{"id":12691,"date":"2023-07-14T13:24:53","date_gmt":"2023-07-14T13:24:53","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T13:24:53","modified_gmt":"2023-07-14T13:24:53","slug":"concessao-de-liberdade-provisoria-com-ou-sem-imposicao-de-medida-cautelar-diversa-da-prisao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/concessao-de-liberdade-provisoria-com-ou-sem-imposicao-de-medida-cautelar-diversa-da-prisao\/","title":{"rendered":"[MODELO] CONCESS\u00c3O DE LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA COM OU SEM IMPOSI\u00c7\u00c3O DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRIS\u00c3O"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL.<\/strong><\/p>\n

Autos n\u00ba XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX<\/strong><\/p>\n

T\u00cdCIO DE TAL<\/strong>, devidamente qualificado no Autos em Ep\u00edgrafe, por seu procurador infra-assinado, vem, diante \u00e0 Vossa Excel\u00eancia, com fulcro no artigo 5\u00ba<\/a>, inciso LXVI<\/a>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, requerer a CONCESS\u00c3O DE LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA COM OU SEM IMPOSI\u00c7\u00c3O DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRIS\u00c3O<\/strong>, tendo em vista os fatos e fundamentos jur\u00eddicos abaixo expostos.<\/p>\n

I \u2013 DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

Consta em Den\u00fancia Ministerial que, no dia 17 de mar\u00e7o de 2020, T\u00cdCIO teria tentado subtrair para si a motocicleta da marca Honda, modelo CG 160, mediante uso de chave falsa.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

O r\u00e9u, ent\u00e3o, fora denunciado como incurso no crime tipificado no artigo 155<\/a>, \u00a7 4\u00ba<\/a>, incisos III<\/a> c\/c com o artigo 14<\/a>, inciso II<\/a>, ambos do C\u00f3digo Penal<\/a>.<\/p>\n

II \u2013 DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

a)<\/strong> Concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria<\/strong><\/p>\n

Conforme disp\u00f5e o art. 321<\/a> do C\u00f3digo de Processo Penal<\/a> em sua nova reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei 12.403<\/a>\/2011, quando n\u00e3o estiverem presentes as condi\u00e7\u00f5es para a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, estabelecidas no art. 312<\/a> do mesmo diploma, deve o juiz conceder ao preso preventivamente a liberdade provis\u00f3ria, nos seguintes termos abaixo aduzidos:<\/p>\n

Art. 312.<\/em><\/strong> A pris\u00e3o preventiva poder\u00e1 ser decretada como garantia da ordem p\u00fablica, da ordem econ\u00f4mica, por conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal, ou para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, quando houver prova da exist\u00eancia do crime e ind\u00edcio suficiente de autoria. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba <\/em>12.403<\/em><\/a>, de 2011).<\/em><\/p>\n

Art. 321.<\/em><\/strong> Ausentes os requisitos que autorizam a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, o juiz dever\u00e1 conceder liberdade provis\u00f3ria, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste C\u00f3digo e observados os crit\u00e9rios constantes do art. 282 deste C\u00f3digo.(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba <\/em>12.403<\/em><\/a>, de 2011).<\/em><\/p>\n

Observando os artigos transcritos, vislumbra-se que quando a liberdade do indiv\u00edduo n\u00e3o representar perigo \u00e0 sociedade ou para a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, deve o magistrado conceder a liberdade provis\u00f3ria. Isto \u00e9 reflexo do enfoque constitucional fornecido \u00e0 pris\u00e3o preventiva por ocasi\u00e3o do advento da Lei 12.403<\/a>\/2011, que conferiu \u00e0 pris\u00e3o cautelar o status<\/em> de ultima ratio<\/em>. Na li\u00e7\u00e3o de Pacelli:<\/p>\n

Em consequ\u00eancia, toda e qualquer pris\u00e3o dever\u00e1 se pautar na necessidade ou na indispensabilidade da provid\u00eancia, a ser aferida em decis\u00e3o fundamentada do juiz ou do tribunal, segundo determinada e relevante finalidade.<\/em><\/p>\n

E essa finalidade h\u00e1 que ser encontrada tamb\u00e9m no \u00e2mbito constitucional, na medida em que somente por essa via se poderia afastar as duas determina\u00e7\u00f5es constitucionais a que acabamos de nos referir. Nesse passo, surge a necessidade de preserva\u00e7\u00e3o da efetividade do processo como fundamenta\u00e7\u00e3o v\u00e1lida e suficiente para justificar a segrega\u00e7\u00e3o excepcional de quem ainda se deva considerar inocente. (PACELLI, Eug\u00eanio. Curso de Processo Penal, 15\u00aa ed.).<\/em><\/p>\n

O diploma alterador do C\u00f3digo de Processo Penal<\/a> tamb\u00e9m inovou ao proporcionar ao ju\u00edzo possibilidade de concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria condicionada ao cumprimento de medidas cautelares n\u00e3o privativas da liberdade. Assim, caso o acusado descumpra tais medidas caber\u00e1 ao ju\u00edzo convert\u00ea-las, de imediato, em pris\u00e3o preventiva. Conv\u00e9m novamente mencionar Pacelli:<\/p>\n

Bastar\u00e1 o descumprimento da medida cautelar imposta e a reafirma\u00e7\u00e3o da necessidade da pris\u00e3o, segundo os requisitos do art. 312<\/a>, CPP<\/a>, independentemente das circunst\u00e2ncias e das hip\u00f3teses arroladas no art. 313<\/a>, CPP<\/a>. Do contr\u00e1rio, a imposi\u00e7\u00e3o de medida cautelar somente seria cab\u00edvel para as situa\u00e7\u00f5es descritas no art. 313<\/a>, CPP<\/a>, o que n\u00e3o parece corresponder, nem ao texto legal e nem \u00e0 estrutura normativa das novas cautelares pessoais.<\/p>\n

Nesse contexto, h\u00e1 de ser anotado que no caso concreto a decreta\u00e7\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria do indiciado n\u00e3o representa risco \u00e0 ordem p\u00fablica ou ao regular desenvolvimento da marcha processual.<\/p>\n

Isto porque o indiciado n\u00e3o ofereceu resist\u00eancia \u00e0 pris\u00e3o, tampouco praticou qualquer ato de viol\u00eancia ou de amea\u00e7a que pudessem fornecer ind\u00edcios de que a sua soltura ocasionaria risco social.<\/p>\n

Ademais, a decis\u00e3o de fls. X que converteu a pris\u00e3o em flagrante em preventiva sustentou que n\u00e3o havia indica\u00e7\u00e3o precisa de endere\u00e7o fixo, nem comprova\u00e7\u00e3o de atividade laboral remunerada. Neste ponto, tais fundamenta\u00e7\u00f5es encontram-se superadas, vez que o indiciado possui resid\u00eancia fixa (doc. anexo) e aufere renda com trabalho como vendedor (doc. anexo).<\/strong><\/p>\n

Deste modo, considerando-se a precariedade das condi\u00e7\u00f5es as quais est\u00e1 sendo submetido o acusado dentro do c\u00e1rcere, juntamente com a aus\u00eancia de risco social ao desenvolvimento do processo, deve ser revogada a pris\u00e3o preventiva, devendo ser determinado por este MM. Ju\u00edzo, caso se entenda necess\u00e1rio, o condicionamento da liberdade provis\u00f3ria ao cumprimento das medidas cautelares previstas no art. 319<\/a> do C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>.<\/p>\n

De fato, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva afigura-se desnecess\u00e1ria, visto que a imposi\u00e7\u00e3o de qualquer das medidas cautelares pode garantir a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal e a incolumidade da ordem p\u00fablica, o que sustenta o pleito de revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva e a concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria com ou sem a estipula\u00e7\u00e3o de medidas cautelares n\u00e3o privativas de liberdade.<\/strong><\/p>\n

<\/p>\n

III – DA RECOMENDA\u00c7\u00c3O N\u00ba 62, DE 17 DE MAR\u00c7O DE 2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A (CNJ)<\/strong><\/p>\n

No \u00faltimo dia 17 de mar\u00e7o o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) emitiu recomenda\u00e7\u00f5es aos Tribunais e Magistrados para ado\u00e7\u00e3o de medidas preventivas \u00e0 propaga\u00e7\u00e3o da infec\u00e7\u00e3o pelo novo coronav\u00edrus (COVID \u2013 19) no \u00c2mbito do sistema de justi\u00e7a penal e socioeducativo. Tais recomenda\u00e7\u00f5es visam inibir a propaga\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a viral dentro do sistema carcer\u00e1rio brasileiro.<\/p>\n

Dessa forma, Excel\u00eancia, faz-se necess\u00e1rio a reavalia\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o provis\u00f3ria decretada ao ora R\u00e9u, uma vez que seu caso se enquadra nas recomenda\u00e7\u00f5es determinadas pelo CNJ, vez que n\u00e3o est\u00e1 sendo acusado por crime praticado com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a e encontra-se recluso provisoriamente em estabelecimento prisional acima da lota\u00e7\u00e3o m\u00e1xima, condi\u00e7\u00f5es determinantes para que seja aplicada medida de combate a propaga\u00e7\u00e3o do v\u00edrus.<\/strong> Sen\u00e3o vejamos o que prev\u00ea a determina\u00e7\u00e3o do CNJ:<\/p>\n

\u201cArt. <\/em><\/strong>4o<\/em><\/strong><\/a> Recomendar aos magistrados com compet\u00eancia para a fase de conhecimento criminal que, com vistas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o dos riscos epidemiol\u00f3gicos e em observ\u00e2ncia ao contexto local de dissemina\u00e7\u00e3o do v\u00edrus, considerem as seguintes medidas: <\/em> <\/p>\n

I \u2013<\/em><\/strong>a reavalia\u00e7\u00e3o das pris\u00f5es provis\u00f3rias, nos termos do art. <\/em>316<\/em><\/a>, do <\/em>C\u00f3digo de Processo Penal<\/em><\/a>, priorizando-se:<\/em><\/p>\n

pessoas presas em estabelecimentos penais que estejam com ocupa\u00e7\u00e3o superior \u00e0 capacidade<\/em><\/strong>, que n\u00e3o disponham de equipe de sa\u00fade lotada no estabelecimento, que estejam sob ordem de interdi\u00e7\u00e3o, com medidas cautelares determinadas por \u00f3rg\u00e3o do sistema de jurisdi\u00e7\u00e3o internacional, <\/em>ou que disponham de instala\u00e7\u00f5es que favore\u00e7am a propaga\u00e7\u00e3o do novo coronav\u00edrus;<\/em><\/strong><\/p>\n

pris\u00f5es preventivas que tenham excedido o prazo de 90 (noventa) dias <\/em>ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa;<\/em><\/strong><\/p>\n

III \u2013 a m\u00e1xima excepcionalidade de novas ordens de pris\u00e3o preventiva, observado o protocolo das autoridades sanit\u00e1rias.<\/em><\/strong> <\/p>\n

Dessa forma, Excel\u00eancia, as recomenda\u00e7\u00f5es diante da doen\u00e7a viral que assola o Pa\u00eds s\u00e3o para que os presos que se enquadrem nos requisitos supramencionados tenham sua liberdade provis\u00f3ria decreta. No caso em quest\u00e3o, o r\u00e9u T\u00cdCIO se enquadra nas recomenda\u00e7\u00f5es do CNJ, vez que n\u00e3o cometeu crime com les\u00e3o ou grave amea\u00e7a e se encontra em pres\u00eddio com superlota\u00e7\u00e3o de presos.<\/p>\n

<\/p>\n

IV \u2013 DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Diante ao todo exposto, requer:<\/p>\n

1 \u2013 Seja concedida a liberdade provis\u00f3ria do indiciado T\u00cdCIO, e caso o Douto Magistrado entendo pelo contr\u00e1rio, que seja concedida a liberdade provis\u00f3ria com a imposi\u00e7\u00e3o das cautelares previstas no artigo 319<\/a> do C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>.<\/p>\n

2 \u2013 A intima\u00e7\u00e3o do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico para que se manifeste, proferindo seu parecer ou tomando provid\u00eancias que julgar necess\u00e1ria.<\/p>\n

Nestes termos<\/p>\n

Pede deferimento<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, (dia) de (m\u00eas) de 2020<\/p>\n

Advogado<\/strong><\/p>\n

OAB\/SP ..<\/strong><\/p>\n

<\/p>\n

<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[500],"class_list":["post-12691","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-covid-19"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/12691","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12691"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=12691"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}