{"id":12696,"date":"2023-07-14T13:25:00","date_gmt":"2023-07-14T13:25:00","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T13:25:00","modified_gmt":"2023-07-14T13:25:00","slug":"acao-de-reparacao-de-danos-morais-e-materiais-cc-pedido-de-pensao-civil-ex-delicto-morte-de-detento-por-omissao-de-atendimento-medico-durante-prisao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-reparacao-de-danos-morais-e-materiais-cc-pedido-de-pensao-civil-ex-delicto-morte-de-detento-por-omissao-de-atendimento-medico-durante-prisao\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Repara\u00e7\u00e3o de Danos Morais e Materiais c\/c Pedido de Pens\u00e3o Civil ex Delicto – Morte de detento por omiss\u00e3o de atendimento m\u00e9dico durante pris\u00e3o"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA … VARA DE FAZENDA P\u00daBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE MUNIC\u00cdPIO\/ESTADO<\/strong><\/p>\n

NOME,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portadora do RG n.\u00ba […], inscrita no CPF n.\u00ba […], titular do endere\u00e7o eletr\u00f4nico […], e NOME,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do RG n.\u00ba […], inscrito no CPF n.\u00ba […], titular do endere\u00e7o eletr\u00f4nico […], ambos residentes e domiciliados na Rua […], quadra […], lote […], bairro […], munic\u00edpio\/estado, CEP […],<\/strong> por interm\u00e9dio dos advogados signat\u00e1rios (procura\u00e7\u00e3o anexa), com escrit\u00f3rio profissional localizado na Rua […], quadra […], lote […], bairro […], munic\u00edpio\/estado, v\u00eam respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C\/C PEDIDO DE PENS\u00c3O CIVIL EX DELICTO<\/em><\/strong><\/p>\n

contra o ESTADO DE S\u00c3O PAULO,<\/strong> pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, devendo ser citado por meio da Procuradoria Geral do Estado de S\u00e3o Paulo, com sede na Rua Pamplona, n\u00famero 227, Jardim Paulista, S\u00e3o Paulo-SP, CEP 01405-902, pelos fatos e fundamentos de direito aduzidos adiante.<\/p>\n

1. DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

Os requerentes [nome] e [nome] s\u00e3o, respectivamente, vi\u00fava e filho do Sr. [nome]<\/strong>, consoante certid\u00f5es de casamento e nascimento anexas.<\/p>\n

Verifica-se nas c\u00f3pias da certid\u00e3o de \u00f3bito e do of\u00edcio lavrado pelo diretor t\u00e9cnico do Centro de Deten\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria (ambas anexas) que o de cujus<\/em> [nome]<\/strong> deu entrada naquela unidade prisional na data de […]<\/strong>, em raz\u00e3o de cumprimento de mandado de pris\u00e3o expedido em a\u00e7\u00e3o penal movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em seu desfavor, em tr\u00e2mite perante o Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n

Na ocasi\u00e3o de sua pris\u00e3o, [nome] apresentava excelente estado de sa\u00fade. Contudo, em [data], o detento come\u00e7ou a se queixar de fortes dores no corpo, febre, muita dificuldade para respirar, dentre outros sintomas. Diante das reiteradas queixas aos carcereiros, diretora do pres\u00eddio e \u00e0 assistente social, os servidores da unidade prisional o encaminharam \u00e0 enfermaria do local, onde foi realizada uma breve checagem e administrada dipirona, e logo o levaram de volta para a mesma cela.<\/p>\n

Em contato com a fam\u00edlia e a advogada nos dias [datas] por meio de [meio de comunica\u00e7\u00e3o], [nome] exp\u00f4s a lament\u00e1vel situa\u00e7\u00e3o em que se encontrava na cela, mesmo depois de diversas queixas sobre seu estado de sa\u00fade e das idas \u00e0 enfermaria: [descrever sintomas e irregularidades].<\/p>\n

[descrever demais sintomas do preso e irregularidades]<\/p>\n

Na segunda-feira (data…) o quadro de sa\u00fade estava ainda pior e [nome] j\u00e1 tinha perdido grande parte da vis\u00e3o, apresentando \u201colho branco\u201d. Somente na ter\u00e7a-feira (data…) [nome] foi encaminhado para o devido atendimento m\u00e9dico no Hospital Geral de …, onde foi diagnosticado com pneumonia decorrente de gripe H1N1 e internado, vindo a \u00f3bito na quinta-feira (data…).<\/p>\n

Conforme o laudo pericial necrosc\u00f3pico anexo, o diagn\u00f3stico da morte restou \u201ccaracterizado pelos seguintes fen\u00f4menos cadav\u00e9ricos abi\u00f3ticos imediatos e\/ou consecutivos: parada cardiocirculat\u00f3ria, parada respirat\u00f3ria, imobilidade, insensibilidade, inconsci\u00eancia, com hipotermia e desidrata\u00e7\u00e3o, sinais oculares instalados\u201d, o que confirma todas as queixas de sintomas feitas pelo de cujus<\/em> por v\u00e1rios dias antes do devido atendimento m\u00e9dico e interna\u00e7\u00e3o,<\/em> bem como evidencia a omiss\u00e3o do Estado ao n\u00e3o providenciar imediatamente o referido atendimento e consequente viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais de [nome], das determina\u00e7\u00f5es da <\/strong>Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/strong><\/a>, bem como de outros diplomas legais, que ser\u00e3o oportunamente discutidos adiante.<\/strong><\/p>\n

Destacamos ainda a c\u00f3pia da not\u00edcia anexa, da qual se extrai que as visitas do pres\u00eddio foram suspensas dois dias ap\u00f3s a morte de [nome] devido \u00e0 suspeita de contamina\u00e7\u00e3o com H1N1. \u00c0 reportagem, a Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria informou que isolou os presos com suspeita de H1N1, o que n\u00e3o ocorreu quando [nome] e seus colegas de cela por v\u00e1rias vezes solicitaram atendimento m\u00e9dico, vez que j\u00e1 havia muitos dias que aquele vinha apresentando sintomas grav\u00edssimos.<\/p>\n

Ressalte-se que [nome] muito provavelmente estava prestes a sair da pris\u00e3o e voltar para casa, visto que foi extinta a sua punibilidade pela prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria (HC n.\u00ba …, 1\u00aa Turma,TRF-1).<\/p>\n

Diante da conduta negligente do Estado de S\u00e3o Paulo, acima narrada, a qual culminou na morte do Sr. [nome] e nos consequentes danos morais \u00e0 sua fam\u00edlia, n\u00e3o restou alternativa aos Requerentes sen\u00e3o o ajuizamento da presente a\u00e7\u00e3o com a finalidade de obter a devida repara\u00e7\u00e3o dos referidos danos.<\/p>\n

2. DA COMPET\u00caNCIA DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA P\u00daBLICA ESTADUAL<\/strong><\/p>\n

O artigo 52, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Processo Civil disp\u00f5e:<\/p>\n

Art. 52. […] Par\u00e1grafo \u00fanico. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a a\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser proposta no foro de domic\u00edlio do autor, no de ocorr\u00eancia do ato ou fato que originou a demanda, no de situa\u00e7\u00e3o da coisa ou na capital do respectivo ente federado.<\/p>\n

Considerando a faculdade processual conferida pelo dispositivo supracitado, os Requerentes optaram por propor a a\u00e7\u00e3o em seu foro de domic\u00edlio, qual seja, a comarca de munic\u00edpio\/estado. Embora n\u00e3o exista expressa previs\u00e3o legal sobre a compet\u00eancia de Vara da Fazenda P\u00fablica Estadual para conhecer pedidos em que outras unidades federativas sejam demandadas, cumpre observar que este tem sido o posicionamento adotado, em interpreta\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do disposto no artigo 30, inciso I, al\u00ednea a,<\/em> do C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Goi\u00e1s, in verbis:<\/em><\/p>\n

Art. 30 \u2013 Compete ao Juiz de Direito:<\/p>\n

I \u2013 Na Vara da Fazenda P\u00fablica Estadual:<\/p>\n

a) processar e julgar:<\/p>\n

1 – as causas em que o Estado de Goi\u00e1s, suas autarquias, empresas p\u00fablicas e funda\u00e7\u00f5es por ele mantidas, forem autores, r\u00e9us, assistentes, intervenientes ou oponentes, e as que lhes forem conexas ou acess\u00f3rias; […]<\/p>\n

Nesse sentido, vale colacionar decis\u00e3o proferida pela magistrada […] nos autos n.\u00ba […], que tramitaram perante a comarca de munic\u00edpio\/estado:<\/p>\n

De acordo com a sistem\u00e1tica introduzida pelo novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, especialmente em seu art. 52, par\u00e1grafo \u00fanico, "se Estado ou o Distrito Federal<\/em> for o demandado, a a\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser proposta no foro de domic\u00edlio do autor, no de<\/em> ocorr\u00eancia do ato ou fato que originou a demanda, no de situa\u00e7\u00e3o da coisa ou na<\/em> capital do respectivo ente federado".<\/em><\/p>\n

[…] Ato cont\u00ednuo, cumpre esclarecer que o artigo 30, inciso I, ‘a’, do C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Goi\u00e1s disp\u00f5e a respeito da compet\u00eancia da Vara da Fazenda P\u00fablica, o qual prev\u00ea o seguinte:<\/p>\n

Art. 30 \u2013 Compete ao Juiz de Direito:<\/p>\n

I \u2013 Na Vara da Fazenda P\u00fablica Estadual:<\/p>\n

a) processar e julgar:<\/p>\n

1 – as causas em que o Estado de Goi\u00e1s, suas autarquias, empresas p\u00fablicas e funda\u00e7\u00f5es por ele mantidas, forem autores, r\u00e9us, assistentes, intervenientes ou oponentes, e as que lhes forem conexas ou acess\u00f3rias; […]<\/p>\n

Neste compasso, muito embora n\u00e3o haja expressa previs\u00e3o legal acerca da compet\u00eancia da Vara da Fazenda P\u00fablica para conhecer de pedidos envolvendo outras unidades federativas, tenho que, na hip\u00f3tese vertente, a interpreta\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica deve ser prestigiada, uma vez que, apesar da omiss\u00e3o legislativa, o feito n\u00e3o perde a natureza de Fazenda P\u00fablica<\/strong>, diante da presen\u00e7a do Distrito Federal como r\u00e9u. […]. Caldas Novas, 10 de junho de 2016. (grifamos)<\/p>\n

Logo, entende-se que a presente demanda deve ser processada e julgada por uma das varas da fazenda p\u00fablica estadual da comarca de munic\u00edpio\/estado.<\/p>\n

3. DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

O Estado \u00e9 respons\u00e1vel pela guarda e seguran\u00e7a das pessoas submetidas a encarceramento, enquanto permanecerem detidas. Assim, \u00e9 dever do Poder P\u00fablico mant\u00ea-las em condi\u00e7\u00f5es carcer\u00e1rias com m\u00ednimos padr\u00f5es de humanidade estabelecidos em lei, bem como, se for o caso, ressarcir os danos que da\u00ed decorrerem<\/strong>. O dever do Estado de garantir a seguran\u00e7a pessoal, f\u00edsica e ps\u00edquica dos detentos \u00e9 imposto n\u00e3o apenas pelo ordenamento nacional, mas tamb\u00e9m por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.<\/p>\n

Referido dever encontra fundamento no artigo 5\u00ba, incisos XLVII, al\u00ednea e (\u201cn\u00e3o haver\u00e1 penas cru\u00e9is\u201d); XLVIII (\u201ca pena ser\u00e1 cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado\u201d); e XLIX (\u201c\u00e9 assegurado aos presos o respeito \u00e0 integridade f\u00edsica e moral\u201d); da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>.<\/p>\n

Os artigos 10<\/a>, 11<\/a>, 12<\/a> e 14<\/a> da Lei n.\u00ba 7.210<\/a>\/84 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/a>) atribuem ao Estado o dever de garantir assist\u00eancia material e \u00e0 sa\u00fade, dentre outras, ao preso:<\/p>\n

Art. 10. A assist\u00eancia ao preso e ao internado \u00e9 dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno \u00e0 conviv\u00eancia em sociedade.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A assist\u00eancia estende-se ao egresso.<\/p>\n

Art. 11. A assist\u00eancia ser\u00e1:<\/p>\n

I – material; II – \u00e0 sa\u00fade; III -jur\u00eddica; IV – educacional; V – social; VI – religiosa.<\/p>\n

Art. 12. A assist\u00eancia material ao preso e ao internado consistir\u00e1 no fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio e instala\u00e7\u00f5es higi\u00eanicas.<\/p>\n

Art. 14. A assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade do preso e do internado de car\u00e1ter preventivo e curativo, compreender\u00e1 atendimento m\u00e9dico, farmac\u00eautico e odontol\u00f3gico.<\/strong><\/p>\n

[…]<\/strong><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Quando o estabelecimento penal n\u00e3o estiver aparelhado para prover a assist\u00eancia m\u00e9dica necess\u00e1ria, esta ser\u00e1 prestada em outro local, mediante autoriza\u00e7\u00e3o da dire\u00e7\u00e3o do estabelecimento.<\/strong><\/p>\n

Os artigos 40<\/a>, 85<\/a>, 87<\/a> e 88<\/a> da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/a> tamb\u00e9m estabelecem outras garantias dos presos e deveres do Estado:<\/p>\n

Art. 40 – Imp\u00f5e-se a todas as autoridades o respeito \u00e0 integridade f\u00edsica e moral dos condenados e dos presos provis\u00f3rios.<\/p>\n

Art. 85. O estabelecimento penal dever\u00e1 ter lota\u00e7\u00e3o compat\u00edvel<\/strong> com a sua estrutura e finalidade.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O Conselho Nacional de Pol\u00edtica Criminal e Penitenci\u00e1ria determinar\u00e1 o limite m\u00e1ximo de capacidade do estabelecimento, atendendo a sua natureza e peculiaridades.<\/p>\n

Art. 87. A penitenci\u00e1ria destina-se ao condenado \u00e0 pena de reclus\u00e3o, em regime fechado.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A Uni\u00e3o Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Territ\u00f3rios poder\u00e3o construir Penitenci\u00e1rias destinadas, exclusivamente, aos presos provis\u00f3rios e condenados que estejam em regime fechado, sujeitos ao regime disciplinar diferenciado, nos termos do art. 52 desta Lei.<\/p>\n

Art. 88. O condenado ser\u00e1 alojado em cela individual que conter\u00e1 dormit\u00f3rio, aparelho sanit\u00e1rio e lavat\u00f3rio.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. S\u00e3o requisitos b\u00e1sicos da unidade celular:<\/p>\n

a) salubridade do ambiente<\/strong> pela concorr\u00eancia dos fatores de aera\u00e7\u00e3o, insola\u00e7\u00e3o e condicionamento t\u00e9rmico adequado \u00e0 exist\u00eancia humana;<\/p>\n

b) \u00e1rea m\u00ednima de 6,00m2 (seis metros quadrados).<\/p>\n

V\u00e1lido destacar, ainda, os compromissos internacionais<\/strong> firmados pelo Brasil que estabelecem a garantia de integridade f\u00edsica e ps\u00edquica das pessoas presas, a ser promovida pelo Estado: arts. 2, 7, 10 e 14 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Pol\u00edticos das Na\u00e7\u00f5es Unidas, de 1966; arts. 5\u00ba, 11 e 25 da Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos, de 1969; Resolu\u00e7\u00e3o 01\/08, \u201cPrinc\u00edpios e Boas Pr\u00e1ticas para a Prote\u00e7\u00e3o de Pessoas Privadas de Liberdade nas Am\u00e9ricas\u201d, aprovada em 2008 pela Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos; Conven\u00e7\u00e3o da ONU contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes, de 1984; e Regras M\u00ednimas para o Tratamento de Prisioneiros \u2013 adotadas no 1\u00ba Congresso das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Preven\u00e7\u00e3o ao Crime e Tratamento de Delinquentes, de 1955.<\/p>\n

3.1 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO<\/strong><\/p>\n

Os artigos <\/strong>186<\/strong><\/a> e <\/strong>927<\/strong><\/a> do <\/strong>C\u00f3digo Civil<\/strong><\/a> consagram a regra de que todo aquele que causa dano a outrem \u00e9 obrigado a repar\u00e1-lo, in verbis:<\/em><\/p>\n

Art. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.<\/p>\n

Art. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> determina que cabe ao Estado responder pelos danos causados por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o de seus agentes<\/strong>, em face da autoaplicabilidade do art. 37<\/a>, \u00a7 6\u00ba<\/a>:<\/p>\n

Art. 37 (…)<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.<\/p>\n

Nessa perspectiva, a jurisprud\u00eancia do STF<\/strong> entende que o Estado possui responsabilidade objetiva<\/strong> pela integridade f\u00edsica e ps\u00edquica daqueles que est\u00e3o sob sua cust\u00f3dia:<\/p>\n

A neglig\u00eancia estatal no cumprimento do dever de guarda e vigil\u00e2ncia dos detentos configura ato omissivo a dar ensejo \u00e0 responsabilidade objetiva do Estado, uma vez que, na condi\u00e7\u00e3o de garante, tem o dever de zelar pela integridade f\u00edsica dos custodiados. (trecho do voto do Min. Gilmar Mendes no ARE 662563 AgR, julgado em 20\/03\/2012)<\/p>\n

Embora n\u00e3o esteja expresso no artigo constitucional supracitado que a responsabilidade civil do Estado \u00e9 objetiva, a doutrina e a jurisprud\u00eancia de forma pac\u00edfica assim entendem por um motivo: o dispositivo exige dolo ou culpa para que o agente p\u00fablico responda regressivamente, mas n\u00e3o faz esta mesma exig\u00eancia para que o Estado tenha que indenizar. Logo, interpreta-se que a exig\u00eancia de dolo ou culpa \u00e9 unicamente para a a\u00e7\u00e3o regressiva<\/strong>[1]<\/strong><\/a>.<\/p>\n

N\u00e3o bastasse isso, perceba que o C\u00f3digo Civil<\/a> do mesmo modo adotou a orienta\u00e7\u00e3o consagrada na Carta Pol\u00edtica<\/a>:<\/p>\n

Art. 43. As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico interno s\u00e3o civilmente respons\u00e1veis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.<\/p>\n

Na jurisprud\u00eancia do STF tem ganhado for\u00e7a o entendimento de que a responsabilidade civil nos casos de omiss\u00e3o estatal tamb\u00e9m \u00e9 OBJETIVA<\/strong>. Isso porque o art. 37<\/a>, \u00a7 6\u00ba<\/a> da CF\/88<\/a> determina a responsabilidade objetiva do Estado sem fazer distin\u00e7\u00e3o se a conduta \u00e9 comissiva (a\u00e7\u00e3o) ou omissiva. N\u00e3o cabe ao int\u00e9rprete estabelecer distin\u00e7\u00f5es onde o texto constitucional<\/a> n\u00e3o o fez. Se a CF\/88 previu a responsabilidade objetiva do Estado, n\u00e3o pode o int\u00e9rprete dizer que essa regra n\u00e3o vale para os casos de omiss\u00e3o. Dessa forma, a responsabilidade objetiva do Estado engloba tanto os atos comissivos como os omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omiss\u00e3o espec\u00edfica do Poder P\u00fablico.<\/p>\n

Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado:<\/p>\n

(…) A jurisprud\u00eancia da Corte firmou-se no sentido de que as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37<\/a>, \u00a7 6\u00ba<\/a>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omiss\u00e3o do Poder P\u00fablico. (…) (STF. 2\u00aa Turma. ARE 897890 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 22\/09\/2015)<\/p>\n

O Estado responde de forma objetiva pelas suas omiss\u00f5es, desde que ele tivesse obriga\u00e7\u00e3o legal espec\u00edfica de agir para impedir que o resultado danoso ocorresse. A isso se chama de "omiss\u00e3o espec\u00edfica" do Estado. Dessa forma, para que haja responsabilidade civil no caso de omiss\u00e3o, dever\u00e1 haver uma omiss\u00e3o espec\u00edfica do Poder P\u00fablico (STF. Plen\u00e1rio. RE 677139 AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 22\/10\/2015).[2]<\/a> In casu<\/em>, a obriga\u00e7\u00e3o legal espec\u00edfica de agir (prestar assist\u00eancia m\u00e9dica a preso que apresentava quadro grave de sa\u00fade) para impedir que o resultado danoso (morte do ent\u00e3o detento [nome]) ocorresse est\u00e1 prevista expressamente no art. <\/strong>14<\/strong><\/a> da Lei n.\u00ba <\/strong>7.210<\/strong><\/a>\/84 (<\/strong>Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/strong><\/a>), j\u00e1 citado e grifado acima.<\/strong><\/p>\n

Se o dever estatal de manter em pres\u00eddios os padr\u00f5es m\u00ednimos de humanidade previstos no ordenamento jur\u00eddico \u00e9 descumprido, surge para o Poder P\u00fablico a responsabilidade de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorr\u00eancia da falta ou insufici\u00eancia das condi\u00e7\u00f5es legais de encarceramento. Assim, ocorrido o dano e estabelecido o seu nexo causal com a atua\u00e7\u00e3o\/omiss\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o ou dos seus agentes, nasce a responsabilidade civil do Estado.<\/p>\n