{"id":12675,"date":"2023-07-14T13:24:32","date_gmt":"2023-07-14T13:24:32","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T13:24:32","modified_gmt":"2023-07-14T13:24:32","slug":"acao-declaratoria-de-indebito-com-pedido-de-indenizacao-cobranca-abusiva-de-taxa-de-cancelamento-de-passagem-aerea-e-danos-morais","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-declaratoria-de-indebito-com-pedido-de-indenizacao-cobranca-abusiva-de-taxa-de-cancelamento-de-passagem-aerea-e-danos-morais\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de ind\u00e9bito com pedido de indeniza\u00e7\u00e3o – cobran\u00e7a abusiva de taxa de cancelamento de passagem a\u00e9rea e danos morais"},"content":{"rendered":"

AO MERIT\u00cdSSIMO JU\u00cdZO DO JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE XXXXX TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO XXXX.<\/strong><\/p>\n

FULANO DE TAL, brasileiro, estado civil, profiss\u00e3o, inscrito junto ao Minist\u00e9rio da Fazenda sob o CPF n\u00ba xxx.xxx.xxx-xx, portador do RG n\u00ba xxx.xxx\/SSP-PR, domiciliado \u00e0 Rua xxxx, n\u00ba xxx, Bairro xxx, Curitiba, PR, CEP xx.xxx-xxx, mediante procurador infra-assinado (mandato incluso), com endere\u00e7os profissionais indicados abaixo, v\u00eam, perante Vossa Excel\u00eancia, propor:<\/strong><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE IND\u00c9BITO, CUMULADA COM OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER E PEDIDOS INDENIZAT\u00d3RIOS<\/strong><\/p>\n

Em face de COMPANHIA A\u00c9REA, inscrita no CNPJ\/MF sob o n.\u00ba XX.XXX.XXX\/XXXX-XX, podendo a pessoa jur\u00eddica mencionada supra ser citada e\/ou intimada por meio de seu Representante Legal, pelos fatos e fundamentos legais a seguir expostos:<\/strong><\/p>\n

I- DOS FATOS.<\/strong><\/p>\n

1- O Requerente, tendo adquirido passagens a\u00e9reas perante a companhia a\u00e9rea requerida, para os seguintes trechos:<\/strong><\/p>\n

[descrever voos]<\/strong><\/p>\n

2- Ocorre que, por motivo de doen\u00e7a, tentaram efetuar cancelamento e\/ou reembolso de passagem a\u00e9rea para os mesmos voos, com a devida anteced\u00eancia, pelo n\u00famero de atendimento SAC da companhia a\u00e9rea, vide registro telef\u00f4nico anexo.<\/strong><\/p>\n

3- Foram informadas, por\u00e9m, que seriam cobradas da taxa abusiva de R$ xxxx (xxxx) para realizar a remarca\u00e7\u00e3o, estando a Requerida ciente da situa\u00e7\u00e3o de sa\u00fade em que se encontravam o Requerente, em que foi diagnosticada com xxx, docs. m\u00e9dicos em anexo.<\/strong><\/p>\n

4- O passageiro ficou fortemente abalado, pois estranhou a atitude da companhia a\u00e9rea, sendo que conseguiram cancelar hospedagem marcada para aquele per\u00edodo, com a mesma documenta\u00e7\u00e3o apresentada \u00e0 companhia a\u00e9rea, vide anexos.<\/strong><\/p>\n

5- Assim, a companhia se aproveitou dessa situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade das consumidoras para cobran\u00e7a de taxas abusivas.<\/strong><\/p>\n

6- Note-se que n\u00e3o h\u00e1 no contrato de transporte a\u00e9reo cl\u00e1usula espec\u00edfica que verse sobre reembolso aos passageiros que justifique tal cobran\u00e7a, ainda mais em caso de for\u00e7a maior.<\/strong><\/p>\n

7- Ainda, tiveram despesas com liga\u00e7\u00f5es da ordem de R$ xx,xx (xxx reais) de liga\u00e7\u00f5es para o teleatendimento do SAC da companhia a\u00e9rea.<\/strong><\/p>\n

8- Em anexo, podem ser verificados os aludidos comprovantes de despesas m\u00e9dicas, gastos com transporte de deslocamento para unidade de sa\u00fade\/hospital. Caracterizada a m\u00e1-f\u00e9, portanto, da Requerida, que, mesmo ciente do pedido antecipado de remarca\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, sobre o qual honraram as Requerentes o seu pagamento, realizou cobran\u00e7as indevidas, sem fundamento, turbando a paz de esp\u00edrito do Requerente, bem como de sua fam\u00edlia, ciente da situa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

9- Ineg\u00e1vel que o Requerente foi tratado de modo indigno pela Requerida, diante a cobran\u00e7a abusiva, perturbando-lhe o sossego em momento de mol\u00e9stia f\u00edsica, prejudicando sua pronta recupera\u00e7\u00e3o, restando configurado o dano moral em quest\u00e3o, mesmo pelos transtornos ocasionados, como a aus\u00eancia do reembolso do valor da passagem, o que autoriza a busca da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional para satisfazer seu direito indenizat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n

10- Os documentos comprobat\u00f3rios podem ser conferidos pelo que acompanha a exordial, n\u00e3o se desprezando, no momento oportuno, a oitiva do Requerente e, eventualmente, de testemunhas.<\/strong><\/p>\n

11- Confira-se, ainda, o pedido administrativo de resolu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia, pelo SAC da companhia, mas sem \u00eaxito.<\/strong><\/p>\n

12- Prosseguindo a Requerida em sua atitude, mais do que abusiva, efetivamente lesiva, deixando de responder \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o, mesmo depois de xx (xx) dias do ocorrido, demonstrando total des\u00eddia perante a situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade do consumidor.<\/strong><\/p>\n

13- Assim sendo, vem ajuizar esta demanda c\u00edvel, em que se pretende a declara\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito de quaisquer taxas referentes a cancelamento, reembolso e\/ou altera\u00e7\u00f5es de passagem, sem preju\u00edzo da devida responsabiliza\u00e7\u00e3o civil pela Requerida, por danos materiais e morais, em raz\u00e3o dos fatos ora elencados, sobretudo, pela cobran\u00e7a indevida, realizada de m\u00e1-f\u00e9, que merece repara\u00e7\u00e3o em dobro, al\u00e9m da respectiva indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/strong><\/p>\n

II-DO DIREITO.<\/strong><\/p>\n

II.I- DA RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO.<\/strong><\/p>\n

14- Em d\u00e9bitos contestados pelo consumidor, compete \u00e0 R\u00e9 o \u00f4nus de provar a exist\u00eancia de suposta d\u00edvida, nos termos do art. 373, II, do C\u00f3digo de Processo Civil – <\/strong>CPC<\/strong><\/a> c\/c art. <\/strong>6\u00ba<\/strong><\/a>, <\/strong>VIII<\/strong><\/a>, do <\/strong>C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong><\/a> – <\/strong>CDC<\/strong><\/a>.<\/strong><\/p>\n

15- Conv\u00e9m aludir a veda\u00e7\u00e3o ao fornecedor de se aproveitar da situa\u00e7\u00e3o de fraqueza do consumidor, tendo em vista suas condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade:<\/strong><\/p>\n

\u201cArt. 39. \u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre outras pr\u00e1ticas abusivas: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 8.884, de 11.6.1994)<\/strong><\/p>\n

(…) IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignor\u00e2ncia do consumidor, tendo em vista sua idade, sa\u00fade, conhecimento ou condi\u00e7\u00e3o social, para impingir-lhe seus produtos ou servi\u00e7os;\u201d<\/strong><\/p>\n

16- Ainda, a disposi\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o consumerista no que tange \u00e0 nulidade de cl\u00e1usulas abusivas:<\/strong><\/p>\n

\u201cART. 51. S\u00c3O NULAS DE PLENO DIREITO, ENTRE OUTRAS, AS CL\u00c1USULAS CONTRATUAIS RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVI\u00c7OS QUE: (…) II – SUBTRAIAM AO CONSUMIDOR A OP\u00c7\u00c3O DE REEMBOLSO DA QUANTIA J\u00c1 PAGA, NOS CASOS PREVISTOS NESTE C\u00d3DIGO;\u201d<\/strong><\/p>\n

17- Sem falar em portaria expedida pela ag\u00eancia reguladora, cujo procedimento espec\u00edfico n\u00e3o foi cumprido pela Requerida na situa\u00e7\u00e3o em tela:<\/strong><\/p>\n

PORTARIA N 676\/GC-5, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2000 da <\/strong>ANAC<\/strong><\/a>:<\/strong><\/p>\n

(…) Art. 7\u00ba O passageiro que n\u00e3o utilizar o bilhete de passagem ter\u00e1 direito, dentro do respectivo prazo de validade, \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir:<\/strong><\/p>\n

I – bilhete dom\u00e9stico – o saldo a ser reembolsado dever\u00e1 ser o equivalente ao valor residual do percurso n\u00e3o utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e (…)<\/strong><\/p>\n

\u00a7 1o Se o reembolso for decorrente de uma conveni\u00eancia do passageiro, sem que tenha havido qualquer modifica\u00e7\u00e3o nas condi\u00e7\u00f5es contratadas por parte do transportador, poder\u00e1 ser descontada uma taxa de servi\u00e7o correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembols\u00e1vel ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco d\u00f3lares americanos), convertidos \u00e0 taxa de c\u00e2mbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.<\/strong><\/p>\n

18- Dito isto, a Requerida n\u00e3o cumpriu com o \u00f4nus de provar a exist\u00eancia de seu cr\u00e9dito, contestado pela parte autora, configurando a des\u00eddia da fornecedora de servi\u00e7os em resolver a situa\u00e7\u00e3o. Trata-se, pois, de verdadeira falha no servi\u00e7o prestado, devendo restar caracterizada a responsabilidade civil da R\u00e9, que n\u00e3o conseguiu demonstrar a exist\u00eancia do pretenso cr\u00e9dito.<\/strong><\/p>\n

19- Acerca do tema, destacam-se as seguintes normas legais aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie:<\/strong><\/p>\n

\u201cArt. <\/strong>14<\/strong><\/a> do <\/strong>CDC<\/strong><\/a> – O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos";<\/strong><\/p>\n

\u201cArt. <\/strong>927<\/strong><\/a> do <\/strong>CC<\/strong><\/a> – Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo\u201d.<\/strong><\/p>\n

20- Sendo assim, imp\u00f5e-se a declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de qualquer d\u00edvida da Parte Autora em rela\u00e7\u00e3o a R\u00e9, at\u00e9 a data da presente senten\u00e7a, e, em raz\u00e3o da constatada cobran\u00e7a indevida promovida pela R\u00e9.<\/strong><\/p>\n

21- Como j\u00e1 visto, disp\u00f5e o artigo <\/strong>14<\/strong><\/a> do <\/strong>CDC<\/strong><\/a> que o fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, sendo que tal responsabilidade somente poder\u00e1 ser elidida pela demonstra\u00e7\u00e3o das excludentes constantes do \u00a7 3\u00ba do artigo mencionado, o que n\u00e3o est\u00e1 demonstrado no caso concreto.<\/strong><\/p>\n

22- Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva, presumindo-se a culpa do fornecedor, visto que h\u00e1 disposi\u00e7\u00e3o taxativa na legisla\u00e7\u00e3o consumerista sobre a veda\u00e7\u00e3o ao constrangimento de cobran\u00e7as impostas ao consumidor, que coaduna com o caso em tela, conforme se depreende da leitura do art. <\/strong>42<\/strong><\/a> do <\/strong>CDC<\/strong><\/a>, em que \u201cveda a cobran\u00e7a de d\u00e9bito que exponha o consumidor ao rid\u00edculo ou a qualquer constrangimento ou amea\u00e7a, sob pena de caracterizar-se dano moral\u201d.<\/strong><\/p>\n

II.II- Do caso sub judice.<\/strong><\/p>\n

23- Verificada a cobran\u00e7a de d\u00e9bito (R$ xxx,xx), no caso em tela, realizada de modo vexat\u00f3rio, expondo o consumidor a constrangimento, em raz\u00e3o de sua vulnerabilidade, ocasionada pela doen\u00e7a \u00e0 \u00e9poca da viagem. Mesmo porque solicitou a remarca\u00e7\u00e3o ou reembolso com a devida antecipa\u00e7\u00e3o, sem justificativa em contrato da cobran\u00e7a realizada pela Requerida, que causou a perda, tanto das viagens de ida, quanto as de volta.<\/strong><\/p>\n

24- Como se n\u00e3o bastasse, o cancelamento unilateral da passagem de volta pela companhia a\u00e9rea, quando do n\u00e3o comparecimento na passagem de ida, em raz\u00e3o da perda do voo, \u00e9 recha\u00e7ado pelo <\/strong>CDC<\/strong><\/a>:<\/strong><\/p>\n

\u201cObrigar o consumidor a adquirir nova passagem a\u00e9rea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de j\u00e1 ter efetuado o pagamento, configura obriga\u00e7\u00e3o abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompat\u00edvel com a boa-f\u00e9 objetiva, que deve reger as rela\u00e7\u00f5es contratuais (<\/strong>CDC<\/strong><\/a>, art. <\/strong>51<\/strong><\/a>, <\/strong>IV<\/strong><\/a>)\u201d.<\/strong><\/p>\n

25- Assim, a pr\u00e1tica no"no show"\u00e9 ilegal e pass\u00edvel de indeniza\u00e7\u00e3o, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida que a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica travada entre as partes \u00e9 nitidamente de consumo e estando as adquirentes da passagem em perfeita conson\u00e2ncia com o conceito de consumidor, como destinat\u00e1rio final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do servi\u00e7o de transporte a\u00e9reo de passageiros, nos termos dos arts. <\/strong>2\u00ba<\/strong><\/a> e <\/strong>3\u00ba<\/strong><\/a> do <\/strong>C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong><\/a> – <\/strong>CDC<\/strong><\/a>.<\/strong><\/p>\n

26-" Ressalta-se, ainda, que a referida pr\u00e1tica comercial abusiva ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, violando direitos ligados \u00e0 tutela da dignidade humana, porquanto acarreta severas frustra\u00e7\u00f5es e ang\u00fastias aos consumidores (…), caracterizando-se, assim, a ocorr\u00eancia de danos morais ".<\/strong><\/p>\n

27- Note-se, Excel\u00eancia, que ainda que o Requerente n\u00e3o tenha sido incluso nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, o dano moral no presente caso ainda restaria configurado, dada a situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria a que foram expostas, por atitude lesiva da R\u00e9.<\/strong><\/p>\n

28- Ademais, o <\/strong>C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong><\/a> determina de forma clara e objetiva as regras a serem seguidas nas rela\u00e7\u00f5es de consumo:<\/strong><\/p>\n

\u201cArt. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/strong><\/p>\n

…<\/strong><\/p>\n

IV – a prote\u00e7\u00e3o contra a publicidade enganosa e abusiva, m\u00e9todos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra pr\u00e1ticas e cl\u00e1usulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servi\u00e7o; (…)\u201d. [Grifos pr\u00f3prios].<\/strong><\/p>\n

II.III- Da devida responsabiliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 luz do <\/strong>CDC<\/strong><\/a>.<\/strong><\/p>\n

29- Assim, diante as cobran\u00e7as indevidas, dever\u00e1 a Requerida arcar com os danos de ordem material a quem prejudicou, portanto, com a repara\u00e7\u00e3o em dobro, visto que efetuadas cobran\u00e7as com clara m\u00e1-f\u00e9, no intuito de enriquecimento il\u00edcito, al\u00e9m da repara\u00e7\u00e3o por danos morais, porquanto a Requerida, mesmo instada a resolver o problema, recusou-se a cumprir com o solicitado, ainda realizou cobran\u00e7as ostensivas e constrangedoras, modificando o contrato de forma unilateral, causando assim preju\u00edzos de ordem material e emocional \u00e0 Requerente.<\/strong><\/p>\n

30- Quanto ao dano moral, no presente caso, a falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o verificada acarretou transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos ou dissabores, pois gerou gastos imprevistos ao Requerente, inclusive, tendo necessidade de ser auxiliada por sua fam\u00edlia.<\/strong><\/p>\n

31- Ap\u00f3s, o pr\u00f3prio abalo por ter sido o Requerente for\u00e7ado a ingressar com a presente demanda para ver ressarcidos os preju\u00edzos ora aludidos, que t\u00eam lhe gerado dificuldades para honrar demais compromissos financeiros.<\/strong><\/p>\n

32- Destarte, nessas hip\u00f3teses, \u00e9 de se admitir o dano in re ipsa, sendo dispensada a prova concreta para sua caracteriza\u00e7\u00e3o, mesmo por constata\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a indevida, realizada de forma constrangedora em rela\u00e7\u00e3o ao Requerente.<\/strong><\/p>\n

33- Por essas raz\u00f5es, sem mais alternativas o Requerente busca a tutela do Estado para dirimir as controv\u00e9rsias com base no <\/strong>C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong><\/a>, requerendo, desde j\u00e1, a invers\u00e3o do \u00f4nus probat\u00f3rio, por mais que os documentos ora juntados j\u00e1 sejam fortes evid\u00eancias para a ocorr\u00eancia dos danos ocasionados. Pugna, desde j\u00e1, pela juntada da grava\u00e7\u00e3o de chamada efetuada para o SAC da companhia.<\/strong><\/p>\n

34- Quanto ao valor a ser fixado pela repara\u00e7\u00e3o dos danos morais, a indeniza\u00e7\u00e3o deve ter car\u00e1ter dissuas\u00f3rio para que n\u00e3o volte a praticar aquele ato lesivo \u00e0 personalidade do ser humano. A fixa\u00e7\u00e3o do valor indenizat\u00f3rio deve atender aos fins a que se presta a indeniza\u00e7\u00e3o, considerando a condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da v\u00edtima e do ofensor, o grau de culpa, a extens\u00e3o do dano e a finalidade da san\u00e7\u00e3o reparat\u00f3ria. Deve ser fixada como forma de reparar a v\u00edtima, pela les\u00e3o sofrida, causando, desta maneira, impacto sobre o patrim\u00f4nio do agente causador do dano, a fim de que o il\u00edcito praticado n\u00e3o volte a se repetir.<\/strong><\/p>\n

35- Nesta linha, a condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica das partes, a repercuss\u00e3o do fato, assim como a conduta do agente devem ser perquiridos para a justa dosimetria do valor indenizat\u00f3rio, no intuito de evitar o enriquecimento injustificado do Autor e aplica\u00e7\u00e3o de pena exacerbada \u00e0s demandadas.<\/strong><\/p>\n

36- A este respeito, seguintes s\u00e3o as pondera\u00e7\u00f5es exaradas por Sergio Cavalieri Filho, ao tratar do arbitramento do dano moral:<\/strong><\/p>\n

\u201cCreio que na fixa\u00e7\u00e3o do quantum debeatur da indeniza\u00e7\u00e3o, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princ\u00edpio de que o dano n\u00e3o pode ser fonte de lucro. A indeniza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente poss\u00edvel, e nada mais. Qualquer quantia a maior importar\u00e1 enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, tamb\u00e9m, que este \u00e9 outro ponto onde o princ\u00edpio da l\u00f3gica do razo\u00e1vel deve ser a b\u00fassola norteadora do julgador. Razo\u00e1vel \u00e9 aquilo que \u00e9 sensato, comedido, moderado; que guarda certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arb\u00edtrio, seja compat\u00edvel com a reprovabilidade da conduta il\u00edcita, a intensidade e dura\u00e7\u00e3o do sofrimento experimentado pela v\u00edtima, a capacidade econ\u00f4mica do causador do dano, as condi\u00e7\u00f5es sociais do ofendido, e outras circunst\u00e2ncias mais que se fizerem presentes.\u201d<\/strong><\/p>\n

37- Assim, em atendimento ao disposto no artigo 944<\/a> do C\u00f3digo Civil<\/a> e de acordo com a jurisprud\u00eancia dominante em casos an\u00e1logos, o quantum indenizat\u00f3rio por danos morais deve ser fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao Requerente, quantia esta que atende \u00e0 dupla finalidade que a indeniza\u00e7\u00e3o deve ter, qual seja garantir o car\u00e1ter punitivo-pedag\u00f3gico e impedir o enriquecimento il\u00edcito da parte promovente.<\/strong><\/p>\n

38- Para tanto, colaciona-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que a cobran\u00e7a realizada, mais do que de modo indevido, tamb\u00e9m com o fito de constranger o consumidor, enseja o ressarcimento por danos, tamb\u00e9m morais, ainda que ausente inscri\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, sobretudo, quando compeliu o consumidor a realizar efetivo pagamento, servindo como caso an\u00e1logo ao da presente, in verbis:<\/strong><\/p>\n

\u201c(…) Com efeito, a jurisprud\u00eancia tem entendido caracterizado dano moral quando evidenciado abuso na forma de cobran\u00e7a, com publicidade negativa de dados do consumidor, reitera\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a indevida, inscri\u00e7\u00e3o em cadastros de inadimplentes, protesto, amea\u00e7as descabidas, descr\u00e9dito, coa\u00e7\u00e3o, constrangimento, ou interfer\u00eancia mals\u00e3 na sua vida social, por exemplo (REsp 326.163-RJ, Quarta Turma, DJ 13\/11\/2006; e REsp 1.102.787-PR, Terceira Turma, DJe 29\/3\/2010). Esse entendimento \u00e9 mais compat\u00edvel com a din\u00e2mica atual dos meios de pagamento, por meio de cart\u00f5es e internet, os quais facilitam a circula\u00e7\u00e3o de bens, mas, por outro lado, ensejam fraudes, as quais, quando ocorrem, devem ser coibidas, propiciando-se o ressarcimento do lesado na exata medida do preju\u00edzo. A banaliza\u00e7\u00e3o do dano moral, em caso de mera cobran\u00e7a indevida, sem repercuss\u00e3o em direito da personalidade, aumentaria o custo da atividade econ\u00f4mica, o qual oneraria, em \u00faltima an\u00e1lise, o pr\u00f3prio consumidor. Por outro lado, a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, se comprovadas consequ\u00eancias lesivas \u00e0 personalidade decorrentes da cobran\u00e7a indevida, como, por exemplo, inscri\u00e7\u00e3o em cadastro de inadimplentes, des\u00eddia do fornecedor na solu\u00e7\u00e3o do problema ou insist\u00eancia em cobran\u00e7a de d\u00edvida inexistente, tem a ben\u00e9fica consequ\u00eancia de estimular boas pr\u00e1ticas do empres\u00e1rio. (REsp 1.550.509-RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 3\/3\/2016, DJe 14\/3\/2016.)<\/strong><\/p>\n

39- Ademais, \u00e9 farta a jurisprud\u00eancia relativa \u00e0 condena\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de companhias a\u00e9reas, ante a aplica\u00e7\u00e3o do no show e de cobran\u00e7as abusivas j\u00e1 relatadas na presente, e que justificam o quantum indenizat\u00f3rio:<\/strong><\/p>\n

"Tenho por abusiva a pr\u00e1tica comercial consistente no cancelamento unilateral e autom\u00e1tico de um dos trechos da passagem a\u00e9rea, sob a justificativa de n\u00e3o ter o passageiro se apresentado para embarque em voo antecedente, por afrontar direitos b\u00e1sicos do consumidor, tais como a veda\u00e7\u00e3o ao enriquecimento il\u00edcito, a falta de razoabilidade nas san\u00e7\u00f5es impostas e, ainda, a defici\u00eancia na informa\u00e7\u00e3o sobre os produtos e servi\u00e7os prestados. (…) Anoto o fato de n\u00e3o ter sido apresentado pela recorrente, nas oportunidades em que se manifestou nos autos, qualquer argumento razo\u00e1vel, de ordem t\u00e9cnica, que justificasse a ado\u00e7\u00e3o do cancelamento unilateral de um dos trechos da passagem adquirida pela recorrida."(STJ- 4\u00aa TURMA – RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.595.731 – RO – Relator Min. Luis Felipe Salom\u00e3o).<\/strong><\/p>\n

…<\/strong><\/p>\n

\u201cA\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – N\u00c3O COMPARECIMENTO A VOO DE IDA \u2013 CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA – IMPROCED\u00caNCIA DO PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU \u2013 IRRESIGNA\u00c7\u00c3O \u2013 COMUNICA\u00c7\u00c3O PR\u00c9VIA DA N\u00c3O UTILIZA\u00c7\u00c3O DO VOO DE VOLTA \u2013 DIREITO A RESTITUI\u00c7\u00c3O DO VALOR PAGO E N\u00c3O UTILIZADO \u2013 APLICA\u00c7\u00c3O DO PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO DO ARTIGO 19 DA RESOLU\u00c7\u00c3O 400<\/a> DA ANAC<\/a> \u2013 CONDUTAABUSIVA E VIOLADORA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA \u2013 DANO MORAL IN RE IPSA – PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL E INDEPENDENTE DE CULPA \u00c1 LUZ DOS ARTIGOS 14<\/a> DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/a> E ARTIGOS 186<\/a> E 927<\/a> AMBOS DO C\u00d3DIGO CIVIL<\/a> BRASILEIRO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR A RESTITUI\u00c7\u00c3O DO VALOR PAGO PELO BILHETE N\u00c3O UTILIZADO BEM AINDA INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. Conhe\u00e7o do recurso inominado por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. E no m\u00e9rito, DOU PROVIMENTO AO RECURSO , para reformar a senten\u00e7a e condenar a recorrida a devolver o valor corresponde ao bilhete a\u00e9reo n\u00e3o utilizado, acrescidos de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo INPC a partir do efetivo desembolso, acrescido, ainda, de juros de mora de 1% ao m\u00eas a contar da cita\u00e7\u00e3o. Vislumbro, ainda, presentes os pressupostos autorizadores da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais in re ipsa, conforme dic\u00e7\u00e3o do artigo 14<\/a> do CDC<\/a> e artigos 186 e 927 do CCB, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo INPC e juros de mora de 1% ao m\u00eas ambos a contar da presente decis\u00e3o. Ressaltando, que, no caso em apre\u00e7o, o recorrente comunicou, previamente, por meio de e-mail de que utilizaria o trecho do voo de volta, e, mesmo assim, foi obrigado a adquirir outro bilhete a\u00e9reo em raz\u00e3o da conduta da empresa de transporte a\u00e9reo, motivo pelo qual, deve responder de forma objetiva e independente de culpa pela grave falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7os de transporte a\u00e9reo, \u00e0 luz das normas protetivas e previstas nos c\u00f3digos de defesa do consumidor e civil e jurisprud\u00eancia do STJ. Conduta que al\u00e9m de gerar constrangimento moral, violou, expressamente, o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 19 da Resolu\u00e7\u00e3o 400<\/a> da ANAC<\/a>, no qual assegura ao consumidor o n\u00e3o cancelamento do voo de volta quando o usu\u00e1rio do servi\u00e7o comunicar que deseja utilizar o trajeto de volta desde que previamente comunicada a empresa a\u00e9rea. Situa\u00e7\u00e3o esta posta ao ju\u00edzo. Por oportuno, colaciono recente julgado do STJ, acerca do assunto: RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE A\u00c9REO DE PASSAGEIROS. AQUISI\u00c7\u00c3O DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOM\u00c1TICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A N\u00c3O UTILIZA\u00c7\u00c3O DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLA\u00c7\u00c3O DOS ARTS. 51<\/a>, IV<\/a>, XI<\/a>, XV<\/a>, E \u00a7 1\u00ba<\/a>, I<\/a>, II<\/a> E III<\/a>, E 39<\/a>, I<\/a>, DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/a>. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISI\u00c7\u00c3O DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL. PROVIDO. – (REsp 1699780\/SP, publicado no DJe 17\/09\/2018). Acrescento, ainda, que, o CDC<\/a> estabelece diversos mecanismos de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor, a fim de equalizar a rela\u00e7\u00e3o faticamente desigual em compara\u00e7\u00e3o ao fornecedor, conforme preconiza os artigos 39<\/a> e 51<\/a> do CDC<\/a>, os quais estabelecem as hip\u00f3teses, das chamadas pr\u00e1ticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jur\u00eddico, e das cl\u00e1usulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando n\u00edtida mitiga\u00e7\u00e3o da for\u00e7a obrigat\u00f3ria dos contratos (pacta sunt servanda). Dessa maneira, a previs\u00e3o de cancelamento unilateral da passagem de volta, em raz\u00e3o do n\u00e3o comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura pr\u00e1tica recha\u00e7ada pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judici\u00e1rio o restabelecimento do necess\u00e1rio equil\u00edbrio contratual, pois, n\u00e3o \u00e9 cr\u00edvel, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem a\u00e9rea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de j\u00e1 ter efetuado o pagamento, configurando assim, um obriga\u00e7\u00e3o abusiva e prejudicial ao consumidor, colocando o recorrente em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompat\u00edvel com a boa-f\u00e9 objetiva, que deve reger as rela\u00e7\u00f5es contratuais (CDC<\/a>, art. 51<\/a> , IV<\/a>). Ademais, a referida pr\u00e1tica tamb\u00e9m configura a chamada \u201cvenda casada\u201d, pois condiciona o fornecimento do servi\u00e7o de transporte a\u00e9reo do \u201ctrecho de volta\u201d \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do \u201ctrecho de ida\u201d (CDC<\/a>, art. 39<\/a>, I<\/a>), al\u00e9m do que em se tratando de rela\u00e7\u00e3o consumerista, a for\u00e7a obrigat\u00f3ria do contrato \u00e9 mitigada, n\u00e3o podendo o fornecedor de produtos e servi\u00e7os, a pretexto de maximiza\u00e7\u00e3o do lucro, adotar pr\u00e1tica abusiva ou excessivamente onerosa \u00e0 parte mais vulner\u00e1vel na rela\u00e7\u00e3o, o consumidor, raz\u00e3o pela qual, tal o quadro acima delineado, \u00e9 de rigor a proced\u00eancia, em parte, dos pedidos formulados na a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos e n\u00e3o utilizados no trecho de volta a t\u00edtulo de danos materiais, bem como ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. Sem custas e nem honor\u00e1rios, nos moldes do artigo 55 da Lei. n\u00ba 9.099\\95.\u201d (TJPB – SEGUNDA TURMA RECURSAL – RECURSO INOMINADO: 0806112-41.2015.8.15.2003 – Rel. Juiz In\u00e1cio J\u00e1rio Queiroz de Albuquerque).<\/strong><\/p>\n

40- Reitera-se, mesmo quando devidamente provocada, a Requerida n\u00e3o cumpriu com o \u00f4nus de provar a exist\u00eancia de seu cr\u00e9dito, contestado pela parte autora, configurando a des\u00eddia da fornecedora de servi\u00e7os em resolver a situa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

41- Dito isto, o valor da indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano moral dever\u00e1 ser corrigido monetariamente pelo IGP-M, desde a data do julgamento (arbitramento), conforme S\u00famula n\u00ba 362 do STJ, e acrescido de juros de mora de 1% ao m\u00eas, desde a cita\u00e7\u00e3o, momento em que configurada a mora do devedor (arts. 405<\/a> do CCB de 1916 e 219<\/a> do CPC<\/a>), pois de responsabilidade contratual se trata com incid\u00eancia juros morat\u00f3rios de 1% ao m\u00eas, sobre a parcela indenizat\u00f3ria, a contar da cita\u00e7\u00e3o e incid\u00eancia de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desde a data do arbitramento da indeniza\u00e7\u00e3o extrapatrimonial.<\/strong><\/p>\n

III-DOS PEDIDOS.<\/strong><\/p>\n

42- Ante o exposto, requer-se, respeitosamente, \u00e0 Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

a) Requer, desde j\u00e1, seja designada audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e\/ou media\u00e7\u00e3o, manifestando ter interesse na autocomposi\u00e7\u00e3o, em cumprimento ao Art. 319<\/a>, inciso VII<\/a>, do CPC<\/a>;<\/p>\n

b) Que seja citada a Requerida, no endere\u00e7o indicado supra, para comparecer \u00e0 audi\u00eancia preliminar, querendo e podendo, conteste a presente pe\u00e7a exordial, sob pena de revelia e de confiss\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria de fato, de acordo com o art. 344<\/a> do CPC<\/a>;<\/p>\n

c) Que seja deferida a concess\u00e3o da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em favor do Requerente, conforme elencado supra;<\/p>\n

d) No m\u00e9rito, a proced\u00eancia do pedido em sua totalidade para:<\/p>\n

d.1) declarar a inexist\u00eancia de ind\u00e9bito em nome das Requerentes, bem como em seu CPF, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Requerida;<\/p>\n

d.2) condenar a Requerida a indenizar a Parte Requerente por danos materiais, determinando \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de fazer, qual seja restituir, em dobro: o valor da multa (R$ xx,xx) para remarca\u00e7\u00e3o de passagem; os valores (ou as milhas) gastos para compra das passagens a\u00e9reas (xx reais ou milhas) no cadastro fidelidade (CPF) do Requerente; e os valores pagos fora da cobertura contratual (R$ xx,xx), em raz\u00e3o da constatada m\u00e1-f\u00e9; ou, alternativamente, caso assim n\u00e3o entenda Vossa Excel\u00eancia, todas as restitui\u00e7\u00f5es mencionadas neste mesmo item, em sua modalidade simples;<\/p>\n

d.3) indenizar o Autor, por danos morais, no quantum de R$ 8.000,00 (oito mil reais);<\/p>\n

d.4) condenar ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, conforme disp\u00f5e o art. 85<\/a>, do CPC<\/a>, caso haja fase recursal.<\/p>\n

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, depoimento pessoal da Representante Legal da Requerida, oitiva de testemunhas, bem como outras provas que eventualmente venham a surgir.<\/p>\n

Atribui-se \u00e0 causa o valor de R$ xx.xxx,xx (xx), somente para efeitos de Al\u00e7ada.<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

Cidade, data do protocolo.<\/p>\n

ADVOGADO<\/p>\n

OAB<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[500],"class_list":["post-12675","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-covid-19"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/12675","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12675"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=12675"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}