{"id":12676,"date":"2023-07-14T13:24:33","date_gmt":"2023-07-14T13:24:33","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T13:24:33","modified_gmt":"2023-07-14T13:24:33","slug":"conversao-da-prisao-domiciliar-recomendacao-no-62cnj-e-sumula-56stf","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/conversao-da-prisao-domiciliar-recomendacao-no-62cnj-e-sumula-56stf\/","title":{"rendered":"[MODELO] CONVERS\u00c3O DA PRIS\u00c3O DOMICILIAR – Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 62\/CNJ e s\u00famula 56\/STF"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA de EXECU\u00c7\u00d5ES CRIMINAIS DA COMARCA DE…<\/strong><\/p>\n

Processo principal n\u00ba<\/p>\n

PEC:<\/p>\n

URGENTE<\/strong><\/p>\n

NOME COMPLETO<\/strong>, reeducando, registrado na matricula n\u00ba., por sua advogada que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), j\u00e1 devidamente qualificado nos presentes autos, preso e recolhido nas depend\u00eancias do complexo prisional de Porto Feliz-SP, vem, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, com fundamento na RECOMENDA\u00c7\u00c3O N\u00ba 62, DE 17 DE MAR\u00c7O DE 2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A combinado com a s\u00famula vinculante 26 do STF, requerer<\/p>\n

CONVERS\u00c3O DA PRIS\u00c3O DOMICILIAR<\/strong><\/p>\n

pelos fatos e fundamentos a seguir:<\/p>\n

DOS FATOS E FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n

O reeducando foi preso em 13\/07\/2017, em flagrante delito por infra\u00e7\u00e3o ao art. 33<\/a>, da Lei 11.343<\/a>\/06.<\/p>\n

Oferecida a denuncia pelo representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico e julgada procedente, ao reeducando restou o cumprimento da pena privativa de liberdade de …anos, …. meses e …. dias, no regime inicial fechado, por infra\u00e7\u00e3o ao art. 33<\/a>, da Lei 11.343<\/a>\/06, conforme consta nos autos da A\u00e7\u00e3o Penal n\u00ba …, da __ \u00aa Vara Criminal da Comarca de …<\/p>\n

A data da pris\u00e3o do recluso ocorreu em…, permanecendo no complexo prisional de …, at\u00e9 a sua progress\u00e3o para o regime semiaberto em …, o qual fora transferido a …-SP em …, com a sua manuten\u00e7\u00e3o at\u00e9 a presente data.<\/p>\n

Contudo, cumpre observar que o reeducando, de acordo com a lista estampada nos port\u00f5es do pres\u00eddio em quest\u00e3o, encontra-se em suas depend\u00eancias, sem, contudo correr risco de ser transferido para outra unidade com pena mais gravosa.<\/p>\n

Ocorre que, os presos est\u00e3o incomunic\u00e1veis, diante da pandemia que comina o pa\u00eds, e o pres\u00eddio, n\u00e3o passou uma nota oficial para informar a condi\u00e7\u00e3o dos detentos e do pres\u00eddio, ferindo, contudo o direito individual do preso, n\u00e3o obstante a situa\u00e7\u00e3o que encontra os familiares sem qualquer not\u00edcia clara no tocante a sa\u00fade de seu ente que se encontra neste estabelecimento.<\/p>\n

Assim, considerando a declara\u00e7\u00e3o das autoridades de sa\u00fade acerca da situa\u00e7\u00e3o de pandemia em rela\u00e7\u00e3o ao novo coronav\u00edrus, h\u00e1 Recomenda\u00e7\u00e3o de n\u00ba 62 de 17 de mar\u00e7o de 2020 do Conselho Nacional de justi\u00e7a no que tange a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria, haja vista que a medida \u00e9 para evitar a prolifera\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a nas depend\u00eancias prisionais e assim garantir a sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n

Com o intuito ainda de garantir a ordem interna do estabelecimento prisional, seus agentes, funcion\u00e1rios, e reeducandos, evitando futuras rebeli\u00f5es, preservando a sa\u00fade e integridade f\u00edsica de todos a estrutura do pr\u00e9dio, \u00e9 a presente para a concess\u00e3o desta benesse.<\/p>\n

N\u00e3o obstante, o Estado n\u00e3o possui estrutura para comportar os detentos diante da situa\u00e7\u00e3o ofertada pelo Brasil, uma vez que estes correm s\u00e9rios riscos de manifestar entre eles o v\u00edrus.<\/p>\n

Ainda que, diante da rebeli\u00e3o ocorrida em 16\/03\/2020, os familiares n\u00e3o possuem informa\u00e7\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio, da sa\u00fade do preso e das condi\u00e7\u00f5es individuais de cada um, uma vez que o telefone do pres\u00eddio 15 3262 6900 est\u00e1 inativo. Portanto, os familiares est\u00e3o apreensivos e desesperados devido \u00e0 ocorr\u00eancia do \u00faltimo fato ocorrido no pres\u00eddio. Conforme fotos do local anexos.<\/p>\n

Caso haja a prolifera\u00e7\u00e3o nas entidades prisionais, do coronav\u00edrus, o Estado n\u00e3o dispor\u00e1 de condi\u00e7\u00f5es para suportar tamanho caos e, portanto, sofrer\u00e1 preju\u00edzos inestim\u00e1veis, por ferir indubitavelmente direitos assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> e Art. 14<\/a> da lei 7.210<\/a>\/84.<\/p>\n

DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

Diante do epis\u00f3dio de p\u00e2nico suportado pelo reeducando entre os dias retro, bem como ausente qualquer informa\u00e7\u00e3o oficial sobre a condi\u00e7\u00e3o do pres\u00eddio de Porto Feliz ap\u00f3s a rebeli\u00e3o midi\u00e1tica noticiada e o mais importante a n\u00e3o prolifera\u00e7\u00e3o do coranav\u00edrus para a popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria, requer, digne-se Vossa Excel\u00eancia a determinar o cumprimento da PRIS\u00c3O DOMICILIAR<\/strong>, conforme RECOMENDA\u00c7\u00c3O N\u00ba 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A em seu Art. 5\u00ba inciso III, bem como o enunciado da s\u00famula 56 do STF.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

Cidade, dia, m\u00eas de 2020.<\/p>\n

Carla Graciele Baroni<\/em><\/p>\n

OAB-SP 388.065<\/em><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[500],"class_list":["post-12676","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-covid-19"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/12676","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12676"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=12676"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}