{"id":12689,"date":"2023-07-14T13:24:50","date_gmt":"2023-07-14T13:24:50","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T13:24:50","modified_gmt":"2023-07-14T13:24:50","slug":"termo-aditivo-ao-contrato-de-trabalho-para-teletrabalho-por-pandemia-covid-19","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/termo-aditivo-ao-contrato-de-trabalho-para-teletrabalho-por-pandemia-covid-19\/","title":{"rendered":"[MODELO] Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho para Teletrabalho por Pandemia COVID – 19"},"content":{"rendered":"

TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE TRABALHO PARA TELETRABALHO MOTIVADO PELA PANDEMIA COVID-19.<\/strong><\/p>\n

Tendo em vista a pandemia do Corona V\u00edrus e diante das determina\u00e7\u00f5es e sugest\u00f5es da lei 13.979\/20, bem como do decreto n\u00ba 32256 de 16\/03\/2020 da Prefeitura de Salvador- BA, de um lado a empresa xxxx.<\/strong>, inscrita no CNPJ xxxx , situada na xxxxxx Salvador- BA, CEP: xxxx , neste ato representada pelo seu diretor, xxxx, brasileiro, portador do CPF n\u00ba xxxx, doravante denominado EMPREGADOR,<\/strong> e, de outro lado Nome do empregado, estado civil<\/strong>, carteira de identidade n\u00ba xxxx, CPF xxxx, portador da Carteira Profissional n\u00ba xxxx, s\u00e9rie xxxx, residente e domiciliado na xxxx, xxxx- BA, CEP xxxx , doravante denominado EMPREGADO,<\/strong> t\u00eam como justo e acertado o presente Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho<\/strong> que se reger\u00e1 atrav\u00e9s das cl\u00e1usulas abaixo.<\/p>\n

-CL\u00c1USULA PRIMEIRA: Altera\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria do Contrato para o regime de tele trabalho.<\/strong><\/p>\n

Tendo em vista a situa\u00e7\u00e3o vivenciada diante da necessidade de isolamento para evitar a propaga\u00e7\u00e3o do Corona V\u00edrus, o que se consubstancia em for\u00e7a maior, conforme previsto nos arts. 501<\/a> a 504<\/a> da CLT<\/a>, bem como por m\u00fatuo acordo entre as partes, a partir da assinatura do presente instrumento, o Contrato de Trabalho em ep\u00edgrafe passa a ser regido pelas normas do Teletrabalho incertas na lei n\u00ba 13.467\/2017, artigos 75 A, 75, B, 75 C, 75 D e 75 E, observando ainda as cl\u00e1usulas a seguir dispostas.<\/p>\n

-CL\u00c1USULA SEGUNDA: Natureza do contrato.<\/strong><\/p>\n

A partir da assinatura do presente aditivo contratual, o contrato de trabalho por prazo indeterminado passa a, temporariamente, at\u00e9 quando forem necess\u00e1rias medidas de isolamento em decorr\u00eancia do Corona V\u00edrus, ser Contrato de Teletrabalho, com a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os preponderantemente fora das depend\u00eancias da empresa e com a utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

– CL\u00c1USULA TERCEIRA: Comparecimento do Empregado nas depend\u00eancias da empresa.<\/strong><\/p>\n

Caso seja necess\u00e1rio o comparecimento do Empregado nas depend\u00eancias da empresa para a realiza\u00e7\u00e3o de atividades espec\u00edficas que exijam a presen\u00e7a do mesmo, n\u00e3o fica descaracterizado o regime de teletrabalho, observando-se que ser\u00e3o tomadas as medidas preventivas para evitar a contamina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

– CL\u00c1USULA QUARTA: Responsabilidade pela aquisi\u00e7\u00e3o dos equipamentos necess\u00e1rios ao desempenho do trabalho:<\/strong><\/p>\n

Fica estabelecido que a responsabilidade pela aquisi\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o ou fornecimento dos equipamentos tecnol\u00f3gicos e da infraestrutura necess\u00e1ria e adequada \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do trabalho remoto (home office) \u00e9 de responsabilidade do Empregado.<\/p>\n

PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO:<\/strong> Qualquer outra despesa necess\u00e1ria ao desempenho do trabalho dever\u00e1 ser aprovada previamente pela empresa, que caso concorde, proceder\u00e1 ao reembolso mediante pr\u00e9via apresenta\u00e7\u00e3o de nota fiscal pelo empregado.<\/p>\n

– CL\u00c1USULA QUINTA: Controle de Jornada.<\/strong><\/p>\n

Com a assinatura do presente aditivo contratual, fica pactuado que o empregado dever\u00e1 continuar a exercer sua jornada de trabalho de segunda a xxx, das xxx as xxx com xxx de intervalo.<\/p>\n

PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO:<\/strong> Os hor\u00e1rios ser\u00e3o registrados e controlados atrav\u00e9s de xxx.<\/p>\n

-CLAUSULA SEXTA: Vale alimenta\u00e7\u00e3o e Vale transporte.<\/strong><\/p>\n

Com a transi\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho para o regime de teletrabalho, at\u00e9 a normaliza\u00e7\u00e3o das atividades, restam exclu\u00eddos da remunera\u00e7\u00e3o do obreiro os valores referentes ao Vale Alimenta\u00e7\u00e3o e Vale Transporte, bem como os seus respectivos descontos.<\/p>\n

– CL\u00c1USULA S\u00c9TIMA: Transi\u00e7\u00e3o de regime.<\/strong><\/p>\n

Poder\u00e1 ser realizada a altera\u00e7\u00e3o do regime de teletrabalho para o presencial, t\u00e3o logo a situa\u00e7\u00e3o vivenciada pelo pa\u00eds se normalize e as atividades comerciais voltem a funcionar, oportunidade em que o Contrato de Trabalho voltar\u00e1 a ser realizado presencialmente, com todas as cl\u00e1usulas iniciais mantidas, mediante a devida comunica\u00e7\u00e3o por parte da empresa no que se refere a data do retorno ao trabalho interno.<\/p>\n

– CL\u00c1USULA OITAVA: Precau\u00e7\u00e3o contra acidentes de trabalho e doen\u00e7as ocupacionais.<\/strong><\/p>\n

O Empregado declara que est\u00e1 ciente das precau\u00e7\u00f5es a tomar a fim de evitar doen\u00e7as e acidentes de trabalho, comprometendo-se a seguir as instru\u00e7\u00f5es fornecidas pelo Empregador.<\/p>\n

– CL\u00c1USULA NONA:<\/strong> Foro<\/strong><\/p>\n

Para dirimir quaisquer conflitos ou controv\u00e9rsias oriundas do contrato de tele trabalho em apre\u00e7o, ser\u00e1 competente o foro da Comarca de Salvador- BA, em conson\u00e2ncia com o artigo 651<\/a> da CLT<\/a>, que permanece inalterado.<\/p>\n

Assinado por ambas as partes em duas vias de igual teor, na presen\u00e7a das testemunhas abaixo assinadas.<\/p>\n

Salvador, xx de xxxx de 2020.<\/p>\n

____________________<\/strong><\/p>\n

Assinatura do empregado<\/strong><\/p>\n

Xxxx<\/strong><\/p>\n

____________________<\/strong><\/p>\n

Assinatura do empregador<\/strong><\/p>\n

xxxx<\/strong><\/p>\n

Produzido por Manuela Fernandes de G\u00f3es, advogada trabalhista, contato: 71 98800-6867.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[500],"class_list":["post-12689","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-covid-19"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/12689","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12689"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=12689"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}