Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da \u00aa Vara C\u00edvel de Coquinhos<\/p>\n
Processo n\u00ba 000000
Autor: Fulano de Tal
R\u00e9u: Munic\u00edpio de Coquinhos<\/p>\n
Munic\u00edpio de Coquinhos, Pessoa Jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, com sede na Pra\u00e7a das Palmeiras, n\u00b0 01, por meio de seu procurador abaixo firmat\u00e1rio, vem respeitosamente perante V. Exa., na forma do art. 188 CPC, apresentar contesta\u00e7\u00e3o \u00e0 A\u00e7\u00e3o Anulat\u00f3ria, ajuizada por Fulano de Tal , j\u00e1 qualificado no feito em ep\u00edgrafe, pelos seguintes fatos e fundamentos jur\u00eddicos.<\/p>\n
Preliminarmente<\/p>\n
1) O autor elegeu a Secretaria Municipal de Tr\u00e2nsito como p\u00f3lo passivo do feito.
Acontece que a Secretaria Municipal de Tr\u00e2nsito n\u00e3o det\u00e9m personalidade jur\u00eddica para responder em ju\u00edzo, vez que integra a administra\u00e7\u00e3o direta do Munic\u00edpio.
Portanto, o Autor deve retificar a inicial para constar o Munic\u00edpio de Coquinhos no p\u00f3lo passivo da demanda.<\/p>\n
Resumo da Lide<\/p>\n
2) O autor foi autuado por trafegar dirigindo sem o cinto de seguran\u00e7a, infringindo o art. 167 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.
O demandante recorreu \u00e0 JARI (Junta Administrativa de Recursos de Recursos de Infra\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito), sendo seu recurso improvido.
Inconformado, o autor ajuizou a presente a\u00e7\u00e3o visando anular a decis\u00e3o administrativa da JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infra\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito), que n\u00e3o deu provimento ao recurso apresentado pelo demandante.
Afirma que n\u00e3o cometeu a infra\u00e7\u00e3o de dirigir sem o cinto de seguran\u00e7a, uma vez que, segundo alega, no dia que foi lavrado o auto de infra\u00e7\u00e3o estava com o carro num estacionamento pago para acompanhar o trabalho de parto de sua filha no Hospital Municipal.<\/p>\n
Das Raz\u00f5es do Munic\u00edpio<\/p>\n
3) O autor n\u00e3o impugna a legalidade do processo administrativo. Procura o requerente questionar o m\u00e9rito da decis\u00e3o da JARI que, segundo alega, \u201c(…) \u00e9 a exalta\u00e7\u00e3o ao desempenho do agente de tr\u00e2nsito, num abjeto e repugnante comportamento corporativista, distanciado, de forma abissal, da disposi\u00e7\u00e3o linear, que uma an\u00e1lise judiciosa do feito reclama.\u201d
Sinale-se que, com efeito, o auto de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, como todo ato da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, det\u00e9m a presun\u00e7\u00e3o da legitimidade e veracidade dos atos administrativos, cujo efeito \u00e9 inverter o \u00f4nus da prova nos processos que tramitam perante a Administra\u00e7\u00e3o.
Neste sentido, \u00e9 a li\u00e7\u00e3o de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: \u201cA presun\u00e7\u00e3o de veracidade diz respeito aos fatos; em decorr\u00eancia desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados alegados pela Administra\u00e7\u00e3o. Assim ocorre com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s certid\u00f5es, atestados, declara\u00e7\u00f5es, informa\u00e7\u00f5es por ela fornecidos, todos dotados de f\u00e9 p\u00fablica\u201d (Direito Administrativo, p\u00e1g. 10001, 16\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, Maria Zanella Sylvia Di Pietro).
Assim sendo, a mera negativa da infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito n\u00e3o tem o cond\u00e3o de anular um ato administrativo.
Por outro lado, com o fim de impugnar o auto de infra\u00e7\u00e3o, o autor apresentou no processo administrativo, como prova de que o ve\u00edculo estava estacionado numa garagem, um recibo que pode ser adquirido em qualquer livraria, com uma assinatura ileg\u00edvel, sendo cuidadosamente preenchido como proveniente do \u201cpernoite do ve\u00edculo Renault de placa 0000. Esteve no dia 24 outubro no estacionamento AX ve\u00edculos.\u201d
Acontece que, dada as regras da experi\u00eancia comum, um recibo expedido por um estacionamento nunca \u00e9 preenchido com tantas observa\u00e7\u00f5es minuciosas, quando n\u00e3o raro, sequer s\u00e3o fornecidos recibos, o que torna o documento apresentado pelo autor de question\u00e1vel veracidade.
O autor acrescentou c\u00f3pia de uma \u201cplanilha de entrada e sa\u00edda de ve\u00edculos\u201d.
Contudo, este documento apresenta-se ileg\u00edvel, em especial a data que o ve\u00edculo saiu do estacionamento.
Portanto, os argumentos e as provas apresentadas pelo autor perante a JARI (Junta Administrativa de Recursos de Recursos de Infra\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito) s\u00e3o meramente circunstanciais, at\u00e9 mesmo de veracidade duvidosa, nada restando sen\u00e3o a autoridade de tr\u00e2nsito julgar pelo improvimento do recurso, haja vista a presun\u00e7\u00e3o de legitimidade e veracidade do atos da administra\u00e7\u00e3o. Presun\u00e7\u00e3o legal que \u00e9 acolhida pela legisla\u00e7\u00e3o processual p\u00e1tria, ao estatuir que \u201co documento p\u00fablico faz prova n\u00e3o s\u00f3 da sua forma\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m dos fatos que o escriv\u00e3o, o tabeli\u00e3o, ou o funcion\u00e1rio declarar que ocorreram em sua presen\u00e7a (CPC, art. 364)\u201d.
Anote-se, ainda, que o auto de infra\u00e7\u00e3o descreve que um ve\u00edculo de placa XXX 0000, cor verde, marca Renault, que conferem com todas as caracter\u00edsticas do ve\u00edculo de propriedade do autor, relatou que o autom\u00f3vel \u201ctrafegava pela Rua Gen. Os\u00f3rio, ao aguardar o sinal verde do sem\u00e1foro, condutor e passageira ao seu lado n\u00e3o usavam o cinto de seguran\u00e7a. O agente emitiu silvos de advert\u00eancia para que fosse sanada a irregularidade, ambos visualizaram o agente mas n\u00e3o ‘deram import\u00e2ncia’ , passando a trafegar sem o uso do cinto, ent\u00e3o o agente emitiu dois silvos breves para abord\u00e1-lo, mas o mesmo n\u00e3o parou.\u201d
Assim, ser\u00e1 poss\u00edvel que o auto de infra\u00e7\u00e3o contenha tantos erros?
Portanto, diante do conflito entre a descri\u00e7\u00e3o minuciosa do auto de infra\u00e7\u00e3o, que det\u00e9m a presun\u00e7\u00e3o de legitimidade e veracidade, e as provas carentes de conte\u00fado, at\u00e9 mesmo de autenticidade duvidosa, apresentadas pelo autor, o julgamento foi pelo n\u00e3o provimento do recurso.<\/p>\n
Isto posto, requer a improced\u00eancia do pedido, condenando o autor nas custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito.<\/p>\n
Coquinhos, 15 de junho de 2007.<\/p>\n
Beltrano de Tal,
Procurador do Munic\u00edpio
OAB n\u00b0 0000<\/p>\n
Postado por Blog do Rodrigo \u00e0s 6\/18\/2007 10:03:00 PM<\/a> 0 coment\u00e1rios<\/a> \u00a0 <\/a>\u00a0<\/a> <\/p>\n Marcadores: modelo de contesta\u00e7\u00e3o<\/a> <\/p>\n <\/a>modelo de contesta\u00e7\u00e3o: multa de tr\u00e2nsito, resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 14000\/2003<\/strong><\/a> <\/strong><\/p>\n Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 4\u00aa Vara C\u00edvel de Coquinhos<\/p>\n Processo n\u00ba 00\/000000000 Munic\u00edpio de Coquinhos, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, com sede na Pra\u00e7a D. Pedro II, n\u00b0 1, por meio de seu procurador abaixo firmat\u00e1rio, vem respeitosamente perante V. Exa., na forma do art. 188 CPC, apresentar contesta\u00e7\u00e3o \u00e0 A\u00e7\u00e3o de Desconstitui\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito, ajuizada por Fulano de Tal, j\u00e1 qualificado no feito em ep\u00edgrafe, pelos seguintes fatos e fundamentos jur\u00eddicos:<\/p>\n Resumo da Lide<\/p>\n 1) O autor ajuizou a presente a\u00e7\u00e3o visando anular a penalidade lavrada pelo fato de transportar crian\u00e7as no colo do passageiro no banco dianteiro do ve\u00edculo.<\/p>\n 2) A defesa contra a notifica\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito interposta pelo autor foi indeferida, eis que n\u00e3o se tratava do propriet\u00e1rio do ve\u00edculo, na forma do art. 257\u00a77\u00ba do C\u00f3digo Nacional de Tr\u00e2nsito c\/c a Resolu\u00e7\u00e3o\/CONTRAN n\u00ba 17\/0008.<\/p>\n 3) O autor ajuizou o presente feito negando a infra\u00e7\u00e3o e alegando que comprou o ve\u00edculo da pessoa que figura como autuada no processo administrativo que imputou a penalidade de tr\u00e2nsito. Alega viol\u00eancia ao princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e ampla defesa.<\/p>\n 4) Foi deferida liminar inaudita altera pars.<\/p>\n Das Raz\u00f5es do Munic\u00edpio<\/p>\n 5) Da ilegalidade da liminar<\/p>\n A liminar foi concedida nestes termos:<\/p>\n \u201c1-(…)<\/p>\n 2-Diante das informa\u00e7\u00f5es constantes \u00e0 fl. 11, defiro a liminar postulada no item 1 de fl. 07.<\/p>\n 3-(…); 4-(…).\u201d<\/p>\n Portanto, a decis\u00e3o foi proferida sem fundamenta\u00e7\u00e3o, em viola\u00e7\u00e3o ao art. 0003, IX da CF, dada com a reda\u00e7\u00e3o da EC n\u00ba 45\/04:<\/p>\n Art. 0003. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, dispor\u00e1 sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n IX – todos os julgamentos dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio ser\u00e3o p\u00fablicos, e fundamentadas todas as decis\u00f5es, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse p\u00fablico o exigir, limitar a presen\u00e7a, em determinados atos, \u00e0s pr\u00f3prias partes e a seus advogados, ou somente a estes;<\/p>\n Neste sentido, a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECIS\u00c3O SEM FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O. OFENSA AO ART. 0003, INC. IX, DA cf E AO ART. 165 DO CPC. NULIFICA\u00c7\u00c3O DO DECISUM. PRECEDENTES DO STJ, DESTA CORTE E DOUTRIN\u00c1RIOS. PRELIMINAR ACOLHIDA. DECIS\u00c3O DESCONSTITU\u00cdDA. UN\u00c2NIME. Agravo de Instrumento Terceira C\u00e2mara C\u00edvel N\u00ba 7001764000575 Comarca de Pelotas RUI BAR\u00c3O DIAS, AGRAVANTE;MUNIC\u00cdPIO DE PELOTAS, AGRAVADO.<\/p>\n Dos Fatos<\/p>\n 6) No dia 24 de janeiro de 2013, foi autuado o ve\u00edculo VW Quantum\/ GLS, cor verde, de placa \u201cXXXX 0000\u201d, de propriedade do Sr. Beltrano de Tal, residente na Rua Teodoro Timm, n\u00ba 30, em Birigui, RS, por transportar crian\u00e7as fora das normas de seguran\u00e7a, infringindo o art. 168 do CTB.<\/p>\n 7) Alegando-se propriet\u00e1rio do ve\u00edculo autuado, sem apresentar nenhuma prova documental, o Sr. Fulano de Tal, ora autor da a\u00e7\u00e3o, impetrou defesa contra a notifica\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o, afirmando que \u201cdeclaro que comprei essa camioneta do Sr. Beltrano de Tal e pretendia financiar uma parte para a sua quita\u00e7\u00e3o, por isso ainda n\u00e3o havia transferido para o meu nome.\u201d<\/p>\n 8) Acontece que as raz\u00f5es apresentadas pelo recorrente s\u00e3o totalmente desprovidas de fundamento legal, visto que a prova da propriedade do ve\u00edculo \u00e9 feita atrav\u00e9s da respectiva certid\u00e3o de registro, sendo tampouco apresentado, na ocasi\u00e3o da impetra\u00e7\u00e3o de defesa, algum ind\u00edcio de prova que justificasse a legitimidade do autor da a\u00e7\u00e3o, conforme c\u00f3pia do processo administrativo em anexo.<\/p>\n Anote-se que, em princ\u00edpio, s\u00f3 det\u00e9m legitimidade para apresentar defesa da notifica\u00e7\u00e3o do auto de infra\u00e7\u00e3o ou interpor recurso \u00e0 JARI- Junta Administrativa de Recursos de Infra\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito, quem \u00e9 o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo autuado.<\/p>\n Entretanto, se for enviada a notifica\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito ao propriet\u00e1rio e n\u00e3o sendo este o infrator, o propriet\u00e1rio dever\u00e1 indicar o condutor ao DETRAN, nos termos do art. 257\u00a77\u00ba do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro:<\/p>\n Art. 257. As penalidades ser\u00e3o impostas ao condutor, ao propriet\u00e1rio do ve\u00edculo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es e deveres impostos a pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas expressamente mencionados neste C\u00f3digo. \u00a7 1\u00ba(…) \u00a7 2\u00ba (…) \u00a7 3\u00ba (…) \u00a7 4\u00ba (…) \u00a7 5\u00ba (…) \u00a7 6\u00ba (…)<\/p>\n \u00a7 7\u00ba N\u00e3o sendo imediata a identifica\u00e7\u00e3o do infrator, o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo ter\u00e1 quinze dias de prazo, ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o, para apresent\u00e1-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, n\u00e3o o fazendo, ser\u00e1 considerado respons\u00e1vel pela infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 8\u00ba (…) \u00a7 000\u00ba(…)<\/p>\n Neste sentido, o propriet\u00e1rio, o Sr. Beltrano de Tal, n\u00e3o apresentou o condutor que cometeu a infra\u00e7\u00e3o, eis que o campo destinado para tanto encontra-se em branco, conforme verifica-se em folha 4.<\/p>\n Assim, n\u00e3o apresentando prova da propriedade do ve\u00edculo, tampouco sendo apresentado o condutor, nada mais fez o \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito que seguir a lei, pois n\u00e3o se tratando do condutor, nem propriet\u00e1rio do ve\u00edculo, o autor da a\u00e7\u00e3o e impetrante do recurso administrativo n\u00e3o tem legitimidade para impugnar administrativamente a multa, a exemplo do que acontece na esfera judici\u00e1ria, quando se julga extinto o feito sem o julgamento do m\u00e9rito, por aus\u00eancia de legitimidade para demanda.<\/p>\n Anote-se, ainda, que o autor s\u00f3 registrou o ve\u00edculo depois da autua\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, conforme verifica-se em folha 15 do feito, isto \u00e9, em 3 de fevereiro de 2013, ao passo que o autor foi autuado em 24 de janeiro de 2013.<\/p>\n Ressalte-se que entender que a mera alega\u00e7\u00e3o de propriedade fosse justificativa legal para se admitir defesa contra o auto de infra\u00e7\u00e3o, qualquer pessoa estranha \u00e0 propriedade ou que n\u00e3o tenha nenhuma rela\u00e7\u00e3o com o ve\u00edculo autuado poderia recorrer.<\/p>\n Igualmente n\u00e3o \u00e9 escusa justific\u00e1vel o autor deixar de registrar o ve\u00edculo em seu nome, sob a alega\u00e7\u00e3o de que pretendia \u201cfinanciar uma parte para a sua quita\u00e7\u00e3o\u201d, haja vista ser p\u00fablico e not\u00f3rio que os \u00f3rg\u00e3os de tr\u00e2nsito lidam com milhares de expedientes diariamente, sendo materialmente imposs\u00edvel e irrazo\u00e1vel exigir que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica tenha conhecimento das aliena\u00e7\u00f5es dos ve\u00edculos que ocorrem \u00e0 margem da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n 000) O autor alega viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e ampla defesa.<\/p>\n Embora ignora-se as raz\u00f5es por que levaram o Ju\u00edzo a deferir antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, visto que a decis\u00e3o n\u00e3o foi fundamentada, ad cautelam, o Munic\u00edpio defender\u00e1 a legalidade e constitucionalidade do processo administrativo que aplicou a penalidade de tr\u00e2nsito, que seguiu o rito da Resolu\u00e7\u00e3o\/CONTRAN n\u00ba 14000\/2003.<\/p>\n Primeiramente, cumpre afirmar que, ao contr\u00e1rio do que alega o autor, o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro autoriza lavrar o flagrante de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito sem a necessidade de abordagem, nos termos do art. 280, VI do CTB:<\/p>\n \u201cOcorrendo infra\u00e7\u00e3o prevista na legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, lavrar-se-\u00e1 auto de infra\u00e7\u00e3o, do qual constar\u00e1:<\/p>\n I – (…); II – (…); III – (…); IV – (…); V -(…)<\/p>\n VI – assinatura do infrator, sempre que poss\u00edvel, valendo esta como notifica\u00e7\u00e3o do cometimento da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a71\u00ba, \u00a72\u00ba (…)<\/p>\n \u00a7 3\u00ba N\u00e3o sendo poss\u00edvel a autua\u00e7\u00e3o em flagrante, o agente de tr\u00e2nsito relatar\u00e1 o fato \u00e0 autoridade no pr\u00f3prio auto de infra\u00e7\u00e3o, informando os dados a respeito do ve\u00edculo, al\u00e9m dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba (…)<\/p>\n A autoriza\u00e7\u00e3o do CTB ao agente de tr\u00e2nsito lavrar o auto de infra\u00e7\u00e3o sem a necessidade de colher a assinatura do infrator assegura o efetivo cumprimento das leis de tr\u00e2nsito, do contr\u00e1rio, s\u00f3 seria poss\u00edvel autuar quem se dispusesse a assinar o auto de infra\u00e7\u00e3o, o que praticamente nunca ocorreria.<\/p>\n 10) Anote-se, ainda, que \u00e9 igualmente descabida a alega\u00e7\u00e3o de ofensa ao princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, eis que o processo administrativo que cominou a penalidade ao autor obedeceu \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 14000\/03, que determina a notifica\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o antes da imposi\u00e7\u00e3o da penalidade, em seu art. 3\u00ba, caput:<\/p>\n Art. 3\u00ba. \u00c0 exce\u00e7\u00e3o do disposto no \u00a7 5\u00ba do artigo anterior, ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o da regularidade do Auto de Infra\u00e7\u00e3o, a autoridade de tr\u00e2nsito expedir\u00e1, no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infra\u00e7\u00e3o, a Notifica\u00e7\u00e3o da Autua\u00e7\u00e3o dirigida ao propriet\u00e1rio do ve\u00edculo, na qual dever\u00e3o constar, no m\u00ednimo, os dados definidos no art. 280 do CTB e em regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n \u00a7s(…)<\/p>\n Ora, verifica-se no caso em tela que o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo foi notificado do auto de infra\u00e7\u00e3o no dia 30 de janeiro de 2013, onde l\u00ea-se no extrato do auto de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito: NAIT-ENTREGUE (notifica\u00e7\u00e3o do auto de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito entregue).<\/p>\n No dia 6 de mar\u00e7o foi produzida defesa contra a NAIT (notifica\u00e7\u00e3o do auto de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito), conforme consta no extrato do auto de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, cujo conte\u00fado foi juntado pelo pr\u00f3prio autor.<\/p>\n Com o indeferimento da defesa contra a NAIT (notifica\u00e7\u00e3o do auto de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito), por aus\u00eancia de legitimidade do recorrente, conforme demonstrado supra, foi enviada a notifica\u00e7\u00e3o de imposi\u00e7\u00e3o de penalidade (NIP), nos termos do art 000\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 14000\/03:<\/p>\n \u201cArt. 000\u00ba. Interposta a Defesa da Autua\u00e7\u00e3o, nos termos do \u00a7 2\u00ba do Art. 3\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o, caber\u00e1 \u00e0 autoridade de tr\u00e2nsito apreci\u00e1-la.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba. Acolhida a Defesa da Autua\u00e7\u00e3o, o Auto de Infra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 cancelado, seu registro ser\u00e1 arquivado e a autoridade de tr\u00e2nsito comunicar\u00e1 o fato ao propriet\u00e1rio do ve\u00edculo.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba. Em caso do n\u00e3o acolhimento da Defesa da Autua\u00e7\u00e3o ou de seu n\u00e3o exerc\u00edcio no prazo previsto, a autoridade de tr\u00e2nsito aplicar\u00e1 a penalidade, expedindo a Notifica\u00e7\u00e3o da Penalidade, da qual dever\u00e3o constar, no m\u00ednimo, os dados definidos no art. 280 do CTB, o previsto em regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e a comunica\u00e7\u00e3o do n\u00e3o acolhimento da defesa, quando for o caso.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba. A Notifica\u00e7\u00e3o de Penalidade de multa dever\u00e1 conter um campo para a autentica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica a ser regulamentado pelo \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo executivo da Uni\u00e3o.\u201d<\/p>\n No caso em tela, o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo foi notificado da imposi\u00e7\u00e3o de penalidade no dia 22 de de junho de 2013, conforme c\u00f3pia de auto de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito.<\/p>\n 11) Ap\u00f3s o indeferimento da defesa, cabe, ainda, interpor recurso em segunda inst\u00e2ncia perante a JARI-Junta Administrativa de Recursos de Infra\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito, a teor do art. 12 da Resolu\u00e7\u00e3o\/CONTRAN n\u00ba 14000\/2003 c\/c o art. 285 do CTB: \u201cDa imposi\u00e7\u00e3o da penalidade caber\u00e1, ainda, recurso em 1\u00aa e 2 \u00aa Inst\u00e2ncias na forma dos art. 285 e seguintes do CTB.\u201d<\/p>\n \u201cArt. 285. O recurso previsto no art. 283 ser\u00e1 interposto perante a autoridade que imp\u00f4s a penalidade, a qual remet\u00ea-lo-\u00e1 \u00e0 JARI, que dever\u00e1 julg\u00e1-lo em at\u00e9 trinta dias;<\/p>\n \u00a7 s (…)<\/p>\n 12) Inobstante ser a liminar carente de fundamenta\u00e7\u00e3o legal, em ofensa ao art. 0003, IX da CF, o procedimento da administra\u00e7\u00e3o prestigiou o princ\u00edpio da ampla defesa e do contradit\u00f3rio, conforme o extrato juntado, sendo torrencial a jurisprud\u00eancia pela legalidade do processo administrativo de imposi\u00e7\u00e3o de penalidade de tr\u00e2nsito quando obedecido rito estabelecido na Resolu\u00e7\u00e3o\/CONTRAN n\u00ba 14000\/03:<\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO P\u00daBLICO N\u00c3O ESPECIFICADO. MULTA DE TR\u00c2NSITO. APLICA\u00c7\u00c3O NA VIG\u00caNCIA DA RESOLU\u00c7\u00c3O 14000\/03 DO CONTRAN. DEFESA PR\u00c9VIA. OPORTUNIZADA. AUS\u00caNCIA DA VEROSSIMILHAN\u00c7A. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO DA AUTORIDADAE DE TR\u00c2NSITO E ABUSO DE AUTORIDADE N\u00c3O DEMONSTRADOS. Comprova\u00e7\u00e3o de que foi oportunizada defesa pr\u00e9via ao propriet\u00e1rio do ve\u00edculo antes de aplicada a penalidade de multa, observado o teor da resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 14000\/2003 do CONTRAN. As irregularidades no procedimento da autoridade de tr\u00e2nsito e abuso de autoridade n\u00e3o restam demonstradas nos autos, n\u00e3o servindo para tanto a argumenta\u00e7\u00e3o relativa aos hor\u00e1rios das autua\u00e7\u00f5es para tanto, n\u00e3o podendo em sede de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria servir tais alega\u00e7\u00f5es para suspender as penalidades. Aus\u00eancia de nulidade das penalidades em face disto. N\u00e3o-preenchimento dos requisitos do artigo 273 do CPC, ausente a verossimilhan\u00e7a do direito alegado. Precedentes do TJRGS. Agravo de instrumento provido liminarmente. (Agravo de Instrumento N\u00ba 700100047366000, Vig\u00e9sima Segunda C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 26\/04\/2007)<\/p>\n E ainda:<\/p>\n DIREITO P\u00daBLICO N\u00c3O ESPECIFICADO. MULTA DE TR\u00c2NSITO. OPORTUNIZA\u00c7\u00c3O DE DEFESA PR\u00c9VIA E CONTRADIT\u00d3RIO. RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 14000\/2003 DO CONTRAN. Comprova\u00e7\u00e3o de que foi oportunizada defesa pr\u00e9via ao propriet\u00e1rio do ve\u00edculo antes de aplicada a penalidade de multa, com remessa de correspond\u00eancia para a sua resid\u00eancia, observado o teor da resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 14000\/2003 do CONTRAN. Aus\u00eancia de nulidade da penalidade. Precedentes do TJRGS. Apela\u00e7\u00e3o provida. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 7001000282250, Vig\u00e9sima Segunda C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 25\/04\/2007)<\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE TR\u00c2NSITO. APLICA\u00c7\u00c3O NA VIG\u00caNCIA DA RESOLU\u00c7\u00c3O 14000\/03 DO CONTRAN. AUS\u00caNCIA DA VEROSSIMILHAN\u00c7A. Comprova\u00e7\u00e3o de que foi oportunizada defesa pr\u00e9via ao propriet\u00e1rio do ve\u00edculo antes de aplicada a penalidade de multa, observado o teor da resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 14000\/2003 do CONTRAN. Aus\u00eancia de nulidade das penalidades N\u00e3o-preenchimento dos requisitos do artigo 273 do CPC, ausente a verossimilhan\u00e7a do direito alegado. Precedentes do TJRGS. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento N\u00ba 7001000364843, Vig\u00e9sima Segunda C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 20\/04\/2007)<\/p>\n 13) Outrossim, gize-se que a defesa do autor alegando ser separado, sem filhos \u00e9 algo totalmente circunstancial, eis que pouco importa a condi\u00e7\u00e3o pessoal do autor, vez que a penalidade \u00e9 dirigida contra o ve\u00edculo e n\u00e3o contra o condutor, sendo perfeitamente poss\u00edvel um carro trafegar com crian\u00e7as fora das normas de seguran\u00e7a, inobstante o estado civil do propriet\u00e1rio.<\/p>\n Isto posto, requer:<\/p>\n a) A revoga\u00e7\u00e3o da liminar, eis que desprovida de fundamenta\u00e7\u00e3o legal e decidiu contra as provas do processo.<\/p>\n b) A improced\u00eancia do pedido<\/p>\n c) A condena\u00e7\u00e3o do autor nas custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos.<\/p>\n Pelotas, 10 de maio de 2007.<\/p>\n Jo\u00e3o da Silva, Postado por Blog do Rodrigo \u00e0s 5\/13\/2007 04:10:00 PM<\/a> 0 coment\u00e1rios<\/a> \u00a0 <\/a>\u00a0<\/a> <\/p>\n Marcadores: modelo de contesta\u00e7\u00e3o<\/a> <\/p>\n <\/a>modelo de contesta\u00e7\u00e3o: buraco na via p\u00fablica<\/strong><\/a> <\/strong><\/p>\n Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 1\u00aa Vara C\u00edvel de Coquinhos<\/p>\n Processo n\u00ba 000000 Munic\u00edpio de Coquinhos, Pessoa Jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, com sede na Pra\u00e7a Coronel Pedro Os\u00f3rio, n\u00b0101, CNPJ n\u00ba 0000000, por meio de seu procurador abaixo firmat\u00e1rio, com a Procuradoria Geral sita na Rua das Rosas, n\u00ba 8000, vem respeitosamente perante V. Exa., na forma do art. 188 CPC, apresentar CONTESTA\u00c7\u00c3O \u00e0 A\u00e7\u00e3o de Indeniza\u00e7\u00e3o por Danos Materiais e Morais ajuizada por Fulano de Tal, j\u00e1 qualificado no feito em ep\u00edgrafe, pelos seguintes fatos e fundamentos jur\u00eddicos.<\/p>\n Resumo da Lide<\/p>\n 1) Relata o autor que no m\u00eas de novembro de 2013, trafegava normalmente com a sua motocicleta na Rua Major Francisco Nunes de Souza, \u201cquando teve sua motocicleta danificada por um buraco localizado no meio da mencionada rua\u201d.<\/p>\n Alega que o dano ocorreu por n\u00e3o ter conseguido desviar, j\u00e1 que havia grande fluxo de ve\u00edculos no local.<\/p>\n Dos danos, afirma que resultou o preju\u00edzo de R$ 217,00 (duzentos e dezessete reais).<\/p>\n Anexou fotos.<\/p>\n Pretende obter indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais.<\/p>\n Preliminarmente<\/p>\n Da Ilegitimidade Ativa<\/p>\n 2) Possui legitimidade para figurar no p\u00f3lo ativo da demanda quem \u00e9 o titular do direito subjetivo em lit\u00edgio.<\/p>\n Entende Arruda Alvim que \u201cestar\u00e1 legitimado o autor quando for o poss\u00edvel titular do direito pretendido, ao passo que a legitimidade do r\u00e9u decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a a\u00e7\u00e3o, a suportar os efeitos oriundos da senten\u00e7a\u201d (Humberto Theodoro Jr. ,\u201cCurso de Direito Processual Civil\u201d, Vol. I, 20\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1g. 57).<\/p>\n Ocorre que no caso telado o Autor n\u00e3o prova que \u00e9 o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo supostamente sinistrado.<\/p>\n Pelo contr\u00e1rio, o pr\u00f3prio demandante afirma que a motocicleta pertence ao seu pai.<\/p>\n Portanto, deve o feito ser extinto sem o julgamento de m\u00e9rito, a teor do art. 267, VI do CPC.<\/p>\n No M\u00e9rito<\/p>\n 3) Ao autor compete o \u00f4nus da prova (CPC, art. 333,I). Por sua vez, o requerente n\u00e3o provou o nexo causal entre o buraco na via p\u00fablica e o dano no ve\u00edculo, limitando-se a alegar que o buraco, que na verdade trata-se de uma leve depress\u00e3o, foi a causa do preju\u00edzo sofrido.<\/p>\n Anote-se, ainda, que sequer juntou aos autos o boletim de ocorr\u00eancia do sinistro, vindo a ajuizar a a\u00e7\u00e3o judicial quatro meses depois do alegado incidente.<\/p>\n No mesmo sentido, as fotos juntadas n\u00e3o t\u00eam o cond\u00e3o de fazer prova do nexo causal ou dos danos sofridos pelo requerente.<\/p>\n Assim sendo, entendendo-se o contr\u00e1rio, autorizaria qualquer pessoa fotografar um buraco e uma motocicleta danificada invocar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais.<\/p>\n Inclusive, estranha-se que a alega\u00e7\u00e3o de que uma leve depress\u00e3o na via p\u00fablica possa causar tantos danos numa motocicleta cujo desenho foi justamente projetado para a pr\u00e1tica de \u201cmotocross\u201d que rotineiramente suportam impactos muito maiores que o desn\u00edvel apontado pela autor.<\/p>\n De fato, se houve realmente os danos alegados pode-se concluir que foi decorrente de excesso de velocidade ou falta de habilidade por parte do condutor, concluindo-se, quando muito, pela culpa rec\u00edproca.<\/p>\n Neste sentido, a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO. VIA URBANA. BURACO. CULPA CONCORRENTE. DANOS MATERIAIS E PESSOAIS. VALORES. Plenamente evidenciado no caso sub ocullis a responsabilidade concorrente; tanto no que pertine ao ente estatal ante a aus\u00eancia de manuten\u00e7\u00e3o da via p\u00fablica, primando pelas condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de trafegabilidade necess\u00e1ria da via urbana, quanto ao condutor; por imprimir velocidade incompat\u00edvel com as condi\u00e7\u00f5es de tempo, modo e lugar. Inobserv\u00e2ncia das cautelas de praxe ao trafegar em dia chuvoso em via urbana, imprimindo velocidade excessiva. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 700104000000101, D\u00e9cima Segunda C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 14\/04\/2012)<\/p>\n RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O. MUNIC\u00cdPIO. BURACO NA VIA P\u00daBLICA. Evidenciada a culpa concorrente das partes. Do Munic\u00edpio-r\u00e9u, pela omiss\u00e3o no dever de manuten\u00e7\u00e3o da via p\u00fablica, sendo objetiva a responsabilidade. Do autor, por dirigir de forma desatenta e com excesso de velocidade. Culpa rec\u00edproca em igual propor\u00e7\u00e3o. Apela\u00e7\u00e3o parcialmente provida (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 7000000286311, D\u00e9cima Primeira C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Jorge Andr\u00e9 Pereira Gailhard, Julgado em 10\/11\/2012).<\/p>\n 4) Anote-se que a apresenta\u00e7\u00e3o de um or\u00e7amento n\u00e3o supre a falta de prova, nem \u00e9 meio id\u00f4neo para comprova\u00e7\u00e3o de danos emergentes.<\/p>\n Sinale-se que \u00e9 exig\u00eancia da jurisprud\u00eancia que devem ser apresentados no m\u00ednimo o n\u00famero de tr\u00eas or\u00e7amentos de oficinas id\u00f4neas.<\/p>\n Por outro lado, as notas fiscais foram preenchidas unilateralmente, sequer h\u00e1 assinatura pelo respons\u00e1vel de que o servi\u00e7o e a compra das pe\u00e7as foi realmente efetivada.<\/p>\n 5) Em suma, o autor da a\u00e7\u00e3o n\u00e3o prova os danos sofridos, visto que limita-se a apresentar fotos e um or\u00e7amento, que tratam-se de documentos produzidos unilateralmente, sem o crivo do contradit\u00f3rio.<\/p>\n 6) Conv\u00e9m ainda lembrar que a tese do autor funda-se na omiss\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o em reparar a via p\u00fablica, visto que afirma ser a causa de seu acidente e neste caso a demonstra\u00e7\u00e3o de culpa do Poder P\u00fablico \u00e9 imprescind\u00edvel, conforme a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n EMENTA: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO NA CELA DO PRES\u00cdDIO. ATO OMISSIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. N\u00c3O COMPROVA\u00c7\u00c3O DA FALHA DO SERVI\u00c7O. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. A morte de detento em pris\u00e3o do Estado n\u00e3o constitui circunst\u00e2ncia que, por si s\u00f3, evidencia a responsabilidade da Administra\u00e7\u00e3o. Tratando-se de suposto ato omissivo do Poder P\u00fablico, a responsabilidade \u00e9 subjetiva, exigindo-se a presen\u00e7a do dolo ou da culpa da administra\u00e7\u00e3o pelo evento danoso. Hip\u00f3tese em que a omiss\u00e3o por parte do Estado n\u00e3o restou concretamente demonstrada. REJEITADA A PRELIMINAR. APELO PROVIDO. SENTEN\u00c7A MODIFICADA EM REEXAME NECESS\u00c1RIO. (Apela\u00e7\u00e3o e Reexame Necess\u00e1rio N\u00ba 700053600050000, Sexta C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Jos\u00e9 Conrado de Souza J\u00fanior, Julgado em 0000\/03\/2013)<\/p>\n 7) Danos morais<\/p>\n N\u00e3o havendo prova do nexo causal entre a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o e os danos sofridos pelo ve\u00edculo do autor, n\u00e3o que se falar em danos morais.<\/p>\n Gize-se, por oportuno, que n\u00e3o se trata de acidente com v\u00edtimas ou danos f\u00edsicos, limitando-se o autor a postular no feito ressarcimento do dano que sofreu decorrente do desn\u00edvel da via p\u00fablica.<\/p>\n Em tese, danos produzidos ao ve\u00edculo em virtude da m\u00e1 conserva\u00e7\u00e3o da via p\u00fablica, sem danos f\u00edsicos, tratam-se de meros aborrecimentos, insuscet\u00edvel de ensejar danos morais.<\/p>\n \u00c9 a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE ACESS\u00d3RIOS DE PNEUS E ACESS\u00d3RIOS DE VE\u00cdCULO EM ESTACIONAMENTO. DANOS MORAIS. Na casu\u00edstica, n\u00e3o se vislumbra a configura\u00e7\u00e3o de dano moral, mas sim mero dissabor, desconforto ou contratempo a que est\u00e3o sujeitos os indiv\u00edduos nas suas rela\u00e7\u00f5es e atividades cotidianas. Inoportuno considerar-se qualquer esp\u00e9cie de descontentamento ou aborrecimento incidente na esfera ps\u00edquica como suficiente ao reconhecimento do dano moral, sob pena de deturpa\u00e7\u00e3o do instituto. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UN\u00c2NIME. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 7001854300000, Nona C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Odone Sanguin\u00e9, Julgado em 25\/04\/2007)<\/p>\n E ainda:<\/p>\n TELEFONIA. M\u00c1 PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. N\u00c3O CARACTERIZA\u00c7\u00c3O DE DANO MORAL. A m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os n\u00e3o acarreta a possibilidade de caracteriza\u00e7\u00e3o de dano moral. Mero aborrecimento n\u00e3o se confunde com agress\u00e3o a direito de personalidade. Recurso provido. (Recurso C\u00edvel N\u00ba 71001213750, Segunda Turma Recursal C\u00edvel, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 07\/03\/2007)<\/p>\n 8) Ad cautelam, em caso de proced\u00eancia, deve o c\u00e1lculo do pagamento dos juros morat\u00f3rios contar sobre o tr\u00e2nsito em julgado (STF, S\u00famula n\u00ba 163) e n\u00e3o sobre a cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Os juros compostos s\u00e3o indevidos, visto que somente s\u00e3o devidos por aquele que praticou o il\u00edcito (STJ, S\u00famula 186).<\/p>\n Honor\u00e1rios contra a Fazenda P\u00fablica devem ser fixados em valor moderado (CPC, art. 20, \u00a73\u00ba, 4\u00ba).<\/p>\n Isto posto, requer:<\/p>\n a) A extin\u00e7\u00e3o do feito sem o julgamento do m\u00e9rito, por ilegitimidade ativa do autor, ou alternativamente a improced\u00eancia do pedido, condenando o requerente nas custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n b) Em caso de proced\u00eancia, que o c\u00e1lculo da indeniza\u00e7\u00e3o observe os par\u00e2metros apontados na contesta\u00e7\u00e3o (item 8 da contesta\u00e7\u00e3o).<\/p>\n Coquinhos , 3 de maio de 2007.<\/p>\n Rodrigo Gomes Flores Postado por Blog do Rodrigo \u00e0s 5\/06\/2007 06:24:00 PM<\/a> 0 coment\u00e1rios<\/a> \u00a0 <\/a>\u00a0<\/a> <\/p>\n Marcadores: modelo de contesta\u00e7\u00e3o<\/a> <\/p>\n <\/a>Modelo de contesta\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de penalidade de tr\u00e2nsito<\/strong><\/a> <\/strong><\/p>\n Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 5\u00aa Vara C\u00edvel de Coquinhos<\/p>\n Processo n\u00ba 00\/00000000 Munic\u00edpio de Coquinhos, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, com sede na Pra\u00e7a Coronel Pedro Os\u00f3rio, n\u00b0101, por meio de seu procurador abaixo firmat\u00e1rio, vem respeitosamente perante V. Exa., na forma do art. 188 CPC, apresentar contesta\u00e7\u00e3o \u00e0 A\u00e7\u00e3o Anulat\u00f3ria de Penalidade, ajuizada por Fulano de Tal , j\u00e1 qualificado no feito em ep\u00edgrafe, pelos seguintes fatos e fundamentos jur\u00eddicos:<\/p>\n Resumo da Lide<\/p>\n 1) O autor ajuizou a presente a\u00e7\u00e3o visando anular o processo administrativo que foi originado no auto de infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 013226A, lavrado pelo fato do autor trafegar sem placa de indentifica\u00e7\u00e3o, infringindo o art. 230, IV do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.<\/p>\n 2) Alega nulidade do processo administrativo por falta de notifica\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o e cerceamento de defesa.<\/p>\n Das Raz\u00f5es do Munic\u00edpio<\/p>\n Preliminarmente<\/p>\n Da Ilegitimidade passiva<\/p>\n De fato, o Munic\u00edpio lavrou o ato de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Contudo, a compet\u00eancia para o processo do julgamento da infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito \u00e9 do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o\/CONTRAN (Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito) n\u00ba 66\/0008, que distribui a compet\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os executivos de tr\u00e2nsito, onde l\u00ea-se em seu art. 1\u00ba: \u201cFica institu\u00edda a tabela de distribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, aplica\u00e7\u00e3o das medidas administrativas, penalidades cab\u00edveis e arrecada\u00e7\u00e3o de multas aplicadas, conforme anexo desta resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A infra\u00e7\u00e3o em que o autor est\u00e1 incurso, como mencionado, \u00e9 a do art. 230, IV: \u201cconduzir o ve\u00edculo sem qualquer uma das placas de identifica\u00e7\u00e3o\u201d, cuja compet\u00eancia para aplica\u00e7\u00e3o das medidas administrativas, penalidades cab\u00edveis e arrecada\u00e7\u00e3o \u00e9 da compet\u00eancia do Estado, conforme o campo n\u00ba 658-0, da Resolu\u00e7\u00e3o\/CONTRAN n\u00ba 66\/0008, em anexo.<\/p>\n Portanto, falece ao Munic\u00edpio compet\u00eancia para responder \u00e0 presente, visto que h\u00e1 expressa previs\u00e3o legal atribuindo compet\u00eancia ao Estado do Rio Grande do Sul processar as medidas administrativas decorrente do auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado contra o autor.<\/p>\n Anote-se, ainda, que o simples fato do Munic\u00edpio ter lavrado o auto de infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem o cond\u00e3o de transferir a compet\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o para sua esfera, eis que o ato administrativo da municipalidade limitou-se a lavrar o auto, que o fez por for\u00e7a do conv\u00eanio firmado com o Estado do Rio Grande do Sul para fins de fiscalizar o tr\u00e2nsito.<\/p>\n Da legalidade do procedimento administrativo<\/p>\n 3) Ab initio, cumpre esclarecer que o agente de tr\u00e2nsito, na sua atividade de exercer o poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito, limita-se a lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o quando se depara com uma situa\u00e7\u00e3o em que algu\u00e9m comete flagrante de desrespeito a legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito.<\/p>\n Obviamente que \u00e9 absolutamente imposs\u00edvel, pelas circunst\u00e2ncias do momento da autua\u00e7\u00e3o, que se exija a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento de \u201cdefesa pr\u00e9via\u201d, visto que tratam-se de situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia, que colocam em risco a seguran\u00e7a das pessoas e a efici\u00eancia dos meios de transporte, exigindo a\u00e7\u00e3o pronta e en\u00e9rgica por parte do Poder P\u00fablico.<\/p>\n 4) Depois de lavrado o auto de infra\u00e7\u00e3o pelo agente de tr\u00e2nsito, que n\u00e3o julga nem aplica penalidade, \u00e9 deferido o prazo de 30 dias ao autuado a apresentar recurso \u00e0 Junta Administrativa de Infra\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito- JARI, nos termos do art. 282 do CTB:<\/p>\n \u201cAplicada a penalidade, ser\u00e1 expedida notifica\u00e7\u00e3o ao propriet\u00e1rio do ve\u00edculo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnol\u00f3gico h\u00e1bil que assegure a ci\u00eancia da imposi\u00e7\u00e3o da penalidade. \u00a7 1\u00b0 (…); \u00a7 2\u00b0 (…); \u00a7 3\u00b0 (…)<\/p>\n \u00a7 4\u00b0 Da notifica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 constar a data do t\u00e9rmino do prazo para apresenta\u00e7\u00e3o do recurso pelo respons\u00e1vel pela infra\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o ser\u00e1 inferior a 30 dias, contados da data da notifica\u00e7\u00e3o da penalidade.\u201d<\/p>\n Anote-se que a JARI possui prazo de 30 dias para julgar o recurso, em caso contr\u00e1rio, o recurso ter\u00e1 efeito suspensivo (art. 285, \u00a7 3\u00b0 do CTB).<\/p>\n Quando o art. 282 do CTB declara que \u201caplicada a penalidade, ser\u00e1 expedida notifica\u00e7\u00e3o ao propriet\u00e1rio do ve\u00edculo ou ao infrator…\u201d deve ser interpretado como sendo \u201cda lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 expedida notifica\u00e7\u00e3o ao propriet\u00e1rio do ve\u00edculo ou ao infrator…\u201d porquanto a interpreta\u00e7\u00e3o literal estaria, de fato, levando a entender que o autuado seria penalizado sem a produ\u00e7\u00e3o de defesa, contudo \u00e9 regra evidente que o aplicador da lei deve interpret\u00e1-la de forma que leve a um significado harmonizando o sentido com outras normas, dentre elas, a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal que assegura o direito de defesa.<\/p>\n N\u00e3o \u00e9 outro o entendimento de Arnaldo Rizzardo, em Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, 3\u00b0 Edi\u00e7\u00e3o, Editora Revista dos Tribunais, p\u00e1g. 621, …\u201do direito de defesa n\u00e3o \u00e9 subtra\u00eddo. Exerce-se perante as JARIs, que , na pr\u00e1tica, funcionam como inst\u00e2ncia origin\u00e1ria, tanto que, nelas, permite-se o exerc\u00edcio pleno de defesa, inclusive a produ\u00e7\u00e3o de prova. Embora integre a sua composi\u00e7\u00e3o mais de um julgador, mant\u00e9m o car\u00e1ter de defesa origin\u00e1ria. N\u00e3o concordando a pessoa com a homologa\u00e7\u00e3o do auto de infra\u00e7\u00e3o, faculta-se o recurso para a JARI. Todavia, o sentido de recurso, pela maneira como se desenvolve no processo, compreende a aprecia\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es da parte e das provas. O recurso propriamente dito \u00e9 para o CETRAN (quando de penalidade imposta por \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito municipal ou estadual ou municipal), ou para um Colegiado especial (nos casos de penalidade imposta pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade de tr\u00e2nsito da Uni\u00e3o), ou para o CONTRAM (se a penalidade consistir em suspens\u00e3o do direito de dirigir por mais de seis meses, ou cassa\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o, ou pela aplica\u00e7\u00e3o de penalidade por infra\u00e7\u00f5es grav\u00edssimas, se aplicadas por \u00f3rg\u00e3o ou entidade de tr\u00e2nsito da Uni\u00e3o).<\/p>\n Ap\u00f3s transcrever o art. 5\u00b0, LV,da CF, segundo o qual \u201caos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes\u201d, Maria Jos\u00e9 Schmitt Sant\u00b4Anna interpreta o significado de defesa pr\u00e9via: \u201cQuando o constituinte previu o princ\u00edpio pol\u00edtico-constitucional democr\u00e1tico, pr\u00e9-condicionou os os princ\u00edpios jur\u00eddicos-constitucionais de inscreverem a necessidade de previs\u00e3o de uma inst\u00e2ncia recursal, o que veio configurado no inciso supracitado, quando este criou o recurso, e n\u00e3o poderia ser diferente. Deste modo, o que a Constitui\u00e7\u00e3o requer, para atendimento ao princ\u00edpio democr\u00e1tico estabelecido, \u00e9 que n\u00e3o recaia em apenas um agente (pessoa) ou \u00f3rg\u00e3o (inst\u00e2ncia \u00fanica) o poder de decis\u00e3o de um processo ou uma lide.\u201d<\/p>\n Mais adiante: \u201cO C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro assegura a defesa do infrator com direito a um recurso desta decis\u00e3o \u2013 arts. 285 e 288 \u2013 ,atendendo, assim, \u00e0 ampla defesa defesa e ao devido processo legal administrativo (formal). Interpretar-se que por ocasi\u00e3o do exame do auto de infra\u00e7\u00e3o -art. 281 \u2013 \u00e9 necess\u00e1ria defesa do infrator pelo simples uso da palavra julgar\u00e1 acarretar\u00e1 na cria\u00e7\u00e3o, pelo Poder Judici\u00e1rio, que n\u00e3o tem tal atribui\u00e7\u00e3o legislativa, de mais um recurso do infrator, sem a devida previs\u00e3o legal. Quer dizer, na via administrativa, quando se tratar de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, adotando-se a interpreta\u00e7\u00e3o de que a aplica\u00e7\u00e3o do art. 281 \u00e9 julgamento (solu\u00e7\u00e3o de uma lide), com direito \u00e0 defesa, teremos, ent\u00e3o, duas oportunidades de defesa \u2013 arts. 281 e 285 \u2013 e um recurso \u2013 art. 288. Salienta-se que na esfera judicial h\u00e1 somente uma possibilidade de defesa e de recurso e, depois, apenas n\u00e3o cab\u00edveis os recursos especial e extraordin\u00e1rio…Tamb\u00e9m quanto ao uso da palavra recurso no art. 285 do CTB, h\u00e1 igual impropriedade, pois, na verdade, trata-se de defesa do infrator. O recurso propriamente dito \u00e9 o previsto no art. 288 (…).\u201d<\/p>\n Sinale-se que no julgamento, ser\u00e1 o auto de infra\u00e7\u00e3o declarado subsistente ou insubsistente, quando finalmente ser\u00e1 aplicada a multa, conforme o art. 281, caput, do CTB:<\/p>\n \u201cA autoridade de tr\u00e2nsito, na esfera da compet\u00eancia estabelecida neste C\u00f3digo e dentro de sua circunscri\u00e7\u00e3o, julgar\u00e1 a consist\u00eancia do auto de infra\u00e7\u00e3o e aplicar\u00e1 a penalidade cab\u00edvel.\u201d<\/p>\n 5) Improcede, portanto, a alega\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o h\u00e1 observ\u00e2ncia ao do direito ao contradit\u00f3rio ou ampla defesa assegurados na Carta da Rep\u00fablica. Anote-se que a Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea direito \u00e0 ampla defesa aos litigantes nos processos judiciais e administrativos. N\u00e3o obriga \u00e0 defesa pr\u00e9via, e sim produ\u00e7\u00e3o de ampla defesa estatu\u00edda nas v\u00e1rias leis ordin\u00e1rias que comp\u00f5em o ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio.<\/p>\n Apenas por argumento, se a \u201cdefesa pr\u00e9via\u201d fosse exigida em todos os procedimentos judiciais e administrativos, institutos processuais que visam tutelar situa\u00e7\u00f5es de perigo e o fumus bonis juris como antecipa\u00e7\u00e3o de tutela e liminares sem ouvida da parte seriam eivados de inconstitucionalidade. Ainda existem processos judiciais que sequer admitem ampla defesa, no caso do processo de execu\u00e7\u00e3o, onde o devedor da obriga\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 produzir defesa ap\u00f3s penhorar seus bens, e nem por isso alega-se inconstitucionalidade do processo de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 6) Aduziu o Autor que \u00e9 ilegal a notifica\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito c\/c notifica\u00e7\u00e3o da penalidade aplicada sem observar-se a defesa pr\u00e9via, ampla defesa e o contradit\u00f3rio.<\/p>\n Em verdade, o autuado \u00e9 notificado do auto de infra\u00e7\u00e3o (e n\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o cometida), justamente com o escopo de produzir defesa administrativa, visto que se um cidad\u00e3o est\u00e1 sendo imputado alguma infra\u00e7\u00e3o administrativa, justo e jur\u00eddico que se d\u00ea conhecimento da infra\u00e7\u00e3o imputada, bem como a multa a que est\u00e1 sujeito. Inclusive, o pagamento da multa n\u00e3o \u00e9 pr\u00e9-requisito para produzir recurso na esfera administrativa.<\/p>\n Neste sentido, a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n Ementa: Direito P\u00fablico n\u00e3o Especificado. Infra\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito. Desconstitui\u00e7\u00e3o da Multa. O julgamento da consist\u00eancia do auto de infra\u00e7\u00e3o, preconizado no art. 281 da Lei 000503\/0007, relacionado com os aspectos formais do ato, n\u00e3o reclama o direito de pr\u00e9via defesa com os aspectos formais do ato, n\u00e3o reclama o direito de pr\u00e9via defesa e do contradit\u00f3rio, no rito pr\u00f3prio da Lei de Tr\u00e2nsito. Direito de defesa sob a denomina\u00e7\u00e3o de recurso, exercido a partir da notifica\u00e7\u00e3o, independente do pagamento da multa, cujo vencimento visa a permitir o pagamento com o benef\u00edcio da antecipa\u00e7\u00e3o. Pressupostos a tutela antecipada n\u00e3o presentes. Agravo improvido. (AI n\u00b0 70003000874, 3\u00b0 C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul.<\/p>\n Isto posto, requer a extin\u00e7\u00e3o do feito sem o julgamento do m\u00e9rito, se a preliminar n\u00e3o prosperar, a improced\u00eancia do pedido, condenando o autor nas custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n Coquinhos, 27 de mar\u00e7o de 2007.<\/p>\n Rodrigo Gomes Flores, Postado por Blog do Rodrigo \u00e0s 3\/2000\/2007 04:44:00 PM<\/a> 0 coment\u00e1rios<\/a> \u00a0 <\/a>\u00a0<\/a> <\/p>\n Marcadores: modelo de contesta\u00e7\u00e3o<\/a> <\/p>\n <\/a>modelo de contesta\u00e7\u00e3o a pedido de medida de prote\u00e7\u00e3o de idoso<\/strong><\/a> <\/strong><\/p>\n Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 3\u00aa Vara C\u00edvel de Coquinhos<\/p>\n Processo n\u00ba 000000000 Munic\u00edpio de Coquinhos, Pessoa Jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, com sede na Pra\u00e7a Coronel Pedro Os\u00f3rio, n\u00b0 5000, CNPJ n\u00ba 0000000, por meio de seu procurador abaixo firmat\u00e1rio, com a Procuradoria-Geral sita na Rua Professor Ara\u00fajo n\u00ba 80000000, vem respeitosamente perante V. Exa. para apresentar contesta\u00e7\u00e3o \u00e0 medida de prote\u00e7\u00e3o ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, pelos seguintes fatos e fundamentos jur\u00eddicos:<\/p>\n Breve Relato da Lide<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico aforou medida de prote\u00e7\u00e3o em favor de Fulana de Tal, relatando que ela sofre de dist\u00farbios mentais, vive de esmolas e est\u00e1 sofrendo abusos de seu filho, que \u00e9 alc\u00f3latra e explora a m\u00e3e, vivendo \u00e0s suas custas.<\/p>\n Requer que o Munic\u00edpio recolha a idosa na Casa-Lar Pens\u00e3o Assistida ou outra institui\u00e7\u00e3o cong\u00eanere, a crit\u00e9rio da Secretaria Municipal de Cidadania. Postula, ainda, o retorno da idosa \u00e0 casa de sua curadora, Sra. Beltrana de Tal, depois de realizado o tratamento dispensado \u00e0 benefici\u00e1ria da medida de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Foi enviado memorando \u00e0 Secretaria Municipal de Cidadania com o fim de providenciar o cumprimento da medida liminar.<\/p>\n Preliminarmente<\/p>\n Da Car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o<\/p>\n N\u00e3o obstante reconhecer a situa\u00e7\u00e3o dif\u00edcil que passa a idosa benefici\u00e1ria da medida de prote\u00e7\u00e3o requerida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, cumpre dizer que n\u00e3o foi demonstrada a exist\u00eancia de conflito entre o Munic\u00edpio e a representada.<\/p>\n Isto por que todo ajuizamento de um processo judicial s\u00f3 \u00e9 justificado pelo \u201cconflito de interesses qualificado por uma pretens\u00e3o resistida\u201d, conforme a cl\u00e1ssica li\u00e7\u00e3o de Carnelluti.<\/p>\n Neste sentido, embora reconhecendo a situa\u00e7\u00e3o de pen\u00faria vivida pela anci\u00e3, n\u00e3o est\u00e1 demonstrado nos autos que houve resist\u00eancia do Poder P\u00fablico em prestar aux\u00edlio \u00e0 benefici\u00e1ria da medida de prote\u00e7\u00e3o. Pelo contr\u00e1rio, o Minist\u00e9rio P\u00fablico reconheceu na inicial que a idosa est\u00e1 recebendo o benef\u00edcio da assist\u00eancia social.<\/p>\n Portanto, face a aus\u00eancia de lide entre a Municipalidade e a anci\u00e3, n\u00e3o h\u00e1 interesse em movimentar o aparato judici\u00e1rio, devendo o feito ser extinto sem o julgamento do m\u00e9rito.<\/p>\n Neste sentido: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO P\u00daBLICO N\u00c3O ESPECIFICADO. ESTATUTO DO IDOSO. CAR\u00caNCIA DE A\u00c7\u00c3O POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Procedimento instaurado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico para aplica\u00e7\u00e3o de medida de prote\u00e7\u00e3o em favor de pessoa idosa sem indica\u00e7\u00e3o dos demandados. Para provoca\u00e7\u00e3o da atividade jurisdicional, h\u00e1 necessidade da consubstancia\u00e7\u00e3o de uma lide, ou seja, da exist\u00eancia de pretens\u00e3o resistida de uma pessoa por outra. Necessidade, ainda, de indica\u00e7\u00e3o da pessoa natural ou jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, que estaria a resistir a pretens\u00e3o da idosa substitu\u00edda. Aus\u00eancia de interesse de agir configurado. RECURSO DESPROVIDO. SENTEN\u00c7A MANTIDA. Apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel n\u00ba 7001032300013, terceira c\u00e2mara c\u00edvel; minist\u00e9rio p\u00fablico, apelante; a justi\u00e7a, apelada.<\/em><\/p>\n Da liminar deferida<\/p>\n 2) Ressalte-se, ainda, que o Autor pretende na antecipa\u00e7\u00e3o de tutela obter efeito de cunho satisfativo. Logo, se for obtida a medida, esgotar\u00e1, por completo, o objeto da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Todavia, o art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 00040004, de 10 de setembro de 10000007 c\/c o art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 8437 de 30 de junho de 10000002, pro\u00edbe liminares de car\u00e1ter satisfativo, estatuindo que \u201cn\u00e3o ser\u00e1 cab\u00edvel medida liminar contra atos do Poder P\u00fablico, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras a\u00e7\u00f5es de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que provid\u00eancia semelhante n\u00e3o puder ser concedida em a\u00e7\u00f5es de mandado de seguran\u00e7a, em virtude de veda\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n \u00a7 3.\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 cab\u00edvel medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da a\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n Sobre a mat\u00e9ria, o E. TJRS j\u00e1 se manifestou: \u201cTutela antecipada. Liminar satisfativa. \u00c9 vedada, por for\u00e7a do disposto no art. 1\u00ba par\u00e1grafo 3\u00ba da Lei 8437\/0002, a concess\u00e3o de liminar satisfativa contra a Fazenda P\u00fablica, onde se esgote o objeto da a\u00e7\u00e3o, com a antecipa\u00e7\u00e3o do provimento judicial perseguido. Agravo provido (AGI n\u00ba 50007264555, 4\u00ba C\u00e2mara C\u00edvel, TJRS, Relator. Des. Jo\u00e3o Carlos Branco Cardoso, julgado em 04\/03\/0008).\u201d<\/p>\n Da falta de comprova\u00e7\u00e3o de risco de vida<\/p>\n 3) Sequer h\u00e1 prova nos autos da demonstra\u00e7\u00e3o de risco de vida que corre a idosa. Por sua vez, o Poder P\u00fablico s\u00f3 deve fornecer transporte, medicamentos, exames, assist\u00eancia social em medida liminar em caso de urg\u00eancia, conforme j\u00e1 foi decidido no E. Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul:<\/p>\n EMENTA: ANTECIPACAO DE TUTELA – PRETENSAO DE CUSTEIO PELO MUNICIPIO DE EXAME DE RESSONANCIA MAGNETICA CEREBRAL – POSSIBILIDADE EM TESE, EMBORA NAO SE TRATE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO QUE O ATESTADO MEDICO NAO CONSIGNA URGENCIA E RISCO A VIDA E A SAUDE, MOSTRANDO-SE O EXAME MERAMENTE ELUCIDATIVO NA BUSCA DE UM DIAGNOSTICO. AGRAVO PROVIDO. (5FLS.D) (AGRAVO DE INSTRUMENTO N\u00ba 700040002000105, QUARTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO RS, RELATOR: JO\u00c3O CARLOS BRANCO CARDOSO, JULGADO EM 06\/11\/2012) .<\/em><\/p>\n Sobre esta delicada quest\u00e3o cite-se as s\u00e1bias palavras do Des. Araken de Assis em processo n\u00ba 7000000306358, que negou o fornecimento de fraldas ao autor do feito em antecipa\u00e7\u00e3o de tutela:<\/p>\n \u201cConceder a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, com tais quest\u00f5es em aberto, n\u00e3o equaciona, m\u00e1xima v\u00eania, todos os valores constitucionais envolvidos. O Estado do Rio Grande do Sul n\u00e3o se obrigou apenas perante a agravante, nem a Constitui\u00e7\u00e3o o obriga a prestar tratamento de excel\u00eancia somente a ela, e aquinho\u00e1-la com o imposs\u00edvel, olvidando todos os demais cidad\u00e3os. \u00c9 preciso buscar, simultaneamente, dois objetivos convergentes perante a Constitui\u00e7\u00e3o: o atendimento ao necessitado e a economia de meios. Esta \u00faltima \u00e9 essencial para que, resolvido o caso particular da agravada, sobrem recursos para os demais necessitados.<\/p>\n \u00c9 preciso, neste assunto, o mais delicado equil\u00edbrio, pois se trata de uma quest\u00e3o de direito p\u00fablico. Em lit\u00edgios dessa esp\u00e9cie, que envolvem a classifica\u00e7\u00e3o de algu\u00e9m em concurso p\u00fablico \u00e0 concess\u00e3o de vantagens pecuni\u00e1rias a um servidor, o acolhimento da pretens\u00e3o de quem vai a ju\u00edzo produz efeitos reflexos e colaterais de vulto. Por exemplo, gastar todo o or\u00e7amento do Estado com apenas um paciente (simples hip\u00f3tese) implicar\u00e1 o abandono de todos os demais; arredondar a nota de um candidato para ele alcan\u00e7ar a m\u00e9dia do concurso, e, conseguintemente, aprov\u00e1-lo, significar\u00e1 a exclus\u00e3o do \u00faltimo colocado, que obteve a m\u00e9dia sem o \u201carredondamento\u201d do ativismo judicial; conceder uma gratifica\u00e7\u00e3o ao servidor importar\u00e1 a concess\u00e3o a todos, em nome do princ\u00edpio da isonomia, e o aumento dos gastos p\u00fablicos, em preju\u00edzo dos demais servi\u00e7os reclamados pela sociedade; e assim por diante. Esses efeitos reflexos precisam ser considerados e resolvidos em qualquer lit\u00edgio de direito p\u00fablico.<\/p>\n Se parece natural que a Defensoria P\u00fablica e os advogados, no desempenho dos seus misteres, n\u00e3o se ocupem dessas quest\u00f5es, veiculando t\u00e3o-s\u00f3 a pretens\u00e3o do \u201ccliente\u201d, sem nenhum filtro pr\u00e9vio, j\u00e1 n\u00e3o pode assim decidir o \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio. Em \u00faltima an\u00e1lise, cumpre avaliar a prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica no ambiente do contradit\u00f3rio e da prova judicial.<\/p>\n Em outras palavras, nada tem de autom\u00e1tico, assentada a premissa que a agravada tem o direito, em tese, o julgamento dessas pretens\u00f5es, a partir de prova produzida pela parte, que repousam em \u00e1rduas quest\u00f5es de fato e, sobretudo, t\u00e9cnicas. E aqui calha relembrar que a prova inequ\u00edvoca apta a confortar a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela n\u00e3o \u00e9 a mesma exigida para amparar um ju\u00edzo de proced\u00eancia.\u201d<\/p>\n Do m\u00e9rito<\/p>\n O pedido versa sobre a remo\u00e7\u00e3o da anci\u00e3 para uma casa de assist\u00eancia ao idoso mantida pelo Munic\u00edpio para tratamento e posterior encaminhamento da benefici\u00e1ria para o domic\u00edlio de sua curadora, pelo fato da idosa viver de esmolas e ser explorada pelo filho que n\u00e3o trabalha e \u00e9 alc\u00f3latra.<\/p>\n Ocorre que a responsabilidade do Poder P\u00fablico limita-se ao tratamento de sa\u00fade da anci\u00e3 (CF, art. 10005, 10006), sendo invi\u00e1vel juridicamente ao Munic\u00edpio for\u00e7ar a benefici\u00e1ria da medida de prote\u00e7\u00e3o a viver com determinada pessoa, pelo fato de que vigora a regra constitucional da liberdade de ir e vir (CF, art. 5, XV), sendo protegida pelo writ de habeas corpus (CF, art. 5, LXVIII).<\/p>\n Por outro lado, se comprovado no feito que a idosa est\u00e1 sofrendo abusos por parte do filho, os fatos dever\u00e3o ser investigados pelas autoridades policiais, visto que o agente est\u00e1 aparentemente incurso no art. 000000 da Lei 10.741\/0003 (Estatuto do Idoso):<\/p>\n \u201cArt. 000000. Expor a perigo a integridade e a sa\u00fade, f\u00edsica ou ps\u00edquica, do idoso, submetendo-o a condi\u00e7\u00f5es desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispens\u00e1veis, quando obrigado a faz\u00ea-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado:<\/p>\n Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o de 2 (dois) meses a 1 (um) ano e multa.<\/p>\n \u00a7 1o Se do fato resulta les\u00e3o corporal de natureza grave:<\/p>\n Pena \u2013 reclus\u00e3o de 1 (um) a 4 (quatro) anos.<\/p>\n \u00a7 2o Se resulta a morte:<\/p>\n Pena \u2013 reclus\u00e3o de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.\u201d<\/p>\n Isto posto, requer a extin\u00e7\u00e3o do feito sem o julgamento do m\u00e9rito, por falta de interesse processual e, caso n\u00e3o seja acolhida, que seja a medida de prote\u00e7\u00e3o julgada improcedente.<\/p>\n Coquinhos, 14 de mar\u00e7o de 2007.<\/p>\n Rodrigo Gomes Flores, Postado por Blog do Rodrigo \u00e0s 3\/15\/2007 05:24:00 PM<\/a> 0 coment\u00e1rios<\/a> \u00a0 <\/a>\u00a0<\/a> <\/p>\n Marcadores: modelo de contesta\u00e7\u00e3o<\/a> <\/p>\n <\/a>modelo de contesta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/a> <\/strong><\/p>\n Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 5\u00aa Vara C\u00edvel de Coquinhos<\/p>\n Processo n\u00ba 00000000 Munic\u00edpio de Coquinhos, Pessoa Jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, com sede na Rua Pedro Os\u00f3rio, n\u00b0 1, por meio de seu procurador abaixo firmat\u00e1rio, vem respeitosamente perante V. Exa. para apresentar contesta\u00e7\u00e3o \u00e0 A\u00e7\u00e3o de Indeniza\u00e7\u00e3o ajuizada por Fulana de Tal, j\u00e1 qualificada no feito em ep\u00edgrafe, pelos seguintes fatos e fundamentos jur\u00eddicos:<\/p>\n Breve Relato<\/p>\n A autora ajuizou a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais contra o Munic\u00edpio de Coquinhos alegando que foi v\u00edtima de erro de diagn\u00f3stico realizado pelo Pronto-Socorro Municipal de Coquinhos.<\/p>\n Afirma que foi v\u00edtima de um acidente de motocicleta e sofreu uma fratura que n\u00e3o foi diagnosticada ao ser atendida no Pronto-Socorro Municipal.<\/p>\n Pretende que o Munic\u00edpio seja condenado em danos morais e custear o tratamento m\u00e9dico.<\/p>\n Da Defesa do Munic\u00edpio<\/p>\n A paciente deu entrada no Pronto-Socorro Municipal no dia 18 de junho de 2013 \u00e0s 17:22 por ter sido v\u00edtima de acidente de motocicleta vindo a sofrer les\u00f5es corto-contusas, nos termos da ficha de atendimento em anexo.<\/p>\n Diante da constata\u00e7\u00e3o por parte da equipe de atendimento de aus\u00eancia de fratura por meio dos exames de rotina foi realizada assepsia, sutura, curativo e orienta\u00e7\u00f5es gerais \u00e0 paciente, vindo a receber alta, nos termos da ficha de atendimento em anexo.<\/p>\n Sinale-se que a finalidade de um pronto-socorro limita-se ao atendimento de v\u00edtimas de traumas que est\u00e3o sob o risco de vida, sendo que os pacientes s\u00e3o liberados logo ap\u00f3s a estabiliza\u00e7\u00e3o do quadro cl\u00ednico, dada a natureza din\u00e2mica da atividade, isto \u00e9, libera-se um paciente para o atendimento do pr\u00f3ximo.<\/p>\n Assim sendo, o Pronto-Socorro assim procedeu com a paciente ap\u00f3s os exames e protocolos de rotina e diante da constata\u00e7\u00e3o de que a autora n\u00e3o sofria risco de vida, a v\u00edtima foi liberada. Se assim n\u00e3o fosse, a paciente n\u00e3o receberia alta.<\/p>\n Anote-se que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel constatar a fratura da patela atrav\u00e9s de exame de raio-x, sendo inver\u00eddica a vers\u00e3o da paciente ao acusar os m\u00e9dicos do pronto-socorro de neglig\u00eancia no diagn\u00f3stico.<\/p>\n Ressalte-se que, ao contr\u00e1rio do que a autora alega, a demonstra\u00e7\u00e3o de culpa decorrente de erro de diagn\u00f3stico \u00e9 subjetiva, e n\u00e3o objetiva, necessitando a prova da neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou imper\u00edcia do profissional, neste sentido:<\/p>\n REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLEITO FUNDADO NO ERRO DE DIGN\u00d3STICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO M\u00c9DICO, QUE DEPENDE DA PROVA DA CULPA. 1. A responsabilidade do profissional da \u00e1rea m\u00e9dica \u00e9 subjetiva, conforme se extrai dos artigos 00051 do CC e 14, \u00a7 4\u00ba, do CDC. Nesse contexto, para que reste configurado o dever de indenizar, \u00e9 imprescind\u00edvel que se fa\u00e7a presente, al\u00e9m da conduta, do dano e do nexo causal, tamb\u00e9m a demonstra\u00e7\u00e3o do elemento culpa. 2. Cumpria \u00e0 autora, nessa senda, a demonstra\u00e7\u00e3o de que o diagn\u00f3stico fora, de fato, equivocado, bem assim que, dessa conduta, decorreu um dano, e, finalmente, de que houve a culpa por parte do m\u00e9dico exteriorizada mediante imprud\u00eancia, neglig\u00eancia ou imper\u00edcia. Da prova produzida, contudo, n\u00e3o se verifica a presen\u00e7a de tais elementos, motivo pelo qual invi\u00e1vel que se repute ao profissional o dever de indenizar. 3. Manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a pelos seus pr\u00f3prios fundamentos. Recurso improvido. (Recurso C\u00edvel N\u00ba 710000000007213, Terceira Turma Recursal C\u00edvel, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 28\/11\/2013)<\/p>\n E ainda: RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO DE DIAGN\u00d3STICO. CULPA. NEXO CAUSAL. AUS\u00caNCIA. DEMANDA IMPROCEDENTE. Em que pese haver a prova de que a morte do funcion\u00e1rio da demandada tenha decorrido de infarto agudo do mioc\u00e1rdio, n\u00e3o se verifica o nexo causal a ligar o fato morte ao procedimento da m\u00e9dica que prestava servi\u00e7os \u00e0 empresa, que n\u00e3o teria constatado a alegada obstru\u00e7\u00e3o. Realizados exames de rotina no paciente, n\u00e3o houve ind\u00edcios de que pudesse se tratar de problema card\u00edaco. Aus\u00eancia de prova do agir culposo da preposta da r\u00e9, fato que afasta o dever de indenizar, acarretando a total improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o. Senten\u00e7a de improced\u00eancia mantida. Apelo improvido. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70016373821, D\u00e9cima C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Paulo Ant\u00f4nio Kretzmann, Julgado em 0000\/11\/2013).<\/p>\n Por sua vez, a autora n\u00e3o apresenta prova de culpa do nosoc\u00f4mio, tampouco do profissional que a atendeu, fundando suas alega\u00e7\u00f5es em presun\u00e7\u00f5es decorrentes do C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor, que n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel ao caso em esp\u00e9cie, visto que n\u00e3o se trata de rela\u00e7\u00e3o de consumo pelo fato do servi\u00e7o de atendimento no Pronto-Socorro Municipal ser gratuito, em que n\u00e3o h\u00e1 contrapresta\u00e7\u00e3o pelo servi\u00e7o, ao contr\u00e1rio do que ocorre num contrato bilateral, comutativo e oneroso como acontece na rela\u00e7\u00e3o consumerista.<\/p>\n Anote-se, ainda, que descabe condena\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio em pagar o tratamento decorrente da alegada fratura da patela, visto que n\u00e3o \u00e9 pelo fato de que supostamente a aludida les\u00e3o n\u00e3o tenha sido percebida no Pronto-Socorro Municipal que geraria dever da municipalidade em custear o tratamento, eis que, como j\u00e1 mencionado, o servi\u00e7o de pronto-socorro limita-se a estabilizar o paciente, sendo que qualquer tratamento complementar \u00e9 de responsabilidade do paciente ou dos postos de sa\u00fade do Estado ou Munic\u00edpio que atendam pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade, caso a autora n\u00e3o tenha meios de custear o tratamento.<\/p>\n Isto posto, requer:<\/p>\n A improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, condenando a autora em custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n Coquinhos, 28 de fevereiro de 2007.<\/p>\n Rodrigo Gomes Flores, Postado por Blog do Rodrigo \u00e0s 3\/07\/2007 0000:58:00 PM<\/a> 0 coment\u00e1rios<\/a> \u00a0 <\/a>\u00a0<\/a> <\/p>\n Marcadores: modelo de contesta\u00e7\u00e3o<\/a> <\/p>\n <\/a>modelo contesta\u00e7\u00e3o gratifica\u00e7\u00e3o de dif\u00edcil acesso<\/strong><\/a> <\/strong><\/p>\n Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da \u00aa Vara C\u00edvel de Pelotas<\/p>\n Processo n\u00ba 0000000 O MUNIC\u00cdPIO DE PELOTAS, com endere\u00e7o na Pra\u00e7a Cel. Pedro Os\u00f3rio, n.\u00ba 101 vem, por meio desta, a presen\u00e7a de V.Exa. CONTESTAR a A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria promovida por Fulana de Tal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:<\/p>\n Resumo da Lide<\/p>\n 1) A autora afirma que \u00e9 professora municipal e a partir de 1\u00ba de mar\u00e7o de 2013 come\u00e7ou a lecionar na Escola Municipal de Ensino Fundamental Dona Maria Joaquina.<\/p>\n Posteriormente, a partir de 31 de julho de 2013 tamb\u00e9m come\u00e7ou a lecionar na Escola Municipal de Ensino Fundamental Jos\u00e9 Lu\u00eds de Abreu, quando come\u00e7ou a receber a gratifica\u00e7\u00e3o de dif\u00edcil acesso.<\/p>\n Afirma que ambas escolas s\u00e3o situadas na zona rural de Pelotas, vindo aforar a presente com o fim de receber a gratifica\u00e7\u00e3o de dif\u00edcil acesso a partir da data que come\u00e7ou a trabalhar na primeira escola, isto \u00e9, em 1\u00ba de mar\u00e7o de 2013.<\/p>\n Da Contesta\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio<\/p>\n 2) Gratifica\u00e7\u00f5es, no magist\u00e9rio de Hely Lopes Meirelles, \u201cs\u00e3o vantagens pecuni\u00e1rias atribu\u00eddas precariamente aos servidores que est\u00e3o prestando servi\u00e7os comuns da fun\u00e7\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es anormais de seguran\u00e7a, salubridade ou onerosidade (gratifica\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o), ou concedidas como ajuda aos servidores que re\u00fanam as condi\u00e7\u00f5es pessoais que a lei especifica (gratifica\u00e7\u00f5es especiais) (Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meirelles, 2000\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1g. 46000).<\/p>\n Trata-se, portanto, a natureza da vantagem em comento \u00e9 de gratifica\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, pelo fato de ser imposto ao servidor um maior \u00f4nus no deslocamento para uma escola fora do per\u00edmetro urbano do Munic\u00edpio.<\/p>\n 3) A gratifica\u00e7\u00e3o por trabalho em local de dif\u00edcil acesso est\u00e1 prevista no art. 32 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio: \u201cOs servidores municipais da sa\u00fade e do magist\u00e9rio que prestarem servi\u00e7o em locais de dif\u00edcil acesso receber\u00e3o um adicional de, no m\u00ednimo, cinq\u00fcenta por cento sobre os vencimentos, devendo este passar a cem por cento se o servidor residir na localidade, na forma de lei\u201d.<\/p>\n Por sua vez, o art. 32 da LOM foi regulamentado pelo art. 1\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 3310\/0000:<\/p>\n \u201cArt. 1\u00ba – Aos servidores municipais das \u00e1reas da Sa\u00fade e do Magist\u00e9rio, ser\u00e1 concedido uma gratifica\u00e7\u00e3o especial de cinq\u00fcenta por cento (50%), sobre o vencimento ou sal\u00e1rio b\u00e1sico quando prestarem servi\u00e7o em locais de dif\u00edcil acesso.<\/p>\n \u00a7 \u00danico – Os locais de dif\u00edcil acesso referidos no \u201ccaput\u201d, s\u00e3o os existentes fora do per\u00edmetro urbano.\u201d<\/p>\n 4) No caso em tela, a Autora s\u00f3 come\u00e7ou a receber a gratifica\u00e7\u00e3o por dif\u00edcil acesso a partir de 31 de julho de 2013.<\/p>\n O pagamento da gratifica\u00e7\u00e3o a partir de 31 de julho de 2013 deu-se pelo fato de que anteriormente a Autora n\u00e3o laborava em tempo integral na zona rural do Munic\u00edpio de Pelotas, conforme informado nos memorandos em anexo, sendo a gratifica\u00e7\u00e3o por dif\u00edcil acesso indevida neste caso, nos termos do Parecer 11000\/2012 da Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio.<\/p>\n Aludido parecer, fundado no princ\u00edpio da legalidade, pronunciou-se pela falta de amparo legal do pagamento da gratifica\u00e7\u00e3o de trabalho em local de dif\u00edcil acesso para os servidores que cumprem jornada parcial nas escolas situadas fora do per\u00edmetro urbano do Munic\u00edpio.<\/p>\n Com efeito, face ao princ\u00edpio da legalidade, a Administra\u00e7\u00e3o est\u00e1 impedida de pagar a gratifica\u00e7\u00e3o para quem cumpre a jornada em tempo parcial, eis que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para tanto.<\/p>\n Sobre o princ\u00edpio da legalidade, \u00e9 o magist\u00e9rio de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: \u201ceste princ\u00edpio, juntamente com o controle da administra\u00e7\u00e3o pelo Poder Judici\u00e1rio, nasceu com o Estado de Direito e constituiu uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Isto porque a lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece tamb\u00e9m os limites da atua\u00e7\u00e3o administrativa que tenha por objeto a restri\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de tais direitos em benef\u00edcio da coletividade (Direito Administrativo, 16\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1g. 67).<\/p>\n Nesta senda, n\u00e3o poderia ser outro o entendimento do Parecer\/PGM n\u00ba 11000\/2012, ao opinar pelo n\u00e3o pagamento da gratifica\u00e7\u00e3o de dif\u00edcil acesso aos servidores que trabalham em locais de dif\u00edcil acesso por tr\u00eas, dois ou um dia por semana, fundado no princ\u00edpio da legalidade, redigido neste sentido: \u201cNos ensinamentos de Odete Medauar: ‘o significado (do princ\u00edpio da legalidade) exprime a exig\u00eancia de que a Administra\u00e7\u00e3o tenha habilita\u00e7\u00e3o legal para adotar atos e medidas; desse modo, a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 justificar cada uma de suas decis\u00f5es por uma disposi\u00e7\u00e3o legal; exige-se base legal no exerc\u00edcio dos seus poderes. Esta \u00e9 a f\u00f3rmula mais consent\u00e2nea \u00e0 maior parte das atividades da Administra\u00e7\u00e3o brasileira, prevalecendo de modo geral (Medauar, Odete. Direito Administrativo Moderno, 6\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, RT, S\u00e3o Paulo, SP, 2012).’<\/p>\n Partindo dos ensinamentos da doutrinadora supra citada ao administrador n\u00e3o \u00e9 dado praticar qualquer ato que n\u00e3o encontre respaldo legal. Nessa medida, afigurar-se-nos que o pagamento de gratifica\u00e7\u00e3o acesso proporcional aos dias trabalhados dependeria de lei regulamentadora indicando os percentuais a serem pagos de acordo com os dias de deslocamento. Assim, reputamos que o pagamento de gratifica\u00e7\u00e3o proporcional deveria ser precedido de publica\u00e7\u00e3o de lei contendo tabela indicadora do percentual a ser pago em caso de um, dois, tr\u00eas ou mais dias trabalhados.\u201d<\/p>\n 5) Portanto, o fato jur\u00eddico que constituiu o amparo legal para o recebimento da gratifica\u00e7\u00e3o por trabalho em dif\u00edcil acesso deu-se em 31 de julho de 2013, quando a servidora passou a trabalhar integralmente em local fora do per\u00edmetro urbano do Munic\u00edpio, nos termos dos memorandos e requerimentos administrativos em anexo.<\/p>\n Isto posto, requer a improced\u00eancia do pedido, condenando a autora nas custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito.<\/p>\n Pelotas, 12 de dezembro de 2013.<\/p>\n Rodrigo Gomes Flores, Postado por Blog do Rodrigo \u00e0s 12\/12\/2013 08:28:00 PM<\/a> 0 coment\u00e1rios<\/a> \u00a0 <\/a>\u00a0<\/a> <\/p>\n Marcadores: modelo de contesta\u00e7\u00e3o<\/a> <\/p>\n <\/a>modelo de contesta\u00e7\u00e3o. licen\u00e7a pr\u00eamio.<\/strong><\/a> <\/strong><\/p>\n Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da \u00aa Vara C\u00edvel de Pelotas<\/p>\n Processo n\u00ba 00000000 Munic\u00edpio de Pelotas, Pessoa Jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, com sede na Pra\u00e7a Coronel Pedro Os\u00f3rio, n\u00b0101, por meio de seu procurador abaixo firmat\u00e1rio, vem respeitosamente perante V. Exa. para apresentar CONTESTA\u00c7\u00c3O \u00e0 A\u00c7\u00c3O proposta por Fulana de Tal, j\u00e1 qualificada no feito em ep\u00edgrafe, pelos seguintes fatos e fundamentos jur\u00eddicos:<\/p>\n Resumo da Lide<\/p>\n 1) Relata a autora que \u00e9 servidora aposentada pelo Munic\u00edpio de Pelotas e afirma que at\u00e9 a presente data n\u00e3o recebeu os valores decorrentes da licen\u00e7a-pr\u00eamio.<\/p>\n 2) Foi informado pelo Sr. Escriv\u00e3o que existe o processo n\u00ba 11111111111 em tramita\u00e7\u00e3o nesta mesma Vara, cujos litigantes eram as mesmas partes do processo em tela.<\/p>\n 3) A autora pretende receber a vantagem ainda n\u00e3o recebida.<\/p>\n Da Contesta\u00e7\u00e3o<\/p>\n 4) Face \u00e0s informa\u00e7\u00f5es do Sr. Escriv\u00e3o, requer-se que seja deferida a carga do processo n\u00ba 1111111111 em tramita\u00e7\u00e3o nesta mesma Vara, cujos litigantes eram as mesmas partes do processo em tela, com o fim de verificar se se trata de caso de coisa julgada.<\/p>\n 5) Ao contr\u00e1rio do que a Autora alega, segundo as informa\u00e7\u00f5es prestadas pela Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as, seu pedido de recebimento de licen\u00e7a-pr\u00eamio foi prontamente atendido, sob os requerimentos internos n\u00ba 200.00500074\/02, no valor de R$ 2.264,2000 que ser\u00e1 pago em maio de 2007 e sob o n\u00ba 200.00500075\/02, no valor de R$ 10.782,36, que ser\u00e1 liberado em 4 parcelas de R$ 2.60005,5000, iniciando em agosto de 2007.<\/p>\n 6) Neste sentido, diante do deferimento do pedido, carece a autora de interesse processual para aforar a presente demanda, eis que n\u00e3o h\u00e1 lide, porquanto n\u00e3o verifica-se um conflito de interesses qualificado por pretens\u00e3o resistida por parte do r\u00e9u em pagar o que \u00e9 devido \u00e0 autora. Pelo contr\u00e1rio, o r\u00e9u deferiu administrativamente o pedido da requerente.<\/p>\n 7) Por outro lado, n\u00e3o h\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o legal prevista na Lei Municipal n\u00ba 3008\/86 (Estatuto dos Servidores P\u00fablicos) que a licen\u00e7a-pr\u00eamio deve ser paga imediatamente ap\u00f3s o ato de jubila\u00e7\u00e3o da servidora. Assim sendo o Munic\u00edpio efetua o pagamento conforme a disponibilidade financeira.<\/p>\n Isto posto, requer:<\/p>\n a) Seja deferida a carga ao processo n\u00ba 10500782130 em tramita\u00e7\u00e3o nesta 3\u00aa Vara C\u00edvel com o fim de analisar se se trata de caso de coisa julgada;<\/p>\n b) A declara\u00e7\u00e3o de car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o da autora, com a extin\u00e7\u00e3o do feito sem o julgamento do m\u00e9rito, nos termos do art. 267, VI do CPC;<\/p>\n c) A condena\u00e7\u00e3o da autora em custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n Pelotas, 20 de novembro de 2013.<\/p>\n Rodrigo Gomes Flores, Postado por Blog do Rodrigo \u00e0s 11\/20\/2013 05:21:00 PM<\/a> 0 coment\u00e1rios<\/a> \u00a0 <\/a>\u00a0<\/a> <\/p>\n Marcadores: modelo de contesta\u00e7\u00e3o<\/a> <\/p>\n <\/a>modelo: contesta\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o que se requer insalubridade<\/strong><\/a> <\/strong><\/p>\n Exmo. Sr. Juiz de Direito da \u00ba Vara C\u00edvel<\/p>\n Processo n\u00ba 0000000 O Munic\u00edpio de Pelotas, Pessoa Jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, com sede na Pra\u00e7a Coronel Pedro Os\u00f3rio, n\u00ba 101, vem respeitosamente perante V. Exa. para apresentar Contesta\u00e7\u00e3o \u00e0 A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria com Pedido de Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela proposta por Fulana de Tal, j\u00e1 qualificada no feito em ep\u00edgrafe, pelos seguintes fatos e fundamentos jur\u00eddicos:<\/p>\n Da Falta de Previs\u00e3o Legal para a concess\u00e3o da Insalubridade<\/p>\n 1) A servidora ocupa o cargo de agente administrativo, sob o regime estatut\u00e1rio, atualmente lotada no CASE -Centro de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade Escolar, onde s\u00e3o realizados trabalhos educacionais voltados a crian\u00e7as com dificuldades de aprendizagem.<\/p>\n 2)O Regime Jur\u00eddico \u00danico dos Servidores do Munic\u00edpio de Pelotas (Lei n\u00ba 3008\/86), que disciplina a rela\u00e7\u00e3o de trabalho entre a Autora e a R\u00e9, determina que a gratifica\u00e7\u00e3o de insalubridade \u00e9 devida aos ocupantes de cargos que exer\u00e7am atividades consideradas insalubres, conforme estabelecido em lei especial (art. 100).<\/p>\n 3) Por sua vez, a Lei Municipal n\u00ba 4455\/000000 prev\u00ea o pagamento do adicional de insalubridade, condicionado \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o do laudo t\u00e9cnico (Lei Municipal n\u00ba 4455\/000000, art. 1\u00ba, caput) e o respectivo decreto concessivo (Lei Municipal n\u00ba 4455\/000000, art. 2\u00ba).<\/p>\n 4) Por outro lado, n\u00e3o h\u00e1 decreto que autorize o Munic\u00edpio pagar o adicional de insalubridade a agentes administrativos, cargo da servidora.<\/p>\n Dessarte, o Munic\u00edpio est\u00e1 adstrito ao princ\u00edpio da legalidade (CF, art. 37, caput). O que lhe impede de pagar uma vantagem ao servidor que n\u00e3o esteja prevista em lei.<\/p>\n \u201cA legalidade, como princ\u00edpio de administra\u00e7\u00e3o (CF,art. 37, caput), significa que o administrador p\u00fablico est\u00e1, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e \u00e0s exig\u00eancias do bem comum, e deles n\u00e3o se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inv\u00e1lido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.<\/p>\n A efic\u00e1cia de toda atividade administrativa est\u00e1 condicionada ao atendimento da Lei e do Direito. \u00c9 o que diz o inc. I do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 2\u00ba da Lei 000784\/000000. Com isso, fica evidente que, al\u00e9m da atua\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 lei, legalidade significa, igualmente, a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios administrativos (Hely Lopes Meirelles, p\u00e1g. 88, Direito Administrativo Brasileiro, 2000\u00ba Edi\u00e7\u00e3o, Editora Malheiros).\u201d<\/p>\n 5) Ressalte-se que no caso espec\u00edfico do pagamento de gratifica\u00e7\u00e3o por atividade insalubre, no processo n\u00ba 70004546214, de Helo\u00edsa da Silva Anana versus Munic\u00edpio de Pelotas, no parecer da ilustre Procuradora de Justi\u00e7a, Dra. Marly Rapahel Mallmamm, foi declarado que:<\/p>\n \u201cO pedido relativo ao adicional de insalubridade, quando n\u00e3o \u00e9 t\u00e9cnico nem jur\u00eddico, mas meramente administrativo.<\/p>\n Da\u00ed que somente \u00e9 devida tal gratifica\u00e7\u00e3o ao servidor p\u00fablico quando h\u00e1 norma legal que a regule e defina, inclusive quando ao seu grau e atividades incidentes (Des. Vasco Della Giustina)\u201d, conforme reiteradas decis\u00f5es proferidas nesta corte.<\/p>\n Neste sentido assim leciona o mestre administrativo Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 1000\u00ba Edi\u00e7\u00e3o, ed. Malheiros), verbis:<\/p>\n ‘Essa gratifica\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser institu\u00edda por lei, mas cabe ao Executivo especificar, por decreto, quais os servi\u00e7os e os servidores que ir\u00e3o auferi-la. N\u00e3o ser\u00e1 o servidor, nem o Judici\u00e1rio, que dir\u00e1 se corre o risco gratific\u00e1vel, porque o conceito de risco, para fins de vantagem pecuni\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 t\u00e9cnico nem jur\u00eddico: \u00e9 meramente administrativo. O risco s\u00f3 existe, para efeito da gratifica\u00e7\u00e3o, onde a Administra\u00e7\u00e3o o admitir, e cessar\u00e1 quando ela o considerar inexistente. Por esse motivo, a gratifica\u00e7\u00e3o por risco de vida ou sa\u00fade pode ser suprida, ampliada ou restringida a todo o tempo, sem ofensa a direito dos que a estavam percebendo.’<\/p>\n \u201cA legisla\u00e7\u00e3o que prev\u00ea o exerc\u00edcio de atividades insalubres, Lei Municipal n\u00ba 3008, em que pese dispor em seus artigos 100,\u00a7 \u00fanico, \u201ca gratifica\u00e7\u00e3o de insalubridade \u00e9 devida aos ocupantes de cargos que exer\u00e7am atividades insalubres, conforme estabelecido em lei especial.- A concess\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o que trata este artigo ser\u00e1 regulamentada por decreto do Prefeito Municipal.\u201d<\/p>\n \u201cAtrav\u00e9s do Decreto n\u00ba 20001\/0001, foi regulamentada a concess\u00e3o de gratifica\u00e7\u00f5es por atividades insalubres ou perigosas, remetendo-as \u00e0s normas previstas na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho e na Portaria Ministerial n\u00ba 3214\/78, deixando, entretanto, de especificar quais os servi\u00e7os e servidores que iriam auferi-las, como bem ponderou a d.julgadora prolatora.<\/p>\n \u201cO que se percebe \u00e9 que a legisla\u00e7\u00e3o invocada prev\u00ea o pagamento de adicional de insalubridade, cabendo ao Poder Executivo, atrav\u00e9s do Prefeito Municipal, elaborar norma concessiva, entretanto, neste aspecto omisso foi com rela\u00e7\u00e3o aos servidores que, dependendo do servi\u00e7o, teriam direito \u00e0 gratifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u201cPortanto, sendo o administrador vinculado ao constitucional princ\u00edpio da legalidade (caput do art. 37 da CF), o mesmo, s\u00f3 poder\u00e1 conceder o adicional de insalubridade somente quando advindo da norma legal impositiva. Em caso de atender a presta\u00e7\u00e3o do apelante, estaria o apelado incorrendo em conduta at\u00edpica e ilegal, posto que ausente previs\u00e3o legal.<\/p>\n \u201cPor fim, a per\u00edcia n\u00e3o se mostrou conclusiva, posta que efetivada de norma superficial. \u00c9 por \u00f3bvio que os agente vistoriados, na sua ess\u00eancia s\u00e3o efetivamente nocivas \u00e0 sa\u00fade, entretanto, dizer que a fun\u00e7\u00e3o de professora, com carga hor\u00e1ria reduzida, labora em condi\u00e7\u00f5es insalubres, \u00e9 for\u00e7oso demais, como bem explanou o d.Promotor de Justi\u00e7a designado.\u201d<\/p>\n 6) Neste sentido, \u00e9 a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n APELACAO CIVEL E REEXAME NECESSARIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. MUNICIPIO DE CACHOEIRA DO SUL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACAO ORDINARIA. PREVISAO LEGAL. LEI 2.751\/0004. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. PROCEDENCIA NA ORIGEM. SENTENCA QUE SE MANTEM. O ADMINISTRADOR PUBLICO ESTA ADSTRITO, DENTRE OUTROS, AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. POR ISSO, A CONCESSAO DOS DENOMINADOS DIREITOS SOCIAIS AOS SERVIDORES PUBLICOS NAO E AUTO-APLICAVEL, SOMENTE PODENDO SER CONCEDIDOS ATRAVES DE LEI INSTITUIDORA DE REGIME JURIDICO PROPRIO, NA SUA ESFERA DE COMPETENCIA, SOB PENA DE SER RESPONSABILIZADO PELOS SEUS ATOS NA CONCESSAO DE DIREITOS AOS QUAIS NAO ESTA LEGALMENTE VINCULADO. APELACAO NAO-PROVIDA. (APELA\u00c7\u00c3O E REEXAME NECESS\u00c1RIO N\u00ba 70004167342, QUARTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO RS, RELATOR: WELLINGTON PACHECO BARROS, JULGADO EM 25\/0000\/2012)<\/p>\n APELACAO E REEXAME NECESSARIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. MUNICIPIO DE PONTAO. PRETENSAO A RECEBER ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECLAMATORIA TRABALHISTA. ACAO DE COBRANCA. REMESSA A JUSTICA COMUM. CONCESSAO DA ASSISTENCIA JUDICARIA GRATUITA. PRETENSAO DE REVOGACAO DA AJG. INCABIMENTO. INEXISTENCIA DE PREVISAO LEGAL. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. NAO PROVIMENTO A AMBOS APELOS. SENTENCA QUE SE MANTEM. O ADMINISTRADOR PUBLICO ESTA ADSTRITO, DENTRE OUTROS, AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. POR ISSO, A CONCESSAO DOS DENOMINADOS DIREITOS SOCIAIS AOS SERVIDORES PUBLICOS NAO E AUTO-APLICAVEL, SOMENTE PODENDO SER CONCEDIDOS ATRAVES DE LEI INSTITUIDORA DE REGIME JURIDICO PROPRIO, NA SUA ESFERA DE COMPETENCIA, SOB PENA DE SER RESPONSABILIZADO PELOS SEUS ATOS NA CONCESSAO DE DIREITOS AOS QUAIS NAO ESTA LEGALMENTE VINCULADO. AMBAS APELACOES NAO-PROVIDAS. (APELA\u00c7\u00c3O E REEXAME NECESS\u00c1RIO N\u00ba 7000426430006, QUARTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO RS, RELATOR: WELLINGTON PACHECO BARROS, JULGADO EM 14\/08\/2012)<\/p>\n Administrativo-Servidor P\u00fablico- Adicional de Insalubridade-Inexist\u00eancia de Lei local dispondo sobre os servi\u00e7os que ensejariam o pagamento do benef\u00edcio-omiss\u00e3o impeditiva do acolhimento da pretens\u00e3o das autoras-princ\u00edpio da legalidade. Apelo desprovido. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 70004546214, Quarta C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator Des. Jo\u00e3o Carlos Branco Cardoso, julgado em 16\/10\/02).<\/p>\n 8) Por oportuno, cabe lembrar que nem podia a Administra\u00e7\u00e3o proceder de forma diferente, isto \u00e9, pagar a insalubridade, vez que ao pagar uma vantagem funcional sem existir previs\u00e3o legal, o administrador p\u00fablico incide em improbidade administrativa (Lei 842000\/0002, art. 10, inc. VII):<\/p>\n \u201cArt. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa les\u00e3o ao er\u00e1rio qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropria\u00e7\u00e3o, malbaratamento ou dilapida\u00e7\u00e3o dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1\u00ba desta Lei, e notadamente:<\/p>\n VII-conceder benef\u00edcio administrativo ou fiscal sem a observ\u00e2ncia das formalidades legais ou regulamentares aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie.\u201d<\/p>\n 10) Nem alegue-se o princ\u00edpio da isonomia com o fito de contornar o princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n A Carta da Rep\u00fablica, em sentido oposto, estatui que \u201c\u00e9 vedada a vincula\u00e7\u00e3o ou equipara\u00e7\u00e3o de quaisquer esp\u00e9cies remunerat\u00f3rias para efeito de remunera\u00e7\u00e3o de pessoal do servi\u00e7o p\u00fablico\u201d (CF, art. 37, XIII, com a reda\u00e7\u00e3o dada EC n\u00ba 1000\/0008).<\/p>\n Da Inexist\u00eancia de Insalubridade no Trabalho da Autora<\/p>\n 11) As atividades que envolvem agentes biol\u00f3gicos, cuja insalubridade \u00e9 caracterizada pela avalia\u00e7\u00e3o quantitativa, est\u00e3o descritos no Anexo 14 da Norma Regulamentadora n\u00ba 15 da Portaria n\u00ba 3214 de 100078 do Minist\u00e9rio do Trabalho:<\/p>\n \u201cRela\u00e7\u00e3o das atividades que envolvem agentes biol\u00f3gicos, cuja insalubridade \u00e9 caracterizada pela avalia\u00e7\u00e3o qualitativa.<\/p>\n Insalubridade de grau m\u00e1ximo<\/p>\n Trabalho ou opera\u00e7\u00f5es, em contato permanente com:<\/p>\n – pacientes em isolamento por doen\u00e7as infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, n\u00e3o previamente esterilizados;<\/p>\n – carnes, gl\u00e2ndulas, v\u00edsceras, sangue, ossos, couros, p\u00ealos e deje\u00e7\u00f5es de animais portadores de doen\u00e7as infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose);<\/p>\n – esgotos (galerias e tanques);<\/p>\n – lixo urbano (coleta e industrializa\u00e7\u00e3o).<\/p>\n Insalubridade de grau m\u00e9dio<\/p>\n Trabalhos e opera\u00e7\u00f5es em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em:<\/p>\n – hospitais, servi\u00e7os de emerg\u00eancia, enfermarias, ambulat\u00f3rios, postos de vacina\u00e7\u00e3o e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da sa\u00fade humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, n\u00e3o previamente esterilizados);<\/p>\n – hospitais, ambulat\u00f3rios, postos de vacina\u00e7\u00e3o e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais);<\/p>\n – contato em laborat\u00f3rios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos;<\/p>\n – laborat\u00f3rios de an\u00e1lise cl\u00ednica e histopatologia (aplica-se t\u00e3o-s\u00f3 ao pessoal t\u00e9cnico);<\/p>\n – gabinetes de aut\u00f3psias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal t\u00e9cnico);<\/p>\n – cemit\u00e9rios (exuma\u00e7\u00e3o de corpos);<\/p>\n – est\u00e1bulos e cavalari\u00e7as;<\/p>\n – res\u00edduos de animais deteriorados.\u201d<\/p>\n 12) Portanto, a condi\u00e7\u00e3o da autora de exercer o cargo de agente administrativo, de natureza burocr\u00e1tica, exclui o car\u00e1ter insalubre de seu trabalho.<\/p>\n Embora n\u00e3o tenha esclarecido na inicial seu local de trabalho, cumpre dizer que a autora trabalhou no Departamento de Controle, Avalia\u00e7\u00e3o e Auditorias, unidade administrativa da Secretaria Municipal de Sa\u00fade que n\u00e3o destina-se a atender o p\u00fablico em geral, tampouco tem como fun\u00e7\u00e3o de tratar de pessoas com problema de sa\u00fade. Segundo o laudo em anexo, \u00e9 relatado que \u201co contato com portadores de doen\u00e7as infecto-contagiosas que a reclamante alega, n\u00e3o faz parte das atribui\u00e7\u00f5es da sua atividade e n\u00e3o se tem conhecimento da necessidade e veracidade destes contatos bem como, se realmente em algumas situa\u00e7\u00f5es ocorreu este contato, este n\u00e3o ultrapassa ao simples di\u00e1logo com as pessoas\u201d (laudo em anexo).<\/p>\n Atualmente, a servidora realiza suas atividades no Centro de Aten\u00e7\u00e3o a Sa\u00fade Escolar (CASE), onde s\u00e3o realizados trabalhos educacionais voltados a crian\u00e7as com dificuldades de aprendizagem.<\/p>\n Neste sentido, o parecer t\u00e9cnico assim se pronunciou: \u201cA insalubridade referente ao risco biol\u00f3gico, por se tratar de avalia\u00e7\u00e3o quantitativa, \u00e9 caracterizada pela freq\u00fcente exposi\u00e7\u00e3o ou pela grande probabilidade de ocorr\u00eancia de exposi\u00e7\u00e3o a portadores de doen\u00e7as infecto-contagiosas, estas formas de caracteriza\u00e7\u00e3o est\u00e3o bem descritas na NR-15, anexo 14. Analisando no que se refere a norma, pode-se claramente observar a distin\u00e7\u00e3o de dois grupos de exposi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n 1-Os estabelecimentos e profissionais que tratam permanentemente de pessoas que possuem doen\u00e7as infecto-contagiosas, caracterizando a insalubridade em grau m\u00e1ximo.<\/p>\n 2-Os estabelecimentos que se destinam aos primeiros atendimentos ao tratamento de sa\u00fade, ou seja, o ambiente pelo objetivo que se destina, tem uma grande e real possibilidade de ocorr\u00eancia de atendimentos a doen\u00e7as infecto-contagiosas, dois exemplos claros deste tipo de estabelecimentos s\u00e3o postos de sa\u00fade p\u00fablica e pronto-socorros, caracterizando a insalubridade em grau m\u00e9dio.<\/p>\n Considerando as atividades realizadas pela Pedagoga no CASE, n\u00e3o se trata de um estabelecimento destinado ao tratamento de doen\u00e7as f\u00edsicas e sim dificuldades mentais, e o fato da doen\u00e7a mental n\u00e3o ter nenhum nexo com alguma doen\u00e7a infecto-contagiosa, fica assim descaracterizada a exposi\u00e7\u00e3o permanente e a grande probabilidade de exposi\u00e7\u00e3o a doen\u00e7as infecto-contagiosas.<\/p>\n As enfermidades descritas, tais como: rub\u00e9ola, catapora, tuberculose, escabiose e piolho s\u00e3o freq\u00fcentemente encontradas nas escolas da rede p\u00fablica, mas assim tamb\u00e9m como a escola n\u00e3o \u00e9 um local destinado ao tratamento de sa\u00fade f\u00edsica, esta n\u00e3o pode ser enquadrada como um estabelecimento insalubre nem gerar algum tipo de adicional aos professores e educadores.<\/p>\n Para todos os efeitos n\u00e3o h\u00e1 como considerar o ambiente e a atividade de oficial administrativo (Pedagoga) como insalubre para fins de gera\u00e7\u00e3o de algum tipo de insalubridade.\u201d<\/p>\n Isto posto, requer a improced\u00eancia do pedido, condenando a autora nas custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito.<\/p>\n Pelotas, 30 de outubro de 2013.<\/p>\n Rodrigo Gomes Flores, Postado por Blog do Rodrigo \u00e0s 10\/31\/2013 05:54:00 PM<\/a> 0 coment\u00e1rios<\/a> \u00a0 <\/a>\u00a0<\/a> <\/p>\n Marcadores: modelo de contesta\u00e7\u00e3o<\/a> <\/p>\n <\/a>Modelo de contesta\u00e7\u00e3o. Sa\u00fade.<\/strong><\/a> <\/strong><\/p>\n Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da \u00aa Vara C\u00edvel de Pelotas<\/p>\n Processo n\u00ba 00\/0000000 Munic\u00edpio de Pelotas<\/em><\/strong>, Pessoa Jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, com sede na Pra\u00e7a Coronel Pedro Os\u00f3rio, n\u00b0101, CNPJ n\u00ba 87.455.531\/0001-57, por meio de seu procurador abaixo firmat\u00e1rio, com a Procuradoria Geral sita na Rua Professor Ara\u00fajo n\u00ba 1653, vem respeitosamente perante V. Exa. para apresentar contesta\u00e7\u00e3o \u00e0 A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria com Pedido de Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela <\/em><\/strong>ajuizada por Fulana de Tal,<\/em><\/strong> j\u00e1 qualificada no feito em ep\u00edgrafe, pelos seguintes fatos e fundamentos jur\u00eddicos:<\/p>\n 1) Cumpre informar que o Munic\u00edpio est\u00e1 provisoriamente cumprindo a liminar, eis que j\u00e1 efetuou a compra dos medicamentos requeridos na inicial.<\/p>\n 2) Ineg\u00e1vel que \u201c\u00e9 compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios cuidar da sa\u00fade\u201d (CF, art. 23, II).<\/p>\n O Munic\u00edpio, na esfera de sua compet\u00eancia, atua em car\u00e1ter supletivo ao atendimento \u00e0 sa\u00fade, conforme determina o art. 10008, \u00a7 1\u00ba da CF:<\/p>\n \u201cAs a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema \u00fanico, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: \u00a71\u00ba o sistema \u00fanico de sa\u00fade ser\u00e1 financiado, nos termos do art. 10005, com recursos do or\u00e7amento da seguridade social, da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios<\/em>, al\u00e9m de outras fontes.\u201d<\/p>\n Assim sendo, a Carta Magna prev\u00ea que o Munic\u00edpio deve atender \u00e0s necessidades de sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter complementar.<\/p>\n Por sua vez, a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual segue a mesma disposi\u00e7\u00e3o estatu\u00edda na Carta Federal: <\/p>\n \u201cArt. 241 \u2013 A sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado e do Munic\u00edpio<\/em>, atrav\u00e9s de sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n Nesta vertente, a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual determina ao Estado do Rio Grande do Sul que \u201cas a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade integram uma rede regionalizada e hierarquizada do Sistema \u00danico de Sa\u00fade no \u00e2mbito do Estado, observadas as seguintes diretrizes: II- integralidade<\/em><\/strong> na presta\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es preventivas<\/em>,<\/strong> curativas e reabilitadoras<\/em><\/strong>, adequadas \u00e0s diversas realidades epidemiol\u00f3gicas (CE, art. 242, II)\u201d.<\/p>\n Observe-se que ainda foi promulgada a Lei Estadual n\u00ba 00000008\/0003, na qual estatui no seu art. 1\u00ba, \u00a7 \u00fanico, que \u201co Estado deve fornecer, de forma gratuita, medicamentos excepcionais para pessoas que n\u00e3o puderem prover as despesas com os referidos medicamentos, sem privarem-se dos recursos indispens\u00e1veis ao pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia. \u00a7 \u00fanico- Consideram-se medicamentos excepcionais aqueles que devem ser usados com freq\u00fc\u00eancia e de forma permanente, sendo indispens\u00e1veis \u00e0 vida do paciente.\u201d<\/p>\n 3) Ressalte-se, ainda, que o Autor pretende na antecipa\u00e7\u00e3o de tutela obter efeito de cunho satisfativo. Logo, se for obtida a medida de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, esgotar\u00e1, por completo, o objeto da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Todavia, o art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 00040004, de 10 de setembro de 10000007 c\/c o art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 8437 de 30 de junho de 10000002, pro\u00edbe liminares de car\u00e1ter satisfativo, estatuindo que \u201cn\u00e3o ser\u00e1 cab\u00edvel medida liminar contra atos do Poder P\u00fablico, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras a\u00e7\u00f5es de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que provid\u00eancia semelhante n\u00e3o puder ser concedida em a\u00e7\u00f5es de mandado de seguran\u00e7a, em virtude de veda\u00e7\u00e3o legal.<\/em><\/p>\n \u00a7 3.\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 cab\u00edvel medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da a\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n Sobre a mat\u00e9ria, o E. TJRS j\u00e1 se manifestou: \u201cTutela antecipada. Liminar satisfativa. \u00c9 vedada, por for\u00e7a do disposto no art. 1\u00ba par\u00e1grafo 3\u00ba da Lei 8437\/0002, a concess\u00e3o de liminar satisfativa contra a Fazenda P\u00fablica, onde se esgote o objeto da a\u00e7\u00e3o, com a antecipa\u00e7\u00e3o do provimento judicial perseguido. Agravo provido (AGI n\u00ba 50007264555, 4\u00ba C\u00e2mara C\u00edvel, TJRS, Relator. Des. Jo\u00e3o Carlos Branco Cardoso, julgado em 04\/03\/0008).\u201d<\/em><\/p>\n 4) Sequer h\u00e1 prova nos autos da demonstra\u00e7\u00e3o de risco de vida que corre o paciente. Por sua vez, o Poder P\u00fablico s\u00f3 deve fornecer transporte, medicamentos, exames etc. no caso de urg\u00eancia, conforme j\u00e1 foi decidido no E. Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul:<\/p>\n EMENTA: ANTECIPACAO DE TUTELA – PRETENSAO DE CUSTEIO PELO MUNICIPIO DE EXAME DE RESSONANCIA MAGNETICA CEREBRAL – POSSIBILIDADE EM TESE, EMBORA NAO SE TRATE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO QUE O ATESTADO MEDICO NAO CONSIGNA URGENCIA E RISCO A VIDA E A SAUDE, MOSTRANDO-SE O EXAME MERAMENTE ELUCIDATIVO NA BUSCA DE UM DIAGNOSTICO. AGRAVO PROVIDO. (5FLS.D) (AGRAVO DE INSTRUMENTO N\u00ba 700040002000105, QUARTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO RS, RELATOR: JO\u00c3O CARLOS BRANCO CARDOSO, JULGADO EM 06\/11\/2012) .<\/em><\/p>\n 5) Anote-se que os dispositivos constitucionais que disciplinam o direito \u00e0 sa\u00fade s\u00e3o de car\u00e1ter program\u00e1tico, definidas por Jorge Miranda como \u201cde aplica\u00e7\u00e3o diferida, e n\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o imediata; mais do que comandos-regras, explicitam comandos-valores; conferem elasticidade ao ordenamento constitucional; t\u00eam como destinat\u00e1rio primacial-embora n\u00e3o \u00fanico-o legislador, a cuja op\u00e7\u00e3o fica a pondera\u00e7\u00e3o do tempo e dos meios em que v\u00eam a ser revestidas de plena efic\u00e1cia (e nisso consiste a discricionariedade); n\u00e3o consentem que os cidad\u00e3os ou quaisquer cidad\u00e3os as invoquem j\u00e1 (ou imediatamente ap\u00f3s a entrada em vigor da Constitui\u00e7\u00e3o), pedindo aos tribunais o seu cumprimento s\u00f3 por si, pelo que pode haver quem haver afirme que os direitos que delas constam, m\u00e1xime os direitos sociais, t\u00eam mais natureza de expectativas que de verdadeiros direitos subjectivos; aparecem, muitas vezes, acompanhadas de conceitos indeterminados ou parcialmente indeterminados (citado em \u00b4Direito Constitucional`, Alexandre de Moraes, p\u00e1g. 41, 000\u00ba Edi\u00e7\u00e3o, Editora Atlas, 2012).\u201d Portanto, normas program\u00e1ticas s\u00e3o normas jur\u00eddico-constitucionais de aplica\u00e7\u00e3o diferida que prescrevem obriga\u00e7\u00f5es de resultados, e n\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es de meio, sendo, no caso brasileiro, vinculadas ao princ\u00edpio da legalidade ou referidas aos poderes p\u00fablicos ou dirigidas \u00e0 ordem econ\u00f4mico-social.<\/p>\n Sinale-se que o Munic\u00edpio n\u00e3o nega o direito de todos \u00e0 sa\u00fade, apenas ressalta a necessidade de que o princ\u00edpio seja aplicado de forma ordeira, nos termos da lei, sob pena de causar a fal\u00eancia total do sistema. <\/p>\n 6) Sobre a real efetividade das normas constitucionais, e sua implementa\u00e7\u00e3o de seus princ\u00edpios de imediato, aviva uma reflex\u00e3o de Gustavo Zagrebelsky sobre o ethos da Constitui\u00e7\u00e3o na sociedade moderna. Diz aquele eminente Professor italiano no seu celebrado trabalho sobre o direito d\u00factil – il diritto mitte: "As sociedades pluralistas atuais – isto \u00e9, as sociedades marcadas pela presen\u00e7a de uma diversidade de grupos sociais com interesses, ideologias e projetos diferentes, mas sem que nenhum tenha for\u00e7a suficiente para fazer-se exclusivo ou dominante e, portanto, estabelecer a base material da soberania estatal no sentido do passado – isto \u00e9, as sociedades dotadas em seu conjunto de um certo grau de relativismo, conferem \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o a tarefa de estabelecer diretamente um projeto predeterminado de vida em comum, sen\u00e3o a de realizar as condi\u00e7\u00f5es de possibilidade da mesma" (Zagrebelsky, El Derecho D\u00factil. Ley, derechos, justicia. Trad. de Marina Gasc\u00f3n. 3a. edi\u00e7\u00e3o. Edt. Trotta S.A., Madrid, 2012. p. 13).<\/p>\n Interpretar a Constitui\u00e7\u00e3o a luz do pensamento jur\u00eddico do poss\u00edvel \u00e9 express\u00e3o, conseq\u00fc\u00eancia, pressuposto e limite para uma interpreta\u00e7\u00e3o constitucional aberta (H\u00e4berle, P. Demokratische Verfassungstheorie im Lichte des M\u00f6glichkeitsdenken, in: Die Verfassung des Pluralismus, K\u00f6nigstein\/TS, 100080, p. 000).<\/p>\n A prop\u00f3sito, anota H\u00e4berle: "O pensamento do poss\u00edvel \u00e9 o pensamento em alternativas. Deve estar aberto para terceiras ou quartas possibilidades, assim como para compromissos. Pensamento do poss\u00edvel \u00e9 pensamento indagativo (fragendes Denken). Na res publica existe um ethos jur\u00eddico espec\u00edfico do pensamento em alternativa, que contempla a realidade e a necessidade, sem se deixar dominar por elas. O pensamento do poss\u00edvel ou o pensamento pluralista de alternativas abre suas perspectivas para "novas" realidades, para o fato de que a realidade de hoje poder corrigir a de ontem, especialmente a adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s necessidades do tempo de uma vis\u00e3o normativa , sem que se considere o novo como o melhor" (H\u00e4berle, Die Verfassung des Pluralismus, cit., p. 3). Nessa linha, observa H\u00e4berle, "para o estado de liberdade da res publica afigura-se decisivo que a liberdade de alternativa seja reconhecida por aqueles que defendem determinadas alternativas". Da\u00ed ensinar que "n\u00e3o existem apenas alternativas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 realidade, existem tamb\u00e9m alternativas em rela\u00e7\u00e3o a essas alternativas" (H\u00e4berle, Die Verfassung des Pluralismus, cit., p. 6). <\/p>\n O pensamento do poss\u00edvel tem uma dupla rela\u00e7\u00e3o com a realidade. Uma \u00e9 de car\u00e1ter negativo: o pensamento do poss\u00edvel indaga sobre o tamb\u00e9m poss\u00edvel, sobre alternativas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 realidade, sobre aquilo que ainda n\u00e3o \u00e9 real. O pensamento do poss\u00edvel depende tamb\u00e9m da realidade em outro sentido: poss\u00edvel \u00e9 apenas aquilo que pode ser real no futuro (M\u00f6glich ist nur was in Zukunft wirklich sein kann). \u00c9 a perspectiva da realidade (futura) que permite separar o imposs\u00edvel do poss\u00edvel (H\u00e4berle, Die Verfassung des Pluralismus, cit., p.10). Os textos supra foram selecionados nos embargos infringentes da ADIn n\u00ba 128000\/DF.<\/p>\n 7) Observe-se que diante da prolifera\u00e7\u00e3o indiscriminada de medidas liminares, a possibilidade do Estado (em lato senso) de fazer pol\u00edtica de sa\u00fade tem sido amesquinhada a ponto da possibilidade de um dia limitar-se ao atendimento de medidas liminares, que nem sempre configuram situa\u00e7\u00f5es de risco \u00e0 vida, tal como no caso em tela. De passagem, sinale-se ainda a imposi\u00e7\u00e3o de pesadas multas di\u00e1rias, que vem a agravar ainda mais o sistema, sendo o maior prejudicado destas medidas a pr\u00f3pria popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Sobre esta delicada quest\u00e3o cite-se a ementa do processo n\u00ba 7000000306358:<\/p>\n \u201cconstitucional. direito \u00c0 VIDA. FORNECI\u00adMENTO DE FRALDAS DESCART\u00c1VEIS. RISCO DE VIDA N\u00c3O CONFIGURADO. IMPOSSIBILI\u00adDADE. 1. A exig\u00eancia de presta\u00e7\u00f5es positivas na \u00e1rea de sa\u00fade est\u00e1 condicionada \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o excepcional em que haja risco \u00e0 vida do paciente. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. VOTO VENCIDO. Agravo de Instrumento N\u00ba 7000000306358.<\/p>\nDomingo, Maio 13, 2007<\/h2>\n
Autor: Fulano de Tal
R\u00e9u: Munic\u00edpio de Coquinhos<\/p>\n
Procurador do Munic\u00edpio
OAB\/RS n\u00b0 000000<\/p>\nDomingo, Maio 06, 2007<\/h2>\n
Autor: Fulano de Tal
R\u00e9u: Munic\u00edpio de Coquinhos<\/p>\n
Procurador do Munic\u00edpio
OAB n\u00b0 000000<\/p>\nQuinta-feira, Mar\u00e7o 2000, 2007<\/h2>\n
Autor: Fulano de Tal
R\u00e9u: Munic\u00edpio de Coquinhos<\/p>\n
Procurador
OAB n\u00b0 000000<\/p>\nQuinta-feira, Mar\u00e7o 15, 2007<\/h2>\n
Autor: Minist\u00e9rio P\u00fablico (Fulana de Tal)
R\u00e9u: Munic\u00edpio de Coquinhos<\/p>\n
Procurador do Munic\u00edpio
OAB n\u00ba 00000
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Nota: \u00c9 a primeira vez que contesto uma medida de prote\u00e7\u00e3o, que \u00e9 uma figura jur\u00eddica nova disciplinada no Estatuto do Idoso. Fiz como se fosse uma contesta\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\nQuarta-feira, Mar\u00e7o 07, 2007<\/h2>\n
Autor: Fulana de Tal
R\u00e9u: Munic\u00edpio de Coquinhos<\/p>\n
Procurador do Munic\u00edpio
OAB n\u00b0 0000000<\/p>\nTer\u00e7a-feira, Dezembro 12, 2013<\/h2>\n
Autor: Fulana de Tal
R\u00e9u: Munic\u00edpio de Pelotas<\/p>\n
Procurador do Munic\u00edpio
OAB n\u00ba 00000<\/p>\nSegunda-feira, Novembro 20, 2013<\/h2>\n
Autor: Fulana de Tal
R\u00e9u: Munic\u00edpio de Pelotas<\/p>\n
Procurador do Munic\u00edpio
OAB n\u00ba 000<\/p>\nTer\u00e7a-feira, Outubro 31, 2013<\/h2>\n
Autora: Fulana de Tal
R\u00e9u: Munic\u00edpio de Pelotas<\/p>\n
Procurador do Munic\u00edpio
OAB n\u00ba 3652000<\/p>\nQuinta-feira, Outubro 26, 2013<\/h2>\n
Autor: Fulana de Tal
R\u00e9u: Munic\u00edpio de Pelotas<\/p>\n