{"id":12650,"date":"2023-07-14T13:23:46","date_gmt":"2023-07-14T13:23:46","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T13:23:46","modified_gmt":"2023-07-14T13:23:46","slug":"acao-de-reintegracao-cc-indenizacao-e-pedido-de-antecipacao-de-tutela-servidor-publico-municipal","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-reintegracao-cc-indenizacao-e-pedido-de-antecipacao-de-tutela-servidor-publico-municipal\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Reintegra\u00e7\u00e3o c\/c Indeniza\u00e7\u00e3o e Pedido de Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela – Servidor P\u00fablico Municipal"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CIDADE\/PE, A QUEM ESTA COMPETIR POR DISTRIBUI\u00c7\u00c3O LEGAL <\/strong><\/p>\n

NOME DO CLIENTE, brasileiro, solteiro, Funcion\u00e1rio P\u00fablico Municipal, com R.G. 00000-ITEP\/PE, CPF N\u00ba 0000 (documento n\u00ba 2) e CTPS n\u00ba 0000\/PE (documento n\u00ba4), residente e domiciliado \u00e0 Rua CEP 00000, em 0000\/PE, por seu advogado infra assinado, com Mandato Procurat\u00f3rio (documento n\u00ba 03) anexo, vem, mui respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia para propor a presente <\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE REINTEGRA\u00c7\u00c3O C\/C INDENIZA\u00c7\u00c3O <\/strong><\/p>\n

e PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA<\/strong><\/p>\n

Contra, SERVI\u00c7O AUT\u00d4NOMO DE \u00c0GUA E ESG\u00d4TO DE \/RN-CGC n\u00ba,com sede \u00e0 Rua, n\u00ba – CEP Centro de (cidade), pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir; <\/p>\n

DOS FATOS <\/strong><\/p>\n

1.1- O Autor ajuizou A\u00e7\u00e3o Trabalhista na Justi\u00e7a Especializada em 28\/10\/000000, onde requereu a reintegra\u00e7\u00e3o ao emprego, em face da ilegalidade de sua demiss\u00e3o em 10\/08\/0008. <\/p>\n

A ilegalidade se deu pelo fato de ter o mesmo sido admitido como empregado da Empresa R\u00e9 em 02\/04\/0000, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o em Concurso P\u00fablico de Provas e T\u00edtulos, que foi realizado em mar\u00e7o de 10000000, onde o mesmo ficou classificado em 2\u00ba Lugar para a fun\u00e7\u00e3o de Operador de Bombas, ganhando ultimamente o sal\u00e1rio de R$ 40001,88 (quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e oito centavos) e com hor\u00e1rio de trabalho das 06:00 \u00e0s 20:00hs de Segunda a S\u00e1bado e muitas vezes tamb\u00e9m aos domingos; <\/p>\n

1.2- Em sua defesa na A\u00e7\u00e3o Trabalhista-Processo n\u00ba ……-Vara \u00danica do trabalho de XX\/RN, a Empresa R\u00e9 alegou em Exce\u00e7\u00e3o de Incompet\u00eancia em raz\u00e3o da Mat\u00e9ria daquela Justi\u00e7a Especializada, argumentando se tratar de servidor p\u00fablico e admitindo irregularidade na demiss\u00e3o do servidor. A Exce\u00e7\u00e3o foi recebida e julgada procedente em parte pela Excelent\u00edssima Ju\u00edza do Trabalho, declinando compet\u00eancia \u00e0 Justi\u00e7a Comum acerca da mat\u00e9ria que discute o Regime Jur\u00eddico dos Servidores P\u00fablicos Municipais e da Autarquia-R\u00e9. A Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista teve o seguinte julgamento: <\/p>\n

"Assim sendo, extingo o processo sem <\/p>\n

julgamento do m\u00e9rito quanto aos pedidos de <\/p>\n

Reintegra\u00e7\u00e3o e sal\u00e1rios do tempo de <\/p>\n

afastamento, bem como a postula\u00e7\u00e3o deduzida <\/p>\n

no item 6.4, alternativa em face da pretens\u00e3o <\/p>\n

reintegrat\u00f3ria, observada a incompet\u00eancia <\/p>\n

material que reconhe\u00e7o. No que remanesce <\/p>\n

julgo procedente em parte, a reclama\u00e7\u00e3o <\/p>\n

trabalhista proposta por JOS\u00c9 ……. contra <\/p>\n

SERVI\u00c7O AUT\u00d4NOMO DE \u00c1GUA E ESGOTO <\/p>\n

DE …..\/RN, e condeno o reclamado a pagar ao <\/p>\n

autor, em cinco dias ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado <\/p>\n

e liquida\u00e7\u00e3o do decisium, os t\u00edtulos de: 40horas <\/p>\n

extras a cada semana , observando o periodo de <\/p>\n

junho de 10000004 e agosto de 10000007, inclusive; <\/p>\n

repercuss\u00e3o do t\u00edtulo retro em 13\u00ba sal\u00e1rios e <\/p>\n

f\u00e9rias, al\u00e9m do FGTS sobre as horas extras, <\/p>\n

inclusive a majora\u00e7\u00e3o de 40% deste, tudo <\/p>\n

relativamente ao mesmo tempo do deferimento <\/p>\n

principal. Liquida\u00e7\u00e3o por c\u00e1lculos, observada <\/p>\n

as diretrizes j\u00e1 tra\u00e7adas na fundamenta\u00e7\u00e3o, <\/p>\n

inclusive quanto a dedu\u00e7\u00e3o determinada, juros <\/p>\n

e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria na forma da lei. Custa <\/p>\n

pelo reclamado, pagas ao final no importe deR$ <\/p>\n

40,00, calculadas sobre o valor de R$2.000,00, <\/p>\n

valor que arbitra para este fim." <\/p>\n

1.3- O autor foi admitido por Concurso P\u00fablico, que face n\u00e3o existir a \u00e9poca Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Municipais o mesmo teve sua C.T.P.S anotada, e portanto submetido transitoriamente ao Regime Celetista. Ocorre que com a Promulga\u00e7\u00e3o da Lei dos <\/p>\n

Servidores Municipais (Lei n\u00ba1.10006\/0001(documento n\u00ba4), o mesmo passou a ser regido por este Regime, estando portanto protegido das arbitrariedades do administrador publico, onde teve apontado em sua carteira (fls43) que a transmuta\u00e7\u00e3o do regime se deu com o advento da lei 1.283\/0007 (documento n\u00ba5 ) que estendeu aos funcion\u00e1rios do SAAE o regime estatut\u00e1rio. <\/p>\n

1.4- O Autor diligenciou junto ao Di\u00e1rio Oficial, junto a FNS-Funda\u00e7\u00e3o Nacional de Sa\u00fade, junto a Prefeitura Municipal de XX e tamb\u00e9m junto a Reclamada com o intuito de resgatar c\u00f3pias do edital , bem como documentos de sua aprova\u00e7\u00e3o no Concurso Publico P\u00fablico realizado em XX, sem obter sucesso. \u00c9 de se supor que os documentos relativos ao mesmo foram extraviados, ou, nestes \u00f3rg\u00e3os foram omitidas as informa\u00e7\u00f5es. Todos os Servidores da Reclamada que foram admitidos na \u00e9poca, portanto, fizeram o mesmo concurso, desta forma, o \u00fanico meio de que disp\u00f5e o reclamante para provar suas alega\u00e7\u00f5es, \u00e9 atrav\u00e9s dos depoimentos seu , do representante da reclamada e das testemunhas abaixo arroladas , que tamb\u00e9m foram submetidas ao mesmo concurso p\u00fablico, al\u00e9m, das anota\u00e7\u00f5es em sua C.T.P.S (fls42 e 43)e Declara\u00e7\u00e3o do Diretor do SAAE\/ de XX\/RN(documento n\u00ba6) confirmando que o reclamante foi admitido na Reclamada atrav\u00e9s de concurso publico . Assim como, os diretores da Empresa R\u00e9, que det\u00eam todos documentos relativos ao concurso epigrafado, dever\u00e3o juntar aos Autos os Documentos relativos ao Concurso P\u00fablico realizado, pois, os administradores est\u00e3o sujeitos aos princ\u00edpios que regem o interesse publico na administra\u00e7\u00e3o da coisa publica. <\/p>\n

1.5- Ademais a demiss\u00e3o irregular e ilegal, se deu em Agosto de l0000008, em pleno per\u00edodo eleitoral, conforme observa\u00e7\u00e3o apostada no verso da rescis\u00e3o contratual (documento n\u00ba7), declarando-se a desobedi\u00eancia ao devido processo legal. Relembremos que por tratar-se de ente p\u00fablico est\u00e1 adstrito aos Princ\u00edpios constitucionais inerentes \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em especial o da Legalidade, fato ignorado pelo administrador. <\/p>\n

V\u00ea-se, imediatamente, que a dispensa do Autor foi arbitr\u00e1ria, ilegal, imotivada e injusta. <\/p>\n

Evidenciando categoricamente, ser este um ato nulo de pleno direito. <\/p>\n

1.6- Em conseq\u00fc\u00eancia da demiss\u00e3o ilegal o autor ficou, e ainda est\u00e1, sem receber sua remunera\u00e7\u00e3o como de lei, em m face disto \u00e9 direito receber seu sal\u00e1rio desde a demiss\u00e3o at\u00e9 sua efetiva reintegra\u00e7\u00e3o, para que a justi\u00e7a seja realizada em sua plenitude. <\/p>\n

DA ESTABILIDADE DO SERVIDOR P\u00daBLICO <\/strong><\/p>\n

2.1- O regime jur\u00eddico \u00fanico dos servidores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas do Munic\u00edpio de XX\/RN, passou a ser adotado com a Lei n\u00ba1.177, de 10 de setembro de 10000000 (documento n\u00ba 1000 ) que, inclusive, em seu artigo 3\u00ba <\/p>\n

fez a transmuta\u00e7\u00e3o dos regimes anteriores passando todos para o regime estatut\u00e1rio, em obedi\u00eancia ao determinado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal., por\u00e9m os servidores da SAAE somente com a Lei 1283 de 10000007, passaram para o regime estatut\u00e1rio. <\/p>\n

2.2- O Autor tem estabilidade no seu emprego, pois, aprovado em Concurso P\u00fablico de Provas e T\u00edtulos, traspassaram-se o per\u00edodo de est\u00e1gio probat\u00f3rio de dois anos necess\u00e1rios \u00e0 estabilidade do funcion\u00e1rio p\u00fablico, gozando o mesmo dos direitos inerentes <\/p>\n

aos funcion\u00e1rios p\u00fablicos. Por outro lado, a demiss\u00e3o arbitr\u00e1ria n\u00e3o encontra resson\u00e2ncia em nosso direito, pois quando se tratar de servidor publico a dispensa \u00e9 nula de pleno Direito, conforme assegura a nossa Carta Magna em seu Art.41 consagrado, tamb\u00e9m, no Regime Jur\u00eddico \u00danico do Munic\u00edpio Lei n\u00ba 1.10006 de 07 de agosto de 10000001,nos seus artigos 24 e 25\u00ba, "ad litteram": <\/p>\n

"Art.24- S\u00e3o est\u00e1veis, ap\u00f3s 02 (dois) anos de efetivo exerc\u00edcio, <\/p>\n

os servidores nomeados em virtude de concurso p\u00fablico." <\/p>\n

"Art.25- O Servidor est\u00e1vel s\u00f3 perder\u00e1 o cargo em virtude de <\/p>\n

senten\u00e7a judicial transitada em Julgado ou de processo <\/p>\n

administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla <\/p>\n

defesa ". <\/p>\n

2.3- \u00c9 importante destacar que a estabilidade do servidor p\u00fablico, seja ele municipal, estadual ou federal, s\u00f3 admite demiss\u00e3o ou exonera\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo ou judicial, impondo-se ao administrador observar os princ\u00edpios constitucionais da ampla defesa e do contradit\u00f3rio, fato desconhecido pela Empresa R\u00e9. <\/p>\n

2.4- \u00c9 conveniente salientar que os Tribunais P\u00e1trios, bem como, pelas as Sumulas do Pret\u00f3rio Excelso, t\u00eam consignado a indispensabilidade do processo administrativo para a demiss\u00e3o de funcion\u00e1rio concursado, sen\u00e3o vejamos o texto sumulado; <\/p>\n

"S\u00famula 20- \u00c9 necess\u00e1rio processo administrativo, com ampla <\/p>\n

defesa, para demiss\u00e3o de funcion\u00e1rio p\u00fablico admitido por <\/p>\n

concurso". <\/p>\n

2.5- Enfim, \u00e9 mais que sedimentada a mat\u00e9ria a respeito da demiss\u00e3o de servidores p\u00fablicos, e n\u00e3o se pode aceitar que servidores estejam sujeitos \u00e0 demiss\u00e3o sem o m\u00ednimo de formalidade e entregue ao mero arb\u00edtrio do administrador. Conforme verificamos na <\/p>\n

ordem legal do texto da nossa Carta Magna, o administrador est\u00e1 adstrito aos seguintes princ\u00edos, in verbis. <\/p>\n

"Art. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, indireta ou fundacional, <\/p>\n

de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito <\/p>\n

Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de <\/p>\n

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, <\/p>\n

tamb\u00e9m, ao seguinte: <\/p>\n

II – a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico depende de <\/p>\n

aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico de provas ou de provas <\/p>\n

e t\u00edtulos, ressalvadas as nomea\u00e7\u00f5es para cargo em comiss\u00e3o <\/p>\n

declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o”; <\/p>\n

2.6- O maior jurista acerca do Direito Administrativo Brasileiro, HELY LOPES MEIRELLES, com as suas sempre magistrais coloca\u00e7\u00f5es, se perfilha \u00e0 corrente que entende que, enquanto bem servir, o servidor n\u00e3o pode ser exonerado ad nutum, verbis: <\/p>\n

"Os efetivos n\u00e3o s\u00e3o exoner\u00e1veis ad nutum, qualquer que seja o <\/p>\n

tempo de servi\u00e7o no cargo, porque a nomea\u00e7\u00e3o com esse <\/p>\n

car\u00e1ter traz incita a condi\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia enquanto bem <\/p>\n

servirem \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o. Somente atrav\u00e9s de apura\u00e7\u00e3o judicial <\/p>\n

ou administrativa, em que se comprove motivo ensejador de <\/p>\n

dispensa, \u00e9 que se legitima a desenvestidura do servidor efetivo” <\/p>\n

(in "Direito Administrativo Brasileiro”, 15\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1g. 377). <\/p>\n

Mais \u00e0 frente, o citado mestre espanca qualquer d\u00favida sobre o tema em foco: <\/p>\n

"Ora, demiss\u00e3o sum\u00e1ria n\u00e3o cabe em caso algum, para nenhum <\/p>\n

servidor, quer est\u00e1vel, quer em est\u00e1gio probat\u00f3rio, porque <\/p>\n

nenhum servidor pode ser punido com a pena m\u00e1xima de <\/p>\n

dispensa do servi\u00e7o, sem comprova\u00e7\u00e3o da falta que deu causa \u00e0 <\/p>\n

puni\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

O que pode ocorrer, no est\u00e1gio probat\u00f3rio, \u00e9 a exonera\u00e7\u00e3o (n\u00e3o <\/p>\n

demiss\u00e3o) do servidor, por inadapta\u00e7\u00e3o para o servi\u00e7o, como j\u00e1 <\/p>\n

vimos procedentemente. S\u00f3 poder\u00e1 haver demiss\u00e3o quando <\/p>\n

houver infla\u00e7\u00e3o disciplinar punida com essa pena” (g. n.) (ob. <\/p>\n

citada) <\/p>\n

DA NULIDADE DO ATO DEMISSION\u00c1RIO <\/strong><\/p>\n

3.1- A Empresa R\u00e9 – SAAE- \u00e9 uma entidade Aut\u00e1rquica do Munic\u00edpio de XX\/RN, criada por lei municipal e sujeito aos princ\u00edpios que regem a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, fato que o reclamante chama ao debate pela falta dos elementos motivadores da demiss\u00e3o, elementos exigidos dos administradores para realiza\u00e7\u00e3o de qualquer ato administrativo, ausente no caso em tela, eivando-se integralmente de nulidade o ato ensejador da demiss\u00e3o . <\/p>\n

3.2- O Autor teve a sua dispensa foi imotivada, tornando-se evidente que a mesma foi arbitr\u00e1ria , ilegal e abusiva, uma vez que n\u00e3o se baseou nos princ\u00edpios que a conduta do administrador est\u00e1 sujeita. \u00c9 sabido que o interesse p\u00fablico \u00e9 a admiss\u00e3o e n\u00e3o a <\/p>\n

demiss\u00e3o. Logo, o agente p\u00fablico que levou a efeito a dispensa do reclamante, ao faz\u00ea-lo, acreditou que fosse propriet\u00e1rio do SAAE, agindo no interesse particular em detrimento do interesse p\u00fablico, ferindo frontalmente toda Legisla\u00e7\u00e3o P\u00e1tria. <\/p>\n

3.3- Ademais, o administrador agiu na marginalidade da legisla\u00e7\u00e3o eleitoral vigente, pois demitiu o autor em 10 de agosto de 10000008, em per\u00edodo de elei\u00e7\u00f5es gerais no Pa\u00eds, dando plena demonstra\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de raz\u00f5es particulares e n\u00e3o p\u00fablicas para o seu ato ilegal de demiss\u00e3o. <\/p>\n

3.4- O administrador p\u00fablico, porque vinculado aos princ\u00edpios da moralidade, impessoalidade e da legalidade, enfrenta resist\u00eancia legal \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de dispensa sem justa causa, pois, como ressalta Celso Antonio Bandeira de Melo "n\u00e3o sendo livre a admiss\u00e3o <\/p>\n

tampouco h\u00e1 liberdade na dispensa"(Regime Constitucional de Servidores da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta , pags.42 e 101), portanto sendo nulo o ato de demiss\u00e3o, dever\u00e1 , data m\u00e1xima v\u00eania, ser acolhido o pedido de reintegra\u00e7\u00e3o e recebimento de <\/p>\n

sal\u00e1rios dos meses afastados do servi\u00e7o publico ilegalmente. <\/p>\n

DA JURISPRUD\u00caNCIA DOMINANTE <\/strong><\/p>\n

4.1- Os Tribunais vedam a demiss\u00e3o no servi\u00e7o p\u00fablico sem a devida instaura\u00e7\u00e3o de competente inqu\u00e9rito administrativo, que apure as irregularidades do servidor, como se verifica nos seguintes julgados , verbis: <\/p>\n

"CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA: Inadmiss\u00edvel <\/p>\n

dispensa imotivada de servidor celetista concursado. <\/p>\n

I. A motiva\u00e7\u00e3o constitui um dos requisitos do ato administrativo. <\/p>\n

A dispensa do servidor consubstancia-se em ato de tal natureza. <\/p>\n

Ressalvados os cargos em comiss\u00e3o, toda dispensa de servidor, <\/p>\n

mesmo celetista, sem justa causa, deve ser motivada, tanto no <\/p>\n

interesse da administra\u00e7\u00e3o como do administrado. <\/p>\n

Jurisprud\u00eancia. <\/p>\n

II. A inobserv\u00e2ncia de tal conduta, a par de violar o princ\u00edpio da <\/p>\n

legalidade (art. 37 da CF), poderia ensejar, em tese, a burla da <\/p>\n

pr\u00f3pria ordem de classifica\u00e7\u00e3o nos concursos, porque seria <\/p>\n

muito f\u00e1cil contratar e dispensar, imotivadamente, at\u00e9 se chegar <\/p>\n

ao momento de contratar o s) candidato(s) que o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico <\/p>\n

preferisse, isto, evidentemente, antes de vigorar o atual regime <\/p>\n

jur\u00eddico \u00fanico, institu\u00eddo pela Lei 8.112\/0000. <\/p>\n

III. Recurso Ordin\u00e1rio conhecido e provido, nos termos do voto <\/p>\n

condutor” (RO n\u00ba 8000.02.03756-8\/RJ – TRF 2\u00aa Regi\u00e3o, 3\u00aa T., <\/p>\n

Rel. Des. Federal ARNALDO LIMA, DJU de 06.04.0003) <\/p>\n

"TRABALHISTA. DISPENSA DE SERVIDOR DE <\/p>\n

AUTARQUIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. A dispensa de <\/p>\n

servidores celetista no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica h\u00e1 de <\/p>\n

obedecer ao princ\u00edpio da legalidade e n\u00e3o da autonomia de <\/p>\n

vontade. Superintendente de autarquia n\u00e3o tem legitimidade para <\/p>\n

dispensar servidor, a n\u00e3o ser que instaure o devido processo <\/p>\n

legal, que \u00e9 garantia nascida com a posse no emprego p\u00fablico” <\/p>\n

(TFR – Ac. un. 3\u00aa T. RO 6.404-DF – Rel. Min. CARLOS <\/p>\n

MADEIRA, \u00c1lcio Luiz Pessoa x IAPAS, DJ 10003, de <\/p>\n

06.10.83). <\/p>\n

"TRABALHISTA – EMPREGADO P\u00daBLICO – DESPEDIDA <\/p>\n

IMOTIVADA – ATO ARBITR\u00c1RIO – REINTEGRA\u00c7\u00c3O – <\/p>\n

CABIMENTO. <\/p>\n

…………. <\/p>\n

II. O empregado p\u00fablico n\u00e3o est\u00e1vel despedido, ainda que <\/p>\n

improvada a justa causa em Ju\u00edzo, n\u00e3o tem direito \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o <\/p>\n

no emprego, consoante procedentes do TFR e do TRF – 1\u00aa <\/p>\n

Regi\u00e3o. <\/p>\n

III. Caso, todavia, excepcional, em que a dispensa verificou-se <\/p>\n

arbitr\u00e1ria, porque sem qualquer motiva\u00e7\u00e3o, gerando direito \u00e0 <\/p>\n

reintegra\u00e7\u00e3o ao empregado admitido por sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica face \u00e0 <\/p>\n

nulidade do ato (precedente do TFR)” (TRF – 1\u00aa Regi\u00e3o, rel. <\/p>\n

Juiz ALDIR PASSARINHO JR., RO 8000.0105434-5-DF, <\/p>\n

julgado em 05.12.8000). <\/p>\n

4.2- E o Pret\u00f3rio Excelso tamb\u00e9m j\u00e1 pacificou a mat\u00e9ria: <\/p>\n

"PROCESSO ADMINISTRATIVO – GARANTIA DO <\/p>\n

CONTRADIT\u00d3RIO E PLENITUDE DE DEFESA. A nova <\/p>\n

Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil instituiu, em favor dos indicados em <\/p>\n

processo administrativo, a garantia do contradit\u00f3rio e da <\/p>\n

plenitude de defesa, com os meios e recursos a ela inerentes – <\/p>\n

art. 5\u00ba, LV. O legislador constituinte consagrou, em norma <\/p>\n

fundamental, um direito do servidor p\u00fablico opon\u00edvel <\/p>\n

constitucionaliza\u00e7\u00e3o dessa garantia de ordem jur\u00eddica, na esfera <\/p>\n

de procedimento administrativo-disciplinar, representa um fator <\/p>\n

de clara limita\u00e7\u00e3o dos poderes e da correspondente <\/p>\n

intensifica\u00e7\u00e3o do grau de prote\u00e7\u00e3o jurisdicional dispensada aos <\/p>\n

direitos dos agentes p\u00fablicos” (STF, Ac. un\u00e2n., Pleno, DJ de <\/p>\n

25.05.0000, in "Os Servidores, a Constitui\u00e7\u00e3o e o Regime <\/p>\n

Jur\u00eddico \u00danico”, PALHARES MOREIRA REIS, p\u00e1g. <\/p>\n

201). <\/p>\n

4.3- N\u00e3o merece mais eco na doutrina ou na jurisprud\u00eancia ser a demiss\u00e3o ou exonera\u00e7\u00e3o do servidor ato discricion\u00e1rio do Administrador. O princ\u00edpio da legalidade invalida a \u00f3tica de quem pensa em contr\u00e1rio, colocando em ordem a viga de sustenta\u00e7\u00e3o do ato administrativo, que tem a obrigatoriedade de estar revestido das garantias m\u00ednimas estipuladas no caput do art. 37 da CF. <\/p>\n

4.4- Assim, diante da ilegalidade do ato demission\u00e1rio, \u00e9 un\u00e2nime a jurisprudencia no sentido de reintegrar o servidor e condenar a Empresa ao pagamento dos sal\u00e1rios do tempo afastado, sen\u00e3o vejamos: <\/p>\n

"NULIDADE DISPENSA-REINTEGRA\u00c7\u00c3O– Na <\/p>\n

Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica , a despedida do empregado, como ato <\/p>\n

administrativo, deve ser integrado pelos elementos pr\u00f3prios da <\/p>\n

esp\u00e9cie, entre eles a motiva\u00e7\u00e3o que vincula ao bem comum e ao <\/p>\n

interesse da coletividade , a falta deste requisito eiva de nulidade <\/p>\n

o ato praticado" <\/p>\n

(ACORD\u00c3O N\u00ba020005; REO <\/p>\n

N\u00ba111\/87;RECORRENTE:REMESSA EX-OFFICIO DA <\/p>\n

2\u00aaJCJ DA NATAL\/RN-GOV.ESTADO DO RIO GRANDE <\/p>\n

DO NORTE; RECORRIDA: MARIA ADNANCI MARTINS <\/p>\n

DE LIMA) <\/p>\n

"SERVIDOR P\u00daBLICO- RESCIS\u00c3O CONTRATUAL- <\/p>\n

AUS\u00caNCIA DE MOTIVA\u00c7\u00c3O. A falta de elemento <\/p>\n

motivador do ato rescis\u00f3rio retira do administrador p\u00fablico o <\/p>\n

direito potestativo de rescindir, unilateral e arbitrariamente, o <\/p>\n

contrato de trabalho do servidor p\u00fablico, ainda que da <\/p>\n

administra\u00e7\u00e3o indireta. DECIS\u00c3O: ACORD\u00c3O os Juizes do <\/p>\n

Tribunal Regional do Trabalho da 13\u00aa Regi\u00e3o, por maioria, dar <\/p>\n

provimento ao recurso para julgar a reclama\u00e7\u00e3o procedente e <\/p>\n

assegurar ao reclamante-recorrente sua readmiss\u00e3o na empresa <\/p>\n

nos termos do pedido inicial. Inverte-se o \u00f4nus das custas para a <\/p>\n

reclamada, vencido o Juiz Rui Bezerra Cavalcanti Junior que lhe <\/p>\n

dava provimento parcial apenas para limitar a condena\u00e7\u00e3o a <\/p>\n

readmiss\u00e3o na data de 12.12.8000. Jo\u00e3o Pessoa, 08 de maio de <\/p>\n

10000001". <\/p>\n

(ACORD\u00c3O n\u00ba 6850; RO n\u00ba 187000\/0000; RELATOR:JUIZ <\/p>\n

ALUISIO RODRIGUES; RECORRENTE: MANOEL <\/p>\n

ESPIMAR GUERRA; RECORRIDA: EMPRES BRASILEIRA <\/p>\n

DE CORREIOS E TEL\u00c9GRAFOS-ECT; DJ-PB DE 07\/06\/0000) <\/p>\n

4.5- Sendo o empregador o Munic\u00edpio ou Autarquia, n\u00e3o pode ele furtar-se \u00e0 observ\u00e2ncia do crit\u00e9rio de justifica\u00e7\u00e3o de seus atos, vinculada que est\u00e1 a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica aos princ\u00edpios de legalidade, moralidade e finalidade. Conseq\u00fcentemente, embora ao <\/p>\n

empregador particular fosse permitida a dispensa injustificada de seu empregado, o mesmo n\u00e3o \u00e9 permitido ao administrador p\u00fablico, que deve satisfazer o interesse da coletividade, justificando o ato demission\u00e1rio de seu servidor. Correta, data maxima venia, a senten\u00e7a que reconhece nulo o ato de demiss\u00e3o do autor, determinando a sua reintegra\u00e7\u00e3o no emprego com as vantagens decorrentes. <\/p>\n

4.6- A reintegra\u00e7\u00e3o do servidor ao emprego, data venia, imp\u00f5e-se como medida de repara\u00e7\u00e3o imediata dos danos sofridos pelo mesmo, devendo a R\u00e9 ser condenada ao pagamento dos sal\u00e1rios de todo per\u00edodo em que permaneceu afastado das de suas fun\u00e7\u00f5es com a devida corre\u00e7\u00e3o e juros, para que se fa\u00e7a justi\u00e7a e em especial para que se cumpra a norma diretora transcrita no texto constitucional. <\/p>\n

DA TUTELA ANTECIPAT\u00d3RIA <\/strong><\/p>\n

5.1- A Empresa-R\u00e9, atualmente, encontra-se com processo de privatiza\u00e7\u00e3o em andamento, o que poder\u00e1 tornar-se irrevers\u00edvel a possibilidade de ser efetivado o pedido de reintegra\u00e7\u00e3o do autor \u00e0s suas atividades na empresa, o que caracteriza um dano <\/p>\n

irrepar\u00e1vel. O conte\u00fado das provas adunadas aos autos s\u00e3o fortes suficientes para justi\u00e7ar a antecipa\u00e7\u00e3o parcial do m\u00e9rito. <\/p>\n

5.2- Justifica-se a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela pelo princ\u00edpio da necessidade, a partir da constata\u00e7\u00e3o de que sem ela a espera pela senten\u00e7a de m\u00e9rito importaria denega\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a, j\u00e1 que a efetividade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional restaria gravemente comprometida. Reconhece-se, assim, a exist\u00eancia de casos em que a tutela somente servir\u00e1 ao demandante se deferida de imediato. <\/p>\n

5.3- Para qualquer hip\u00f3tese de tutela antecipada, o art. 273, caput, do CPC imp\u00f5e a observ\u00e2ncia de dois pressupostos gen\u00e9ricos: <\/p>\n

a) "prova inequ\u00edvoca"; e <\/p>\n

b) "verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o". <\/p>\n

Por se tratar de medida satisfativa tomada antes de completar-se o debate e instru\u00e7\u00e3o da causa, a lei a condiciona a certas precau\u00e7\u00f5es de ordem probat\u00f3ria. Mais do que a simples apar\u00eancia de direito (fumus boni iuris) reclamada para as medidas cautelares, exige a lei que a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela esteja sempre fundada em "prova inequ\u00edvoca". <\/p>\n

a) Prova inequ\u00edvoca, que a melhor doutrina tem conceituado <\/p>\n

como "aquela que apresenta um grau de convencimento tal <\/p>\n

que, a seu respeito, n\u00e3o possa ser oposta qualquer d\u00favida <\/p>\n

razo\u00e1vel, ou, em outros termos, cuja autenticidade ou <\/p>\n

veracidade seja prov\u00e1vel" (J.E. CARREIRA ALVIM, "CPC <\/p>\n

Reformado", ed. Del Rey, 2\u00aa ed., p\u00e1g. 115), presente no caso <\/p>\n

em concreto com a manifesta\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca do diretor da <\/p>\n

Empresa R\u00e9 (Declara\u00e7\u00e3o em anexo), onde admite e ratifica a <\/p>\n

exist\u00eancia do Concurso P\u00fablico para ingresso do autor ao <\/p>\n

SAAE; <\/p>\n

b) Verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o, disp\u00f5e que tal prova deve levar <\/p>\n

o julgador ao convencimento, chegando assim, ao conceito de <\/p>\n

probabilidade, "portador de maior seguran\u00e7a do que a mera <\/p>\n

verossimilhan\u00e7a" (C\u00c2NDIDO DINAMARCO, "A Reforma <\/p>\n

do CPC", ed. Malheiros, n\u00ba 106).Em sua defesa no processo <\/p>\n

trabalhista a Empresa confessa a irregularidade da demiss\u00e3o, no <\/p>\n

entanto recusa-se a readmiti-lo, embora presentes todos <\/p>\n

requisitos da estabilidade, e ainda, a absoluta ilegalidade do ato <\/p>\n

demission\u00e1rio em virtude de ter ocorrido em pleno per\u00edodo <\/p>\n

eleitoral.. <\/p>\n

c) O periculum in mora \u00e9 ainda imprescind\u00edvel, para a <\/p>\n

concess\u00e3o da tutela antecipat\u00f3ria, que o autor possa invocar <\/p>\n

situa\u00e7\u00e3o de fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil <\/p>\n

repara\u00e7\u00e3o, alternativamente, que seja evidenciado o manifesto <\/p>\n

prop\u00f3sito protelat\u00f3rio do r\u00e9u – o que pressup\u00f5e, nesta segunda <\/p>\n

hip\u00f3tese, a concess\u00e3o da antecipada tutela somente ap\u00f3s <\/p>\n

apresentada a contesta\u00e7\u00e3o. O perigo da demora do provimento <\/p>\n

jurisdicional encontra-se em dois pontos essenciais : 1- a <\/p>\n

caracteriza\u00e7\u00e3o de que o sal\u00e1rio \u00e9 o meio legal e real de <\/p>\n

manuten\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia aos seus dependentes, tratando-se de <\/p>\n

verba alimentar, 2- a iminente privatiza\u00e7\u00e3o da empresa que <\/p>\n

geraria a impossibilidade de reintegra\u00e7\u00e3o, em face de passar a <\/p>\n

ser empresa privada. <\/p>\n

d)Que n\u00e3o ocorra o perigo de irreversibilidade dos efeitos do <\/p>\n

provimento antecipat\u00f3rio. <\/p>\n

Nas palavras de JO\u00c3O BATISTA LOPES, h\u00e1 que ressaltar "que a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela exige equil\u00edbrio e cautela do julgador para que n\u00e3o traduza injusto preju\u00edzo ao r\u00e9u" (art. dout. "Rev. de Direito Processual Civil", Curitiba, n\u00ba 01, p\u00e1g. 51). <\/p>\n

DO PEDIDO ANTECIPAT\u00d3RIO DO M\u00c9RITO <\/strong><\/p>\n

6.1- Na antecipa\u00e7\u00e3o da tutela pretendida, presentes todos os requisitos indispens\u00e1veis \u00e0 sua concess\u00e3o, se requer, somente, para ver restabelecido o v\u00ednculo empregat\u00edcio ilegalmente rescindido, a concess\u00e3o da sua REINTEGRA\u00c7\u00c3O com o competente MANDADO DE REINTEGRA\u00c7\u00c3O no emprego, nas fun\u00e7\u00f5es que desempenhava antes da ocorr\u00eancia do evento ora combatido com o pagamento dos respectivos sal\u00e1rios decorrentes do seu labor de ora em diante, na conformidade do ARTIGO 273 DO CPC. <\/p>\n

DO PEDIDO DEFINITIVO <\/strong><\/p>\n

7.1- No m\u00e9rito, vem o Autor pedir pela proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, com a conseq\u00fcente condena\u00e7\u00e3o da Empresa SAAE ;Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1guas e Esgoto de XX\/RN a REINTEGRAR DEFINITIVAMENTE no seu quadro de funcion\u00e1rios o servidor JOS\u00c9 …….. , na fun\u00e7\u00e3o de operador de bombas com a respectiva remunera\u00e7\u00e3o, como medida de inteira justi\u00e7a. <\/p>\n

7.2- Que seja a Empresa SAAE ;Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1guas e Esgoto de XX\/RN, condenada ao pagamento diretamente ao Autor, das seguintes verbas a que faz jus, acrescidas de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria : <\/p>\n

a) Sal\u00e1rios do per\u00edodo em que esteve afastado(meses de agosto\/0008 at\u00e9 a data de sua efetiva reintegra\u00e7\u00e3o); <\/p>\n

b) A integra\u00e7\u00e3o da m\u00e9dia das horas extras e das gratifica\u00e7\u00f5es ao sal\u00e1rio, para todos os fins; <\/p>\n

7.3- Pede, igualmente, a condena\u00e7\u00e3o da Empresa R\u00e9 – SAAE- nas verbas de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes \u00e0 base de 20% (vinte por cento) do valor da condena\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

DOS REQUERIMENTOS <\/strong><\/p>\n

8.1- Determinar a cita\u00e7\u00e3o da Empresa SAAE; Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1guas e Esgoto de XX\/PE, no endere\u00e7o supra mencionado para que compare\u00e7a a audi\u00eancia a ser designada por Vossa Excel\u00eancia e apresente, querendo, sua defesa sob pena de revelia e confiss\u00e3o. <\/p>\n

8.2- Que a Empresa-R\u00e9 seja compelida a apresentar em ju\u00edzo os documentos que se encontram em seus arquivos relativos ao Concurso P\u00fablico realizado em mar\u00e7o de 10000000 naquela autarquia, onde consta a aprova\u00e7\u00e3o, nomea\u00e7\u00e3o e demais informa\u00e7\u00f5es sobre o autor. <\/p>\n

8.3- Requer, ainda, a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita pelo fato de o reclamante n\u00e3o dispor de condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas processuais sem preju\u00edzo do seu sustento e de sua fam\u00edlia. <\/p>\n

8.4- Protesta o Autor pela produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de provas em direito admitidas, com \u00eanfase no depoimento pessoal da R\u00e9, inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas, juntada de documentos e outros meios que se fa\u00e7am necess\u00e1rios. <\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para todos os efeitos legais <\/p>\n

Termos em que, cumpridas as necess\u00e1rias formalidades legais, <\/p>\n

Pede e Espera Deferimento como medida de inteira justi\u00e7a. <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[481],"class_list":["post-12650","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-constitucional"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/12650","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12650"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=12650"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}