/p>\n Por fim, cabe destacar que o presente pedido N\u00c3O caracteriza conduta irrevers\u00edvel<\/strong>, n\u00e3o conferindo nenhum dano ao r\u00e9u que n\u00e3o possa ser sanado com o futuro adimplemento.<\/p>\n Diante de tais circunst\u00e2ncias, \u00e9 ineg\u00e1vel a exist\u00eancia de fundado receio de dano irrepar\u00e1vel, sendo imprescind\u00edvel a determina\u00e7\u00e3o imediata que a R\u00e9 se abstenha de suspender os servi\u00e7os ao Autor, nos termos do Art. 300 do CPC.<\/p>\n O Requerente trabalhava como ________ , tendo suspensa toda e qualquer fonte de renda enquanto perdurar o per\u00edodo de isolamento social, imposto pelo estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n Para tal benef\u00edcio o autor junta declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia, o qual declara a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsist\u00eancia, conforme clara reda\u00e7\u00e3o do Art. 99 C\u00f3digo de Processo Civil de 2015.<\/p>\n Art. 99. O pedido de gratuidade da justi\u00e7a pode ser formulado na peti\u00e7\u00e3o inicial, na contesta\u00e7\u00e3o, na peti\u00e7\u00e3o para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Se superveniente \u00e0 primeira manifesta\u00e7\u00e3o da parte na inst\u00e2ncia, o pedido poder\u00e1 ser formulado por peti\u00e7\u00e3o simples, nos autos do pr\u00f3prio processo, e n\u00e3o suspender\u00e1 seu curso.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba O juiz somente poder\u00e1 indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concess\u00e3o de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar \u00e0 parte a comprova\u00e7\u00e3o do preenchimento dos referidos pressupostos.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba Presume-se verdadeira a alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia deduzida exclusivamente por pessoa natural.<\/strong><\/p>\n Por tais raz\u00f5es, com fulcro no artigo 5\u00ba, LXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justi\u00e7a ao requerente.<\/p>\n Pelo exposto, REQUER:<\/p>\n a) A concess\u00e3o do benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita;<\/p>\n b) O deferimento da tutela de urg\u00eancia, para fins de impedir que a R\u00e9 suspenda os servi\u00e7os ao Autor, por se tratarem de servi\u00e7os essenciais;<\/p>\n b.1) Cumulativamente, requer que a R\u00e9 se abstenha de tomar medidas a coagir o consumidor ao pagamento, tais como inscri\u00e7\u00e3o no cadastro de inadimplentes, com a imediata retirada, caso tenha feito;<\/p>\n c) A cita\u00e7\u00e3o dos R\u00e9us, para, querendo, responder a presente, sob pena de confiss\u00e3o e revelia;<\/p>\n d) A produ\u00e7\u00e3o de toda prova admitida em direito;<\/p>\n e) A total proced\u00eancia da demanda, para fins de determinar a obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer, para que os servi\u00e7os de ________ n\u00e3o sejam suspensos enquanto perdurar os efeitos da pandemia, bem como que a R\u00e9 se abstenha de tomar medidas a coagir o consumidor ao pagamento, tais como inscri\u00e7\u00e3o no cadastro de inadimplentes, com a imediata retirada, caso tenha feito;<\/p>\n f) A condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios nos par\u00e2metros previstos no art. 85, \u00a72\u00ba do CPC;<\/p>\n g) Requer que as intima\u00e7\u00f5es ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado ________ , OAB ________ .<\/p>\n Por fim, manifesta o ________ na audi\u00eancia conciliat\u00f3ria, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.<\/p>\n D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ ________ .<\/p>\n Nestes termos, pede deferimento.<\/p>\n ________ , ________ .<\/p>\n ________ <\/p>\n ANEXOS<\/p>\nDOS FATOS<\/h2>\n
DO ESTADO DE CALAMIDADE P\u00daBLICA<\/h2>\n
DO SERVI\u00c7O ESSENCIAL<\/h2>\n
(…)<\/p>\n
(…)<\/p>\nDOS PRECEDENTES SOBRE O TEMA<\/h2>\n
DA TUTELA DE URG\u00caNCIA<\/h2>\n
DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/h2>\n
DOS PEDIDOS<\/h2>\n
\n