EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR MINISTRO – PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL <\/p>\n
………..(Autor)……………….., com sede …………., por seu procurador (docs. 01 e 02), vem perante este colendo Supremo Tribunal Federal, com fundamento no artigo 103, VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, ajuizar A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE do inteiro teor da Lei n\u00ba …………, de ….. de …………. de 10000008, que deu nova reda\u00e7\u00e3o ao \u00a7…..\u00ba do artigo ….. da Lei do Estado ………………. n\u00ba …….., de ….. de ………. de ……., pelas raz\u00f5es abaixo expostas. <\/p>\n
DO TEOR DA LEI IMPUGNADA<\/p>\n
1. Eis o teor da lei. objeto desta A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade: <\/p>\n
"Art. 1\u00ba. O \u00a7 …… \u00ba do art. …., da Lei n\u00ba ………, de …. de ……….. de ………, passa a viger com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
\u00a7 1\u00ba. ………………………………………… <\/p>\n
Art. 2\u00ba. Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, especialmente o disposto no \u00a7…..\u00ba do art. ….\u00ba, da Lei n\u00ba ………, de ……..( doc.02).<\/p>\n
2. Originariamente, e sem ter sofrido qualquer altera\u00e7\u00e3o nos …….anos de sua vig\u00eancia, o dispositivo estava assim redigido: <\/p>\n
"Art. …. – ………………………………………. <\/p>\n
\u00a7 ….\u00ba – …………………." (doc. 03). <\/p>\n
DA INOVA\u00c7\u00c3O DA LEI IMPUGNADA<\/p>\n
3. O cotejo das duas reda\u00e7\u00f5es deixa claro que a lei antiga somente permitia que ……………………… <\/p>\n
4. J\u00e1 a norma modificadora, objeto desta A\u00e7\u00e3o, ……..(tratar das inova\u00e7\u00f5es da lei)………………………. <\/p>\n
DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL<\/p>\n
5. N\u00e3o obstante sancionada pelo Governador do Estado …………, a Lei n\u00ba …………, ora impugnada, cont\u00e9m insan\u00e1vel v\u00edcio de iniciativa. <\/p>\n
6. Com efeito, trata-se de lei, cujo projeto \u00e9 de iniciativa parlamentar, conquanto devesse ser de iniciativa do Governador do Estado, j\u00e1 que versa sobre ………………, atinente \u00e0 esfera do Poder Executivo, pelo que foi violado o disposto no artigo 61, \u00a7 ….\u00ba, …, …. e …, violando-se, tamb\u00e9m, por conseq\u00fc\u00eancia, o artigo 2\u00ba, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil. <\/p>\n
7. J\u00e1 decidiu essa excelsa Corte que \u00e9 de observ\u00e2ncia compuls\u00f3ria, pelos Estados-membros, "a cl\u00e1usula de reserva pertinente ao poder de instaura\u00e7\u00e3o do processo legislativo", incidindo "em v\u00edcio de inconstitucionalidade formal a norma legal estadual que, oriunda de iniciativa parlamentar, versa mat\u00e9ria sujeita \u00e0 iniciativa constitucionalmente reservada ao Chefe do Poder Executivo", como estampado na ementa do v. ac\u00f3rd\u00e3o prolatado, em 03 de setembro de 10000002, por ocasi\u00e3o do julgamento da Medida Cautelar relativa \u00e0 A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 766, do Rio Grande do Sul, Relator o eminente Ministro Celso de Mello (RTJ 157\/460). <\/p>\n
8. Tal decis\u00e3o liminar, tomada por unanimidade de votos, foi posteriormente confirmada pelo julgamento definitivo da aludida A\u00e7\u00e3o, julgada procedente, tamb\u00e9m por vota\u00e7\u00e3o uniforme, j\u00e1 agora como Relator o eminente Ministro Sep\u00falveda Pertence, cujo v. ac\u00f3rd\u00e3o tem a seguinte ementa: <\/p>\n
"Processo legislativo estadual: observ\u00e2ncia compuls\u00f3ria das regras de reserva de iniciativa da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: separa\u00e7\u00e3o dos Poderes. <\/p>\n
As normas de reserva da iniciativa legislativa comp\u00f5em as linhas b\u00e1sicas do modelo positivo da separa\u00e7\u00e3o dos poderes da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e, como tal, integram princ\u00edpio de observ\u00e2ncia compuls\u00f3ria pelos Estados-membros: precedentes. <\/p>\n
\u00c9 inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que disp\u00f5e sobre ……………….."(DJU de 11.12.0008).<\/p>\n
000. Merece destaque, por aproveitar ao caso em exame, trecho do voto do eminente Ministro Celso de Mello, quando do deferimento da medida cautelar acima aludida: <\/p>\n
"O desrespeito \u00e0 prerrogativa de iniciar o processo de positiva\u00e7\u00e3o do Direito, mediante usurpa\u00e7\u00e3o do poder sujeito \u00e0 cl\u00e1usula de reserva, traduz v\u00edcio jur\u00eddico de gravidade inquestion\u00e1vel, cuja ocorr\u00eancia reflete t\u00edpica hip\u00f3tese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremiss\u00edvel, a pr\u00f3pria integridade do ato legislativo eventualmente editado. <\/p>\n
Nesse contexto – que faz ressaltar a imperatividade da vontade subordinante do poder constituinte -, nem mesmo a aquiesc\u00eancia do Chefe do Executivo, mediante san\u00e7\u00e3o do projeto de lei, quando dele \u00e9 a prerrogativa usurpada, tem o cond\u00e3o de sanar esse defeito jur\u00eddico radical. <\/p>\n
Por isso mesmo, a tese da convalida\u00e7\u00e3o das leis resultantes do procedimento inconstitucional da usurpa\u00e7\u00e3o – ainda que admitida por esta Corte sob a \u00e9gide da Constitui\u00e7\u00e3o de 100046 (S\u00famula n\u00ba 5) -, n\u00e3o mais prevalece, repudiada que foi, quer pelo magist\u00e9rio da doutrina (Manuel Gon\u00e7alves Ferreira Filho, \u00b4Coment\u00e1rios \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira de 100088`, vol. 2\/111, 10000002, Saraiva; Pinto Ferreira, \u00b4Coment\u00e1rios \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira, vol. 3\/262-263, 10000002, Saraiva; Francisco Campos, Parecer, in RDA 73\/380; Caio T\u00e1cito, Parecer, in RDA 68\/341), quer pela jurisprud\u00eancia dos Tribunais, inclusive desta Corte (RTJ 6000\/625 – RTJ 103\/36 – RDA 72\/226)." (RTJ 157\/462).<\/p>\n
10. Essa orienta\u00e7\u00e3o foi reiterada quando do julgamento da Medida Cautelar alusiva \u00e0 ADIN 1070, do Mato Grosso do Sul, em 23.11.10000004, tamb\u00e9m relatada pelo eminente Ministro Celso de Mello, constando da ementa do v. ac\u00f3rd\u00e3o o seguinte trecho: <\/p>\n
"USURPA\u00c7\u00c3O DE INICIATIVA E SAN\u00c7\u00c3O EXECUTIVA: A san\u00e7\u00e3o a projeto de lei que veicule norma resultante de emenda parlamentar aprovada com transgress\u00e3o \u00e0 cl\u00e1usula inscrita no art. 63, I, da Carta Federal n\u00e3o tem o cond\u00e3o de sanar o v\u00edcio de inconstitucionalidade formal, eis que a s\u00f3 vontade do Chefe do Executivo – ainda que deste seja a prerrogativa institucional usurpada – revela-se juridicamente insuficiente para convalidar o defeito radical oriundo do descumprimento da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica." (DJU de 15.0000.0005,p.2000.507).<\/p>\n
11. De fato, n\u00e3o se pode conceber que o princ\u00edpio constitucional da separa\u00e7\u00e3o dos poderes, consagrado no artigo 2\u00ba da Carta da Rep\u00fablica, de 100088, e refletido em outras normas constitucionais, como as concretizadas nos artigos 61, \u00a7…\u00ba, e …., …, possa ficar ao l\u00edbito de qualquer um dos Poderes, uma vez que se trata de princ\u00edpio basilar do regime democr\u00e1tico. Por isso, desrespeitado, no caso em foco, o disposto no artigo 61, \u00a7 ….\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a mera san\u00e7\u00e3o do projeto de lei, que n\u00e3o foi de sua iniciativa, como deveria ser, n\u00e3o pode sanar o v\u00edcio de inconstitucionalidade. <\/p>\n
12. Mais n\u00e3o \u00e9 preciso dizer para demonstrar que o diploma legal ora impugnado afronta os artigos 2\u00ba e 61, \u00a7 ….\u00ba, …. e …., ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n
13. Para efeito de comprova\u00e7\u00e3o da iniciativa parlamentar, o autor junta \u00e0 presente c\u00f3pia do Projeto de Lei n\u00ba ………, de autoria do Deputado …………, da Assembl\u00e9ia Legislativa do Estado ………, que resultou na Lei n\u00ba ………., de …. de ………… de ……….., objeto desta A\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL<\/p>\n
14. A par da inconstitucionalidade formal, a tornar imprest\u00e1vel toda a Lei n\u00ba ………, do Estado …………., seu artigo 1\u00ba \u00e9, tamb\u00e9m, materialmente inconstitucional. <\/p>\n
15. \u00c9 inquestion\u00e1vel que ……..(tratar da mat\u00e9ria da lei – fundamentos para a inconstitucionalidade)…….. <\/p>\n
24. No caso em foco, repita-se, a lei estadual……….., ora impugnada, ao inovar a reda\u00e7\u00e3o do \u00a7…\u00ba do artigo ….. da Lei n\u00ba ……….., que disp\u00f5e sobre ………………, disp\u00f4s que ……… <\/p>\n
25. \u00c9 evidente a afronta ao artigo 37, … e …., da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, porque permite que ………… <\/p>\n
26. Ainda como mero exemplo, a Lei n\u00ba ……….., do Estado ………., que versa sobre …………, em seu artigo ….., inciso….., atribui (permite)……. (doc. 05). <\/p>\n
27. Imp\u00f5e-se, por conseguinte, o reconhecimento da inconstitucionalidade formal de toda a Lei questionada e da inconstitucionalidade material de seu artigo ….\u00ba, a ser judicialmente declarada. <\/p>\n
28. Evoque-se, por fim, o magist\u00e9rio de Celso Ribeiro Bastos: <\/p>\n
"H\u00e1 que se recriminar de forma veemente aquelas hip\u00f3teses em que …………….. Esses abusos, ainda que praticados pela legislador, em nosso entender, s\u00e3o control\u00e1veis pelo Poder Judici\u00e1rio. Se a Constitui\u00e7\u00e3o ……………… extrai-se um conte\u00fado m\u00ednimo que n\u00e3o pode deixar de ser exigido. O Legislador que o fa\u00e7a estar\u00e1 agredindo a Lei Maior costeando seus limites, agindo, enfim, sem compet\u00eancia. \u00c9 mat\u00e9ria, portanto, do controle de constitucionalidade das leis e, conseq\u00fcentemente, da al\u00e7ada do Poder Judici\u00e1rio" (Coment\u00e1rios \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil, Saraiva, S\u00e3o Paulo, 10000002, 3\u00ba vol., Tomo III, p. 73) <\/p>\n
DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR<\/p>\n
2000. Demonstrada, acima, a relev\u00e2ncia da quest\u00e3o constitucional e a contrariedade da Lei n\u00ba ……., de … de ……….. de ………, do Estado …….., em face dos artigos 2\u00ba, 61, \u00a7…..\u00ba, …., …. e …., (inconstitucionalidade formal) e 37, …. e …. (inconstitucionalidade material), todos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, urge a suspens\u00e3o liminar de sua efic\u00e1cia, para que …………………….. <\/p>\n
DO PEDIDO FINAL <\/p>\n
30. Por todo o exposto, requer o ……………., autor, que, ap\u00f3s o deferimento do pedido cautelar, sejam colhidas as informa\u00e7\u00f5es de praxe e as manifesta\u00e7\u00f5es do Advogado Geral da Uni\u00e3o e do Procurador-Geral da Rep\u00fablica, para, a final, o Plen\u00e1rio desse colendo Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade da Lei n\u00ba ……….., de … de ………… de ……., do Estado ………… <\/p>\n
Pede deferimento. <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[481],"class_list":["post-12610","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-constitucional"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/12610","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12610"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=12610"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}