EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO PLANT\u00c3O JUDICI\u00c1RIO CRIMINAL DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO.<\/p>\n
Advogada<\/strong>, brasileira, casada, advogada devidamente inscrita nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 Sec\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo, sob o n.\u00ba oooooo, vem, com o devido acatamento e indefect\u00edvel respeito, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fulcro no artigo 5\u00ba<\/a>, inciso LXVIII<\/a>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, c.c o artigo 647<\/a> e seguintes do C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>, impetrar o presente \u201cwrit\u201d<\/em> de:<\/p>\n \u201cHABEAS CORPUS\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n COM PEDIDO DE LIMINAR<\/strong><\/p>\n em favor do paciente FULANO DE TAL<\/strong>, brasileiro, Rooter e estudante, portador do RG n.\u00ba 0000000, regularmente inscrito no CPF sob o n.\u00ba 0000000000, filho de Jo\u00e3o das Quantas e Maria das Quantas, nascido em 00\/00\/0000, residente e domiciliado \u00e0 Rua Tal, n.\u00ba 00 \u2013 Jardim Tal \u2013 CEP: 00000-000 – S\u00e3o Paulo\/SP, diante do patente e manifesto CONSTRANGIMENTO ILEGAL SEM JUSTA CAUSA E POR FALTA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O NA MANUTEN\u00c7\u00c3O DA PRIS\u00c3O CAUTELAR<\/strong>, que est\u00e1 sofrendo por parte da honrada e digna Autoridade Coatora, a MM. Ju\u00edza de Direito da __.\u00aa Vara Crimina da Comarca de S\u00e3o Paulo\/SP, nos autos do Processo n.\u00ba _________________<\/strong>, pelos motivos de fato e de direito adiante, articuladamente, expendidos:<\/p>\n Consoante se infere dos presentes autos, o Suplicante foi preso em 02\/03\/2020<\/strong> e autuado em pretenso flagrante delito pela DD. Autoridade Policial da 10.\u00aa Delegacia de Pol\u00edcia de S\u00e3o Paulo\/SP,<\/strong> por ter, em tese, infringido o disposto no Artigo <\/strong>33<\/strong><\/a>, \u201ccaput<\/em>\u201d da Lei <\/strong>11343<\/strong><\/a>\/06<\/strong>, pelos supostos fatos apresentados pelos policiais que o detiveram.<\/p>\n A defesa apresentou documentos e requereu a Liberdade Provis\u00f3ria no dia 11 de Mar\u00e7o de 2020, no entanto, como o expediente forense se encerrou sem decis\u00e3o do ju\u00edzo de piso no tocante aos pleitos alvitrados, n\u00e3o restou outra alternativa a defesa a n\u00e3o ser impetrar o presente<\/strong> Habeas Corpus<\/em>.<\/strong><\/p>\n PANDEMIA \u2013 COVID-19<\/strong><\/p>\n Considerando que o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) emitiu nesta ter\u00e7a-feira (17\/3\/2020) recomenda\u00e7\u00e3o a tribunais e magistrados para ado\u00e7\u00e3o de medidas preventivas \u00e0 propaga\u00e7\u00e3o do novo Corona v\u00edrus no sistema de justi\u00e7a penal e socioeducativo (Recomenda\u00e7\u00e3o CNJ 62\/2020).<\/strong><\/p>\n Considerando que o CNJ recomendou aos Tribunais e magistrados a ado\u00e7\u00e3o de medidas preventivas \u00e0 propaga\u00e7\u00e3o da infec\u00e7\u00e3o pelo novo Coronav\u00edrus \u2013 Covid-19<\/strong> no \u00e2mbito dos sistemas de justi\u00e7a penal e socioeducativo.<\/p>\n Considerando o enunciado do Artigo 8.\u00ba, inciso I, al\u00ednea c Recomenda\u00e7\u00e3o n.\u00ba 62 de 17\/03\/2020:<\/strong><\/p>\n I \u2013 o controle da pris\u00e3o seja realizado por meio da an\u00e1lise do auto de pris\u00e3o em flagrante, proferindo-se decis\u00e3o para:<\/em><\/strong><\/p>\n c)<\/em><\/strong> EXCEPCIONALMENTE, converter a pris\u00e3o em flagrante em preventiva, em se tratando de crime cometido com o emprego de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a contra a pessoa,<\/em><\/strong> desde que presentes, no caso concreto, os requisitos constantes do art. <\/em>312<\/em><\/a> do <\/em>C\u00f3digo de Processo Penal<\/em><\/a> e que as circunst\u00e2ncias do fato indiquem a inadequa\u00e7\u00e3o ou insufici\u00eancia das medidas cautelares diversas da pris\u00e3o, observado o protocolo das autoridades sanit\u00e1rias<\/em>.<\/p>\n Considerando que os centros prisionais, em pouqu\u00edssimo tempo, ser\u00e3o transformados em focos de alastramento de infec\u00e7\u00e3o<\/strong>\u201d, uma vez que n\u00e3o existe pres\u00eddio isolado do mundo. Vivendo em celas sem higiene, espa\u00e7o ou alimenta\u00e7\u00e3o adequados e acesso restrito \u00e0 \u00e1gua, pessoas privadas de liberdade est\u00e3o mais sujeitas que a m\u00e9dia ao COVID-19. O risco se aprofunda com apenas 37% dos estabelecimentos prisionais contando com unidade b\u00e1sica de sa\u00fade. Assim, os infectados no sistema prisional teriam de ser atendidos em hospitais da rede p\u00fablica, o que seria mais um fator de sobrecarga.<\/p>\n Considerando que h\u00e1 a possibilidade de evitar maiores preju\u00edzos ao Paciente que est\u00e1 nitidamente exposto \u00e0 ter maculados os seus direitos \u00e0 vida e a sa\u00fade por estar submetido ao encarceramento diante de uma pandemia mundial<\/strong> que se aproxima cada vez mais do sistema carcer\u00e1rio bandeirante.<\/p>\n Considerando \u00e0s condi\u00e7\u00f5es degradantes que proporcionar\u00e3o a propaga\u00e7\u00e3o em massa da doen\u00e7a tratada neste pleito \u00e9 necess\u00e1rio em car\u00e1ter de urg\u00eancia a Revoga\u00e7\u00e3o da Pris\u00e3o Preventiva decretada.<\/p>\n Considerando que no presente caso N\u00c3O H\u00c1 VIOL\u00caNCIA OU GRAVE AMEA\u00c7A<\/strong> e a plausibilidade do direito invocado est\u00e1 consubstanciada na inexist\u00eancia de fundamento para a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o cautelar.<\/p>\n Considerando ainda, n\u00e3o obstante an\u00e1lise de m\u00e9rito pendente, bem como decis\u00e3o colegiada, a recente recomenda\u00e7\u00e3o do Ministro MARCO AUR\u00c9LIO, do STF, na ADPF 347 TPI\/DF, em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, face \u00e0 prolifera\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a conhecida por COVID 19, ou Novo Corona v\u00edrus, de que seja possibilitado pelos Magistrados: \u201c(…) e) substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o provis\u00f3ria por medida alternativa em raz\u00e3o de delitos praticados sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a; f) medidas alternativas a presos em flagrante ante o cometimento de crimes sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a; (…)\u201d e ainda considerando o quanto determinado nos Provimentos e Recomenda\u00e7\u00e3o acima mencionados, al\u00e9m do contido no Comunicado CG 78\/2020 e na Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba <\/strong>313<\/strong><\/a> do CNJ<\/strong>, e at\u00e9 que a situa\u00e7\u00e3o sobre a Pandemia no Brasil, esteja mais clara, necess\u00e1ria a an\u00e1lise mais aprofundada da necessidade da cust\u00f3dia cautelar.<\/p>\n Considerando que o atual cen\u00e1rio pand\u00eamico passou inc\u00f3lume quando submetido ao crivo judicial e a pris\u00e3o preventiva foi decretada mediante lac\u00f4nica decis\u00e3o maculada pela aus\u00eancia de concreta fundamenta\u00e7\u00e3o<\/strong> encartada ao presente \u201cwrit\u201d,<\/em> limitando-se em discorrer acerca da gravidade \u201cin abstracto<\/em>\u201d do delito.<\/p>\n Considerando que tal medida constritiva n\u00e3o mostra-se plaus\u00edvel, porquanto ausentes os requisitos ensejadores da decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva prevista no artigo 312<\/a> do C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>.<\/p>\n Considerando que o periculum in mora<\/em> \u00e9 not\u00f3rio<\/strong> e decorre do fato do Paciente estar preso sem qualquer amparo legal em estabelecimento penal fechado e portanto, evidente o risco de les\u00e3o, consubstanciado na possibilidade do Paciente experimentar preju\u00edzo irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, com o cerceamento de sua liberdade numa situa\u00e7\u00e3o de Pandemia \u2013 Covid-19.<\/strong><\/p>\n Considerando que quest\u00f5es de m\u00e9rito n\u00e3o mais importam e ademais, o m\u00e9rito ser\u00e1 debatido em momento oportuno, n\u00e3o h\u00e1 que se falar na autoria do crime em tela, eis que, n\u00e3o concorreu para os fatos noticiados na den\u00fancia em seu desfavor.<\/p>\n Considerando que nessa ocasi\u00e3o a defesa apresenta comprovante de endere\u00e7o<\/strong> e certid\u00e3o de nascimento de filhos menores<\/strong> que comprovam resid\u00eancia fixa no distrito da culpa e fam\u00edlia constitu\u00edda.<\/p>\n Considerando que o tr\u00e1fico privilegiado \u00e9 definido pelo artigo 33<\/a>, par\u00e1grafo 4\u00ba<\/a>, da lei<\/a>11.343<\/a>\/06, que prev\u00ea que as penas poder\u00e3o ser reduzidas de um sexto a dois ter\u00e7os desde que o agente seja prim\u00e1rio, com bons antecedentes, n\u00e3o se dedique a atividades criminosas nem integre organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n Considerando que, longe de adentrar quest\u00f5es merit\u00f3rias, N\u00c3O \u00c9 CASO DE CUST\u00d3DIA CAUTELAR j\u00e1 que na pior das hip\u00f3teses estamos diante de um tr\u00e1fico privilegiado nos termos do <\/strong>\u00a7 4.\u00ba<\/strong><\/a> do Artigo <\/strong>33<\/strong><\/a> da lei <\/strong>11343<\/strong><\/a>\/06 e<\/strong> neste aspecto, imp\u00f5e-se a Revoga\u00e7\u00e3o da Decreta\u00e7\u00e3o da Pris\u00e3o Preventiva.<\/strong><\/p>\n \u201cEx-Positis\u201d<\/em>,<\/strong> invocando o s\u00e1bio entendimento de Vossas Excel\u00eancias, aguarda o Paciente, com serenidade, seja-lhe concedida a ORDEM DE \u201cHABEAS CORPUS\u201d LIMINARMENTE,<\/em><\/strong> para o fim de cessar o CONSTRANGIMENTO ILEGAL SEM JUSTA CAUSA, PELA PANDEMIA DO COVID-19, O PRINC\u00cdPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, O DIREITO CONSTITUCIONAL \u00c0 VIDA E A SA\u00daDE E TODAS AS RECOMENDA\u00c7\u00d5ES MUNDIAIS, PELA FALTA DE SEGURAN\u00c7A DO SEU DIREITO \u00c0 VIDA NO C\u00c1RCERE, PELA FALTA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O NA MANTEN\u00c7A DA PRIS\u00c3O CAUTELAR,<\/strong> por advento da concess\u00e3o do benef\u00edcio da LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA<\/strong> em favor do Paciente, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE ALVAR\u00c1 DE SOLTURA<\/strong>, para que possa ter restabelecida sua liberdade individual e aguardar o desfecho do processo em liberdade, tudo na forma da mais escorreita, cristalina e l\u00eddima JUSTI\u00c7A<\/strong> !<\/p>\n Subsidiariamente, requer seja aplicada uma ou mais dentre as medidas cautelares previstas no artigo 318<\/a> ou 319<\/a>, do C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>.<\/p>\n Nestes termos,<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 23 de Mar\u00e7o de 2020.<\/p>\n ADVOGADO<\/strong><\/p>\n OAB\/SP n.\u00ba 000000<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[500],"class_list":["post-12688","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-covid-19"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/12688","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12688"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=12688"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}